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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
funcao social

2.664 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
funcao social

CF/88.
Art(s). 186
Decreto 6.493/2008
(D.O. 01/07/2008)
Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS.
Art(s).
Decreto 8.134/2013
(D.O. 29/10/2013)
Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa..
Art(s).
Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)
CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s). 10

Súmulas sobre
funcao social

4 encontradas
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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.9500

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Cesta básica. Supressão. Cestas básicas. Retirada do benefício em razão do afastamento previdenciário. Inexistência de violação à função social da empresa.

«A empregadora não descumpre sua «função social» quando dispensa aos empregados o tratamento previsto pelas normas autônomas e heterônomas de regência. Nesse passo, a retirada das cestas básicas nas hipóteses não garantidas pelas normas coletivas (como o afastamento previdenciário comum, por exemplo) não configura violação à função social da empresa. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.0900

2 - STJ. Tributário. ITR. Incidência sobre imóvel. Invasão do movimento «sem terra». Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Princípio da função social da propriedade. CTN, art. 29. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.228. Emenda Const. 42/2003.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. Ofende os prin... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7000.5400

3 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Corte a quo não reconheceu o desvio de função, portanto, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 156.3465.9004.8100

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Indenização acidentária. Redução da capacidade laborativa para a função exercida na época do acidente. Processo de reabilitação para outra função. Benefício devido.

«1. A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício «auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia». 2. O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qu... ()

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Doc. LEGJUR 162.9443.5000.9600

5 - STF. Contribuição social. Função comissionada.

«Afasta-se a incidência de contribuição social sobre parcela desconsiderada quando do cálculo dos proventos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.4900

6 - TRT 9 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Dispensa de empregado com seqüelas decorrentes do acidente e durante o tratamento. Ofensa ao princípio fundamental da dignidade humana e função social do trabalho. CF/88, art. 1º, III e IV.

«... Ainda, dispensa de empregado com seqüelas decorrentes de acidente de trabalho ofende o princípio fundamental da dignidade humana e a função social do trabalho, transformando a mão-de-obra em mera mercadoria, passível de ser simplesmente descartada quando se mostra debilitada. ...» (Juiz Arion Mazurkevic).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7381.8200

7 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Objeto. Imóvel que não cumpre sua função social. Existência e condomínio. Irrelevância. CF/88, art. 184.

«A teor do disposto no art. 184 da CF/88, o alvo da reforma agrária é o «imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social», pouco importando a existência, sob o ângulo da propriedade, de condomínio.»

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Doc. LEGJUR 140.4044.1000.8100

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que as tarefas desempenhadas pela autora não eram exclusivas do cargo de Analista Previdenciário, o que descaracteriza o alegado desvio de ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.8800

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Exercentes de função comissionada. Contribuição para o plano de seguridade social do servidor público civil da união. Incidência sobre a parcela relativa à função comissionada. Ocorrência da restituição administrativa. Perda do objeto. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

«1. O reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação de repetição de indébito (contribuição para o plano de seguridade social incidente sobre parcela relativa à função comissionada) denota a ausência de interesse de agir superveniente e, a fortiori, conduz à extinção do processo, nos termos do artigo 267, VI, do CPC (EDcl nos EDcl no REsp 425.195/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 08/09/2008). 2. Recurso especial prov... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.1600

10 - TRT 2 Região. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. CLT, art. 482, «f».

«O empregado, assim denominado «alcoólatra», equipara-se àquele que sofreu uma moléstia profissional, a indicar o tratamento junto ao INSS, tanto que o alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID - referência F-10.2), tornando imperioso afastar-se o enquadramento do artigo 482, «f» da CLT. Da mesma forma, o empregador exerce uma função social obrigatória, e à empresa não cabe tão-somente a faculdade de poder colocá-la... ()

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Doc. LEGJUR 143.9480.6000.2200

11 - STF. Contribuição social. Função comissionada. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal.

«Os precedentes do Supremo são no sentido de afastar a contribuição social quando a parcela base não repercute nos cálculos da aposentadoria.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.5600

12 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Imóvel sem utilização. Eventual descumprimento da função social. Circunstância que não legitima a ocupação clandestina.

