Jurisprudência sobre
principio da funcao social do contrato

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.2600

1 - TRT 3 Região. Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva.

«O artigo 421 do CC/02 estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres juríd... ()

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Doc. LEGJUR 116.3012.1000.0600

2 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos». 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do cr... ()

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Doc. LEGJUR 116.3012.1000.0700

3 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o Estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares. Instituto nascido no âmbito do Direito Privado, o contrato passou a ter colorido publicístico, exigindo do julgador a aplicação, no caso concreto, das chamadas cláusulas abertas, dentre as quais se destacam a boa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.6400

4 - TAMG. Alienação fiduciária. Consumidor. Purgação da mora. Pagamento mínimo de 40%. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. Derrogação. Aplicação do princípio da função social do contrato. CDC, art. 53. Cita doutrina.

«O contrato envolvendo relação de consumo deve atender a sua função social. A Lei 8.078/1990 derrogou o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Portanto, o financiado, para emendar a mora, não precisa mais ter efetuado o pagamento de no mínimo 40% da dívida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.3900

5 - TJRJ. Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.

«... A leitura das peças dos autos permite verificar que o contrato celebrado entre as partes o foi - como não poderia deixar de ser - por uma causa: queriam as partes realizar um negócio jurídico que protegesse a agravante contra os riscos financeiros que corria em função do contrato que celebrou contra o BNDES, reduzindo o custo daquele financiamento. Ora, a partir do momento em que o cumprimento das obrigações pactuadas deixa de atender a essa causa, deve-se considerar que o contrato... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.4800

6 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, arts. 187 e 421.

«Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato» que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto la... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.3700

7 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização securitária. Alegação de cláusula excludente não procedente. Interpretação sistemática do contrato e incidência princípio boa-fé e função social do contrato.

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Doc. LEGJUR 161.2131.7007.2600

8 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo que beneficia apenas família do sócio. CDC. Aplicabilidade. Beneficiários acometidos de doenças graves. Rescisão unilateral do contrato. Impossibilidade. Quebra da boa-fé objetiva, ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo não provido.

«1. O STJ excepcionalmente admite a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. 2. No caso dos autos, embora se trate de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde possui como beneficiários apenas três pessoas, familiares do sócio, estando demonstrada sua ... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.5600

9 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, arts. 421 e 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos)»: A abordagem tradicional do direito contratual é antagonista, isto é, via o contrato como um... ()

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Doc. LEGJUR 163.5423.7004.5300

10 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral pela Operadora de Sistemas de Saúde que afronta o ordenamento jurídico. Princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato que se sobrepõem à legislação ordinária. Aplicabilidade do Código Consumerista. Manutenção do pacto. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.4700

11 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, arts. 421 e 422. Decreto 81.402/1978

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Doc. LEGJUR 115.9030.3000.0200

12 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Compatibilidade. Empregado contratado por experiência. Princípio da função social da propriedade. Meio ambiente equilibrado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações sobre o tema. Decreto 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, arts. 445, parágrafo único, 472, § 2º e 476. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 7º, XXII e XXVIII e 170, III, 200, «caput» e VIII, e 225. CCB/2002, art. 422.

«1.«As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão valorativa, maior ou menor, que a doutrina reconhece e a experiên... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.9100

13 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato com o objetivo de anular cláusulas contratuais. Desacolhimento. Financiada que, antes de contratar, conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar, sem qualquer correção, não podendo destarte, após pagar algumas das parcelas ajustadas, queixar-se de ofensa à dignidade da pessoa humana, quando o contrato que livremente ajustou está apenas sendo executado. Inexistência de contraposição entre a função social do contrato e o princípio «pacta sunt servanda». Inadimplência incontroversa. Mora não descaracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.3500

14 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contado, para... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9008.7400

15 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento. Aplicação, por analogia, do art. 13, II, da Lei nº: 9656/98 aos contratos coletivos. Alegação de aumento da sinistralidade do contrato. Irrelevância. Abusividade reconhecida. Observância ao princípio da função social do contrato. Necessidade. Rescisão unilateral afastada. Reembolso devido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.4800

16 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, arts. 421 e 422. Decreto 81.402/1978

