manutencao de elevadores
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Manutenção de elevadores.

«Laudo pericial conclusivo quanto à periculosidade das atividades, devido ao risco decorrente de energia elétrica. Falta de prova apta a infirmar as conclusões da perícia. Nos termos do Lei 7.369/1985, art. 1º, todo trabalho na área de exposição ao risco derivado de energia elétrica gera direito ao adicional de periculosidade, respeitadas as previsões do Decreto 93412/86. Trabalhador que ficava exposto à eletricidade ao realizar suas atividades de manutenção de elevadores e escadas rolantes. Inteligência da OJ 324 da SDI-1/TST e Súmula 364/TST. Sentença mantida. [...]... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Manutenção de elevadores.

«1.1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que é devido pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, apesar de a atividade manutenção de elevadores não estar ligada ao Sistema Elétrico de Potência como descrita no Decreto 93.412/1986, ficou comprovado nos autos que estava exposto a equipamentos energizados correndo risco permanente. 1.2. Incidência da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST que estabelece que «é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - AÇÃO DE COBRANÇA.

Inadimplemento incontroverso. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento dos interesses da parte requerida, que não trouxe ao feito fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito invocado. Inteligência ao CPC, art. 373. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Ausência de impugnação pelo réu mediante embargos. Título judicial constituído nos termos do pedido. Sentença de condenação das verbas de sucumbência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO PELO CONDOMÍNIO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. PENALIDADE CONVENCIONADA EM 50% DO VALOR MENSAL PELO PRAZO REMANESCENTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ao adotar a iniciativa de romper antecipadamente o contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores, o condomínio demandado se obrigou ao pagamento da multa compensatória, que resulta de estipulação contratual expressa e se mostra válida e eficaz. 2. A penalidade convencionada em 50% do valor mensal pelo prazo remanescente do contrato não se revela abusiva ou desproporcional, mas encontra ampla aceitação na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que também não há que se falar em redução. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

6 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Contrato de prestação de serviço. Manutenção de elevadores. Rompimento repentino e unilateral pelo condomínio. Cabimento, na espécie. Cláusula resolutiva implícita. Defeitos contínuos não sanados e apresentação de orçamentos excessivamente onerosos. Infrações contratuais que inviabilizam a pretensão indenizatória da empresa. Improcedência. (Cita doutrina).

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO (MODERNIZAÇÃO) E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Ação ajuizada pelo condomínio em face da ré, empresa contratada para realizar a modernização e manutenção do elevador instalado no local - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Perícia realizada que concluiu que o contrato de manutenção do elevador foi executado tal como avençado - Inexistência de omissão a cargo da contratada - Contrato de modernização do elevador - Necessidade de troca de outros componentes do equipamento que não foram inicialmente previstos pela contratada quando da celebração do negócio - Atrasos no cronograma dos serviços que, no entanto, não pode ser imputado à contratada, porquanto quando da celebração do contrato de modernização, o elevador já estava inoperante, sem que fosse possível verificar as reais condições da máquina e indicar todos os componentes que necessitavam de troca ou reparo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.

Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Incidência do Código Civil - art. 603 - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Percentual de cinquenta por cento do débito mantida - Precedentes desta Corte Apelo do autor parcialmente provido e improvido do réu.... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Exercício de 1994. Conservação e manutenção de elevadores. Ausência de incidência sobre partes e peças fornecidas. Compensação sem lei que a autorize. Inadmissibilidade. Certidão de dívida ativa que indica débito de forma global. Iliquidez. Extinção mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ELETROMECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - DISCOPATIA NA COLUNA - PRELIMINAR -

Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas do periciando - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recuso não provido... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. Cobrança da multa por rescisão imotivada do negócio jurídico. Sentença de procedência. Irresignação do réu.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão contratual. Restituição de quantias pagas em dobro. Impossibilidade. Aplicação da pena somente àquele que demandou de má-fé, segundo doutrina e jurisprudência. Hipótese de justificável engano da ré, diante da execução, em princípio de cláusula contratual vigente. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão imotivada antes do término do prazo contratual. Cláusula penal. Multa rescisória. Abusividade. Ocorrência. Fixação no percentual de dez por cento sobre as parcelas vincendas do contrato originalmente pactuado. Razoabilidade, sob pena se onerar excessivamente o consumidor. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

