penalidade de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE MULTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO PROCON MUNICIPAL - ILEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

Discussão relativa a delimitação da competência territorial do Procon Municipal. O Procon Municipal pode exercer sua jurisdição administrativa fiscalizatória tão somente dentro dos limites de seu Município. Na hipótese, a apelante é sociedade empresária situada no Município de Nilópolis, território fora da jurisdição do Procon Municipal de Mesquita. Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Município de Mesquita para aplicar multa administrativa à parte autora, devendo ser desconstituída a penalidade de multa aplicada. Provimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Conversão da penalidade de multa em prestação de serviços. Razoabilidade e discricionariedade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - No presente caso, não é possível a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos da Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º, sem o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Aplicação de multa por embargos reputados protelatórios. Insurgência contra a penalidade de multa por litigância de má-fé.

«A insurgência da reclamada contra a aplicação de multa por litigância de má-fé não se viabiliza, tendo em vista que a penalidade aplicada pela Corte Regional diz respeito à multa de 1% do valor da causa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Aplicação de multa por embargos reputados protelatórios. Insurgência contra a penalidade de multa por litigância de má-fé. Súmula 422/TST.

«O Tribunal Regional, reputando protelatórios os embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Assim, a insurgência da reclamada contra a aplicação de multa por litigância de má-fé não se viabiliza, tendo em vista a deficiência de fundamentação do apelo, na forma da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

5 - TJSP TRÂNSITO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - Emtu/SP possui competência para fiscalizar os serviços do sistema metropolitano de transporte público de passageiros, bem como para aplicar penalidades em caso de inobservância da normativa de regência. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - EMBARGOS ACOLHIDOS

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Infração sanitária ocorrida no estabelecimento da impetrante. Auto de infração e imposição de multa pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador. Legalidade. Hipótese em que não dispondo o Município de legislação sanitária própria, os agentes do CRST, integrados à Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal, têm competência para proceder à autuação e à imposição da penalidade de multa. Alegação de abusividade da pena pecuniária. Irrelevância. Uma vez tipificada a infração, pois a multa é fixada na lei, que estabeleceu parâmetros para sua aplicação. Recurso não provido.

8 - STJ Processual penal. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput. Inconstitucionalidade. Rejeição. Renúncia apresentada após a aplicação da penalidade. Efeitos.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se vislumbra a inconstitucionalidade do CPP, art. 265, caput, ou ofensa aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Caráter protelatório dos embargos de declaração não identificado. Penalidade de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ (stj). Provimento negado.

1 - A rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º (CPC), incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 98/STJ (STJ), que assim dispõe: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA.

Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a anulação de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações alistadas na exordial, mas, de outra sorte, indeferiu o pedido de restituição do indébito por entender não comprovados os pagamentos das multas, fixando por equidade verba honorária sucumbencial. Extratos apresentados pela autora hauridos de sistema da própria municipalidade, alusivos à quitação das multas desconstituídas. Extensão do crédito a restituir que poderá ser definida em cumprimento de sentença, desnecessária a instalação de nova demanda de conhecimento para esse fim. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Verba honorária sucumbencial a ser fixada na forma do art. 85, §4º, II, CPC. Desfecho de origem revertido no que objeto do apelo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Agravo de Instrumento. Interposição com intuito manifestamente protelatório. CPC, art. 80, VIIde 2015. Razões recursais que não apontam impugnação específica, ficando adstritas a injustificadas omissões de relevantes decisões anteriores. Imposição da penalidade de multa à razão de 1% (um por cento) do valor da condenação (art. 81 do Novo diploma Processual). Cabimento. Recurso não provido.

13 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter protelatório dos embargos de declaração não identificado. Penalidade de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

1 - « A rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º (CPC), incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 98/STJ (STJ), que assim dispõe: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação. Conduta. Infração. Penalidade de multa. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a conduta de prestar declarações falsas praticada pela agravante enseja a aplicação da multa. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA

Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impetrante autuada por supostamente dirigir sob influência de álcool. Exame clínico que aferiu a inexistência de embriaguez. Bloqueio da CNH e aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Presente a demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença de concessão de liminar mantida. Recursos improvidos.

