linha de transmissao de energia manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Linha de transmissão de energia. Manutenção. Poda de árvores. Queda. Ação de indenização movida contra a empreiteira e a concessionária de serviços públicos, sua contratante. Ilegitimidade passiva «ad causam da segunda. CCB, art. 1.521 e CCB, art. 896. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da lide CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais.... (Continua)

2 - STJ P rocessual civil. Administrativo. Linha de transmissao de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula n.7/STJ. Súmula 83/STJ

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO LIMINAR - DEFERIMENTO - DECURSO DE UMA DÉCADA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - REQUISITOS PRÓPRIOS E NECESSÁRIOS - INDEMONSTRAÇÃO.

Conquanto a turbação da posse em área de segurança de servidão administrativa, relacionada às linhas de transmissão de energia elétrica, autorize o deferimento do pedido liminar de manutenção na posse, o decurso do prazo de quase uma década, sem o efetivo cumprimento do mandado respectivo, ressai consolidada situação fática e evidencia a desídia e inércia da concessionária, exsurgindo, por isso, descaracterizados os requisitos próprios e necessários ao deferimento do pedido liminar.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDA LIMINAR - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

servidão administrativa, instituída em favor da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, limita as faculdades da propriedade em prol do interesse público, da segurança e continuidade do serviço público, em prestígio ao princípio da primazia do interesse público. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO POSTERGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra decisão que indeferiu medida liminar de reintegração de posse. A agravante alegou preenchimento dos requisitos do CPC, art. 560, destacando que a área invadida corresponde à faixa de segurança destinada à operação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO REALIZADA NA FAIXA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - DESCABIMENTO.

Revestindo-se a medida liminar de demolição da construção de irreversibilidade, imperiosa a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem, devendo-se aguardar a solução final da ação de reintegração de posse.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE OCUPANTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA VOLTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Decreto que declarou a utilidade pública da desapropriação da área. 2. Constituição de servidão administrativa necessária à manutenção e operação da linha de transmissão, em favor da Companhia Brasileira de Energia Elétrica. 3. Instrumento particular de cessão de direitos de posse acostado aos autos, subscrito em 2006, quando a linha de transmissão já havia sido implantada. 4. Afetação da área por decreto publicado em data anterior à aquisição do terreno que afasta a boa fé no exercício da posse pelo réu, haja vista a impossibilidade da alegação em defesa do desconhecimento da lei, na forma do art. 3º da LINDB. Notória clandestinidade da posse. Inteligência do CCB, art. 1.200. 5. Laudo pericial que atesta que o imóvel se encontra dentro de terreno considerado como área não edificante, eis que construído sob o eixo principal das linhas de transmissão, o que coloca em risco a vida e integridade física não só do requerido, como também dos demais moradores da região, além do próprio sistema de fornecimento de energia elétrica. 6. Construção em área destinada à prestação de serviço público por meio de concessão, objeto de servidão administrativa, que não se sujeita aos efeitos da usucapião, dada a sua natureza pública. 7. Reintegração da posse que deve ser concedida em favor da empresa autora. 8. Ausência de direito à indenização por acessões e benfeitorias eventualmente realizados pela ré, dada a pré-existência do gravame no momento da edificação e a ciência do reclamado quanto à presença de linha de transmissão de rede elétrica, porquanto aparente. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação de reintegração de posse, para permitir o retorno da agravante à área objeto da ação, contudo negou o pedido de demolição da construção erigida dentro da faixa de segurança das linhas de transmissão. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À VIDA E AO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de reintegração de posse proposta pela CEMIG Geração e Transmissão S/A. determinando a demolição de construção irregular erguida em faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ocupação de área pública, consistente na invasão de faixa de domínio de linha de transmissão de energia elétrica, dado seu caráter ilegítimo e em virtude da especial natureza do imóvel, autoriza o manejo da respectiva ação de reintegração de posse. ... (Continua)

