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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.9300

1 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Agências de viagens. Inexistência de vedação. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O inc. XIII, do Lei 9.317/1996, art. 9º, ao relacionar as pessoas jurídicas impedidas de aderir ao «SIMPLES», somente alcança aquelas atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, situação na qual não se enquadram as agências de viagens

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.3200

2 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Morte do empregado. Exercício de atividade de risco acentuado. Supervisor que realizava viagens diárias para visitar agências e postos de atendimento. Responsabilidade objetiva do empregador.

«Recurso de revista amparado apenas em divergência jurisprudencial e na indicação de violação do CCB, art. 188, I. O único aresto colacionado atrai o óbice da Súmula 296/TST, I, haja vista tratar da hipótese de responsabilidade por doença ocupacional, LER, e não de acidente do trabalho decorrente de acidente automobilístico de empregado que trabalhava realizando viagens, como no caso em tela. De outro lado, o art. 188, I, do Código Civil não disciplina o tema ora analisado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.9000

3 - TJSP. Contrato. Comissão Mercantil. Alteração unilateral. Função social do contrato. Redução unilateral, pelas companhias aéreas, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. Possibilidade, desde que não seja de modo abrupto, permitindo que as agências se reestruturem e se adequem à nova situação. Liberdade de contratar que deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 273, Código Civil). Recurso da autora provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.0800

4 - STJ. Comissão mercantil. Contrato verbal. Venda de passagens aéreas. Percentual devido às agências de viagens (comissárias). Redução unilateral pelas companhias de aviação (comitentes). Admissibilidade reconhecida na hipótese. CCom, art. 186. CCB/2002, art. 693.

«Em contrato verbal de comissão mercantil, pode o comitente reduzir unilateralmente o valor das comissões referentes a negócios futuros a serem realizados pelas comissárias, à míngua de ajuste expresso em sentido contrário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.1400

5 - STJ. Tributário. Agência de viagens. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.637/2002, art. 26, I.

«A circunstância de a atividade desenvolvida pelas agências de turismo assemelhar-se com a de corretagem, não autoriza se vede a tais agências a opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 9º). a Lei 10.637/02, afastou qualquer dúvida, afirmando, em termos claros, que as agências de viagem e turismo podem optar pelo SIMPLES.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.2800

6 - STJ. Mandado de segurança. Transportadora e agência de viagens e turismo. EMBRATUR - DETRO/RJ. Lei 6.505/77. Decs. 84.934/80 e 87.342/82. Decreto Estadual 3.893/81.

«As empresas e agências de viagens prestadoras de transporte e serviços turísticos devem ser registradas na EMBRATUR, que tem competência administrativa para exercer o controle e fiscalização, diretamente ou por intermédio de órgãos públicos. Devidamente registradas na EMBRATUR, no caso, as empresas recorrentes não podem ser compelidas a fazer registro do DETRO/RJ, constituindo-se ilegalidade a exigência e fiscalização referentes às suas atividades turísticas. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.5200

7 - STJ. Tributário. SIMPLES. Mandado de segurança. Agência de viagens. Vedação legal. Medida provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002. Hermenêutica. Aplicação da Lei tempo. Regra mais benéfica ao contribuinte. Retroação. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CTN, art. 106. CF/88, art. 179.

«O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inc. XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.5400

8 - STJ. Tributário. SIMPLES. Agência de viagens e turismo. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º. Lei 10.637/02, art. 26, I.

«A atividade de turismo tem regulamentação própria e não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Seu exercício está condicionado ao prévio registro na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turism), nos termos da Lei 6.505/77. Referida atividade não se assemelha à de representação comercial e corretagem e está excluída do rol das empresas impedidas de optar pelo SIMPLES (Lei 9.317/1996, art. 9º). No intuito de promover o desenvolvimento do setor de turismo no país, foi editada a Lei 10.637, de 30/12/2002, que contemplou a possibilidade de inclusão das agências de viagem e turismo no SIMPLES, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 9.317/1996 para demonstrar a capacidade técnica da empresa e de seus responsáveis.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 137.5691.8006.1800

9 - TJSP. Danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços. Pacote turístico. Legitimidade passiva das agências de viagens, inclusive da que realizou a intermediação na venda do pacote. Hotel escolhido que não dispunha de condições mínimas de hospedagem. Ausência de elevador em funcionamento. Falhas constantes na rede elétrica. Empresas de turismo que não se empenharam para solucionar o problema em tempo razoável, ocasionando frustação e angústia aos consumidores. Fatos incontroversos. Responsabilidade objetiva e solidária no regime do CDC art. 14 do referido diploma legal. Danos morais reconhecidos. Indenização devida. Precedentes. Arbitramento em primeira instância que se mostra excessivo (R$ 10.000,00 para cada autor). Redução do «quantum» indenizatório. Montante fixado em R$ 6.780,00 (10 salários mínimos), para cada qual dos autores, em observância aos critérios e parâmetros usualmente utilizados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.1700

10 - STJ. Tributário. Agência de viagens. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.637/02, art. 26, I. Lei 6.505/77, art. 1º. Decreto 84.934/80, art. 8º.