17 - STJ Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação ordinária. Auto de infração. Guarda doméstica de pássaro silvestre. Princípio da insignificância. Inaplicável. Legalidade e higidez da autuação. Conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de conservação ambiental. Mérito administrativo. Ato discricionário. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se de ação contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando, em suma, a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento de infração consistente na manutenção de pássaro silvestre em cativeiro. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA.

Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a anulação de CDA e respectivo AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo, tão somente para afastar penalidade de multa. Insurgência recursal do agravante.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e vanda. Bem imóvel. Lote de terra. Propositura de ação de rescisão pelo adquirente. Demora na entrega de obras de infraestrutura. Necessidade de devolução dos valores pagos com correção monetária e juros de mora. Inadmissibilidade de inversão da penalidade de multa bem como de condenação por lucros cessantes posto que envolveu o contrato compra apenas de terreno que não possui valor locativo auferível. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES DE MULTA E AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações versadas na exordial. Desacolhimento. No procedimento administrativo voltado à imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica por infração de trânsito correspondente à não identificação de condutor impera-se a expedição de dupla notificação ao apenado: a inicial notificação da autuação, quando se lhe abrirá o prazo para o oferecimento de defesa administrativa; outra, sequencial, notificação da imposição da penalidade de multa propriamente dita, da qual caberá recurso. Exegese dos arts. 280, 281 e 282, do CTB. Entendimento solidado no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Tema 1.097. Dupla notificação que não se evidencia nos autos. Inexistência de anterior entendimento vinculante que autorizasse a omissão administrativa. Previsão explícita do CTB reafirmada na tese formada perante a instância especial, impossibilitada nova abertura de prazo para expedição de segunda notificação. Anulação de rigor. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Procedimento administrativo adequado - Atraso no registro eletrônico de Nota fiscal paulista - Hipótese em que as multas foram lavradas de acordo com o disposto na Lei Estadual 12.685/07 - Multas aplicadas em razão da falta de registro eletrônico de documentos fiscais, observada a proporcionalidade e razoabilidade, em consonância ao Decreto Estadual 53.085/2008 - Aplicação do entendimento consolidado no Tema 810 para débitos não tributários, até a alteração de paradigma trazida pela Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

23 - TJSP Embargos de declaração de Lojas Renner S/A. - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos das Lojas Renner acolhidos.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência para autorizar utilização de Auxiliar Terapêutico especialista em terapia ABA no ambiente escolar, sob penalidade de multa diária - Agravo da ré -

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. E imposição de penalidade de multa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. A parte embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação anulatória. Auto de infração e imposição de penalidade de multa por dano ambiental. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penalidade. Dosimetria. Revisão, impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato administrativo. Concessão de rodovia. Processo administrativo que resultou em imposição de penalidade de multa à concessionária, por infração contratual consistente em não reparar no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro), panela ou buraco na faixa de rolamento, em casos de pavimentos flexível, semi-rígido ou rígido. Pretensão de reforma afastada. Descumprimento contratual demonstrado. Aplicação da penalidade que observou as disposições contratuais. Imposição de sanção que independe de notificação e prazo para saneamento das irregularidades. Dever de conservação da rodovia que é inerente ao próprio objeto do ajuste. Pretensão de considerar o conjunto de todos os buracos como uma única infração. Inadmissibilidade. Previsão editalícia no sentido de que cada buraco ou panela na faixa de rolamento da rodovia configura uma infração. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Autuação decorrente de vistoria técnica de fiscalização pelo Corpo de Bombeiros. Regularidade. Inércia injustificada da entidade em proceder às regularizações necessárias para obtenção de AVCB. Aplicação de penalidade de multa em dobro em vistoria de fiscalização. Impossibilidade. Pendência de análise de pedido de regularização. Boa-fé da administrada, que gozou do benefício da isenção nos pedidos anteriores e foi surpreendida pelo indeferimento pela falta de pagamento de taxa. Vistoria de fiscalização que não poderia ter sido realizada sem a vistoria de regularização previamente requerida pela administrada. Sentença mantida.

