1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ausência de previsão no registro do imóvel de que o adquirente tem direito à vaga na garagem do condomínio. Decisão que afastou a decadência. Matéria relativa ao mérito do processo. Art. 1.015, II do CPC. Alegação da parte ré de que teria ocorrido a decadência do pedido de retificação da matrícula do imóvel. Hipótese que não versa sobre vício aparente do produto ou serviço. Obrigação de fazer relacionada a direito subjetivo, e não direito potestativo. Inaplicabilidade do regime da decadência. Afastada a incidência do prazo decadencial de noventa dias. Art. 26, II do CDC. Pretensão fundada em inadimplemento contratual, sujeitando-se à prescrição. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de decadência e prescrição arguida pela agravante em contestação. Decadência. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. Demanda de natureza condenatória. Prazo prescricional decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Decadência e prescrição. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da construtora. A construtora responde objetivamente pelos defeitos construtivos, nos termos do CDC, art. 14. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Mantida a obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.
-Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do reconhecimento de decadência do direito de reparação dos vícios construtivos de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda. A sentença afastou a aplicação do CDC e aplicou os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil. Os apelantes refutam a decadência e pleiteiam o reconhecimento da natureza consumerista da relação e o afastamento da decadência em relação ao pedido de reparação por danos morais. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Decisão interlocutória que afastou alegação de prescrição e decadência, distribuiu os ônus da sucumbência e determinou as requeridas o recolhimento dos honorários periciais - Pedido de reparação de danos decorrentes de vício construtivo, cuja prescrição é decenal - art. 205, CC - Prova pericial determinada de oficio - art 95, CPC - Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes - decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - REPAROS OU SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO APARENTE - CDC, art. 26 - DEVOLUÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO.
Em se tratando de relação de consumo, é de 90 dias o prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes no imóvel, conforme previsão contida no CDC, art. 26, II. Prejudicial reconhecida de ofício. Deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de devolução de valores quando não constatada qualquer irregularidade na sua cobrança, estando prevista em instrumento contratual. Sendo a reparação civil acessória aos pedidos principais, resta prejudicado o exame da prescrição em razão da improcedência e decadência reconhecidos. Sentença mantida.... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão saneadora. Decadência e prescrição afastadas. Vícios de construção. Infiltrações. Prescrição decenal. Jurisprudência do STJ acerca do tema. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RECURSO DESPROVIDO -
De acordo com entendimento do STJ, deve ser aplicável o disposto no art. 205 do Código Civil nos casos envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -DECADÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Conforme art. 206, §3º, Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil. O pedido de decadência dos demais pedidos autorais não podem ser analisados, uma vez que não foi objeto da decisão agravada.... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Maria José Pereira Bargança Soares Ferreira contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a decadência da pretensão autoral, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. A recorrente pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado tradicional e indenização por danos materiais e morais. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra tópicos da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência, bem como determinou o custeio da prova pericial pela ré. Negativa de pagamento de indenização securitária, que não se confunde com vício redibitório. Pedido que se submete ao prazo preconizado no art. 206, § 1º, b, do Código Civil (pretensão do segurado contra segurador). Prazo de prescrição suspenso pelo art. 3º e § 2º da Lei 14.010/2020, editada no período de pandemia, que impede a formação da decadência. Hipossuficiência técnica da consumidora. Inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista que impõe a obrigação de custeio da prova pericial pela ré. Caráter antecipatório da ordem de pagamento dos honorários periciais, que será atribuída, ao final, à parte vencida na lide. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO ANO DE 1993. SIMULAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELOS RÉUS ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva c/c Tutela de Urgência, objetivando a outorga da Escritura Definitiva de Compra e Venda do Imóvel situado na Rua XV de Novembro, 354, Centro, Bom Jesus de Itabapoana - RJ ao legítimo proprietário. ... ()
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14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer por depreciação cumulada com danos morais. A autora alega desvalorização do imóvel devido a vícios construtivos e quebra de expectativa quanto ao bem entregue. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) inépcia da petição inicial, (ii) prescrição e decadência, e (iii) responsabilidade por vícios construtivos e danos morais. III. Razões de Decidir3. A petição inicial é clara e permite a compreensão dos pedidos. 4. Não há prescrição ou decadência, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC para responsabilidade contratual. 5. A perícia constatou vícios construtivos, configurando publicidade enganosa e violação do dever de informação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade contratual por vícios construtivos enseja indenização por danos materiais e morais. A publicidade enganosa configura violação do dever de informação, justificando a indenização. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205, 206, §3º, V. CDC, arts. 6º, IV, 26, II, 37, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018.TJSP, Apelação Cível 1024763-87.2022.8.26.0451, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024... ()
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15 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Extinção do processo, reconhecida a decadência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Prazo prescricional incidente sobre pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205, «caput, do Código Civil. Inocorrência de decadência ou prescrição. Decisão reformada. Sentença anulada. Apelação provida
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - ART. 178, INC. II, DO CC - DECADÊNCIA - SUSCITADA DE OFÍCIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.