«O fato de o imóvel encontrar-se sem utilização pode evidenciar o descumprimento da função social estabelecida pela Constituição Federal, mas não legitima a ocupação clandestina caracterizada pela via da invasão coletiva e organizada, devendo partir da autoridade pública as medidas cabíveis para forçar o atendimento do preceito constitucional.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.2400

13 - TRT 3 Região. Hora extra. Cabimento. Função social da jurisdição.

«A função da jurisdição é a tutela de direitos. Os direitos assegurados pela ordem jurídica não podem ser reduzidos à condição de promessas não cumpridas, sendo dever do Poder Judiciário transformá-los em realidade concreta, desde que confirmada em Juízo a sua existência. Destarte, constatada a existência de trabalho extraordinário, o deferimento de horas extras é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.3000

14 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Suspensão. Vigência do plano de saúde no período. Função social e a boa-fé objetiva. Justiça social e dignidade da pessoa humana. CLT, art. 468. CF/88, art. 1º, III e IV. CCB/2002, art. 422.

«A suspensão do contrato de trabalho, embora conceitualmente represente a cessação temporária e total (daí se diferenciando da interrupção) de algumas obrigações pertinentes ao contrato, como os salários, preserva outras obrigações, inclusive diretas (como exemplo, o recolhimento do FGTS, art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90). A incapacitação da empregada ocorreu durante a vigência da contratação, e não é razoável que quando ela mais necessita do atendimento médico, possa a ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7000.6000

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (des)necessidade produção de provas periciais e documentais. Soberania da análise de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes desta corte superior. Ocupante de cargo de técnico do seguro social. Alegação de desempenho da função de analista do seguro social. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. 2. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. 3. A Corte a quo não reconheceu ... ()

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Doc. LEGJUR 152.6234.5000.1200

16 - STF. Seguridade social. direito previdenciário. contribuição social. função comissionada. consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal. recurso extraordinário que não merece trânsito. acórdão recorrido publicado em 15/02/2007.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de afastar a incidência da contribuição social sobre parcela que não repercute nos cálculos dos proventos da aposentadoria. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.2802.7003.4900

17 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Legalidade. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Esbulho incontroverso de área rural pelas agravantes. Princípio da função social da propriedade que não justifica o esbulho possessório deliberado. Função social da propriedade que deve se conformar aos requisitos constitucionais que a disciplinam e não servir de justificativa para comportamentos ilegais que se travestem de justiça social. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.0300

18 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Função social dos contratos.

«No Direito do Trabalho, deve-se aplicar o artigo 421 do Código Civil, que positiva o princípio da função social, aos contratos de trabalho e àqueles que literalmente eliminam, reduzem ou mitigam a rede de segurança do trabalhador. Admitir que contratos outros, subjacentes ao de trabalho, sejam aptos para exclusão de responsabilidades em relação à parte hipossuficiente colocaria o direito laboral na contramão da evolução do direito das obrigações e em linha de choque com o pri... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0029.0800

20 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul 1. A Caixa Estadual e o Banrisul são partes legítimas para figurar no pólo passivo da presente demanda, na medida em que o débito do qual a autora pretende se desonerar decorre de contratos entabulados com estas instituições. 2. Assim, mesmo que estes atuem em nome do Estado, apenas realizando o gerenciamento financeiro dos recursos recebidos do ente estatal relativos à concessão de bolsas rotativas aos alun... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.0000

21 - TRT 3 Região. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Alteração de função.

«Comprovado nos autos que o reclamante foi promovido ao cargo de tratorista em data anterior àquela registrada em sua CTPS, deverá a reclamada proceder à retificação da data da alteração de função. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.1364.3002.9900

22 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Desvio de função. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que as tarefas desempenhadas pela autora não eram exclusivas do cargo de Analista Previdenciário, o que descaracteriza o alegado desvio de ... ()

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2 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 171.1682.7002.5800

25 - STJ. Recurso especial. Posse. Direito civil e processual civil. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade. Função social. Ocorrência.

