Jurisprudência sobre
julgamento extra petita

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Legislação sobre
julgamento extra petita

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). , 128, 264
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 309

Súmulas sobre
julgamento extra petita

9 encontradas
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Súmula 35/TNU - 08/03/2017. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73.

«A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.»

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Súmula 298/TST - 08/03/2017. Ação rescisória. Violação a disposição de lei. Pronunciamento explícito. Sentença homologatória (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CPC, arts. 485, V e 836.

«I – A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda - sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na, Decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do, Juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra petita», «citra petita» e «ultra petita».

  • Res. 177/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (Nova redação a súmula).
  • Redação anterior (da Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «298 - I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. (ex-Súmula 298/TST - Res. 8/89, DJ 14/04/89).
    II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. (ex-OJ 72/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).
    III - Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. (ex-OJ 75/TST-SDI-II - inserida em 20/04/2001).
    IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento. (ex-OJ 85/TST-SDI-II - parte final - inserida em 13/03/2002 e alterada em 26/11/2002).
    V - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra, citra e ultra petita». (ex-OJ 36/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).»
  • Redação anterior (original mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «298 - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.»

    Referências:
    CPC, art. 485.
    Res. 8, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.»
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Súmula 518/STJ - 08/03/2017. Recurso especial. Contrariedade à Súmula. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «a». CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Para fins do art. 105, III, «a», da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.»

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Súmula 551/STJ - 08/03/2017. Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Empresarial e processual civil. Brasil Telecom. Telefonia. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Pedido expresso. Inclusão no cumprimento de sentença. Previsão no título executivo. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.»

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Súmula 579/STJ - 08/03/2017. Recurso especial. Embargos de declaração. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Corte Especial. Questão de ordem. Recurso especial. Processo civil. Diretivas do novo CPC. Aplicação. Alteração do posicionamento do STJ. CPC, arts. 535 e 538. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 218, § 4º. CPC/2015, art. 1.024, § 5º

«Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.»

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Orientação Jurisprudencial 106/TST-SDI-I - 08/03/2017. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão de salário. Julgamento «extra petita». CPC, art. 460. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/11/97): «106 - Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento «extra petita».»
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Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-II - 08/03/2017. Ação rescisória. Prequestionamento. Violação da lei ocorrida na própria decisão rescindenda. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 298/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 298/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «36 - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra, citra e ultra petita».»
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Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I - 08/03/2017. Recurso de revista. Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súmula 297/TST. Inaplicável. CLT, art. 896.

«É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula 297/TST

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
  • Redação anterior: «119 - É inexigível o prequestionamento quando a violação nasce na própria decisão recorrida. Súmula 297/TST. Inaplicável.»
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Súmula 396/TST - 08/03/2017. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento «extra petita». CLT, art. 496. CPC, art. 460.

«I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ 116/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).

II - Não há nulidade por julgamento «extra petita» da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ 106/TST-SDI-I - Inserida em 20/11/97).»

  • Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.8700

1 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes liti... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.6700

2 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.

«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC, decotando-se o que se deferiu em excesso.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.1400

3 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Configuração.

«Sabidamente, ocorre julgamento extra ou ultra petita quando, em clara violação ao artigo 460 do Código de Processo Civil, o Juiz profere sentença de natureza diversa daquela postulada ou condena o Réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se, de fato, no caso em apreço, na petição inicial não houve pedido de restituição dos valores gastos com a compra de uniforme, a imposição de devolução destes importes constitui julgamento extra petita, de... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.7300

4 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Responsabilidade subsidiária.

«No âmbito do direito processual, é sabido que aquele que «pede o mais, pede o menos». Logo, como o pedido de responsabilidade solidária é mais abrangente que o pedido de responsabilidade subsidiária, entende-se que este está implícito naquele. Não há, portanto, julgamento extra petita

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.4700

5 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«Definidos os contornos da lide pelas partes, cabe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. É dizer: estabelecidos os contornos da lide, pelas partes, cabe ao Julgador, a partir daí, fazer a subsunção dos fatos ao direito (da mihi factum dabo tibi ius), dentro do seu livre convencimento motivado, observando, contudo os li... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.5500

6 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme arts. 128 e 460 do CPC. Nulidade qu... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3001.0400

7 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC, arts. 128, 460.

«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.5400

8 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

«A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas se avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Po... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9000

9 - 1 TASP. Julgamento «extra petita». Ação objetivando declarar a falsidade de assinaturas em notas promissórias. Sentença proferindo a inexigibilidade dos títulos. Descabimento. Pedido que deve ser interpretado restritivamente, não compreendendo toda a narrativa da inicial. Decisão «extra petita.» Anulação. (Cita doutrina).

É inaceitável a argumentação no sentido de que o pedido é compreensivo de todo o enunciado de fato e de direito da petição inicial, incorrendo o juiz, que altera «ex officio» os limites do pedido, em julgamento «extra petita».

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Doc. LEGJUR 163.5455.8005.9300

10 - TST. 2. Julgamento «extra petita». Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0600

11 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita». (Cita doutrina).

Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0300

12 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Autor que pleiteia auxílio-acidente. Concessão de auxílio suplementar. Admissibilidade, em matéria infortunística. Inocorrência de decisão «extra petita. (Cita precedentes).

Em matéria de acidente de trabalho, a concessão de benefício não pedido pelo autor não implica em julgamento extra petita.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.8800

13 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Deferimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao postulado. Não configuração de sentença extra petita.

«O pedido de insalubridade em grau máximo abarca a insalubridade em grau médio, porquanto inferior, segundo a velha regra lógica de que o menos está contido mais.»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.6300

14 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita».

«A função do julgador é compor a lide, tal qual proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da «litis contestatio», isto é, nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. «O juiz é como um prisioneiro no cárcere. Dentro de certos limites, é livre para ir e vir. Mas avança um pouco mais, esbarra em grades de ferro» (Márcio Túlio Viana, Compêndio de Direito Processual do Trabalho, São Paulo, LTr, 1998, pág. 312, citando Couture). Porta... ()

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.3500

15 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. Improcedência do pedido. Não caracterização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 460, 471 e 473.

«... 6. No que concerne à pretensa ofensa aos arts. 460, 471 e 473 do CPC, a insurgência não prospera. Como bem salientou o voto condutor, tais dispositivos, em essência, proíbe decisões extra ou ultra petita. Ocorre que a sentença foi de improcedência, circunstância que esvazia, por completo, a tese recursal. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2700

16 - TJSP. Julgamento «extra petita». Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência).

Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita» na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.1800

17 - STJ. Julgamento «extra petita». Alienação fiduciária. Ação de depósito julgada procedente. Acórdão que anula a sentença ao argumento de que a determinação de depósito do equivalente em dinheiro, impôs quantia arbitrária. Descabimento. Questão não argüida pelas partes. Decisão «extra petita». CPC, art. 128.

Julga extra petita a decisão do Tribunal que, indo além da matéria argüida no recurso, resolve anular a sentença com base em fatos não invocados.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.1500

18 - TRT 3 Região. Julgamento extra petita. Configuração.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.6900

19 - TJSP. Julgamento extra petita. Inocorrência. O conteúdo decisório está adequado ao pleito formulado pelo autor da ação, não havendo, portanto, julgamento extra petita. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.6700

20 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 128, 460 e 515, § 1º.

«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação aos arts. 128, 460 e 515, § 1º, do CPC decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pedido. Nada disso ocorreu no caso. O julgador, ao analisar o ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0963.9001.0500

21 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte» (AgRg no REsp 972.349/MG, ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2009.6400

22 - TST. Julgamento «extra» ou «ultra petita».

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra» ou «ultra petita».»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.9300

23 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita- não ocorrência.

«Proposta a reclamação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e constatando-se que, no curso da lide, o empregador optou por dispensar o reclamante por justa causa, não poderia o julgador deixar de apreciar este fato e sobre ele emitir pronunciamento. O artigo 462 do CPC assegura que «Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2013.1900

24 - TST. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento «extra petita». Recursos de revista não conhecidos.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2041.5400

26 - TST. Julgamento extra petita.

«A decisão do Tribunal Regional que declarou a nulidade do acordo firmado perante a CCP não configura julgamento extra petita, uma vez que o magistrado não conferiu ao reclamante pedido ou parcela do pedido diferente do que foi pleiteado.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2003.2400

27 - TST. Horas extras. Julgamento «extra petita».

«Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2023.6100

28 - TST. Horas extras. Julgamento «extra petita». Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita». Recurso de revista não conhecido.

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Doc. LEGJUR 165.9221.0008.2700

29 - TRT 18 Região. Julgamento extra petita.

«A julgadora incorreu em julgamento extra petita ao condenar a reclamada em verba não postulada, decidindo a lide fora dos limites em que proposta, em desacordo com o disposto no art. 460 do CPC. Assim, a sentença deve ser reformada para excluir a condenação indevida.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.9600

30 - 1 TASP. Julgamento «extra petita». Ação de prestação de contas. Fase inicial onde só se decide se o réu está ou não obrigado a prestá-las. Sentença de improcedência que já aprecia o mérito da relação de crédito e débito. Descabimento. Decisão «extra petita». Anulação. (Cita doutrina e jurisprudência).

A sentença na fase inicial da ação de prestação de contas, deve restringir-se a decidir se o réu está ou não obrigado a prestá-las; se decide algo além disso, é extra petita.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2030.0500

31 - TST. Julgamento «extra» ou «ultra petita». Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra» ou «ultra petita».

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Doc. LEGJUR 153.6393.2007.8700

32 - TRT 2 Região. Sentença ou acórdão julgamento «extra petita»

«Julgamento extra petita. Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. Alega a Recorrente que a sentença é extra petita, pois a petição inicial relata a exposição do Recorrido a agente insalubre, por trabalho em local fechado onde havia contato com Raios X. Todavia, a condenação constante da sentença ocorreu com base no contato com agentes biológicos. Assim, a condenação violaria o princípio da congruência. A constatação da existência de agente n... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1063.9500

33 - TST. Julgamento extra petita.

