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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.0300

1 - TJRJ Sociedade. Direito societário. Tutela antecipatória. Gerência. Manutenção do sócio primitivo na hipótese. CPC/1973, art. 273.

«Instrumento de cessão de cotas que não especifica o preço por estas pago e alude apenas ao valor das cotas transferidas, tradução do capital social, que não pode ser tomado necessariamente como referencia para determinar a contraprestação pela transferência. Cedente que alega constituir o negócio instrumento de majoração do capital social, com a subscrição de novas cotas e injeção de recursos na pessoa jurídica. Cessionário que nega a subscrição e alude à transferência das cotas, que seriam pagas indiretamente, com a influência por ele exercida junto a pessoas de direito público para a celebração de contratos de engenharia. Divergências entre os sócios quanto à administração da sociedade, diante da previsão contratual de gerência conjunta e da reclamação do cedente de que as cotas não foram integralizadas. Embora não se possa, ainda, determinar o escopo do negócio jurídico celebrado, e a despeito da administração conjunta prevista no contrato, deve ser preservada a gerência em mãos do sócio original, se a natureza supostamente gratuita da cessão importa em negar ao sócio ingressante a possibilidade de qualquer prejuízo de natureza financeira. Recurso conhecido mas improvido, revogando-se a tutela de urgência concedida.... ()

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