11 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Pedido de indenização. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica instalada na propriedade dos autores. Prescrição vintenária, nos termos do CCB/1916, art. 177. Interrupção pelo termo de compromisso (de pagamento de indenização) firmado, que acabou não sendo honrado pela companhia ré. Retirada das linhas de transmissão de energia. Descabimento. Prevalência do interesse público sobre o direito de propriedade dos fazendeiros demandantes. Restrição imposta pela servidão administrativa que deve ser suportada pelos autores, mediante a correspondente indenização no valor estabelecido naquele compromisso não cumprido. Improcedência da demanda possessória. Recurso provido em parte para julgar procedente o pleito indenizatório.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse com pedido liminar, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a desocupação da área, mas indeferiu o pedido de demolição imediata das construções situadas na faixa de servidão administrativa para linha de transmissão de energia elétrica, ao fundamente de irreversibilidade da medida. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Faixa de segurança imposta sob linha de transmissão de energia elétrica. Construção realizada em área tida como de servidão. Decreto 35851/1954 proíbe as construções na faixa de servidão para garantir a segurança e manutenção da rede de transmissão. Esbulho caracterizado. Requisitos para reintegração de posse atendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 561, a reintegração de posse exige a comprovação da posse, do esbulho e sua data, além da perda da posse. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE VELHA. RITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido liminar, indeferiu a ordem de reintegração e demolição de construções em área de servidão administrativa destinada à faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. A agravante alega invasão e construção irregular pelos agravados em imóvel sob servidão administrativa. Sustenta que a área é utilizada para a manutenção das linhas de transmissão e que a ocupação irregular pode gerar risco à coletividade e requer a concessão liminar de reintegração de posse e demolição das construções. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidão administrativa. Construção linha de transmissão de energia elétrica. Indenizações. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de instituição de servidão administrativa em que se pleiteia a imissão de posse de propriedade para a construção, manutenção e conservação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para estabelecer a servidão e majorar os valores relativos às indenizações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - AVALIAÇÃO - LAUDO PERICIAL MINUCIOSO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Em sede de ação de desapropriação, justa indenização é aquela que toma por base não apenas o valor de mercado, mas também as particularidades do imóvel expropriado, os fatores que poderiam influenciar, de forma positiva ou negativa, a valoração do bem e o efetivo prejuízo suportado pelo proprietário com a expropriação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Ação indenizatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando a reparação de prejuízos decorrentes da instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer que, ao vetar a dedução dos valores supostamente adimplidos extrajudicialmente, nasceu ao requerente o direito à percepção do montante adstrito à perícia, porquanto a asserção atrelada ao cerceamento de defesa resultou prejudicada pela acolhida da conclusão pericial isenta de vícios. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONOMICO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização apurada em avaliação particular, ficando a apuração do valor devido condicionada à realização de perícia definitiva, de forma aprofundada, em momento oportuno e sob o contraditório. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Xingu Rio Transmissora de Energia S/A contra sentença que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa movida contra Fazendas Vereda Grande S/A. julgou parcialmente procedente o pedido para tornar definitiva a imissão na posse e fixar a indenização em R$ 649.036,38, conforme apuração em laudo pericial judicial. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E PERMANENTE. POSSE OFENDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse em razão de intervenção realizada por particular na faixa de segurança de linhas de transmissão instituídas no imóvel com servidão administrativa aparente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Concessionária de transmissão de energia. Imóvel serviente pertencente a particulares. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Morte por eletrocussão de pessoa em decorrência de descarga elétrica de alta tensão sofrida ao tentar melhorar a transmissão de sinal televisivo, puxando suporte («vara de bambu) de antena, que tombou sobre linha de transmissão de energia - Sentença de procedência - Pedido de reforma - Admissibilidade parcial - Preliminar de não apreciação do pedido de denunciação da lide da Seguradora rejeitada, por preclusão, porque não houve insurgência da Ré nas inúmeras oportunidades que teve, inclusive em alegações finais - Inteligência do CPC, art. 1.015, IX - Por oportuno, o indeferimento da denunciação da lide não obsta futura propositura de Ação de Regresso - Precedentes - Laudo pericial atestando a regularidade da instalação da fiação de alta tensão, no momento da vistoria - Depoimentos de testemunhas que contrariam o laudo pericial, afirmando que a Vara de bambu teria se chocado contra a fiação, afirmando que o fio não estava reto, mas tinha «barriga, não tendo a chave protetora se desligado - Em vista da situação em concreto, levando em consideração que o laudo se baseou em situação hipotética, e os depoimentos das testemunhas se referem ao evento, imediatamente após ter ocorrido, é de se concluir que houve culpa concorrente das partes, a mitigar a indenização - Negligência da empresa em permitir em áreas adjacentes a colocação de varas de bambu (antenas) que pudessem se arrojar sobre a rede claramente delineada, e não acionamento da chave protetora, bem como da vítima, ao não tomar as cautelas devidas no manuseio de material elétrico - Indenização reduzida, levando-se em conta a medida de culpa passível de ser irrogada à vítima - Indenização por danos morais reduzida para R$ 100.000,00 para cada autor, e manutenção dos danos materiais, porque já arbitrados com parcimônia, além de redução do percentual da verba honorária - Apelo parcialmente provido... (Continua)

25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a desocupação da área invadida e a interrupção de eventuais obras na faixa de segurança de linha de transmissão, mas indeferiu o pedido de demolição do muro construído na área, por entender tratar-se de medida irreversível. ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Combustível utilizado na manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica. Condição necessária à realização da atividade- fim da empresa. Desnecessidade de reexame de provas.