I -Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA
-Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por suposta violação aos limites objetivos da lide quando o pleito autoral inclui alegação de falhas na execução da obra, não se limitando à análise da qualidade dos materiais utilizados, estando o julgamento em conformidade com a causa de pedir exposta na inicial. ... ()
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18 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. ... ()
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19 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Demarcação de garagem diversa da que consta no projeto inicial. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Precedentes. Recurso improvido.
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21 - TJSP Contrato. Compra e venda de bem móvel (veículo). Arguiu o agravado, vício redibitório pleiteando ressarcimento do despendido em razão dos problemas apresentados pelo automóvel após a sua aquisição. Ação indenizatória cumulado com obrigação de fazer. Em hipótese de pedido de indenização ocasionado por vício redibitório do bem, aplica-se o prazo de prescrição, e não de decadência, que atinge o direito da parte de obter o desfazimento do negócio jurídico ou o abatimento do preço do bem. Prazo prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, inciso V) não transcorrido. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.
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22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. ... ()
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23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
Manutenção da averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Cômputo para fins de triênio aposentadoria e licença prêmio, tempo de serviço, efetivamente, prestado, bem como, pagamento das diferenças decorrentes. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Prescrição que não ocorre. Relação jurídica de trato sucessivo projetando efeitos financeiros mensais. Súmula 85/STJ. Na hipótese em tela, verifica-se que o Autor obteve administrativamente, a averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz, não podendo o ente público desconsiderar a referida averbação, de forma genérica, sem o devido processo administrativo. Aplicação da Lei Estadual 5.427/2009 em seus arts. 51, Parágrafo Único e 53. Ausência de contraditório e Decadência. Sentença que se reforma para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, observada a prescrição quinquenal.... ()
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24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, onde o autor alega que as rés veicularam reportagens o acusando de homicídio, sem devido processo legal, e que tais reportagens resultaram em ameaças e xingamentos. O autor busca reparação por dano moral e a exclusão das matérias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a decadência do direito de retificação do ofendido, (ii) a prescrição trienal da pretensão de reparação civil dos danos, e (iii) a inexistência de direito à remoção dos conteúdos jornalísticos impugnados. III. Razões de Decidir. 3. A apelação não atacou os fundamentos da sentença de decadência do pedido de direito de resposta e de prescrição trienal do pedido de indenização, estando preclusa a questão. 4. Não houve abuso por parte das rés na veiculação das matérias, que se limitaram a noticiar fatos de interesse público, sem evidência de má-fé ou sensacionalismo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento à apelação, majorando-se os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A liberdade de informação jornalística prevalece sobre o direito ao esquecimento. 2. A divulgação de fatos verídicos de acordo com os relatos e evidências existentes na oportunidade em que foram conhecidos, ainda que desabonadores, e posteriormente não terem resultado na condenação do investigado, não podem ser suprimidos, com fundamento no direito ao esquecimento, sob pena de violação à liberdade de informação jornalística. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V e X; art. 220, § 1º. CC, arts. 186, 187 e 927. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, j. 30.04.2009. STJ, AgRg no Ag 1205445/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.12.2011. STJ, HC 62.390/BA, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.09.2006... ()
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25 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenizatória cc. Obrigação de Fazer - Vícios construtivos - Pretendido reconhecimento de decadência e de prescrição da pretensão de reparação dos danos morais - Descabimento - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC - Firme orientação da jurisprudência do C. STJ - Típica hipótese, ademais, de responsabilidade contratual - Decisão mantida - Agravo desprovido