30 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - MULTA -

Alegação de ausência de notificação do condutor - Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento - Inteligência do art. 282, §3º do CTB - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo - Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento. Aplicação de penalidade de multa, prevista no contrato. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Criação de passeriformes silvestres nativos. Penalidade de multa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à origem a para novo julgamento dos aclaratórios.

«1 - Trata-se de Recuso Especial com o objetivo de desconstituir acórdão que reduziu a multa aplicada sem observar os critérios previstos na norma. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de cobrança distribuída pela SANASA de Campinas. Requerida que se sagrou vencedora de certame licitatório para execução de obras de reservatórios de água, mas apresentou documentos irregulares para comprovar capacidade técnica, o que culminou em seu sancionamento, com aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 120.800,00. Pretensão autoral à cobrança judicial. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Procedimento administrativo que observou a legalidade e os princípios constitucionais pertinentes, sobretudo a ampla defesa e o contraditório, inclusive com diligência da própria SANASA para verificar a autenticidade dos documentos questionados, cuja regularidade não foi provada nem mesmo em juízo. Pena aplicada, por sua vez, que decorre de expressa disposição do edital. Inexistência de vícios ou arbitrariedades que maculem o ato administrativo. Procedência mantida. Recurso não provido

34 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Pregão Presencial 33/2019, do Município de Taboão da Serra. Registro de Preços. Fornecedora autuada em três procedimentos administrativos distintos. Sentença de procedência para anular as penalidades impostas. Inconformismo do ente municipal.

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 37/1, art. 107, IV, «e.966. Agente marítimo. Aplicação da penalidade de multa. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - AGETRANSP - INCIDENTE OPERACIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MÉRITO ADMINISTRATVO - LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.

A responsabilidade administrativa contratual da concessionária decorre da falha na prestação do serviço público delegado, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, nos termos das obrigações contratuais assumidas. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Anulatória. Procon. Pretensão de declaração de nulidade do auto de infração e conseqüente penalidade de multa impostos em desfavor do autor auto de constatação que apurou a ausência de informações relacionadas a produtos em supermercado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.. ... (Continua)

38 - TJSP Ação Anulatória - Multa Ambiental - Autuação por construção de edificações em área de preservação ambiental de mananciais - Pretensão de obtenção da declaração de nulidade de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, e da respectiva multa ambiental - Impossibilidade - Responsabilidade que decorre da natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Observância do disposto na Súmula 623 do C. STJ e no Tema 1.024 do C. STJ - Divergências entre o levantamento das dimensões das edificações realizado pela CETESB e o somatório do perímetro das benfeitorias existentes no local - Equívoco na dimensão da área edificada não é circunstância que revela a necessidade de anulação do AIIPM 26003240 visto que consiste em erro sanável - É caso de mera retificação do AIIPM para constar a área efetivamente edificada (1.145,491m2), com consequente recálculo da multa pecuniária aplicada, nos termos do art. 40, §3º, I da Resolução SMA 32/2010 - Recurso provido em parte

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Alegação de nulidade da penalidade de multa imposta por ausência de processo administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Previdenciário e processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente sustenta apenas que os arts. 86, § 2º, e 109, I, «f, §§ 1º ao 5º, da Lei de Licitações e Contratos não exigem a abertura de procedimento administrativo específico para a imposição de penalidade nos contratos regidos pela Lei 8.666/1993 e que, no caso, foi observado o devido processo legal. Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem entendeu que a Lei 8.666/1993, art. 87 expressamente prevê o respeito ao contraditório e à ampla defesa para a cominação de sanção prevista pela Lei 8.666/1993 e que tais princípios não foram observados no caso. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Ação Anulatória. Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo Procon. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Preliminar de vício de fundamentação afastada. Considerando-se suficientes as provas para fundamentar a decisão, proferiu o magistrado o seu juízo de valor. No mérito, procedimento administrativo adequadamente conduzido e fundamentado, com oferta de contraditório e ampla defesa, efetivamente exercida pela recorrente. Ausência de quaisquer elementos de prova que desconstituíssem as reclamações realizadas. Precedentes. Multa aplicada em conformidade à legislação (CDC, art. 56 e CDC, art. 57) e às normativas infralegais (PN 45/2015, art. 32, § 3º), tendo em vista o enquadramento financeiro da apelante e a lesividade potencial à coletividade de consumidores, e não o dano efetivamente causado a cada consumidor singular que realizou reclamação formal. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Recurso não provido