«A atividade de turismo tem regulamentação própria e não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Seu exercício está condicionado ao prévio registro na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turismo), nos termos da Lei 6.505/77. O Decreto 84.934/80, por sua vez, condiciona o registro na EMBRATUR à comprovação da capacidade técnica e moral da empresa, que não se identifica, por exemplo, com habilitação profissional para o exercício da profissão de médico, engenheiro, dentista ou advogado, segundo o disposto no Lei 9.317/1996, art. 9º. Há, outrossim, nítida dessemelhança entre a atividade de turismo e a representação comercial e corretagem, estando, portanto, excluída do rol das empresas impedidas de optar pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 9º). Infere-se que, no intuito de promover o desenvolvimento do setor de turismo no país, foi editada a Lei 10.637/02, que contemplou a possibilidade de inclusão das agências de viagem e turismo no SIMPLES, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 9.317/96. »

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Doc. LEGJUR 157.2142.4001.0400

11 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bagagem de mão em hotel durante viagem para país estrangeiro. Roteiro contratado com agência de viagem. Sentença parcialmente procedente. Danos materiais não reconhecidos. Bagagens de mão sob a guarda dos autores. Negligência dos requerentes ao deixarem a bolsa com seus pertences sem qualquer vigilância ao afastarem-se para se servirem no restaurante do hotel. Ausência de responsabilidade das agências de viagem pela falta de cautela dos apelantes. Dano moral caracterizado em decorrência da má prestação dos serviços do guia ou representate das empresas apeladas. Falta de auxílio e orientação aos demandantes pelo preposto das empresas diante do furto ocorrido em outro país. Dificuldades em locomoção e comunicação em razão do idioma. Verba indenizatória fixada em montante compensatório adequado. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurgência dos autores não acolhida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O furto da bagagem de mão dos autores da ação indenizatória, ocorrido no interior do hotel, por ausência de cautela das mesmas, não gera obrigação de indenizar por parte das agências de viagens

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Doc. LEGJUR 165.2483.1004.1200

12 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico. Viagem que não se realizou em razão do cancelamento de todos os vôos da empresa contratada pela operadora de turismo. Ação de indenização, movida em face de agência de viagens, julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se resume pela culpa. É de prestação de serviços subsumida ao Código de Defesa do Consumidor e, nessa medida, a responsabilidade das operadoras de turismo e das agências de viagem é objetiva e solidária. Basta a comprovação do vício ou do defeito na prestação do serviço consumerista. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. Tendo a apelante participado da prestação de serviço envolvido nº: espécie, na modalidade de intermediadora da venda do pacote de turismo, ou seja, o último e necessário elo existente antes da chegada do bem às mãos do consumidor, não há se falar em ausência de responsabilidade ou em inexistência de nexo de causalidade entre a atividade praticada e o dano causado ao autor, subsumida a espécie dos autos ao parágrafo único do CDC, art. 7º. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.6875.2004.8900

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Transporte aéreo. Inexecução do serviço. Ação de indenização. Agência de turismo. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7357.6700

15 - TAMG. Comissão mercantil. Agência de viagem. Redução de taxa pelas companhias aéreas. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Alteração unilateral. Possibilidade. Violação da ordem econômica. Não-ocorrência. CCom, arts. 165 e 186.

«No contrato continuado de comissão mercantil, ao contrário do contrato de representação comercial, é possível a alteração unilateral das condições de futuros negócios, conforme as regras dos art. 165 e seguintes do Código Comercial, especialmente na interpretação dos art. 186 a 188 do mesmo Texto Legal. Não há comportamento anticoncorrencial na redução das taxas de comissão das agências de viagens pelas companhias aéreas, uma vez que se refere à redução de custos, e portanto, destina-se a eliminar as ineficiências do mercado, resultando a decisão coletiva de processo natural de mercado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.1800

16 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. Amplas considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... A instituição financeira recorrente afirma que o acórdão «não demonstra a culpa do empregador em relação a doença adquirida pelo recorrido, nem o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do recorrente» (fl. 378). O acórdão, na verdade, limitou-se a repetir a sentença nessa parte da identificação da culpa. Essa, porém, contenta-se em afirmar genericamente que havia ambiente hostil de trabalho que levou a uma neurose depressiva, mencionando o acórdão mais adiante «que o autor é portador de moléstia denominada síndrome do pânico, que lhe causam tonturas, suor excessivo, agulhadas na cabeça, dor no peito, dificuldade de concentração, má alimentação e muita dificuldade de convivência em sociedade...» (fl. 351). ... ()

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