1 - A discussão nos autos diz respeito à definição da natureza jurídica do combustível utilizado na atividade de manutenção das linhas de transmissão de energia, tendo em vista as peculiaridades do serviço prestado pela contribuinte (serviço de transmissão de energia elétrica), para fins de creditamento de ICMS. Assim, não é o caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois incontroverso nos autos que o combustível adquirido era utilizado no serviço de manutenção da rede de transmissão, bastando apenas a qualificação jurídica dos fatos narrados. ... (Continua)

28 - TJSP "Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Autor Agravante que objetiva a condenação de concessionária de energia elétrica (CPFL) ao fornecimento do serviço em imóvel por ele construído - Concessionária que opõe objeções, com fotografias e elementos técnicos unilateralmente produzidos, a indicar, ao menos de forma indiciária, que o imóvel estaria localizado em faixa de servidão de Ementa: «Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Autor Agravante que objetiva a condenação de concessionária de energia elétrica (CPFL) ao fornecimento do serviço em imóvel por ele construído - Concessionária que opõe objeções, com fotografias e elementos técnicos unilateralmente produzidos, a indicar, ao menos de forma indiciária, que o imóvel estaria localizado em faixa de servidão de linha de transmissão e não atenderia os requisitos regulamentares estabelecidos pelos arts. 30 e 480 da Resolução ANEEL 1000/2021 - Alegação de que o imóvel estaria localizado em área decorrente de parcelamento irregular/ilegal - Matéria controvertida, não tendo o autor demonstrado a prova inequívoca acerca do direito alegado, sendo de rigor a manutenção da r. Decisão de indeferimento de tutela de urgência - Precedentes do E. TJSP - Agravo desprovido"

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCARGAS E OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM EQUIPAMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - que adota a teoria do risco administrativo -, a ré tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos, por se tratar de evento causado por pessoa jurídica atuante no serviço da concessão pública. Do mesmo modo, é da concessionária a responsabilidade pela manutenção e conservação dos cabos de linha de transmissão e os respectivos postes, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços; ... (Continua)

30 - TJMG Manutenção de posse. Esbulho comprovado. Ação de manutenção de posse. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Silêncio. Invasão de faixa de. Segurança sob linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão. Esbulho comprovado. Indenização. Não cabimento

«- O silêncio da parte acerca de determinada prova durante o prazo para especificá-la deve ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-la, não obstante a existência de requerimento na petição inicial ou na contestação (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1176094). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão. Linhas de transmissão de energia elétrica. Coeficiente de servidão. Manutenção. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando garantir a servidão e posse da LVTE (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. Eletronorte) de área sob linhas de transmissão de energia elétrica, com fixação suplementar de indenização de R$ 2.477,55 pelas benfeitorias. A sentença concedeu parcialmente o pedido majorando o valor da indenização para 57.954,19. A Apelação reformou a sentença reduzindo o valor da condenação, porém manteve o coeficiente de servidão em 73% conforme estipulado pelo perito. ... (Continua)

32 - TJSP Obrigação de Fazer - Município de Ourinhos que instalou pista de caminhada/ciclovia no canteiro de via pública que compartilha a faixa de servidão da autora, na qual localizada linha de transmissão de energia elétrica - Obra executada sem anuência da autora, que alega o desatendimento de padrões técnicos de segurança, sem afirmar peremptoriamente a inviabilidade da manutenção do melhoramento no local - Pedido julgado procedente para impor ao Município a obrigação de vedar a utilização da pista/ciclovia, mediante colocação de avisos sobre a proibição de uso e os riscos respectivos, além de obstáculos eficientes para evitar a utilização - Descabimento - Prova pericial que confirma a incompatibilidade da obra com os padrões de segurança - Mera interdição da pista que já se mostrou ineficaz para evitar sua utilização pela população - Viabilidade de medidas capazes de afastar ou mitigar o risco de acidentes não demonstrada nos autos - Sentença reformada em parte para determinar a demolição da pista - Recurso de apelação da autora provido, desprovido o apelo do Município.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação irregular. Área de transmissão de energia elétrica. Esbulho comprovado. Demolição parcial das construções. Interesse público e social. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS EM FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA URBEL. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA CEMIG. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

