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Doc. LEGJUR 150.4673.1014.5200

1 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Despesas condominiais. Gastos com manutenção e conservação dos elevadores e das instalações elétricas. Despesas que constituem despesas ordinárias, sendo, portanto, de responsabilidade do inquilino. Inteligência do art. 23, § 1º, alíneas «d e «f, da Lei do inquilinato, Lei 8245/90. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9022.9700

2 - TJSP Honorários de advogado. Ação de manutenção de posse julgada improcedente. Apresentação de demonstrativo de débito limitado à verba honorária e às despesas processuais. Admissibilidade. Hipótese em que as despesas relacionadas com contrato particular de honorários advocatícios não constituem despesas processuais. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8019.5400

3 - TJSP Recurso. Apelação. Condomínio. Despesas condominiais. Despesas com áreas comuns, tais como uso e manutenção dos elevadores ou escadas para acesso à garagem. Acordo noticiado. Desistência do recurso. Homologação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.2700

4 - 2 TACSP Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Desnecessidade de aprovação prévia em assembléia geral.

«A cobrança de despesas ordinárias, relativas à manutenção do Edifício, independe de aprovação prévia em assembléia geral do condomínio.... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.5400

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Comprovação da impossibilidade de arcar com tais despesas sem prejuízo da própria manutenção. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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