itcmd decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Itcmd. Decadência. Ocorrência. Termo a quo. Fato gerador. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008). ... (Continua)

2 - TJSP ITCMD. Decadência. Transferência por sucessão. Inocorrência. Prazo decadencial que começa a fluir a partir do trânsito em julgado da homologação da partilha. Inteligência do CTN, art. 173, I Súmula 114/STF. Precedentes do STJ. Hipótese diversa do Tema 1048. Não houve inventário e não ocorreu a homologação dos cálculos. Recurso negado. Sentença mantida. 

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Pretensão do reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD incidente sobre o excesso de meação decorrente da partilha de bens do divórcio homologado em 2010. A causa de pedir anuncia a decadência do direito à cobrança do tributo para fins de registro do formal de partilha retificado em 2023. Imposto lançado por homologação, nos termos do art. 18 da Lei Estadual 10.705/2000. O não cumprimento do parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo legal pelo impetrante afasta a incidência do art. 150, §4º, do CTN, in casu. Prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I. Aplicação do Tema 1048 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial, em se tratando de bens imóveis, é a data da efetiva transcrição realizada no registro de imóveis. Hipótese dos autos indica que a primeira tentativa de registro do formal de partilha, expedido no processo de divórcio do impetrante, ocorreu no segundo semestre de 2022 e a sua retificação em março de 2023. Decadência não consumada. Inexistência do direito líquido e certo. Manutenção da sentença. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Não configuração. ITCMD. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do aresto combatido (e/STJ fls. 116/117), verifica-se que a controvérsia posta foi decidida de forma clara e fundamentada, restando ausentes as omissões, contradição e obscuridade apontadas no apelo nobre. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ITCMD. Decadência. Sentença que homologa a partilha. Trânsito em julgado. Termo inicial.

1 - Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o «prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. ITCMD. Decadência. Termo inicial. Publicação da sentença homologatória de partilha. Conhecimento do fato gerador pela administração pública. Irrelevância.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, §§ 1º, IV, e 2º e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. ITCMD. Decadência. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Opostos embargos de declaração aponta a parte embargante que há omissão no acórdão, pois o tributo deve ser lançado na modalidade declaração, a depender o conhecimento do fato gerador pela Administração Tributária, de ato do contribuinte. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Decadência. Registro do negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Incidência do tributo previsão em norma estadual. Acórdão amparado legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Uma vez que restou expressamente consignado acórdão recorrido que houve o devido registro das escrituras públicas, o acolhimento da pretensão recursal a fim de reconhecer que o prazo decadencial não se iniciou dada a inexistência desse registro demanda necessariamente revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Itcmd. Decadência. Discussão sobre o termo inicial do prazo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ITCMD. Decadência. Termo a quo. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ITCMD. Decadência. Termo o inicial. Trânsito em julgado da sentença de homologação da par tilha. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte no que tange ao termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD, que é a prolação da sentença de homologação da partilha, quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do tributo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021. ... (Continua)