«O Tribunal Regional reformou a sentença, decidindo a lide nos limites do pedido formulado pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2018.6000

34 - TRT 2 Região. Sentença ou acórdão. Julgamento «extra petita»

«A ocorrência de julgamento extra petita, mesmo quando configurada, não provoca a nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade da exclusão do excesso deferido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.4500

35 - TJMS. Embargos de terceiro. Julgamento «extra petita». Sentença que anula parcialmente a execução, inclusive a arrematação, sem haver pedido expresso. Irrelevância. Nulidade de atos processuais intermediários que afetam o ato-fim. Inocorrência de julgamento «extra petita».

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Doc. LEGJUR 143.2294.2003.7000

36 - TST. Julgamento extra petita.

«Não há julgamento "extra petita" quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, amoldando os fatos à situação jurídica pertinente, inclusive de acordo com a jurisprudência dominante. Em relação aos demais pedidos, sendo vinculados ao mérito recursal, não serão analisados nesse tópico.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2004.2400

38 - TST. Justa causa. Parcelas rescisórias. Julgamento «extra petita». Inocorrência.

«Não evidenciado o desrespeito aos limites da lide, não há que se cogitar de julgamento «extra petita».»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.5300

40 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita artigo 128, do CPC, o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a ... ()

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.9600

41 - STJ. Julgamento extra petita. CPC, arts. 128 e 460.

«5. Não há julgamento extra petita, quanto à anulação de ato normativo da SUSEP, porquanto consta do pedido formulado na exordial da ação civil pública.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.4800

42 - TST. Horas extras. Julgamento «extra petita». «reformatio in pejus».

«A observância da prova documental, para apuração das horas extras, não caracteriza julgamento «extra petita» ou «reformatio in pejus». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.2900

43 - TJSP. Julgamento «extra petita». Mandado de segurança. Impetração de servidor público contra ato de autoridade policial, impedindo exercício cumulado de funções. Fundamentação no sentido de que a cumulação, no caso, é admissível. Concessão da segurança com base em ser, a autoridade coatora, incompetente para a prática do ato. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita precedentes).

Não é «extra petita» a sentença que concede segurança com base em ilegalidade, conhecível de ofício, não apontada pelo impetrante.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0100

44 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Locação. Despejo por falta de pagamento. Extinção do processo e condenação do autor a indenizar o réu pelos danos causados com a demolição do imóvel, em valor a ser apurado por arbitramento. Descabimento. Inexistência, sequer, de reconvenção. Exclusão da inadmissível condenação do autor. Decisão, nesta parte, «extra petita». (Cita doutrina).

Não havendo sequer reconvenção não pode o juiz, ao extinguir ação de despejo, condenar o autor a compor perdas e danos ao réu, sendo tal condenação manifestamente «extra petita».

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.5800

45 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Julgamento extra petita

«Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites da lide.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8006.1300

47 - TST. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Enquadramento sindical da categoria econômica. Nulidade processual.

«A presente ação cuida de pedido de anulação das deliberações da diretoria e do Conselho de Representantes da FIESP, que segundo o autor (SIMPI), teria determinado a suspensão da recorrente dos quadros da associação. Especificamente a respeito da nulidade da sentença por decisão extra petita quanto à representatividade sindical, o Tribunal Regional, em decisão relativa aos embargos de declaração, esclareceu que não houve julgamento extra petita, tendo o juízo de origem apena... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.1600

48 - TJSP. Julgamento «extra» e «citra petita». Mandado de segurança. Impetração pretendendo expressamente que o Prefeito aprove loteamento, mas que argumenta no sentido da sua omissão administrativa. Sentença determinando simplesmente, a manifestação do Prefeito num ou noutro sentido. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra» ou «citra petita». (Cita doutrina).

Embora a pretensão evidentemente fosse para a aprovação do loteamento, o inconformismo do impetrante residia na omissão do prefeito; sendo, por isso, possível ao juiz simplesmente determinar sua manifestação num ou noutro sentido, não havendo decisão extra ou citra petita.

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Doc. LEGJUR 144.3391.1000.0000

49 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Hipótese em que a conclusão do Tribunal de origem - de que o negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro e dolo - decorreu dos fatos que fundamentaram o pedido inicial, de modo que não há falar em julgamento extra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 128 e 460.

«... 2. Da violação do art. 460 do CPC (julgamento extra petita) 06. Para que se possa analisar a ocorrência de excesso de poder, consubstanciado em julgamento extra petita, faz-se necessário esclarecer que a congruência exigida do Juiz, ao decidir, tem a finalidade precípua de evitar que ele atue de ofício, preservando, assim, sua própria imparcialidade. 07. Nessa toada, não se lhe impõe a aplicação da regra do «tudo ou nada», no sentido de que, ou d... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0017.9700

50 - TST. Julgamento extra petita.

«1. O TRT ao se referir ao instrumento coletivo que embasou sua decisão, indicou as folhas e o conteúdo da cláusula, possibilitando a sua identificação como o acordo coletivo de 2010/2011 em debate nestes autos e objeto do pedido inicial. 2. Portanto, não há julgamento extra petita. 3. Violação de lei não demonstrada. 4. Recurso de revista de que não se conhece.»

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