Jurisprudência sobre
julgamento extra petita

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.5500

1 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme arts. 128 e 460 do CPC. Nulidade qu... ()


Doc. LEGJUR 133.6633.3001.0400

2 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC, arts. 128, 460.

«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9000

3 - 1 TASP. Julgamento «extra petita». Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita.» Anulação. (Cita doutrina).

É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio» os limites do pedido, em julgamento «extra petita».


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0600

4 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita». (Cita doutrina).

Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita».


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0300

5 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Autor que pleiteia auxílio-acidente. Concessão de auxílio suplementar. Admissibilidade, em matéria infortunística. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita precedentes).

Em matéria de acidente de trabalho, a concessão de benefício não pedido pelo autor não implica em julgamento extra petita.


Doc. LEGJUR 117.7174.0000.3500

6 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Improcedência do pedido. Não caracterização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 460, 471 e 473.

«... 6. No que concerne à pretensa ofensa aos arts. 460, 471 e 473 do CPC, a insurgência não prospera. Como bem salientou o voto condutor, tais dispositivos, em essência, proíbe decisões extra ou ultra petita. Ocorre que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2700

7 - TJSP. Julgamento «extra petita». Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).

Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita» na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1800

8 - STJ. Julgamento «extra petita». Alienação fiduciária. Ação de depósito julgada procedente. Acórdão que anula a sentença ao argumento de que a determinação de depósito do equivalente em dinheiro, impôs quantia arbitrária. Descabimento. Questão não argüida pelas partes. Decisão «extra petita». CPC, art. 128.

Julga extra petita a decisão do Tribunal que, indo além da matéria argüida no recurso, resolve anular a sentença com base em fatos não invocados.


Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6700

9 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 128, 460 e 515, § 1º.

«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação aos arts. 128, 460 e 515, § 1º, do CPC decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pedido. Nada disso ocorreu no caso. O julgador, ao analisar o ... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9600

10 - 1 TASP. Julgamento «extra petita». Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência).

A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.


Doc. LEGJUR 103.2110.5021.4500

11 - TJMS. Embargos de terceiro. Julgamento «extra petita». Sentença que anula parcialmente a execução, inclusive a arrematação, sem haver pedido expresso. Irrelevância. Nulidade de atos processuais intermediários que afetam o ato-fim. Inocorrência de julgamento «extra petita».


Doc. LEGJUR 121.1135.4000.9600

12 - STJ. Julgamento extra petita. CPC, arts. 128 e 460.

«5. Não há julgamento extra petita, quanto à anulação de ato normativo da SUSEP, porquanto consta do pedido formulado na exordial da ação civil pública.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2900

13 - TJSP. Julgamento «extra petita». Mandado de segurança. Impetração de servidor público contra ato de autoridade policial, impedindo exercício cumulado de funções. Fundamentação no sentido de que a cumulação, no caso, é admissível. Concessão da segurança com base em ser, a autoridade coatora, incompetente para a prática do ato. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita precedentes).

Não é «extra petita» a sentença que concede segurança com base em ilegalidade, conhecível de ofício, não apontada pelo impetrante.


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0100

14 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Locação. Despejo por falta de pagamento. Extinção do processo e condenação do autor a indenizar o réu pelos danos causados com a demolição do imóvel, em valor a ser apurado por arbitramento. Descabimento. Inexistência, sequer, de reconvenção. Exclusão da inadmissível condenação do autor. Decisão, nesta parte, «extra petita». (Cita doutrina).

Não havendo sequer reconvenção não pode o juiz, ao extinguir ação de despejo, condenar o autor a compor perdas e danos ao réu, sendo tal condenação manifestamente «extra petita».


Doc. LEGJUR 142.1281.8001.5800

15 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita

«Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.»


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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1600

17 - TJSP. Julgamento «extra» e «citra petita». Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra» ou «citra petita». (Cita doutrina).

Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.


Doc. LEGJUR 114.7904.0000.1300

18 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC, art. 460.

«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do art. 460 do CPC. Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos tê... ()


Doc. LEGJUR 140.9045.7014.1100

19 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ausência de pedido de rescisão contratual e indenização por dano material. Configuração de julgamento «extra petita». Anulação da sentença de ofício nesses pontos.


Doc. LEGJUR 103.1674.7551.0300

20 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. CPC, art. 460.