«... 5. A jurisprudência que exige a interpelação prévia do devedor como condição necessária à resolução do contrato justifica-se até mesmo por outros fundamentos, como a exigência de que os contratantes guardem a mais estreita boa-fé e de que seja analisada a gravidade do inadimplemento em face da parcela das obrigações já cumpridas. Incide a teoria do adimplemento substancial dos contratos, que visa a impedir o uso imoderado do direito de resolução pelo credor, quando o r... ()

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.6500

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de distribuição. Contrato verbal. Celebração verbal. Possibilidade. Limites. Rescisão imotivada. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade pós-contratual. Violação. Indenização. Cabimento. Danos morais e honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade, desde que fixados em valor irrisório ou exorbitante. CCom, art. 124. CCB, art. 129. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 107, 186, 421, 422, 710 e 927.

«1. De acordo com os arts. 124 do CCom e 129 do CCB/16 (cuja essência foi mantida pelo CCB/2002, art. 107), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito. 2. Até o advento do CCB/2002, o contrato de distribuição era atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene, podendo a sua existência ser provada por qualquer meio pre... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.8400

18 - TJSC. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços de advocacia julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pelos réus. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Substrato probatório já encartado nos autos, que se mostra eficiente para o desfecho da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Pretendido reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 2.028 c/c. O CCB/2002, art. 205, ambos. Alegada legalidade dos honorários pactuados. Cláusula contratual que prevê a retenção da totalidade do proveito econômico obtido pelo contratante, a título de atrasados, em demanda previdenciária. Abusividade da contraprestação convencionada. Desequilíbrio entre os contratantes. Inobservância do princípio da função social do contrato e da boa-fé. Redução da verba.

«Tese - É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente. «É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenc... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5021.0100

19 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade da seguradora para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por terceiro, em observância do princípio da solidariedade e que se assenta no princípio da função social do contrato. Admissiilidade. Exclusão da seguradora afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.2600

20 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Rescisão de contrato promovida por empresa em relação a ex-empregado. Inadmissibilidade. Resolução do CONSU 19/99. Aplicabilidade. Manutenção no plano de modo vitalício, desde que mantidos os pagamentos, pelo beneficiário, de modo integral. Necessidade. Respeito à função social do contrato e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Recurso da empresa de saúde não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.0800

21 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura securitária. Portador de moléstia na coluna. Incapacidade total e permanente para o exercício da função para a qual estava habilitado. Reconhecimento. Cláusula contratual que exige, para o pagamento de indenização a tal título, que o segurado não tenha condições de exercer qualquer trabalho remunerado. Insubsistência. Entendimento contrário que afronta o princípio da função social do contrato. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.3000

22 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Revisão. Afastamento da incidência de outros encargos. Cabimento. Alegação de contrato livremente pactuado, devendo ser prestigiado o princípio do «pacta sunt servanda» e do ato jurídico perfeito. Descabimento. Afastamento de cláusulas abusivas. Admissibilidade, por força da aplicação do princípio da função social dos contratos. Ato jurídico perfeito que não impede a revisão de contratos bancários celebrados. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3016.6900

23 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Medida drástica posta para satisfação do crédito do alienante. Ato realizado pelo devedor durante o curso da ação que visa a recuperação do contrato. Depósito feito com base nos valores em aberto, acrescido dos acessórios apurados. Admissibilidade. Aplicação do princípio da função social do contrato. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.6200

24 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, arts. 421 e 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a s... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.9700

25 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação Civil Pública. Renovação do contrato de seguro em condições desvantajosas para os consumidores. Relatividade do princípio da estrita obrigatoriedade contratual. Segurados que foram compelidos a assinar o contrato nas condições impostas, sob pena de cancelamento da apólice original. Conduta afrontosa à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Deveres ínsitos à relação contratual, máxime sob o prisma da dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato até então em vigor. Imposição. Observância do CDC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.4100

26 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) De acordo com o TJ/RJ, «em sendo um aparelho de celular roubado ou furtado, é certo que os serviços só serão restabelecidos caso haja compra de um novo aparelho que deverá ser desbloqueado pela ré». (fls. 1.193). Diante disso, conclui que, nessa situação, o equilíbrio contratual somente será alcançado se «o contrato de prestação de serviços for imediatamente ext... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.0300