14 - TST Recurso de revista. Insalubridade. Adicional. Manutenção de elevadores. Energia elétrica. Risco equivalente ao do trabalho exercido em sistema elétrico de potência. Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I, «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. A premissa consignada no acórdão regional, no sentido de que «os elevadores estão fora do sistema elétrico de potência, como definido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade, demonstrada a exposição a risco equivalente. Revista conhecida e provida, no tema.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - PRETENSÃO DE COMPELIR A CONTRATADA A ENVIAR OS BOLETOS PELO CORREIO - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PACTUADOS COM O ADVOGADO CONTRATADO PARA AJUIZAR A AÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA. PERÍCIA QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Estipulação de multa de 50% das mensalidades restantes na hipótese de rescisão do contrato. Descabimento. Valor excessivamente oneroso. Imposição de valor abusivo que configura manutenção do liame obrigacional sem a vontade do aderente. Violação do disposto no CDC, art. 51, inciso IV e § 1º, inciso III. Serviços, ademais, prestados mediante a regularidade do pagamento das mensalidades. Declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Prestação de serviços de fornecimento e manutenção de elevadores - Prova documental produzida pela autora que demonstra ajuste entre a ré e o Condomínio onde foram instalados os elevadores fornecidos pela demandada, em que a Administração Condominial assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos custos de manutenção - Documentos juntados pela ré que não comprovam que houve autorização da autora nos meses de julho a dezembro de 2022 - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP Acidentária - Acidente típico do trabalho - Fratura de punho - Segurado técnico de manutenção de elevadores - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido - Sentença reformada. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente laboral, com redução permanente da capacidade laborativa.

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 324 da SbDI-I do TST, o agravo de instrumento deve ser provido no tema para prosseguir na análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA. PERÍODO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR A 15/7/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos o direito ao adicional de periculosidade em sistema elétrico de potência em unidade consumidora. 2. Na hipótese, correto o Tribunal Regional no que se refere ao período posterior a 15/7/20214, tendo registrado que «o demandante não laborava com sistemas elétricos, a ensejar a aplicação do Anexo 4 da NR-16, mas sim, suas atividades estavam relacionadas a componentes mecânicos dos elevadores (guias, cabos de aço, polias)«. 3. O Tribunal a quo, analisando o conjunto fático probatório, assentou que foi constatado pelo perito que «a troca de cabo e polias era realizada com o sistema desenergizado e com o quadro elétrico bloqueado por cadeados, circunstância essa que não restou afastada nos autos.. Consignou, ainda, que «o próprio autor, em depoimento pessoal, afirmou que, só após o bloqueio elétrico com cadeado, é que fazia o uso de multímetro para verificar se o sistema estava desenergizado (fls.855). Aliás, frise-se, por oportuno, que o I. Perito enfatizou, em seus esclarecimentos, que a utilização do multímetro após o bloqueio elétrico não configura atividade de risco, mas uma medida de segurança. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. 4. Por outro lado, quanto ao período anterior a 15/7/2014, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos sob o argumento de que o autor realizava suas tarefas em sistema elétrico de consumo. 5. Contudo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, «É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção em elevadores e fornecimento de materiais. Operação mista. Não incidência. Exceção do item 14.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. «Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção (EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/6/10). ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Dispositivo. Limites subjetivos. Prestação de serviços de manutenção de elevadores. Decisão que determinou a identificação dos consumidores que contrataram com a ré em avença cujas cláusulas foram objeto de limitação. Cumprimento que incumbe à ré, uma vez que só ela pode dispor desses dados. Decisão cabível, por se tratar de efeitos da sentença quanto à devolução de valores cobrados em desacordo com a legislação aplicada. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Determinação de correção do valor da causa para R$345.456,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), correspondente à parcela mensal paga pelo contratante, multiplicada pela quantidade de meses da avença firmada. Inviabilidade. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da obrigação ainda a ser cumprida (parcelas faltantes do contrato), na data do V. Acórdão. Compreensão dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. Recurso provido em parte.