«Não configura julgamento «extra petita» quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o direito à espécie ficando adstrito ao pedido deduzido na inicial.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7281.8100

21 - STJ. Sentença. Julgamento «extra-petita». Inexistência. Análise da vontade do testador. CPC, art. 460.

«Não há julgamento «extra-petita» por haver o Tribunal de origem examinado a vontade do testador para decidir sobre a validade do testamento.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9100

22 - 1 TASP. Julgamento «extra petita». Arrematação. Pedido de anulação e restituição do dinheiro, feito pelo arrematante, em face de o imóvel ter sido vendido no curso da execução. Juiz que declara a ineficácia da venda fazendo prevalecer a penhora. Descabimento. Conclusão estranha ao pedido. Terceiro comprador que sequer foi cientificado. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita jurisprudência).

É extra petita a decisão que, em face de pedido de anulação da arrematação e restituição do dinheiro, formulado pelo arrematante, declara a ineficácia da venda do imóvel arrematado, realizado pelo devedor a terceiro, por chegar à conclusão estranha ao pedido.


Doc. LEGJUR 123.6575.4000.0900

23 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Questão que é reflexo do pedido. Precedentes do STJ. CPC, arts. 128 e 460.

«1. Não há julgamento extra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.4100

24 - TJMG. Julgamento «extra petita». Compromisso de compra e venda. Juiz que confunde ação de anulação com rescisão do contrato. Distinção. Alteração da causa de pedir. Decisão «extra petita». (Cita doutrina).


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.4400

25 - TJSP. Julgamento «extra petita». Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita».

Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.


Doc. LEGJUR 103.1674.7560.2400

26 - STJ. Sentença. Pedido. Julgamento «extra petita». Interpretação lógico-sistemático. CPC, art. 460.

«O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento «extra petita».»


Doc. LEGJUR 103.1674.7312.8500

27 - TAMG. Julgamento «extra petita». Condenação em verba não pedida. Caracterização. CPC, art. 460.

«A condenação da ré em despesa não pleiteada pelo autor importa em julgamento «extra petita», pelo que deve ser decotada do decisório, sob pena de nulidade, que rende ensejo, inclusive, a ação rescisória.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5011.2200

28 - STJ. Julgamento «extra petita». Pedido de indenização de prejuízos sofridos pela transformação de imóvel rural em parque florestal. Apreciação como desapropriação indireta. Possibilidade. Inexistência de decisão «extra petita».


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.0700

29 - STF. Julgamento «extra petita». Acidente de trânsito. Ação contra o preponente, fundada na culpa do preposto. Condenação ao pagamento do equivalente ao seguro obrigatório, já que não demonstrada a culpa. Descabimento. Decisão «extra petita


Doc. LEGJUR 127.0531.2000.9500

30 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Restituição dos valores. Decorrência lógica do pedido inicial. CPC, art. 460.

«VI - A determinação de restituição dos valores recebidos era decorrência lógica do pedido inicial e está em harmonia com a fundamentação aventada, portanto, tal circunstância não tem condão de conferir ao pronunciamento judicial a característica de julgamento extra petita


Doc. LEGJUR 112.2001.1000.0800

31 - TST. Sentença. Julgamento extra petita não caracterizado. CPC, arts. 128 e 460.

«Houve pedido, na petição inicial, de anulação da dispensa por justa causa, de forma a ser o autor reintegrado ao serviço e encaminhado ao INSS para o devido tratamento de saúde, com o pagamento de todas as verbas relativas ao período em que ficou afastado do serviço. Tal situação não caracteriza julgamento extra petita, ao contrário, se amolda aos arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6500

32 - TARS. Julgamento «extra petita» e «citra petita». Ação anulatória de cambial cumulada com perdas e danos. Juiz que proclama a inexigibilidade da dívida. Descabimento. Distinção entre o pedido e o decidido. Omissão, ainda, quanto às perdas e danos expressas na inicial. Decisão «extra» e «citra petita». Violação do CPC, arts. 460 e 458, III. (Cita doutrina e jurisprudência).


Doc. LEGJUR 136.2600.1002.1100

33 - TRT 3 Região. Princípio da extra e ultrapetição. Aplicabilidade. Ativação do princípio da extrapetição. Possibilidade no direito processual do trabalho. Inexistência de julgamento extra petita.


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6400

34 - TARS. Julgamento «extra petita». Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação proposta contra empresa. Condenação pessoal do sócio-gerente, representante legal da ré na demanda. Descabimento. Incompatibilidade entre o relatório e o dispositivo. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita doutrina e precedentes).