27 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«No Direito do Trabalho, deve-se aplicar o CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, aos contratos de trabalho e àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades em relação à parte hipossuficiente colocaria o direito laboral na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignid... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6004.4800

28 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Automóvel. Mitigação da força do princípio «pacta sunt servanda» pela função social do contrato, conferindo maior equilíbrio entre as partes, justificando a revisão de cláusulas abusivas. Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. Inadmissibilidade de atribuir ao consumidor pagamento de custos inerentes à própria atividade do fornecedor, como tarifa de gravame eletrônico, posto não representar prestação de serviço. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.9300

29 - TJRS. Alimentos. Família. Casamento. Separação judicial litigiosa. Fixação dos alimentos. Possibilidade de futura ação revisional autônoma. Caso concreto. Diante das parcas evidências acerca do binômio alimentar, o «quantum» estipulado pela sentença recorrida é adequado e não merece reparo. Verba arbitrada em 20% sobre os rendimentos. Função social do contrato. CCB/2002, arts. 421 e 1.694, § 1º.

«Há casos em que é possível revisar o pensionamento mesmo sem comprovada alteração nas condições financeiras das partes. Tal ocorre, por exemplo, naquelas hipóteses onde é inquestionável que a manutenção do pensionamento no valor em que foi originalmente fixado mediante acordo, acarretará a ruína financeira do alimentante. A idéia de que a simples manifestação de vontade da parte é suficiente para obrigá-la a uma prestação completamente desequilibrada, quando cotejada com a... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4014.6800

30 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa. Majoração. Inadmissibilidade. Ausência de previsão contratual que possibilite a alteração de valores no prazo inferior a dozes meses, ainda que se trate de natureza tributária (ICMS). Princípio da força vinculante das convenções, à míngua de infringência à cláusula geral da boa-fé objetiva, e de violação à função social do contrato. Prevalência. Ação de revisão e rescisão contratual procedentes em parte. Multa contratual indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9952.1003.2900

31 - STJ. Recursos especiais. Civil. Direito agrário. Locação de pastagem. Caracterização como arrendamento rural. Inversão do julgado. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação do imóvel a terceiros. Direito de preferência. Aplicação do estatuto da terra em favor de empresa rural de grande porte. Descabimento. Limitação prevista no Decreto 59.566/1966, art. 38. Harmonização dos princípios da função social da propriedade e da justiça social. Sobrelevo do princípio da justiça social no microssistema normativo do estatuto da terra. Aplicabilidade das normas protetivas exclusivamente ao homem do campo. Inaplicabilidade a grandes empresas rurais. Inexistência de pacto de preferência. Direito de preferência inexistente.

«1. Controvérsia acerca do exercício do direito de preferência por arrendatário que é empresa rural de grande porte. 2. Interpretação do direito de preferência em sintonia com os princípios que estruturam o microssistema normativo do Estatuto da Terra, especialmente os princípios da função social da propriedade e da justiça social. 4. Proeminência do princípio da justiça social no microssistema normativo do Estatuto da Terra. 5. Plena eficácia do enunciado normativo do... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2014.3600

32 - TJPE. Processual civil e consumidor. Apelação cível. Manifesta inadmissão e improcedência. Prolação de decisão terminativa. CPC/1973, art. 557. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Parcelas vencidas até o cálculo. Súmula 15/TJPE. Colisão com paradigma do STJ (recurso repetitivo). Previsão legislativa. Decreto-lei 911/69. Interpretação da norma de maneira mais favorável ao consumidor. Função social do contrato. Valorização da dignidade da pessoa humana. Ferimento a princípio constitucional. Manutenção da decisão.

«1. A montante da dívida cobrada em juízo mediante a propositura de ação de busca e apreensão, objeto da purgação da mora, deve compreender somente as prestações vencidas no momento do cálculo e os respectivos encargos, quais sejam, correção monetária, multa, juros, notificação extrajudicial, taxa judiciária, custas processuais e honorários advocatícios. 2. Incidência da Súmula TJ/PE 015. «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pag... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.4700

33 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«No Direito do Trabalho, deve-se aplicar o CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, aos contratos de trabalho e àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades em relação à parte hipossuficiente colocaria o direito laboral na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignid... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0004.7300