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26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) -
Incidência do CDC - Procedência parcial.... ()
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27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). DECADÊNCIA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Em ações fundadas em relação de consumo, na qual veiculada pretensão indenizatória, não há se falar em aplicação do prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 (CDC), já que não se trata de obrigação de fazer para reparação de vício, mas o prazo prescricional previsto no art. 27 do citado diploma consumerista (relativo à reparação de danos). ... ()
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28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Preliminares arguidas em contrarrazões de prescrição, decadência, inépcia da petição inicial e carência da ação afastadas - O ajuizamento de ações em grande quantidade, por si só, não encontra vedação legal - APELAÇÃO DA AUTORA - Cartão de crédito consignado - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de instrumento contratual e operação de saque assinados presencialmente, faturas com realização de compras e comprovante de transferência bancária (CPC, art. 373, II) - Majoração dos honorários (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()
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29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vício de construção. Preliminar de decadência afastada. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. 2. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial. Não cabimento. Prescrição. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 afastada. ... ()
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30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. CONTRATO VÁLIDO E REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO NEGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
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31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA -LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO
- Asentença que especifica os itens objeto de reparação, com base em laudo pericial, não é nula por falta de clareza. ... ()
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32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL. - A
pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. - Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.... ()
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33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO QUE, AO SANEAR O FEITO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA ARGUIDA PELA PARTE RÉ.
1.Vícios na construção que foram constatados após a ocupação do imóvel pelos agravados, o que teria ocorrido em 30/11/2017, conforme termo de recebimento de imóvel anexado aos autos na contestação, sendo certo que a ação foi ajuizada em 11/07/2023. ... ()
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35 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS NO PISO CERÂMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pela ré. contra sentença que a condenou a realizar reparos em imóvel adquirido pela autora, devido a vícios construtivos, consistentes em desplacamento e trincas no piso cerâmico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão da autora está prescrita ou sujeita à decadência, e se a sentença deve ser reformada ante a alegação de inexistência de vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição é decenal, conforme o CCB, art. 205. A perícia comprovou que os danos no piso cerâmico decorrem de vícios construtivos. Inovação recursal ao pleitear a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Vedada a inovação em sede recursal (CPC/2015, art. 329). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. Tese de julgamento: «Os vícios construtivos observados no piso cerâmico de imóvel adquirido pelo consumidor configuram responsabilidade da construtora, sujeita ao prazo prescricional de 10 anos. É vedada a inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, arts. 329, 373, II, 1.010 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002153-31.2017.8.26.0248, Rel. Alcides Leopoldo, j. 05/09/2024... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual... ()
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37 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Procedência - Sentença que determinou ao réu o cancelamento do cartão de crédito consignado, concedendo ao autor a faculdade de optar pelo pagamento por liquidação imediata ou por meio dos descontos consignados na RMC de seu benefício - Preliminares de prescrição e decadência - Não ocorrência - Rejeição - No mérito, razões dissociadas da fundamentação da r. sentença recorrida - Recurso que não comporta conhecimento neste ponto - Recurso parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida.
