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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.4700

1 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Legislação municipal que determina a instalação de bebedouros e sanitários no interior das agências bancárias. Ofensa à Constituição Federal ou a Lei, que disciplina as atividades das instituições financeiras. Inocorrência. Legislação que exterioriza o interesse local. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 176.2835.2001.2300

2 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Caráter preventivo. Agências bancárias. Impetração objetivando que se abstenha de lavrar qualquer auto de infração ou inscrição em dívida ativa com base na Lei Municipal 6275/2012. Legislação que tornou obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras. Inocorrência de usurpação de competência da União. Matéria afeta a interesses locais. Competência do Município. CF/88, art. 30. Denegação da segurança mantida. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 181.5511.4016.6100

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Instalação de divisórias entre os caixas em agências bancárias. Interpretação de Lei municipal 12.264/2012. Súmula 280/STF. Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Municipal 12.264/2012 e o Decreto Municipal 141/2012. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável em Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.0400

4 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Controvérsia quanto à competência legislativa para tratar da matéria em questão. Alegação de inconstitucionalidade da referida lei. Ausência de verossimilhança. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002, ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a espera dos usuários para o atendimento junto aos caixas da agência bancária visitada estava ultrapassando o tempo previsto em lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.1500

5 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Impugnação à sanção administrativa imposta pelo procon/PE em face do descumprimento da Lei estadual 12.264/2002 (dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias). Instauração, no caso, de processo administrativo específico. Existência e indicação de preceito normativo sancionador. Controvérsia quanto à competência legislativa para tratar da matéria em questão. Alegação de inconstitucionalidade da referida lei. Ausência de verossimilhança. Multa aplicada em patamar proporcional e razoável. Precedentes deste TJPE. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, o Banco agravante objetiva, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa que lhe foi imposta com base (dentre outras normas de defesa do consumidor) na Lei Estadual 12.264/2002, ante a constatação, mediante fiscalização in loco, de que a máquina de emissão de bilhetes, com registro de data e hora, para o atendimento pelos caixas estava com defeito e o painel para a convocação dos usuários estava instalado em local não visível, deficiências aptas a prejudicar o direito dos usuários da respectiva agência bancária de serem atendidos em tempo razoável. ... ()

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Doc. LEGJUR 115.9022.2000.0900

6 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Lei municipal. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento aos consumidores nas lojas de operadoras de telefonia celular e de sanções pelo descumprimento. Criação de funções para o executivo. Norma eivada de vícios formais e materiais. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 24, VIII.

«Lei do Município do Rio de Janeiro criando obrigações para as operadoras de telefonia celular. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento a clientes em suas lojas e de oferta de assentos com encosto para as pessoas que menciona; imposição de sanções para caso de descumprimento; criação de atribuições a órgãos do Poder Executivo. Violação à competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa da lei (CE, art. 112, § 1º, II, «d»RJ) e à separação dos Poderes (art. 7º da Carta Estadual). Extrapolação dos limites traçados como de competência legislativa local atribuída às municipalidades. (arts. 358, incs. I e II, c/c 74, inc. VIII, da CERJ e 24, VIII, da CF/88). Não há falar, na hipótese desta representação, na existência de algum interesse específico da comunidade local que justifique a edição de uma norma pela municipalidade, tal como se dá com as agências bancárias, cuja regulamentação do prazo de atendimento aos clientes vem sendo admitida pela jurisprudência. Isso porque, diferentemente das agências bancárias – para onde afluem não apenas clientes da instituição financeira –, as atividades desenvolvidas pelas lojas de operadores de telefonia celular não afetam interesses de uma parcela considerável da população e um público indistinto. Precedentes deste Órgão Especial. Procedência da representação, para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.7800

7 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Lei estadual 12.264/02. Constitucionalidade. Atendimento bancário. Tempo mínimo de espera. Competência legislativa. Ausência de interferência no sistema monetário, sistema de crédito, câmbio e seguros. Questões locais de interesse do cotidiano de um estado. Auto de infração. Regularidade. Multa. Fundamento legal explícito. Proporcionalidade verificada. Do agravo a que se nega provimento.

«1. Discute-se na presente lide acerca da constitucionalidade/inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.264/02, que dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias do Estado de Pernambuco. ... ()

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