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2018 - Doc. LEGJUR 183.1085.8000.3700

1 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Termo inicial da decadência. Sobrepartilha de bens.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo do prazo decadencial para lançamento do ITCMD nas hipóteses de sobrepartilha, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão, ocorre com a prolação da sentença de homologação da partilha quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do ITCMD. Precedente: REsp 1668100/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 157.5245.5001.6400

2 - STJ. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 157.5245.5001.6500

3 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Decadência do direito de efetuar o lançamento do itcmd. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, de maneira suficientemente motivada, dirimiu a controvérsia sobre a decadência do direito de constituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 195.8772.6002.4300

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. ITCMD. Doação de numerários. Decadência.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer» (AgRg no REsp. 577.899, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2008; REsp. 1.252.076, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/10/2012). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1001.5200

5 - STJ. Processual civil e tributário. Recolhimento do ITCMD incidente sobre doações. Decadência. Inércia. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que «a Fazenda Pública solicitou o comparecimento do inventariante no Posto Fiscal de Osvaldo Cruz em janeiro de 2006, ausente notícia ou comprovação de cumprimento da determinação. O pedido de expedição de alvará é datado de 25/11/2016 (fls. 65/72) e, segundo consta da decisão agravada, o processo permaneceu no arquivo por vários anos. «Nessa senda, a pretensão das recorrentes de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demanda a análise das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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