34 - TJSP. Juros. Contratuais. Cambial. Nota de crédito rural. Saldo devedor. Taxa convencionada em 6% ao ano. Índice abaixo dos juros de mercado. Abusividade. Inexistência. Capitalização convencionada na cédula. Legalidade. Ofensa ao princípio da função social do contrato. Inocorrência. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.2200

35 - TJPE. Direito civil e processual civil. Contrato. Revisão judicial. Possibilidade.. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direito e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses. Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes.. Para evitar o desequilíbrio contratual, cláusulas que estipulam ganhos imensos, em total desproporção aos serviços prestados, devem ser revistas pelo judiciário, a fim de restabelecer o equilíbrio, a boa-fé e a função social do contrato.. No caso em análise, mostra-se desproporcional o pagamento de 30% a autora apelada do valor auferido na ação de indenização movida em face do sesi. Serviço social da indústria, devendo este percentual ser reduzido ao patamar de 10% (dez por cento).

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Doc. LEGJUR 145.4863.9000.2500

36 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Vistoria prévia. Abusividade da cláusula penal que prevê desconto de 50% a 100% da remuneração pelos serviços prestados. Incidência do princípio da boa-fé e da função social do contrato. Redução para o limite máximo de 20%. Incidência de correção monetária pela tabela prática deste Tribunal a partir da data de cada vencimento. Juros de mora de 1% ao mês e desde a citação sem a incidência da Taxa Selic. Recurso não provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8003.7700

37 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta de titularidade do contratante. Regularidade, respeitado o limite de 30% dos vencimentos. Autonomia de vontade e liberdade na contratação que devem ser exercidas nos limites da função social do contrato. Seguro. Ausência de previsão nas cláusulas gerais e de impugnação específica pelo requerido. Impossibilidade da cobrança. Custas processuais e honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Redução da verba honorária, considerados os critérios legais e apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5026.5800

38 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Preço estipulado em moeda norte americana. Ação postulando readequar o preço do produto a patamares que restabeleçam o equilíbrio contratual ou sua extinção. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. É da natureza do contrato de compra e venda de safras futuras a variação do valor do produto no momento da entrega em relação àquele previsto na data da celebração do negócio, não configurando motivo suficiente para descumprimento do negócio jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da função social do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.5400

39 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Afastamento de sua incidência quando cumulada com outros encargos moratórios. Insurgência alegando a validade de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que é possível afastar cláusulas abusivas de contratos bancários, por força do princípio da função social dos contratos. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.0600

40 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa Habitacional. Ação de cobrança de saldo residual de parcelas de «apuração final» que foram avençadas no contrato. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Adquirente não participou da realização do rateio final de responsabilidade. Valores calculados de forma unilateral. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente tendo em vista que o recurso interposto pela autora não foi procrastinatório. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.1600

41 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/69. CCB/2002, arts. 421, 422 e 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada» à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e q... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4010.7400

42 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de renovação automática de contrato de prestação de serviços. Estipulação contratual de notificação acerca do desinteresse da renovação no prazo de 180 dias. Notificação realizada 90 dias antes do término do contrato. Aplicação do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, boa- fé objetiva e função social dos contratos. Prazo suficiente para impedir a renovação automática, apesar de haver previsão expressa com prazo diverso. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.7300

43 - STJ. Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a função social do contrato. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º. CCB/2002, arts. 421 e 422.

«... III – A função social do contrato: arts. 421 e 422 do CC/02 O acórdão recorrido afastou a ocorrência de lesão (fls. 722 a 724) e de onerosidade excessiva (fls. 725 a 732). Assim, não há interesse para a parte em discutir suposta violação do art. 478 do CC. A tese acolhida pelo TJ/GO foi a de que o contrato descumpriu sua função social (fls. 732 a 738). O motivo seria o de que a recorrente teria imposto ao recorrido a aceitação de cláusulas contratuais desvantajosas, not... ()

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Doc. LEGJUR 135.1982.3000.2600

44 - TJRJ. Locação por temporada. Ação indenizatória. Apuração de responsabilidade do réu pelo afirmado atraso na devolução e avarias no imóvel que lhe locou o autor, por temporada, para realização de cerimônia de casamento. É de responsabilidade do inquilino a restituição do bem locado nas mesmas condições em que o recebeu. Princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, art. 23, III. CCB/2002, arts. 113, 413, 421 e 422. CPC/1973, art. 333, II.

