Jurisprudência sobre
julgamento extra petita

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.8700

1 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes liti... ()


Doc. LEGJUR 155.3424.4001.6700

2 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.

«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC, decotando-se o que se deferiu em excesso.»


Doc. LEGJUR 150.8765.9002.1400

3 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao artigo 460 do Código de Processo Civil, o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, na petição inicial não houve pedido de restituição dos valores gastos com a compra de uniforme, a imposição de devolução destes importes constitui julgamento extra petita, de... ()


Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7300

4 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos». Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita


Doc. LEGJUR 150.8765.9002.4700

5 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«Definidos os contornos da lide pelas partes, cabe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. É dizer: estabelecidos os contornos da lide, pelas partes, cabe ao Julgador, a partir daí, fazer a subsunção dos fatos ao direito (da mihi factum dabo tibi ius), dentro do seu livre convencimento motivado, observando, contudo os li... ()


Doc. LEGJUR 136.2322.3002.5500

6 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme arts. 128 e 460 do CPC. Nulidade qu... ()


Doc. LEGJUR 133.6633.3001.0400

7 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC, arts. 128, 460.

«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita


Doc. LEGJUR 154.1731.0002.5400

8 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Po... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9000

9 - 1 TASP. Julgamento «extra petita». Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita.» Anulação. (Cita doutrina).

É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio» os limites do pedido, em julgamento «extra petita».


Doc. LEGJUR 163.5455.8005.9300

10 - TST. 2. Julgamento «extra petita». Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0600

11 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita». (Cita doutrina).

Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita».


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0300

12 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Autor que pleiteia auxílio-acidente. Concessão de auxílio suplementar. Admissibilidade, em matéria infortunística. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita precedentes).

Em matéria de acidente de trabalho, a concessão de benefício não pedido pelo autor não implica em julgamento extra petita.


Doc. LEGJUR 154.1950.6002.8800

13 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Deferimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao postulado. Não configuração de sentença extra petita.

«O pedido de insalubridade em grau máximo abarca a insalubridade em grau médio, porquanto inferior, segundo a velha regra lógica de que o menos está contido mais.»


Doc. LEGJUR 156.5404.3001.6300

14 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita».

«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio», isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Porta... ()


Doc. LEGJUR 117.7174.0000.3500

15 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Improcedência do pedido. Não caracterização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 460, 471 e 473.

«... 6. No que concerne à pretensa ofensa aos arts. 460, 471 e 473 do CPC, a insurgência não prospera. Como bem salientou o voto condutor, tais dispositivos, em essência, proíbe decisões extra ou ultra petita. Ocorre que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2700

16 - TJSP. Julgamento «extra petita». Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).

Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita» na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1800

17 - STJ. Julgamento «extra petita». Alienação fiduciária. Ação de depósito julgada procedente. Acórdão que anula a sentença ao argumento de que a determinação de depósito do equivalente em dinheiro, impôs quantia arbitrária. Descabimento. Questão não argüida pelas partes. Decisão «extra petita». CPC, art. 128.

Julga extra petita a decisão do Tribunal que, indo além da matéria argüida no recurso, resolve anular a sentença com base em fatos não invocados.


Doc. LEGJUR 181.8854.4002.5400

18 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil subjetiva da empregadora. Nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. 2. Pensão mensal. Nulidade. Julgamento extra petita. Decisão condicional. Art. 249, § 2º, do CPC, 1973.

«1. Diferentemente do que sustenta a recorrente, o recurso ordinário obreiro sustentou a responsabilidade civil subjetiva da empresa, à alegação de que «o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da reclamada/recorrida». Argumentou, com efeito, que «a reclamada agiu sim com culpa, por imprudência, negligência e ainda a culpa in vigilando , por ter a reclamada permitido que o reclamante dirigisse, tendo ainda sido ausente na fiscalização do veículo e orientação dos motorist... ()


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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.6900

20 - TJSP. Julgamento extra petita. Inocorrência. O conteúdo decisório está adequado ao pleito formulado pelo autor da ação, não havendo, portanto, julgamento extra petita. Recurso não conhecido.


Doc. LEGJUR 144.5285.9003.1500

21 - TRT 3 Região. Julgamento extra petita. Configuração.


Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6700

22 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 128, 460 e 515, § 1º.

«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação aos arts. 128, 460 e 515, § 1º, do CPC decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pedido. Nada disso ocorreu no caso. O julgador, ao analisar o ... ()


Doc. LEGJUR 165.0963.9001.0500

23 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte» (AgRg no REsp 972.349/MG, ... ()


Doc. LEGJUR 181.9575.7006.3200

24 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede ao empregado coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Na hipótese, não se vislumbra julgamento extra petita, porque o reclamante, na petição inicial, requer a condenação das reclamadas. Assim, verificando que a controvérsia foi solucionada em observância aos limites da lide, não se vislumbra violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Recurso não con... ()


Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9300

25 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita- não ocorrência.

«Proposta a reclamação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e constatando-se que, no curso da lide, o empregador optou por dispensar o reclamante por justa causa, não poderia o julgador deixar de apreciar este fato e sobre ele emitir pronunciamento. O artigo 462 do CPC assegura que «Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ... ()


Doc. LEGJUR 143.2294.2009.6400

26 - TST. Julgamento «extra» ou «ultra petita».

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra» ou «ultra petita».»