«1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critéri... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.3400

26 - TJMG. Tributário. IPTU. Capacidade econômica do contribuinte. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Vedaçãoi. CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Vedação.

«Sendo o IPTU um tributo de natureza real, não se deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, que só pode ser admitida com o propósito extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevista no art. 182, §§ 2º e 4º, da CF/88 Ante a ausência da lei federal a que se refere expressamente o art. 182, § 4º, da CF/88, fica reforçada a vedação de se adotar - por qualquer Município - o IPTU com alíquotas progressivas. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1003.6900

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1002.7100

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que as tarefas desempenhadas pela autora não eram exclusivas do cargo de Analista Previdenciário, o que descaracteriza o alegado desvio de ... ()

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Doc. LEGJUR 157.9333.5002.2100

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Servidor público. Técnico do seguro social e analista do seguro social. Desvio de função. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não restou caracterizado o desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 154.6521.0000.1500

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que as tarefas desempenhadas pela autora não eram exclusivas do cargo de Analista Previdenciário, o que descaracterizaria o alegado desvio ... ()

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2 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.5600

33 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Invasão. Movimento dos Sem-Terra - MST. Verificação se a função social da propriedade está sendo cumprida. Desnecessidade. CPC, art. 926.

«Estando provadas a posse e a invasão recente por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST, cabível é o deferimento de liminar de reintegração de posse, sendo irrelevante, para a ação reintegratória, se está ou não sendo cumprida a função social da terra, questão a ser tratada em eventual processo de desapropriação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7335.9400

34 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Necessidade. Princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Prevalência do princípio da solidariedade. Precedente do STJ. CF/88, arts. 194 e 195, § 5º.

«A contribuição social do servidor público, que incide também sobre a função em comissão, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade ou da vedação ao confisco, visto que estes valores financiam não só a previdência social, mas também os direitos relativos à saúde e à assistência social. A circunstância de os valores percebidos por servidor público, em decorrência do exercício de função comissionada, não se incorporarem ao proventos de sua aposentadori... ()

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.0200

35 - TJRJ. Propriedade. Função social da propriedade. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CF/88, art. 5º, «caput» e XXIII.

«... Diz-se popularmente que o direito não socorre aos que dormem, e este é o exato caso da autora, esta que deixou, ao longo de várias décadas, que se concretizasse situação contrária aos seus interesses, conduzindo ao inarredável convalescimento de eventual vício na posse exercida pelo réu e, consequente, perda da alegada posse indireta daquela. Tal ótica encontra-se em consonância, com o princípio da função social da propriedade, segundo a qual o direito de propri... ()

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Doc. LEGJUR 140.8353.0003.5500

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não há cerceamento do direito de defesa quando o Tribunal de origem entende desnecessária à produção da prova oral postulada, porquanto as provas produzidas são suficientes ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.4044.1000.8000

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não há cerceamento do direito de defesa quando o Tribunal de origem entende desnecessária à produção da prova oral postulada, porquanto as provas produzidas são suficientes ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.0900

39 - TRT 3 Região. Desvio de função. Diferença salarial.. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. Com efeito, a isonomia salarial não se acomoda nas barreiras clássicas do artigo 461 - equiparação e enquadramento em plano de cargos e salários - havendo situações em que se tem de adotar como font... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.6300

40 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Busca e apreensão. Veículo. Função social do pacto. Adimplemento substancial do contrato. Mais de 80% (oitenta por cento) do acordo quitado. Decisão mantida.

«1. Observada a ocorrência do adimplemento substancial do contrato com a quitação de mais de 80% das prestações contratadas, não é razoável a determinação de busca e apreensão do bem em respeito às cláusulas gerais da boa-fé objetiva à função social do contrato. 2. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial se o caso dos autos demonstrar o pagamento de pelo menos de 80% (oitenta por cento) do total das parcelas pactuadas. 3. Recurso não provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 176.3040.2001.0400

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, trata-se de ação contra o INSS objetivando a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre os cargos de Técnico Previdenciário do Seguro Social e de Analista Previdenciário do Seguro Social, porquanto, embora as recorrentes seja ocupantes do cargo de nível médio, exerceram as atividades previstas para o cargo de Analista do Seguro Social. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito do alegado cerceament... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.7000

42 - TRT 15 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Conceito e distinção. Considerações sobre o tema com referência à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, prevalência do interesse social sobre o particular do lucro, função social da propriedade, primado do trabalho como elemento da ordem social, etc. CF/88, arts. 1º, III, IV, 5º, V, X e XXIII, 170, III e 193.

«... Logo, o cerne da controvérsia, devolvida em sede recursal, refere-se ao assédio moral, bem como, ao ônus probatório dos fatos alegados na peça exordial. Inicialmente importante destacar que, a Carta Magna, em seu art. 1º, elege como fundamento do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana (inc. III) e os valores sociais do trabalho (inc. IV), bem como, assegura a prevalência do interesse social sobre o mero interesse particular do lucro (CF/88, arts. 5º, XXIII ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.9200

43 - TJPE. Agravo de instrumento. Agravao regimental prejudicado ante a ausência de suposta diligência. Recuperação judicial. Plano de recuperação aprovado pela assembléia de credores. Regularidade procedimental e legal. Decisão homologatória correta. Irresignação singular. Impossibilidade. Violação não apontada. Função social da empresa. Interesse social que se sobrepõe ao intersse particular de um único credor. Agravo improvido.

«1. Sabe-se que não é possível converter o agravo de instrumento em diligência, podendo o magistrado, em raríssimos casos, solicitar documento a fim de sanar quaisquer dúvidas acerca da tempestividade do recurso. 2. Não havendo qualquer ilegalidade no procedimento e/ou nas cláusulas do plano, pode o magistrado homologar o plano de recuperação judicial. 3. Suposta irresignação de um credor não pode se sobrepor ao interesse da maioria, bem como da função soci... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3000.2900

44 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Ocupada a área em discussão, por famílias de baixo poder econômico e sem condições de moradia, tratando-se de imóvel de relevante interesse social, de aplicar-se o disposto no art. 1.228, § 4º, do Código Civil, reconhecidamente constitucional, por resolver a aparente antinomia entre o direito de o proprietário reivindicar a coisa de quem injustamente a possua e a função social da propriedade, com a manutenção do bem com aquele que lhe deu tal função. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.9800

45 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.6400

46 - TAMG. Alienação fiduciária. Consumidor. Purgação da mora. Pagamento mínimo de 40%. Inadmissibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º. Derrogação. Aplicação do princípio da função social do contrato. CDC, art. 53. Cita doutrina.

«O contrato envolvendo relação de consumo deve atender a sua função social. A Lei 8.078/90 derrogou o art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69. Portanto, o financiado, para emendar a mora, não precisa mais ter efetuado o pagamento de no mínimo 40% da dívida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.7000

47 - TRT 17 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador readaptado. Função de nível inferior. Possibilidade, desde que a soma do salário e do auxílio-acidente não sejam inferiores ao que recebia o acidentado anteriormente. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 468.

«A alteração contratual delineada na norma celetária possibilita ao empregador a readaptação do empregado acidentado em outra função ou atividade, de acordo com o programa de reabilitação profissional da previdência social. Contudo, a mudança para função diversa e de nível inferior poderá ser feita desde que o valor da remuneração somada ao auxílio-acidente resultar em renda igual a que percebia o empregado antes do acidente. Procedimento distinto importa redução salarial... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.7600

48 - TJSP. Ação reivindicatória. Área integrante de antigo loteamento, abandonado por anos e, depois, gradativamente ocupado por favela. Situação social consolidada a impedir a reivindicação e, sobretudo, sua execução. Perecimento do direito. Função social da propriedade. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXIII. CCB, art. 524. (Com doutrina).

«O desalojamento forçado de trinta famílias, cerca de cem pessoas, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético-social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível. E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.4800

49 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, arts. 187 e 421.

«Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato» que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto... ()

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Doc. LEGJUR 148.0322.9002.1200

50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário preque... ()

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