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Pesquisa de Jurisprudência

2006 - Doc. LEGJUR 140.8370.9000.0800

1 - TJSP. Ação de prestação de contas. Espólio e herdeiros colaterais. Contas conjuntas mantidas pela de cujus com seu irmão e herdeiro colateral. Primeira fase do procedimento. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. Mérito. Co-titular das contas bancárias e irmão da de cujus que retirou vultosa quantia de dinheiro das contas de investimento. Solidariedade ativa dos co-titulares que não exclui o dever de prestar contas. Precedentes do E. TJRS. Irmão da de cujus que administrava e movimentava as contas bancárias. Dever de prestar contas caracterizado Sentença na primeira fase mantida. Recurso desprovido.

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2015 - Doc. LEGJUR 154.6935.8004.4600

2 - TRT 3 Região. Fraude à execução. Contas bancárias em nome da filha.

«Verificando que o Executado faz movimentação bancária, utilizando-se indevidamente da titularidade de sua filha, com o intuito de sonegar bens e inadimplir seus débitos, declaro a fraude à execução, considerando de propriedade do Executado os valores porventura existentes, deferindo ao Exequente o pedido de bloqueio via sistema Bacenjud das referidas contas bancárias.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 162.1740.2007.3800

3 - STJ. Civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação. Cobrança. Impossibilidade. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.4722.2001.9300

4 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Segunda fase. Movimentações bancárias. Demanda julgada procedente. Apresentação de documentos e planilha detalhada. Contas prestadas adequadamente. Reconhecimento. Recurso não provido.

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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7307.0300

5 - TRT 12 Região. Execução. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I.

«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu», devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.»... ()

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