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviços de manutenção em elevadores e fornecimento de materiais. Operação mista. Não incidência. Exceção do item 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/03.

«1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido da necessidade de verificação da atividade da empresa no caso de operações mistas para a definição do imposto a ser recolhido. «Se a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do ICMS sobre elas, a não ser que conste expressamente da lista a exceção (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.168.488/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/6/10). ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Manutenção de elevadores - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação cumulada com restituição de valores julgada parcialmente procedente - Prova demonstrativa da necessidade de reparos no elevador - Falha na prestação de serviços bem evidenciada - Encargos da sucumbência corretamente distribuídos - Apelação não provida... (Continua)

26 - TJRJ Apelação criminal. Art. 155, §4º, II, do CP. Materialidade e autoria delitivas robustamente comprovadas. Firmes depoimentos do segurança do hospital e do policial militar, responsável pela prisão em flagrante do apelante. Delito consumado. Presente a qualificadora do abuso de confiança. Réu se aproveitou do fato de ser prestador de serviços de manutenção de elevadores, para acessar área restrita e furtou os fios de cobre de propriedade da concessionária de serviço público. Mantida a condenação. Dosimetria escorreita. Descabido o reconhecimento da confissão. Apelante permaneceu em silêncio em sede policial e em juízo. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. Sentença de procedência para declarar inexigível o saldo devedor do contrato celebrado entre as partes. Recurso da embargada/exequente. Execução fundamentada no inadimplemento das parcelas referentes aos meses de março a junho de 2023. Alegação do embargante de suspensão dos pagamentos devido à má qualidade dos serviços prestados, com ocorrências constantes de não funcionamento das máquinas, condôminos presos nos elevadores e demora no atendimento dos chamados. Notificações extrajudiciais devidamente respondidas pela exequente, a evidenciar o aceite tácito da falta de procuração. Ademais, há previsão contratual de rescisão automática por desídia da contratada (Cláusula 12ª, I, do Contrato de Manutenção de Elevadores M 1015/2022). Retenção das quatro últimas parcelas do pagamento da obra, por força da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. ATIVIDADES REALIZADAS EM EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO (SEC) AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1, in fine, que preconiza: « É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica «. Precedentes. Nesse caso, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. C otejando o teor do acórdão regional com o pedido de reforma, o que se constata é que a controvérsia foi solucionada com base nos elementos de prova produzidos nos autos, sobretudo, o laudo pericial, o qual foi suficiente para o convencimento do julgador acerca do labor em condições perigosas. Concluiu, portanto, a Corte de origem, que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, visto que nas atividades de manutenção de elevadores e escadas rolantes, estava exposto à energia elétrica, mesmo que em baixa tensão (condição de risco equivalente). Ante a premissa fixada, verifica-se que a decisão está em sintonia com o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1. O seguimento do apelo esbarra, portanto, no óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O quadro fático delineado pelo Regional revela que o reclamante, como técnico de manutenção corretiva e preventiva de elevadores e escadas rolantes, mantinha contato com sistema energizado ou passível de energização, exercendo suas funções em condição de risco, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. A Orientação jurisprudencial 324 da SBDI-1 desta Corte dispõe que o desempenho das atividades laborais em unidade consumidora de energia elétrica não exclui a possibilidade de recebimento de adicional de periculosidade, desde que ofereça risco equivalente ao trabalho executado em sistema elétrico de potência . Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º . Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. PARTE AUTORA QUE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE MULTAS E ENCARGOS RECLAMADOS CONTRA O CONDOMÍNIO AUTOR, ABSTENDO-SE O RÉU DE INCLUIR SEU NOME EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), BEM COMO ARCAR COM O PAGAMENTO DE R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. APELO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA DIANTE DA HUPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONCLUIU PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de multa contratual compensatória - Prestação de serviços de manutenção de elevadores - Sentença de improcedência- Insurgência da autora.

