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Pesquisa de Jurisprudência

2005 - Doc. LEGJUR 194.0030.1000.2200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2002.1100

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7002.0900

3 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ensino superior. Confecção, expedição ou registro de diploma. Cobrança. Impossibilidade. Devolução simples dos valores indevidamente exigidos. Dever da união de fiscalizar. Lei estadual paulista 12.248/2006. Inconstitucionalidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e diversas instituições de ensino superior objetivando a condenação dessas últimas na obrigação de não exigir e não repassar, aos concluintes de seus cursos, nenhuma «taxa relacionada à confecção, expedição e/ou registro do diploma simples, bem assim à devolução em dobro de todos os valores cobrados aos alunos formados, corrigidos monetariamente e com juros, estabelecendo-se multa no caso de descumprimento, requerendo, ainda, que a União fiscalize as entidades, a fim de que cumpram as Resoluções 01/83 e 03/89, do antigo Conselho Federal de Educação, aplicando as penalidades cabíveis. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7000.1300

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição quinquenal. Débitos decorrentes de inadimplemento contratual. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Protesto judicial ajuizado pela parte credora. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Prazo reduzido por metade. Termo inicial. Data do ajuizamento do protesto. Execução aparelhada pelo particular quando já transcorridos mais de dois anos e meio depois do fato interruptivo. Exegese do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a esse ponto. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.0072.7000.5700

5 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impossibilidade de análise discussão acerca de honorários advocatícios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso dos autores e negou provimento ao recurso do ente público, condenando o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sob a alegação de que a decisão violou manifestamente norma jurídica, consubstanciada no CPC/1973, art. 20, § 4º. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente a ação rescisória. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar multa. ... ()

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