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38 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em dezembro/2015, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo «ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Acerca da decadência, o art. 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no CDC, art. 26, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. ... ()
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39 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DOS DESCONTOS EXCEDENTES AO TOTAL DE R$ 2.868,65, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DECORRENTE DE PRÁTICA ABUSIVA, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL, DE 5 ANOS, (CDC, art. 27). PROVAS QUE DEMONSTRAM A SONEGAÇÃO MALICIOSA DA INFORMAÇÃO SOBRE QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS SERIAM SEMPRE INFERIORES AOS JUROS E ENCARGOS NO MÊS, ETERNIZANDO A DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA NORMA DO CDC, art. 54, § 4º. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO VALOR COMUMENTE EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -
Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Prescrição e decadência não configuradas. Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Sentença reformada. ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO INVOCADAS PELO APELADO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 169. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 205. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE JUNTOU CONTRATOS DIVERSOS AO QUE FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE, IGUALMENTE, NÃO SE REFEREM AOS VALORES DO CONTRATO IMPUGNADO. 3. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA POR PARTE DA AUTORA QUANTO AO CONTRATO QUE O RÉU ALEGA TER SIDO O RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.061 DO C.STJ. 4. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 664.888/RS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO CASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.
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42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Alegação de decadência (CDC, art. 26) também afastada - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Hipótese, contudo, em que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autora que continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sentença reformada - Recursos da autora desprovido e do réu parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência majoritária da parte autora, observada a gratuidade processual concedida... ()
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43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que afastou a decadência da pretensão indenizatória em relação a vícios construtivos. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, indenização por danos morais e a obrigação de realizar reparos nos telhados do imóvel. ... ()
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44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual objetivava a suspensão dos descontos do seu benefício, bem como a condenação do réu a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, e, por fim, a indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
- Oprazo prescricional para pretensão indenizatória por vícios construtivos é de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. ... ()
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46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PARTE. OBRAS REALIZADAS POR VIZINHO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REFORÇO ESTRUTURAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
I. «Se sujeitam à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). II. A decadência prevista no art. 1.302 do Código Civil se aplica quando o direito não é exercido no prazo de ano e dia após a conclusão da construção. III. A realização de reforços estruturais em construção vizinha pode ser determinada judicialmente quando o risco estrutural é demonstrado por perícia técnica. IV. O retorno de água ou esgoto em volume limitado, não acarretando inabitabilidade do imóvel, não configura, por si só, dano moral indenizável.... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE PARTICOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. 1.- A
relação negocial é incontroversa, uma vez que está claro que o veículo em debate foi objeto de contrato de compra e venda entre as partes. 2.- Se a empresa corré participou da cadeia de consumo relativo à compra e venda do veiculo em discussão nos autos, é manifesta sua legitimidade para ocupar o polo passivo da ação, em observância ao disposto no CDC. ... ()
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48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência Apelo da autora PRELIMINAR E PREJUDICIAIS EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à assistência judiciária. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômica da autora a justificar a revogação do benefício a ela concedido. Prescrição e decadência. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica. Descontos que persistem ao tempo do ajuizamento da ação. Prejudiciais afastadas. MÉRITO. Contratação de cartão de crédito consignado e de saque mediante a utilização do cartão. Conjunto probatório documental demonstrando, com expressa referência no contrato firmado entre as partes de que se tratava de cartão de crédito consignado. Não verificado vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais ou ausência de informações. Contratação regular e adequada aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades. Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e à Instrução Normativa do INSS. Saques realizados pela autora. Mero cancelamento do cartão. Direito potestativo da beneficiária. Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Todavia, ausente notícia de pedido administrativo, tampouco de resistência da instituição financeira ré. Carência da ação, neste ponto, por falta de interesse processual. Improcedência mantida, com observação no tocante à parcial extinção do feito, sem apreciação do mérito, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINAR E PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERASA LIMPA NOME. Pretensão deduzida por consumidora visando à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, incluída plataforma SERASA LIMPA NOME, e indenização por danos extrapatrimoniais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. A prescrição, diferentemente da decadência, não põe fim ao direito; apenas impede a exigência da dívida. DANOS MORAIS. A manutenção do registro da dívida, sem publicidade, para fim de acordo, não ressoa ilegal, uma vez que a prescrição atinge apenas a pretensão. Sentença reformada em parte. VERBA SUCUMBENCIAL. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição ou decadência em qualquer critério adotado. Alegações afastadas. ... ()