«Realização de cerimônia de casamento de vulto no imóvel locado, ocasionando-lhe avarias que impediram a sua devolução imediata para uso normal. A apresentação de 3 (três) orçamentos é prática usual que não pode ser tomada como óbice à reparação civil, em especial quando satisfatoriamente posta, pois, constituído o direito autoral, cabe ao réu demonstrar-lhe a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. CPC/1973, art. 333, II. Dano material comprovado. Simp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.7900

45 - TJRJ. Seguro de vida. Consumidor. Idoso. Renovação contínua do contrato por mais de trinta anos. Seguradora que em 2006 envia carta ao autor comunicando a impossibilidade de renovação do contrato de seguro de vida, nas mesmas bases, época em que o consumidor contava com oitenta e nove anos de idade. Relação de consumo. Função social do contrato. CDC, arts. 3º, § 2º, 39, II e IV e 51, IV. Inteligência. CCB/2002, art. 421. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«Aplicação do CDC e dos princípios gerais dos contratos (NCC). Violação do princípio da boa-fé objetiva. Função integradora da boa-fé objetiva. Quebra de legítima expectativa do consumidor. Nova proposta que importa em extrema onerosidade. Prática abusiva. Inteligência dos arts. 39 II e IV e 51 IV CDC. Precedentes desta Corte. Desrespeito à lei de proteção ao idoso. Aplicação analógica do art. 15 § 3º Lei 10.741/2003. Normas editadas pela SUSEP que não se aplicam aos contr... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.3600

46 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Contratação com comodato de equipamentos de posto de combustível. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Ajuizamento de indenizatória. Fundo de comércio. Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias e danos morais. Descabimento. Aplicação ao caso da Lei 8245/91. Ocorrência de distrato entre os antigos locatários do posto de combustível e a empresa distribuidora de combustível. Nítida a ciência da apelante acerca da duração indeterminada do contrato. Ausência de prova de vício de consentimento, bem como da acenada ofensa à liberdade de contratar, nem tampouco afronta à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou, ainda, ao princípio da confiança. Princípios informadores do contrato não violados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9004.2400

47 - TJSP. Seguro. Saúde. Atraso no pagamento das mensalidades. Incidência do artigo 13, Lei 9656/98, que estabelece a possibilidade de cancelamento do contrato pela contratada em caso de inadimplemento superior a 60 dias. Autor que tentou purgar a mora um dia após vencido o prazo. Recusa da ré e cancelamento do seguro, contratado há mais de vinte anos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Comportamento que deve ser interpretado à luz do princípio da boa fé e da função social do contrato. Ausência de conduta ardilosa. Legislação do consumidor e do idoso. Equívoco escusável. Tentativa de regularização da mensalidade atrasada que se deu antes do aviso de cancelamento do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.6900

48 - TRT 3 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«O CCB, art. 421, que positiva o princípio da função social, deve ser aplicado aos contratos de trabalho e principalmente àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades com relação à parte hipossuficiente colocaria o Direito do Trabalho na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o princípio da dignidad... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.9700

49 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço Público. Iluminação pública. Município de Mira Estrela. Revisional declaratória de relacionamento jurídico. Alegação de excesso de faturamento. Admissibilidade. Súmula 181 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato limitado, não só pela supremacia da ordem pública, mas também pela função social da avença, o que o condiciona ao atendimento do bem comum e dos fins sociais, com respeito ao princípio da moralidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Prova. Perícia. Comprovação de várias irregularidades referentes ao superfaturamento. Dever de ressarcimento evidenciado. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.0752.0001.8200

50 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relativizada pela nova feição do Direito Civil a aplicação do princípio do «pacta sunt servanda», impondo diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato, sendo este de adesão (seguro-saúde) no qual não é assegurada ao aderente discussão de suas cláusulas, de prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor interpretando-se a avença de modo mais favorável a impor em hipótese de negativa de cobertura de despesas com exames de ressonância magnética e neuronavegador em cirurgia de urgência sob o argumento de exclusão contratual, o ressarcimento das importâncias indevidamente cobradas do beneficiário, observada a vedação da exigência de caução, depósito, nota promissória ou quaisquer títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço. Recurso da administradora de saúde não provido.

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