Doc. LEGJUR 143.2294.2013.1900

27 - TST. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita». Recursos de revista não conhecidos.»


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Doc. LEGJUR 181.9292.5020.0600

29 - TST. Julgamento extra petita.

«Não há de se falar em julgamento extra petita quando a condenação não extrapola os limites do pedido inicial. Recurso de revista não conhecido.»


Doc. LEGJUR 143.2294.2041.5400

30 - TST. Julgamento extra petita.

«A decisão do Tribunal Regional que declarou a nulidade do acordo firmado perante a CCP não configura julgamento extra petita, uma vez que o magistrado não conferiu ao reclamante pedido ou parcela do pedido diferente do que foi pleiteado.»


Doc. LEGJUR 143.2294.2023.6100

31 - TST. Horas extras. Julgamento «extra petita». Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita». Recurso de revista não conhecido.


Doc. LEGJUR 143.2294.2003.2400

32 - TST. Horas extras. Julgamento «extra petita».

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita». Recurso de revista não conhecido.»


Doc. LEGJUR 143.2294.2030.0500

33 - TST. Julgamento «extra» ou «ultra petita». Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra» ou «ultra petita».


Doc. LEGJUR 165.9221.0008.2700

34 - TRT 18 Região. Julgamento extra petita.

«A julgadora incorreu em julgamento extra petita ao condenar a reclamada em verba não postulada, decidindo a lide fora dos limites em que proposta, em desacordo com o disposto no art. 460 do CPC. Assim, a sentença deve ser reformada para excluir a condenação indevida.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9600

35 - 1 TASP. Julgamento «extra petita». Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência).

A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.


Doc. LEGJUR 181.9292.5017.1700

36 - TST. Julgamento extra petita. Não ocorrência

«O reclamante argumenta que o reclamado, no seu recurso ordinário, não se insurgiu especificamente contra a sentença pela qual foi condenado ao pagamento de diferenças de comissões, motivo pelo qual o Regional, ao «limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões ao valor correspondente a 50% das comissões pagas mensalmente ao reclamante no curso do contrato de trabalho», proferiu julgamento extra petita. O Tribunal a quo, ao julgar os embargos de declaração interposto... ()


Doc. LEGJUR 153.6393.2007.8700

37 - TRT 2 Região. Sentença ou acórdão julgamento «extra petita»

«Julgamento extra petita. Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. Alega a Recorrente que a sentença é extra petita, pois a petição inicial relata a exposição do Recorrido a agente insalubre, por trabalho em local fechado onde havia contato com Raios X. Todavia, a condenação constante da sentença ocorreu com base no contato com agentes biológicos. Assim, a condenação violaria o princípio da congruência. A constatação da existência de agente n... ()


Doc. LEGJUR 143.1824.1063.9500

38 - TST. Julgamento extra petita.

«O Tribunal Regional reformou a sentença, decidindo a lide nos limites do pedido formulado pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.»


Doc. LEGJUR 181.7850.2002.5200

39 - TST. Progressões por antiguidade. Reflexos. Julgamento extra petita

«O Eg. TRT proferiu julgamento dentro dos limites da lide, de forma que não há falar em julgamento extra petita. Recurso de Revista não conhecido.»


Doc. LEGJUR 181.7845.7001.0900

40 - TST. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita.

«Não se caracteriza julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância aos limites estabelecidos na lide.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5021.4500

41 - TJMS. Embargos de terceiro. Julgamento «extra petita». Sentença que anula parcialmente a execução, inclusive a arrematação, sem haver pedido expresso. Irrelevância. Nulidade de atos processuais intermediários que afetam o ato-fim. Inocorrência de julgamento «extra petita».


Doc. LEGJUR 153.6393.2018.6000

42 - TRT 2 Região. Sentença ou acórdão. Julgamento «extra petita»

«A ocorrência de julgamento extra petita, mesmo quando configurada, não provoca a nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade da exclusão do excesso deferido.»


Doc. LEGJUR 143.2294.2003.7000

43 - TST. Julgamento extra petita.

«Não há julgamento "extra petita" quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, amoldando os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante. Em relação aos demais pedidos, sendo vinculados ao mérito recursal, não serão analisados nesse tópico.»


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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.5300

45 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita artigo 128, do CPC, o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a ... ()


Doc. LEGJUR 143.2294.2004.2400

46 - TST. Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».»


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Doc. LEGJUR 181.9292.5020.7300

48 - TST. Julgamento extra petita.

«O reclamante postulou expressamente a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras excedentes à sexta diária, o que alcança inclusive àquelas devidas em face da inobservância do disposto no § 1º do CLT, art. 58, motivo pelo qual descabe cogitar a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Recurso de revista não conhecido.»


Doc. LEGJUR 181.9575.7009.8200

49 - TST. Julgamento extra petita.

«O Regional deixou expresso que houve pedido na inicial de deferimento de regularização da prestação de serviços no período imprescrito. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo autor quanto à regularização da prestação de serviços e à anotação na CTPS, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violaç... ()


Doc. LEGJUR 121.1135.4000.9600

50 - STJ. Julgamento extra petita. CPC, arts. 128 e 460.

«5. Não há julgamento extra petita, quanto à anulação de ato normativo da SUSEP, porquanto consta do pedido formulado na exordial da ação civil pública.»

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