33 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Contrato de prestação de serviço de manutenção em elevadores. Renovação automática e sucessiva do prazo. Rescisão imotivada do contrato. Validade e eficácia da cláusula penal que prevê multa compensatória. Inexistência de abusividade ou de vantagem manifestamente excessiva. Apelação provida.

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. LAUDO PERICIAL. LIMITE TEMPORAL. 1.

Hipótese em que o TRT manteve o pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou que o autor ficava exposto à eletricidade, conforme o disposto no Anexo 4 da NR 16, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Consignou o teor da prova técnica, no sentido de que o autor, na função de Oficial de Manutenção, estava exposto de forma habitual e permanente às atividades periculosas decorrentes do contato com redes e linhas elétricas e circuitos energizados. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Não há falar em limitação da condenação apenas a partir da Portaria 1.078/2014, que regulamentou o CLT, art. 193, I, pois o direito ao adicional de periculosidade pela exposição à energia elétrica já era reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da OJ 324/SBDI-1. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da prova oral, sob o fundamento de que a questão controvertida acerca das condições periculosas foi dirimida pelo laudo pericial. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos CPC, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, uma vez que a controvérsia foi suficientemente esclarecida pelas demais circunstâncias dos autos, especialmente a prova pericial. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.

Prestação de serviço de manutenção de elevadores - Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo indeterminado - Rescisão não motivada por mau serviço. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de imediata imposição à ré para fornecer peças, serviços de montagem e instalação destinadas à implementação da acessibilidade no elevador de serviço. Concessão de tutela satisfativa que pressupõe a verossimilhança do direito invocado e a sua indispensabilidade ao resultado útil da demanda. Equipamentos pleiteados (botão principal na cor verde, corrimãos, espelho, retrovisor e plaquetas com braile nos batentes) que não estão previstos no contrato de reforma do elevador. Circunstância que obsta a identificação do fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão condenatória deduzida pelo condomínio em face da antiga administração sob fundamento de que os orçamentos para manutenção dos elevadores apresentados em assembleia eram falsos e que pagou por serviços não prestados. Improcedência. Inconformismo. A narrativa do autor é verossímil e corroborada por documentos que indicam a existência de contrato vigente com a ATLAS SCHINDLER para manutenção de elevadores, não justificando a contratação de outra empresa sem aprovação assemblear. Os réus não apresentaram provas da prestação dos serviços, nem justificaram a não utilização dos serviços da empresa que possuía contrato vigente. Sentença reformada para condenar os réus ao pagamento dos valores mencionados na exordial. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJRJ Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Contrato de manutenção de elevadores em hotel de luxo. Contratante pessoa jurídica de direito privado. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços. Descumprimento de obrigação determinada em tutela de urgência. Incidência de astreintes. Minoração de valor. Rescisão do contrato havido em demanda autônoma. Perdas e danos. Valor apurado por laudo pericial. Ônus sucumbenciais. Valor da causa.

