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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.2200

1 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado na medida da pretensão deduzida, decidindo de modo integral a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9085.0005.8900

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa técnica. Reconhecimento de crime único. Regime domiciliar. Confissão espontânea. Supressão. Matérias não analisadas pela corte de origem. Amplo efeito devolutivo da apelação. Limite nas razões recursais. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Reconhecimento de crime único. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade pela via do habeas corpus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1005.0000

3 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acordo homologado em execução por título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Transação para pagamento parcelado, devidamente homologada. Inadimplemento dos executados. Intimação dos devedores para que lhes fosse propiciada a satisfação espontânea do devido. Desnecessidade, porquanto só a eles cabia a iniciativa para tal, com o depósito do respectivo valor, dentro de quinze dias contados do vencimento da primeira parcela que deixaram de adimplir no prazo e forma convencionados. Inaplicabilidade do parcelamento contemplado pelo CPC/1973, art. 745-A, que diz respeito, exclusivamente, às execução fundadas em títulos extrajudiciais, passíveis de defesa por meio de embargos. Penhora e remoção dos bens dados em garantia no acordo celebrado. Cabimento, nos termos do art. 655, § 1º, do referido diploma legal, e do CCB, art. 1433, I. Desnecessidade, contudo, de penhora de todas as garantias prestadas. Impossibilidade de invocação do princípio da menor onerosidade ao devedor, em face da livre manifestação da vontade quando da subscrição do acordo. Recurso parcialmente provido para limitar a realização da penhora e remoção dos bens.

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.9000

4 - STJ Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese.

«... 3. Fixado esse entendimento, cumpre investigar se é inevitável a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput, na hipótese de o devedor efetuar o depósito para o cumprimento da obrigação no 16º (décimo sexto) dia do prazo, como ocorreu no caso ora em apreço. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4895.3002.6600

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - No caso, o acórdão recorrido asseverou que a manifestação da recorrente nos autos, de forma espontânea, supriu a ausência de publicação da decisão e consequente intimação, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 154. ... ()

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