12 - TJSP CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Débito fiscal. Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação. Não recolhimento. Auto de Infração e Imposição de Multa. Cabimento. Anulação. Impossibilidade. Alegação de que a transferência de valores entre o autor e seu genitor não corresponde a uma doação, e, sim, a um empréstimo. Ausência de demonstração da transferência patrimonial informada pelo autor, prevalecendo, portanto, o «perdão da dívida, então fato gerador do ITCMD. Decadência do crédito tributário não configurada. Base de cálculo do tributo corretamente fixada. Multa punitiva estabelecida precisamente nos moldes previstos na Lei de regência. Negado provimento ao recurso do autor e provido os recursos fazendário e oficial.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Decadência. Tribunal de origem afirmou a ausência de registro de transferência. Reexame. Análise de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1 - Conforme salientado na decisão agravada, esta Corte de Justiça, por ocasião da apreciação do REsp. Acórdão/STJ, processado e julgado sob o rito dos repetitivos, definiu, dentre outros aspectos, que, em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá, no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (CCB/2002, art. 1.245). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Decadência. Discussão judicial acerca da constitucionalidade da alíquota. Lançamento impedido. CTN, art. 173, II. Dissídio jurisprudencial. Não comprovada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demanda visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do ITCMD, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Ação anulatória. Diferença de alíquotas. ITCMD. Decadência afastada. Direito do fisco estadual de constituir o crédito tributário que nasce com o trânsito em julgado da ação que definiu as alíquotas incidentes. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - No pertinente à alegada violação do art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015), a Corte de origem não praticou ofensa de procedimento, ao contrário do que alega a parte ora recorrente, uma vez que se manifestou exaustivamente nos autos, entregando plenamente a jurisdição, inclusive em relação à incidência de juros e multa. Rejeita-se, portanto. a questão preliminar. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Sobrepartilha realizada em 2005 sem registro. Necessidade de recolhimento de ITCMD para seu registro. Alegação de ocorrência da decadência. Sentença de improcedência. Não subsistência. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ITCMD. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 173, I, CTN. Entendimento destacado no Resp. 1.841.771/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, na qual se visa afastar crédito tributário de ITCMD, ao fundamento da ocorrência da decadência. A sentença foi de procedência da ação, reformada pelo acórdão recorrido, o qual, aplicando o CTN, art. 173, I, entendeu pela inocorrência da decadência. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD

- Pretensão voltada à retificação da guia DARE preenchida incorretamente pela impetrante no contexto de processo de inventário - Sentença extinguiu o mandamus sem resolução do mérito pela ocorrência da decadência do direito de utilização da via mandamental - Irresignação - Não acolhimento - Prazo decadencial para a propositura da ação mandamental se iniciou a partir da ciência sobre a negativa do pedido administrativo de retificação da guia DARE - Impetrante que não respeitou o prazo de 120 dias previsto - Lei 12.016/09, art. 26 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Termo inicial da decadência. Sobrepartilha de bens.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo do prazo decadencial para lançamento do ITCMD nas hipóteses de sobrepartilha, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão, ocorre com a prolação da sentença de homologação da partilha quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do ITCMD. Precedente: REsp 1668100/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Alegação de decadência para cobrança de ITCMD pela doação de imóvel. Indica que o fato gerador do ITCMD ocorre no momento da celebração do contrato entre as partes. Descabimento. O fato gerador do ITCMD somente ocorre com a transcrição do título translativo no cartório de R.I. CCB, art. 1245. Tema 1048 do STJ. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ITCMD «CAUSA MORTIS". ARROLAMENTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.

Nulidade de sentença ao argumento de que proferida por juízo incompetente. Não ocorrência. Distribuição de competência no TJSP segundo a qual incumbe às Varas de Família e Sucessões a análise dos feitos referentes à inventário e sucessões, dentre outros e às Varas da Fazenda Pública, o julgamento dos feitos referentes aos tributos, dentre outros. Rejeição da preliminar que se impõe. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Cobrança de diferença de alíquota. Decadência. Inexistência.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD apenas se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. ITCMD. Doação de numerários. Decadência.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2008; REsp. 1.252.076, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ITCMD. Alíquota progressiva. Decadência. Termo inicial. Juízo de retratação. Exegese do earesp 1.621.841/RS. Embargos de declaração. Dois aclaratórios seguidos. Intuito protelatório. Precedentes. Multa devida.

1 - A discussão travada nos autos diz respeito à identificação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário decorrente de diferenças de alíquota referente ao ITCMD. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - A Primeira Seção do STJ confirmou o entendimento de que, apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, encerrou-se o debate acerca da constitucionalidade da progressividade de alíquota, momento em que surgiu para o ente estadual o direito de efetuar o lançamento complementar de ITCMD referente à diferença devida e, por conseguinte, foi inaugurado o prazo decadencial quinquenal, na forma do CTN, art. 173, I. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Constituição do crédito. Decadência. Termo inicial. Pacificação da matéria pela Primeira Seção no julgamento dos earesp 1.621.841/RS.