39 - TST

CMB/pje/mf/jgm/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. LABOR EM AMBIENTE ENERGIZADO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SDI-1 DESTA CORTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. TEMAS APRECIADOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «adicional de periculosidade, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 DO TST. II. No caso vertente, o Tribunal Regional soberano na análise do conjunto probatório, e especialmente com base no laudo pericial, concluiu que « o reclamante estava em contato habitual com rede energizada, o que configura a periculosidade por exposição a risco de choque elétrico, independentemente do fato de o sistema elétrico ser de alta ou baixa tensão, consoante Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I do TST . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Quanto ao tema «horas extraordinárias, há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. No caso vertente, verifica-se que o trecho pinçado pela parte recorrente não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação dos trechos em que repousa o prequestionamento das matérias, deixando a parte de observar o CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Prestação de serviços de modernização e manutenção de elevadores. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico realizado. Similitude fática vislumbrada entre acórdão e aresto paradigma. Prazo para contestação. Perda. Erro de informação lançada no sítio eletrônico do tribunal. Afastamento da revelia. Necessidade. Justa causa configurada. Acórdão cujo entendimento apresenta dissonância com a jurisprudência atual do STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são a plicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento impugnando decisão que deferiu tutela de urgência em ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer, movida por condomínio contra empresa do ramo de elevadores, determinando manutenção de elevadores sob pena de multa. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Manutenção de elevadores. Rescisão contratual. Sentença de procedência, condenando a o condomínio réu ao pagamento de multa contratual (R$ 45.369,41). Recurso do réu que merece prosperar. Relação de consumo confirmada. Contrato firmado em 01/03/2005, com vigência até 28/02/2008 (36 meses), e prorrogação automática por períodos de 48 meses. Denúncia imotivada do contrato pelo réu em 22/09/2022, com respeito ao aviso prévio de 30 dias. Relação contratual por mais de 17 anos, com sucessivas prorrogações automáticas. Multa contratual cabível apenas na hipótese de rescisão imotivada do contrato original durante sua vigência, e não durante as prorrogações. Renovação automática que não induz à renovação da fidelização e não obriga ao pagamento da multa. Cláusula de renovação automática que não faz surgir novo prazo de permanência obrigatória ao vínculo contratual, com a possibilidade de incidência de multa penal. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Multa penal que serve para recuperação do investimento feito pela fornecedora no momento da contratação. Compensação pelos investimentos que finda ao término do período estipulado no contrato. Autora que não comprovou investimento para as renovações automáticas. Precedentes desta Câmara e deste e. Tribunal. Multa indevida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL AFASTADA. ROMPIMENTO ANTECIPADO DA CONTRATAÇÃO POR INICIATIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO POR PARTE DA RÉ, A CARACTERIZAR SIMPLES RESILIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EVIDÊNCIA, NA VERDADE, DE INFRAÇÃO POR PARTE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR RESPECTIVO. PROPORCIONALIDADE JÁ OBSERVADA, A AFASTAR O PLEITO DE REDUÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL VOLTADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MENSALIDADE DE AGOSTO DE 2020. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação sobre documentos fica superado pela superveniente interposição do recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. Ademais, houve manifestação da parte nos autos e, embora ciente do processamento, não se pronunciou a respeito, gerando preclusão. 2. O conjunto probatório possibilita confirmar que o condomínio réu infringiu as obrigações contratuais, ao permitir que terceira empresa concorrente da autora vistoriasse os elevadores. No mais, o demandado não apresentou elementos probatórios suficientes para evidenciar a alegada má qualidade da prestação de serviços pela autora. 3. O rompimento da contratação, portanto, teve a natureza de simples resilição, o que confere à parte autora o direito de exigir o cumprimento da cláusula penal, como forma de alcançar a reparação das perdas e danos decorrentes da iniciativa. 4. A cobrança da multa contratual proporcional se deu em conformidade com o período efetivo restante de contrato, na forma do CCB, art. 413, não comportando redução o montante condenatório específico. 5. Por fim, impossível se mostra a devolução em dobro de mensalidade referente ao mês de agosto de 2020, por se referir ao período de aviso prévio de trinta dias. 6. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbência devida pelo apelante a 12% sobre o valor da condenação na ação principal, somado ao valor atribuído à reconvenção... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Prestação de serviços de manutenção de elevadores. Autora que na ação de conhecimento não negou a execução dos serviços prestados pela ré. Ex-síndico afirmou em depoimento que não houve tempo hábil para que as notas respectivas fossem pagas antes de ser substituído. Autora que deixou de comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Regularidade da cobrança. Petição inicial da execução acompanhada das notas fiscais que originaram as duplicatas, além dos respectivos instrumentos de protesto e contrato de prestação de serviços. Requisitos necessários e suficientes ao manejo da execução. ... (Continua)