36 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e a da sua base de cálculo. Importância de demanda e delimitação do seu objeto

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Documento eletrônico VDA41745369 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/05/2024 17:23:16Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 66fd751b-ed0b-4a6d-8133-486745a9506f... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa aparente. Faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

40 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Sucedâneo recursal. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de ação rescisória, na qual se pretende desconstituir o acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Zavaski, nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta e que transitou em julgado em 29/2/2010.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Atividade mineradora. Construção de torres de energia elétrica. Indenização por lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não foram ofendidos, porquanto não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Colegiado originário apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, em ação de indenização por desapropriação indireta, com trânsito em julgado em 29/2/2010, cujo julgamento decidiu pela manutenção das decisões judiciais proferidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, da Justiça Estadual do Estado do Paraná, e que afastaram o pretendido direito à indenização pela servidão administrativa decorrente da passagem de linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica sobre imóvel de propriedade dos autores, em razão da ocorrência da prescrição extintiva. A presente rescisória foi ajuizada com base em dois fundamentos: i) violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V de 1973); e, ii) erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (CPC, art. 485, IX de 1973). Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos materiais - Ocorrência de danos na propriedade rural dos autores - Incêndio - Sentença de parcial procedência - Alegação da ré de que as provas são unilaterais e não comprovam o nexo causal e os danos ocorridos - Laudo pericial que constatou que o incêndio se originou no poste da rede de distribuição de energia da ré - Perito que conclui pelo nexo causal - Ré que não apresentou parecer divergente ou qualquer outra prova a refutar as existentes nos autos - Concessionária de energia elétrica que tem o dever de providenciar a necessária manutenção e segurança de sua rede elétrica - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, da CF/88e art. 14, do CD - Tendo sido comprovado nos autos o nexo de causalidade entre os danos causados na propriedade do autor e o incêndio que teve origem em curto circuito na linha de transmissão de energia elétrica de responsabilidade da concessionária ré, de rigor a procedência da ação, devendo a ré indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora - Danos materiais comprovados - Indenização devida. Danos materiais fixados com base nas provas apresentadas nos autos - Alteração - Impossibilidade - Sentença mantida - Recursos de apelação da concessionária ré e dos autores não providos... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Instituição de faixa de servidão para passagem de linha de transmissão de energia elétrica - 500 kV - Itatiba - Bateias - Pleito de alteração do valor indenizatório - Inadmissibilidade - Justa indenização arbitrada pelo juízo a quo, conforme apuração elaborada por Perito Judicial - Autora/apelante que não apresenta qualquer demonstração de que a quantia apurada não tenha observado de forma correta o valor de mercado das áreas - Manutenção da importância arbitrada pelo juízo a quo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação regressiva de danos. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva de danos ajuizada pelo agravado em desfavor de Enel Distribuição Goiás. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido, condenando a parte ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 12.933,00 (doze mil e novecentos e trinta e três reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso da importância paga pela seguradora ao segurado.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Concessionária de energia elétrica. Linhas de transmissão. Faixa de servidão. Decreto 86705/1981. Bem público de uso especial. Ocupada por habitações irregulares. Dezenas de famílias. Ausência de justo título oponível à concessionária. Mera detenção. STJ, Súmula 619. Sem direito a usucapião. Ocupantes notificados para desocupação voluntária. Esbulho possessório que decorre da recusa. Dificuldades para a manutenção regular da rede elétrica. Riscos para os moradores. Necessidade de demolição das edificações irregulares. Descabida concessão de uso especial para fim de moradia, que não cabe impor à concessionária, tampouco a realocação dos ocupantes. Reintegração de posse acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para três mil reais, em vista do baixo valor da causa, histórico de cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Constatação. Agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Concessionárias de serviço público. Uso de faixa de domínio. Onerosidade. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Concessionária de energia elétrica que pretende sejam a SP-Vias e a ARTESP compelidas a autorizar a ocupação transversal da faixa de domínio da Rodovia Franscisco Alves Negrão SP-258, município de Itaberá/SP, sem cláusula de cobrança. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. Manutenção do r. julgado singular. ... (Continua)