1 - O Colegiado originário concluiu que não transcorreu o prazo decadencial para cobrança do ITCMD, porquanto a questão da progressividade da alíquota do imposto pendia de resolução na Suprema Corte (RE Acórdão/STF), de forma a impedir o lançamento da complementação do tributo pelo Fisco. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Lançamento suplementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que, no c aso concreto, reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento suplementar do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD inicia-se com o trânsito em julgado, da decisão que, ao exercer o juízo de adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 21, reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva, «momento em que surgiu para o ente estadual o direito de efetuar o lançamento complementar de ITCMD referente à diferença devida e, por conseguinte, foi inaugurado o prazo decadencial quinquenal, na forma do art. 173, I, do CTN (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 8/11/2022).... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição da Exceção de Pré-Executividade com alegação de decadência que é o objeto deste recurso. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Inventário. Partilha efetuada sem prévia comprovação do pagamento do imposto. CTN, art. 147 e CTN, art. 173. CPC/1973, art. 1.031.

«4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Termo inicial da decadência. Existência de discussão sobre a alíquota aplicável.

1 - Embora, em regra, a contagem do prazo decadencial se inicie com a decisão que homologa a partilha, nas hipóteses em que remanesce debate sobre a definição da alíquota, a decadência só pode ser contada após o trânsito em julgado do decisum que finda essa discussão. Isso porque, antes de tal momento, não poderia o Estado efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário, não havendo falar, ademais, em perda de objeto da referida celeuma após a homologação da partilha. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJRS (Monocrática) Tributário. Agravo de instrumento. ITCMD. Inventário. Decadência.

«No caso de transferência de bens imóveis por inventário, a despeito da transmissão da propriedade se operar com a abertura da sucessão, o direito de lançar o tributo tem como termo inicial o respectivo cálculo ( CPC/1973, art. 1.003 e ss.. Afastamento da decadência do direito do Fisco Estadual de constituir o crédito tributário. Orientação dos tribunais superiores. Negado seguimento ao recurso.... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Declaração realizada em inventário judicial com sentença homologatória - Ciência da Fazenda Pública - Prazo para revisão do lançamento que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - Prazo decadencial de 5 anos configurado - Extinção do crédito tributário - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Cobrança de diferença de alíquota. Decadência. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD apenas se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ITCMD. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. A questão envolve a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis urbanos, em que se discute a legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Estadual 55.002/09, em detrimento do valor venal para fins de IPTU. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste: (i) Na validade da sentença proferida pelo juízo a quo, frente à alegação de nulidade; (ii) Na decadência do direito à impetração do mandado de segurança, considerado o prazo de 120 dias do conhecimento do ato impugnado; (iii) Na base de cálculo do ITCMD, se deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor venal de referência do ITBI, conforme o Decreto Estadual 55.002/09; (iv) Na possibilidade de incidência da multa moratória e dos juros de mora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença é hígida e bem fundamentada, enfrentando adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, não havendo que se tratar de nulidade. 4. O mandado de segurança foi interposto de modo preventivo, não se aplicando o prazo decadencial de 120 dias, pela ausência de ato coator. 5. O ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/00, não podendo ser majorado por decreto.6. A alteração da base de cálculo por decreto fere o princípio da legalidade, conforme arts. 97, II, do CTN e 151, I, da CF. 7. A exclusão da multa moratória e dos juros de mora é decorrência direta da concessão da segurança, uma vez que, antes da ordem judicial, não poderia ter sido recolhido o tributo. Dispositivo e Tese 8. Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. A majoração da base de cálculo por decreto é ilegal. 3. Deve ser afastada a incidência de multa moratória e juros de mora, uma vez que a delonga no pagamento não pode ser imputada ao contribuinte. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 35 ao 42, 97, II, 148; Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º, 11, 13, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1054005-92.2020.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/07/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1047588-55.2022.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/06/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051497-76.2020.8.26.0053, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2023. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1067276-03.2022.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/04/2023. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o cancelamento do débito lançado em face do impetrante pelo auto de lançamento descrito na inicial, reconhecendo-se a decadência do lançamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Inventário - Pretendida declaração de decadência do ITCMD - Inadmissibilidade - Prazo decadencial de lançamento do referido tributo que somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido

40 - STJ Tributário. Agravo interno. ITCMD. Existência de discussão sobre a alíquota aplicável. Termo inicial da decadência. Trânsito em julgado. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Embora, em regra, a contagem do prazo decadencial se inicie com a decisão que homologa a partilha, nas hipóteses em que remanesce debate sobre a definição da alíquota, a decadência só pode ser contada após o trânsito em julgado do decisum que finda essa discussão. Isso porque, antes de tal momento, não poderia o Estado efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário, não havendo falar, ademais, em perda de objeto da referida celeuma após a homologação da partilha. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário em testilha, sendo certo que já teria decorrido o prazo para a Administração Tributária proceder ao lançamento do tributo, configurando assim a impossibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário em questão. Análise do caso concreto. Crédito tributário decorrente de ITCMD que se constitui pelo lançamento na modalidade por declaração, consoante assevera o CTN, art. 147. Exigibilidade do ITCMD que depende da exata identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, na esteira CTN, art. 35. Magistério jurisprudencial do STJ, o qual vem decidindo que o direito de a Fazenda Pública em efetuar o lançamento do imposto de transmissão causa mortis decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício fiscal seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão de homologação dos cálculos no inventário. Andamentos processuais dos autos de origem que não permitem concluir pela efetiva comunicação/intimação da Fazenda Estadual acerca da sentença que homologou os cálculos atinentes ao ITCMD. Agravante que deixou de realizar a declaração dos tributos devidos, sendo esse um ônus que lhe competia. Descabimento da ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. Fisco que não poderia inscrever em Dívida Ativa créditos tributários desconhecidos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido.

1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do CTN, art. 173, I. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. CTN, art. 66.

«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Itcmd. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, deferiu a produção de prova testemunhal, mas rejeitou o pedido de decadência. No Tribunal a quo a decisão foi reformada.... (Continua)

45 - TJSP Decadência. Prazo. ITCMD (imposto sobre transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). Tributo cujo lançamento poderia ter ocorrido no ano de 2005. Prazo decadencial que se encerra em 1º de janeiro de 2011. Lançamento efetivado em novembro de 2010. Decadência não caracterizada. Leitura do CTN, art. 173, inciso I. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Decadência do direito de efetuar o lançamento do itcmd. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, de maneira suficientemente motivada, dirimiu a controvérsia sobre a decadência do direito de constituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcmd. Declaração do contribuinte. Ausência. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 173, I. Transcurso do prazo quinquenal. Decretação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ tributário. Processual civil. Tese recursal. Apreciação pela corte de origem. Súmula 356/STF. Prequestionamento. Ausência. ITCMD. Usufruto. Acórdão com fundamento em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à tese sustentada no sentido de que «a jurisprudência unânime deste STJ é que a decadência refere-se sempre ao lançamento de ofício, bem como que a circunstância de fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, quando referida alegação não constou dos competentes embargos de declaração opostos na origem, a fim de suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.048/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Decadência tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. CTN, art. 173, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com o CTN, art. 144 e CTN, art. 173, I.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 139/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/4/2020).» ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.048/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Decadência tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. CTN, art. 173, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.048/STJ - Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
Tese jurídica fixada: - O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com o CTN, art. 144 e CTN, art. 173, I.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/3/2020 e finalizada em 31/3/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 139/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/4/2020).» ... (Continua)