Doc. LEGJUR 11.3101.8000.4900

35 - STJ. Julgamento extra petita. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, art. 460.

«... 2. A decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. Consectariamente, não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato-base. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1164488/DF, SEGUNDA TURMA, DJe 07/... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0700

36 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso da parte adversa, por ser efeito decorrente da lei. Decisão «extra petita» não configurada. CPC, art. 20. (Indica doutrina).

A condenação do vencido em custas processuais e honorários advocatícios independe de pedido da parte porque decorre de lei.


Doc. LEGJUR 127.0531.2000.3500

37 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença. Existência de pedido expresso. CPC, arts. 128 e 460.

«4. Há, na exordial, pedido expresso de constituição de capital e de condenação à indenização dos danos materiais, com o pagamento de pensão mensal e de despesas com o tratamento. Não está, nesse ponto, configurado o alegado julgamento extra petita, na medida em que foram observados os princípios da adstrição e da correlação.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.7200

38 - TJRS. Julgamento «extra petita». Ação anulatória de compromisso de compra e venda. Falta de pagamento. Juiz que proclama a rescisão do contrato. Distinção. Simples adequação técnica que não extrapola os limites da pretensão, claramente deduzida. Decisão «extra petita» inocorrente.


Doc. LEGJUR 135.7073.7005.6100

39 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 7/STJ.inaplicabilidade. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada.

«1. Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. 2. O deferimento de parte do que foi pleiteado não implica julgamento extra petita. 3. Não ofende a Súmula 7/STJ decisão acerca de matéria jurídica que se assenta nas bases fáticas delineadas no acórdão recorrido. 4. Afasta... ()


Doc. LEGJUR 130.7174.0000.5300

40 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Conceito. CPC, arts. 128, 460.


Doc. LEGJUR 141.5993.0003.6100

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Preenchimento das condições. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2300

42 - TJSP. Julgamento «extra petita». Ação denominada declaratória na qual se busca, todavia, fixar a responsabilidade civil do réu em decorrência dos fatos expostos. Sentença que aprecia o pedido como sendo de caráter indenizatório. Admissibilidade. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina).

Se os autores postulam claramente o reconhecimento da obrigação de indenizar, imputada ao réu, a errônea denominação da ação, como declaratória, não impede o juiz de apreciar o pedido em sua ótica indenizatória.


Doc. LEGJUR 138.1263.6003.5800

43 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento «extra petita». Enquadramento sindical.

«A questão relativa à ocorrência de julgamento extra petita não foi examinada pela Turma, que nem sequer foi instada a se manifestar expressamente mediante embargos de declaração. Portanto, o recurso não pode ser processado, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.5200

44 - TJPR. Julgamento «extra petita». Responsabilidade civil. Mulher agravada em sua honra. Pedido alternativo. Condenação em quantia certa ou constituição de capital que assegure o pagamento de renda. Opção, pelo juiz, à primeira forma. Inocorrência de decisão «extra petita.


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.6700

45 - TARS. Julgamento «extra petita». Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita». (Cita doutrina e precedente).


Doc. LEGJUR 135.3913.1001.2700

46 - STJ. Processual. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Issqn. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, o pedido inicial não se limitou a arguir a revogação do art. 9º, § 3º, do DL 406/68 pela LC 116/03. Houve p... ()


Doc. LEGJUR 142.3945.3002.6900

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Dividendos. Dobra acionária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito decorrente da subscrição de ações. Precedentes do STJ.

«1. O tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pela dobra acionária, não incorreu em nulidade ou julgamento extra petita. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a condenação ao pagamento dos dividendos decorre do direito reconhecido de subscrição de ações, não havendo falar em julgamento extra petita, ainda que não exista pedido específico na peça exordial. 3. ... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.7600

48 - TJSC. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Ação de revisão do cálculo para reajuste do benefício. Juiz que, utilizando-se de uma sentença modelo, decide matéria diversa e não aventada nos autos. Decisão «extra petita». Nulidade evidente. CPC, arts. 131 e 458.


Doc. LEGJUR 132.5182.7000.7900

49 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, arts. 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem p... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1400

50 - STJ. Julgamento «extra petita». Ação consignatória julgada improcedente, em grau de apelação, por faltar o depósito da correção monetária da dívida. Matéria não argüida na contestação e apreciada de ofício pelo acórdão. Decisão «extra petita». Anulação. CPC, arts. 128 e 460.

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