julgamento extra petita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos. Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita.... (Continua)

2 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.

«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC/1973, decotando-se o que se deferiu em excesso.... (Continua)

3 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 460 o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, na petição inicial não houve pedido de restituição dos valores gastos com a compra de uniforme, a imposição de devolução destes importes constitui julgamento extra petita, devendo, pois, ser excluída da condenação.... (Continua)

4 - TST Julgamento extra petita.

«Há pedido expresso de horas extras em decorrência da invalidade do acordo de compensação de jornada, pelo que não há falar em julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita. Recurso de revista não conhecido.

6 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita.

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST 2. Julgamento «extra petita. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita.

8 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. «reformatio in pejus.

«A observância da prova documental, para apuração das horas extras, não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes... (Continua)

10 - TST Julgamento extra petita.

«Não há de se falar em julgamento extra petita quando a condenação não extrapola os limites do pedido inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Julgamento extra petita. Inocorrência. O conteúdo decisório está adequado ao pleito formulado pelo autor da ação, não havendo, portanto, julgamento extra petita. Recurso não conhecido.

12 - TST Julgamento «extra petita. Inocorrência.

«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

13 - TST Julgamento «extra petita. Inocorrência.

«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ausência de pedido de rescisão contratual e indenização por dano material. Configuração de julgamento «extra petita. Anulação da sentença de ofício nesses pontos.

15 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Compulsando os autos, verifica-se que não há falar em julgamento extra petita, porque o reclamante pleiteia na inicial, de forma expressa, o pagamento de horas extras em face do descumprimento da jornada de trabalho firmada (fls. 14/16 e 38), consoante restou expressamente consignado na decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte (AgRg no REsp 972.349/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.3.2008.). ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede ao empregado coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Na hipótese, não se vislumbra julgamento extra petita, porque o reclamante, na petição inicial, requer a condenação das reclamadas. Assim, verificando que a controvérsia foi solucionada em observância aos limites da lide, não se vislumbra violação dos CPC, art. 141 e CPC, art. 492. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Julgamento extra petita. Demanda limitada ao despejo. Condenação ao pagamento de contas de água e luz. Julgamento extra petita configurado. Sentença anulada em parte. Recurso provido parcialmente.

19 - TST Julgamento extra petita.

«A decisão do Tribunal Regional que declarou a nulidade do acordo firmado perante a CCP não configura julgamento extra petita, uma vez que o magistrado não conferiu ao reclamante pedido ou parcela do pedido diferente do que foi pleiteado.... (Continua)

20 - TRT18 Julgamento extra petita.

«A julgadora incorreu em julgamento extra petita ao condenar a reclamada em verba não postulada, decidindo a lide fora dos limites em que proposta, em desacordo com o disposto no CPC, art. 460. ... (Continua)