41 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de tutela de urgência - Decisão rejeitou a impugnação da executada, determinando a comprovação do cumprimento da liminar, sob penalidade de multa e realização de bloqueio do valor correspondente à cobertura - Julgamento conjunto (voto 4.122) -

42 - TJSP APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON -

Multa aplicada por constar informações do preço à vista e do preço em parcelas em tamanhos de fonte diferentes - Autuação com base no Decreto 5.903/06, art. 9, I e no art. 1º da Lei Estadual 12.733/07 - Prova documental demonstra que as informações não foram veiculadas da forma correta, em afronta à legislação consumerista - Validade da autuação - Processo administrativo realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Penalidade de multa imposta pelo Procon, nos termos da lei - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Tese de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Súmula 291/STF. Conhecimento das demais matérias. Tese de nulidade do julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem afastada. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 7º verificada. Fiança bancária. Dever de restabelecimento. Finalidade assecuratória. Reparação global dos danos ao erário. Estimativa de prejuízos constante na petição inicial da ação civil pública e penalidade de multa civil a serem consideradas. Multa processual. Embargos declaratórios. Inexistência de manifesto propósito protelatório. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 escopo de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

«I - Quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente inobservou obrigação formal, porque deixou de realizar, adequadamente, o cotejo analítico. Não conhecimento do recurso especcial nesse ponto pela aplicação analógica da Súmula 291/STF. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecários para bibliotecas estaduais. Penalidade de multa. Alegação de violação aos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 8º e 11 do Decreto 56.725/65. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Lei. Interpretação. Infração. Penalidade. Multa fiscal. Concordata.

«Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que definir infrações ou cominar penalidades, podendo ser afastada a incidência de multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II da Lei de Falências, é ela afastada da falência.... (Continua)

48 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança proposta por Empresa Pública de Transportes de Santo André. EPT, visando à quitação de débito constante de notificação de autuação e imposição de penalidade de multa a infração de trânsito. Sentença de extinção. Apelo da autora não conhecido pela 11ª Câmara de Direito Público e remetido a uma dentre as 14ª e 15ª Câmaras da respectiva Seção. Dúvida de competência suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público, por entender que competem às 14ª e 15ª Câmaras as ações e execuções relativas à dívida ativa das Fazendas Municipais. O artigo 2º, II, «b, da Resolução 194/04, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução 471/2008, dita competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e para as execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Como aqui se trata de cobrança de multa aplicada ao réu por transporte irregular de passageiros, multa essa que não é tributo, então não há falar-se em competência das Câmaras Especiaizadas da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente para fixar a competência da 11ª Câmara de Direito Público (suscitada).

49 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Acionada a empresa intermediadora do pagamento não houve a devolução do valor pago. Responsabilidade solidária da gestora eletrônica de pagamento, como integrante da referida relação de consumo, reconhecida. Consumidora que pediu a devolução do dinheiro. EBANX era a credora do valor e não providenciou a devolução dos valores. Infrações caracterizadas (art. 6º III, VI, 14, 20 § 2º e 39 V, do CDC) e apuradas em regular procedimento administrativo, realizado com observância ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal. Penalidade de multa imposta pelo PROCON nos termos do que dispõe o CDC, art. 57. Multa aplicada de acordo com os preceitos legais aplicáveis à espécie. Independência das esferas cível e administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. [processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo formulado na própria petição. Impossibilidade. Administrativo. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008 (REsp 1.092.154/rs). Verificação da ocorrência da notificação de imposição da penalidade. Obscuridade do aresto recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Inteligência da súmula 356/STF.]

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)