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. DECISÃO saneadora que afastou o pedido genérico por inépcia extinguindo o processo no tocante com base no CPC, art. 485, IV, sem exame do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. INCONFORMISMO do Condomínio demandante deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio demandante que se limitou a alegar genericamente na petição inicial a existência de diversas despesas cobradas pela ré, pela manutenção dos elevadores, sem a comprovação dessa manutenção, exceto no tocante à troca das placas. Ausência de indicação suficientemente pormenorizada das demais cobranças por parte da ré e das quantias efetivamente desembolsadas pelo autor para o pagamento correspondente, que impedem a delimitação das questões postas em Juízo, com prejuízo ao exercício do direito de defesa. Norma processual que orienta no sentido de que dos fatos narrados na inicial decorra logicamente a conclusão. Inépcia da inicial na parte indicada, bem reconhecida na decisão saneadora. Aplicação dos arts. 330, I, e §1º, I, II e III, e 485, IV, ambos do CPC. Possibilidade de prosseguimento regular do processo quanto aos serviços e trocas de peças em que houve expressa indicação de valores na petição inicial (as placas), além do pedido de indenização moral. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVADA. MANUTENÇÃO NO SERVIÇO DE ELEVADORES EM CONDOMÍNIO NÃO REALIZADA DE FORMA CORRETA.

Comprovada a falha na prestação de serviços de manutenção do elevador pela parte ré que fora contratada pela parte autora deverá ser condenada em danos materiais.... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAIS DE TRANSFERÊNCIA E DE PERICULOSIDADE . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada se pontuou que a pretensão da Reclamada encontra óbice na Súmula 126/TST, o que aqui se confirma. Isso porque a Corte originária, amparada no quadro fático probatório dos autos, mormente no laudo pericial, concluiu que a atividade do trabalhador na manutenção de elevadores era perigosa, bem como que a transferência dele para localidade diversa da que foi contratado daria ensejo ao pagamento do adicional de transferência (CLT, art. 469, § 3º), não tendo a Agravante se desincumbido do seu ônus de provar sua alegação de que referida transferência fora definitiva, fato impeditivo do direito à percepção do referido adicional. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

49 - STJ Tributário. ISSQN. Operações mistas. Prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Orientação do supremo tribunal federal adotada no REsp 732.496/RS julgado nesta corte. Atividades constantes na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 estão sujeitas ao ISSQN, desde que não conste expressamente a exceção, como é o caso dos autos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... (Continua)

50 - TJRJ Seguro por invalidez. Incapacidade total e permanente por doença exigida pelo contrato para pagamento do seguro. Autor que trabalhou durante dez anos como soldador. Laudo médico oftalmológico que diagnostica cegueira total de olho direito e perda de visão do olho esquerdo (visão abaixo de 35%). Pagamento do seguro que se impõe. CDC, arts. 4º III, 47, 51 IV e § 1º III. CCB/2002, art. 422.

«Informação técnica do órgão empregador (empresa de manutenção de elevadores) que atesta que o desempenho da função impõe exposição diária a riscos químicos decorrentes de poeiras, fumo metálico e monóxido de carbono. Estudos médicos que indicam a exposição ao monóxido de carbono como uma das causas de catarata com possibilidade de agravamento da perda da visão até a cegueira total. Abusividade da interpretação de cláusula contratual que firma que o segurado, ainda que diagnosticado cego de um dos olhos, de forma irreversível, está apto a outra espécie de atividade laborativa. Desvantagem exagerada contrária à boa-fé objetiva. Interpretação do caso concreto que deve ser feita de acordo com os arts. 4º III, 51 IV e § 1º III CDC e 422 NCC. Inteligência do art. 47 CDC. Pagamento do seguro que se impõe. Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação e correção monetária que deve incidir a partir do evento danoso, este considerado como sendo a data em que houve a negativa do pagamento do seguro.... (Continua)