aplicacao de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. A matéria ventilada foi efetivamente enfrentada, de forma clara e inteligível, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Desnecessidade de enfrentamento de todos as alegações das partes, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. Omissão não caracterizada. Embargos que não se prestam para novo julgamento da causa. Caráter protelatórios do recurso. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa.

2 - TJMG Aplicação de multa pelo Tribunal de Contas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas. Aplicação de multa. Constitucionalidade. Incidente julgado improcedente

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Não se conhece de recurso quando existente inovação recursal, de tese que não fora anteriormente alegada.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DE MULTA FIXA POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU MULTA DIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Não houve nos autos qualquer pedido quanto à aplicação de multa por crime de desobediência e decisão a respeito - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve pedido de aplicação de multa por crime de desobediência e decisão sobre o mesmo - Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MULTA. Constatado que a parte embargante pretende rediscutir questão já amplamente debatida, resta caracterizado o intuito protelatório, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

7 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso especial. Arts. 511 e 544, § 1º, do CPC (redação anterior à Lei 11.322/2010). Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. CPC/1973. Seguro de responsabilidade civil. Ação de regresso. Prescrição. Óbice da Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Valor exacerbado. Possibilidade de redução. Manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

14 - STJ Processual civil ( CPC/1973). Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sobrestamento. Desnecessidade. Apreciação da admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

1 - Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial, inobstante reconhecimento de repercussão geral de temática pelo Supremo Tribunal Federal, quando este não reúne condições de admissibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Rol da ANS. Razões recursais genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação, reconheceu a litispendência e extinguiu o feito com aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora especificamente contra a aplicação de multa. Ausente qualquer das hipóteses do art. 80, CPC. Dolo não evidenciado. Multa afastada. Sentença reformada. Recurso provido

18 - TRT3 Embargos de declaração. Multa indevida.

«Não se há falar em aplicação de multa por embargos protelatórios quando a parte, exercendo a faculdade processual garantida em lei, interpõe embargos declaratórios, ainda que a sentença, no entendimento do magistrado que a prolatou, não padeça de omissão, contradição ou obscuridade. Não se há falar, apenas em razão do exercício dessa faculdade, em embargos protelatórios a ensejar a aplicação de multa.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

21 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, CPC.

1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o decisório embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vícios de construção. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manifesta improcedência do agravo. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

«1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicação de multa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

32 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Rediscussão de questões já examinadas. Não cabimento. Aplicação de multa.

1 - A reiteração em segundos embargos de declaração de uma mesma ordem de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a aplicação de multa processual. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça tem reputado como inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada de Turma deste Tribunal Superior. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Liminar revogada. Incidência de multa diária por descumprimento. Inaplicabilidade. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Reconhecimento. Aplicação de multa.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando, no acórdão embargado, não há a omissão apontada. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a aplicação de multa e determinou a expedição da carta de sentença. Não acolhimento. O agravante alega inércia da agravada e manobras protelatórias, requerendo a aplicação de multa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação de multa por descumprimento de sentença, considerando a justificativa apresentada pela agravada sobre a necessidade de expedição de carta de sentença para efetivar a transferência de titularidade do imóvel. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. 2. No caso concreto, a executada justificou o descumprimento com a nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis, requerendo a expedição do documento necessário para a averbação do imóvel, demonstrando esforços para cumprir a obrigação. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de astreintes visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não sendo cabível quando há justificativa plausível para o descumprimento. 2. A questão poderá ser reavaliada caso a executada permaneça inerte após a expedição do documento necessário. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.

42 - STJ Embargos de declaração. Não especificação de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Manifesta impugnação à conclusão do acórdão. Oposição de embargos sem qualquer fundamento. Natureza protelatória reconhecida. Aplicação de multa. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Descabimento. Aplicação de multa. Possibilidade.

«1. Somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida. Agravo protelatório. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de Ementa: Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Fortuito externo afastado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.

46 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a Súmula 353/TST, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

47 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de não fazer. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Entendimento pacífico nesta corte superior que é possível a aplicação de multa cominatória diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determinada pelo juízo, o que afasta a alegada impossibilidade de aplicação de multa para obrigação de não fazer. Precedentes.Agravo regimental improvido.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... (Continua)