legislacao municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EFEITO CASCATA. PROGRESSÃO DE CARGOS. INCORPORAÇÃO DE NÍVEIS E PADRÕES. VENCIMENTO BÁSICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.  

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO COM BASE EM NOVO LAUDO PERICIAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PERÍCIA JUDICIAL RECONHECENDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INDENIZATÓRIA.

Servidora Municipal que pleiteia o pagamento de parcelas pretéritas à data do seu enquadramento, por considerar que antes deste marco, já teria cumprido os requisitos para a progressão. Com efeito, a Lei Municipal exige condições para enquadramento de servidor, notadamente, a avaliação por desempenho e eficiência a ser realizada por uma Comissão de Avaliação nomeada por Portaria da Prefeitura. Somente após o devido trâmite e o efetivo enquadramento é que surge o direito à diferença remuneratória. Sentença que aplicou corretamente a legislação municipal RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITO DE BAIXA RENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por N.A.B. menor assistida por sua genitora, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - VOTUPREV, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, pleiteado em decorrência da prisão de seu genitor, ex-servidor público do Município de Votuporanga.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor Ementa: SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor do piso nacional em 2015 - Fato que explica a razão do art. 2º da própria legislação municipal fazer remissão expressa ao piso da Lei 11.738/2008 - Interpretação única para evitar que a lei contenha comandos normativos contraditórios - RECURSO PROVIDO para acolher a pretensão cominatória.

8 - STJ Processual civil. Ausência de omissão no acórdão. Análise de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Pretende o recorrente análise de legislação municipal (Lei Municipal 2.343/2006 e Estatuto da Guarda Municipal do Município do Cabo de Santo Agostinho), o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do município do Rio de Janeiro. Enquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. O mérito da causa foi solvido pela Corte de Origem, unicamente, à luz unicamente da legislação municipal afeita - Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro. Sendo, também, nestes diplomas baseada a argumentação do Apelo Nobre, o que não se prospera apreciar em sede de Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL 001 AO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BURITAMA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MODO QUE ELE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COMO SENDO APENAS O VENCIMENTO PADRÃO - INAPLICABILIDADE DO CE, art. 129, REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar para análise de desdobramento de IPTU - A irresignação da agravante comporta acolhida. Aplicação indevida de legislação estadual em detrimento de legislação municipal - Prazo para decisão administrativa regulado pelo art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 - Inaplicabilidade da Lei Estadual 10.177/98. Reforma da decisão agravada para reconhecer-se a obrigatoriedade de observância da legislação municipal - Precedente desta Corte. Recurso provido

13 - TJSP Servidor público municipal. Motorista. Exercício de jornada de trabalho extraordinária. Pretensão de recebimento de horas extras além da 60ª mensal. Relação estatutária. Previsão de pagamento de horas extras na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Legislação municipal que limita o pagamento a 60 (sessenta) horas extras mensais. Vedação ao enriquecimento sem causa do ente público. Moralidade administrativa. Inclusão do excedente em banco de horas para compensação das folgas usufruídas pelo servidor. Reflexo das horas extras sobre as demais vantagens. Impossibilidade. Não demonstração de que a legislação municipal prevê tal possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta pelo Município de Nhandeara contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento ou salário-base, além das diferenças decorrentes, em favor de servidora municipal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme legislação federal, ou sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir: A legislação municipal estabelece o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, respeitando a autonomia administrativa dos entes federativos. A aplicação da legislação federal não se impõe a servidores estatutários municipais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A autonomia dos entes federativos permite a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação local. 2. A legislação federal não se aplica a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. Legislação Citada: CF, art. 39, art. 169; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 496, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001851-60.2024.8.26.0311; TJSP, Apelação Cível 1000974-15.2024.8.26.0637; TJSP, Apelação Cível 1002246-69.2022.8.26.0037. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DIRCE REIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista - Pretensão do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e diferenças devidas - Atividade exercida pelo autor considerada insalubre em grau médio, de acordo com laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o menor piso salarial do Município - Parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, e com a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência alterada apenas quanto à base de cálculo do adicional. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso Inominado. Município de Populina. Pretensão ao recebimento de anuênio. Conflito com o «quinquênio". Vedação ao bis in idem. Peculiaridades da legislação municipal. Adicionais que possuem o mesmo fato gerador: apenas o decurso do tempo. Inteligência do art. 59, §2º da LC Municipal 03/1995. Lei posterior que deve prevalecer. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

17 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Reestruturação administrativa do quadro de servidores. Hipótese. Alegação de prejuízo com a nova reclassificação. Inexistência. Legalidade da legislação municipal que promoveu o reenquadramento dos servidores municipais. Ação procedente. Recursos providos.

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO RECONHECIDO. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PREVISTAS  NA LEI MUNICIPAL 2.768/2009. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO EXIGE O CONTATO COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS APENAS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE LAUDO JUDICIAL ENQUADRANDO A ATIVIDADE NA HIPÓTESE PREVISTA EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA Lei 13.342/2016 AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO RECONHECIDO. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PREVISTAS  NA LEI MUNICIPAL 2.768/2009. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO EXIGE O CONTATO COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS APENAS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE LAUDO JUDICIAL ENQUADRANDO A ATIVIDADE NA HIPÓTESE PREVISTA EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA Lei 13.342/2016 AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

20 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Auxílio-alimentação. Servidores afastados para tratamento médico. Extensão do benefício, pelo Juiz «a quo, para tais trabalhadores com base em legislação municipal que ampliou tal direito aos inativos e pensionistas. Descabimento. Possibilidade da suspensão do pagamento reconhecida, pois fundada em outra legislação municipal que excluiu os servidores em gozo de licença saúde. Princípio constitucional da isonomia não violado. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos para esse fim.