Pesquisa de Jurisprudência

  • Filtros ativos na pesquisa
  • obrigacao subsidiari

Doc. LEGJUR 153.6102.1000.4600

1 - TJMG Família. Alimentos provisórios. Obrigação subsidiária dos irmãos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Irmão unilateral. Obrigação subsidiária. Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes. Falta de prova da genitora. Recurso provido

«- A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e descendentes, requisito que, tal qual o binômio necessidade e possibilidade, há de ser previamente comprovado pelo alimentado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 144.5285.9001.7700

2 - TRT 3 Região Agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Obrigação da devedora subsidiária.

«A responsabilidade subsidiária, ao mesmo tempo em que situa o devedor de segundo grau em posição mais benéfica do que o responsável principal, impõe-lhe ônus para que assim permaneça, cumprindo-lhe que proceda à indicação de bens livres e desembaraçados do devedor principal capazes de, uma vez realizados, saldar o débito. Do contrário, estar-se-ia transferindo para o hipossuficiente ou para o Juízo da execução o ônus de localizar os bens particulares do devedor principal, providência muitas vezes infrutífera que acarretaria procrastinação desnecessária da satisfação do crédito de natureza alimentar da Exeqüente. Não encontra amparo legal a pretensão da Agravante de tentar se livrar da responsabilidade, exigindo que antes seja realizado todo patrimônio da devedora principal, ainda mais quando esta se encontra em local incerto e não sabido desde a realização da audiência inicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 150.5244.7013.3100

3 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos avós. Responsabilidade subsidiária. Apelação cível. Alimentos. Obrigação avoenga. Necessidade de complementação. Execução de alimentos. Valores pagos a maior.

«Os alimentos são irrepetíveis, não cabendo, assim, devolução de valores eventualmente já pagos a maior. A obrigação alimentar dos avós pode ter natureza subsidiária, quando o genitor não tem condições de arcar com o pensionamento, ou complementar, quando a verba prestada pelo genitor é insuficiente. Aplicação 1696 e 1698 do Código Civil. Demonstrada a insuficiência da pensão prestada pelo pai, impõe-se fixar alimentos a serem pagos pela avó paterna, que detém condições financeiras para tanto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 156.5403.6001.8300

4 - TRT 3 Região Responsabilidade subsidiária. Alcance. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Obrigação de natureza personalíssima. Impossibilidade.

«A responsabilidade do tomador de serviços alcança a totalidade dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo real empregadora, diante dos termos da Súmula 331, itens IV e VI, do TST. Todavia, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui obrigação de natureza personalíssima, devendo ser fornecido exclusivamente pela empregadora, já que somente ela detém a ficha funcional do empregado e de seu histórico profissional. O tomador de serviços, sem acesso a todas as informações relativas ao empregado, fica impossibilitado de apresentá-lo, não sendo razoável, portanto, estender-lhe a responsabilidade pela não entrega desse documento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 154.1731.0002.7300

5 - TRT 3 Região Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.

«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa