intimacao manifestacao espontanea
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Ausência de intimação para manifestação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposto comparecimento espontâneo. Súmula 211/STJ.

1 - A elisão das conclusões do aresto impugnado, assentando a ausência de intimação do executado para manifestar-se acerca do laudo pericial, bem como de suposto comparecimento espontâneo, demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação. Comparecimento espontâneo nos autos. Validade. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora em rosto de autos - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor - CPC, art. 841 - Inocorrência - Ausência de intimação suprida pelo comparecimento espontâneo e manifestação acerca da constrição - Ciência inequívoca - Ausência de prejuízo apto a ensejar a nulidade do ato processual - Excesso de penhora - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação. Comparecimento espontâneo. Exceção de pré- Executividade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Direito civil. Alegação de incompetência do requerente que encaminha a comissão. Descumprimento da convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019. Não ocorrência. Intimação prévia. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Concessão de exequatur. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Desnecessária remessa à Justiça Federal. Precedentes. Pedido de esclarecimentos ao juízo rogante. Impossibilidade. Art. 216-Q do RISTJ.

1 - Não configura ofensa ao art. 3º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019, quando, de acordo com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, o remetente em questão está autorizado a enviar cartas rogatórias. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Cópias obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 525, I. Mandado de segurança. Necessidade de intimação pessoal do representante judicial da União.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado na medida da pretensão deduzida, decidindo de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de citação. Manifestação espontânea do réu. Inexistência de nulidade. Produção de prova. Preclusão. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a manifestação espontânea do réu supre a ausência de citação, não havendo falar em nulidade do processo em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação. Apresentação de exceção de pré-executividade. Comparecimento espontâneo. Supre o vício. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - No caso, o acórdão recorrido asseverou que a manifestação da recorrente nos autos, de forma espontânea, supriu a ausência de publicação da decisão e consequente intimação, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 154. ... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRÉ, ORA INTERESSADA - AUSÊNCIA - VÍCIO PROCESSUAL -

Hipótese em que não podem ser conhecidas as matérias relativas à nulidade absoluta da fase de cumprimento de sentença, em razão da suposta ausência de intimação dos advogados da parte coexecutada Losango, ora interessada, ou que o agravado teria sido intimado a sanar referido vício processual, deixando transcorrer in albis o prazo - Matérias que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Incidência, ademais, do disposto no CPC, art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio - Agravo não conhecido, nestes aspectos". ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Empréstimo. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: determinação de comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita ou de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Pedido de dilação de prazo não justificado. Alegação posterior de ausência de intimação do patrono da parte apelante que não subsiste diante do comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do CPC) e que não foi formulada na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Preclusão. Deserção vislumbrada. Oposição ao julgamento virtual prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros em razão de sua intempestividade - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Descabimento - Penhora de ativos - Comparecimento espontâneo do executado por meio de dois pedidos de habilitação de seu patrono - Pedido de desbloqueio que somente ocorreu após ultrapassado o prazo de impugnação à penhora, disciplinado no CPC, art. 854, e após a manifestação do exequente pela expedição de mandado de levantamento diante da inércia do executado - Irrefutável que o executado tomou conhecimento do bloqueio efetivado que alega ter atingido proventos de sua aposentadoria - Seu comparecimento espontâneo tornou desnecessária a intimação sobre o ato processual, inaugurando-se o prazo de oferecimento de sua impugnação - Intempestividade da impugnação que deve ser mantida - PRECLUSÃO - Não obstante, o executado não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do valor constrito - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Violação do CP, art. 107, IV, e CP, art. 171, § 5º, bem como do CPP, art. 38. Suposta ilegalidade no acórdão que concedeu ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade pela decadência do direito de representar em relação a três vítimas. Desnecessidade de rigor formal. Precedente da Terceira Seção. Moldura fática delineada que indica que o comparecimento das vítimas só ocorreu em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial. Inexistência de manifestação expressa do interesse de representar. Impossibilidade de tomar o mero comparecimento, no caso, como representação para fins penais. Lei 13.964/2019 introduziu um novo parágrafo ao CP, art. 171, qual seja, o § 5º.

O mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais. ... (Continua)

14 - TJSP Ação Acidentária - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Depósito já efetuado pelo INSS - Ingresso, nos autos, de empresa administradora de fundos de investimentos em direitos creditórios não padronizados, a qual firmou contrato de cessão de crédito com o segurado - Decisão judicial que determinou a apresentação de contrato de cessão de crédito com assinatura física, pois o juiz de primeiro grau não reconheceu autenticidade na assinatura eletrônica efetivada por meio de plataforma privada, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Intimação do segurado para se manifestar sobre a celebração do contrato de cessão de crédito - Confirmação da validade do contrato - Recurso provido, conforme a manifestação espontânea do agravado.

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa técnica. Reconhecimento de crime único. Regime domiciliar. Confissão espontânea. Supressão. Matérias não analisadas pela corte de origem. Amplo efeito devolutivo da apelação. Limite nas razões recursais. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Reconhecimento de crime único. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade pela via do habeas corpus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP

Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Princípio da instrumentalidade. Recurso provido. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação, mediante intimação do agravado, para que este apresente contestação no prazo de 30 dias, nos termos da Lei 8.429/92, art. 17, § 7º (alteração trazida pela Lei 14.230/21).

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELO ADVOGADO IGOR APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, BEM COMO AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS TACITAMENTE PELO ADVOGADO MAURÍCIO APÓS O SEU ÓBITO. TAMBÉM DECLAROU NULA A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acordo homologado em execução por título extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Transação para pagamento parcelado, devidamente homologada. Inadimplemento dos executados. Intimação dos devedores para que lhes fosse propiciada a satisfação espontânea do devido. Desnecessidade, porquanto só a eles cabia a iniciativa para tal, com o depósito do respectivo valor, dentro de quinze dias contados do vencimento da primeira parcela que deixaram de adimplir no prazo e forma convencionados. Inaplicabilidade do parcelamento contemplado pelo CPC/1973, art. 745-A, que diz respeito, exclusivamente, às execução fundadas em títulos extrajudiciais, passíveis de defesa por meio de embargos. Penhora e remoção dos bens dados em garantia no acordo celebrado. Cabimento, nos termos do art. 655, § 1º, do referido diploma legal, e do CCB, art. 1433, I. Desnecessidade, contudo, de penhora de todas as garantias prestadas. Impossibilidade de invocação do princípio da menor onerosidade ao devedor, em face da livre manifestação da vontade quando da subscrição do acordo. Recurso parcialmente provido para limitar a realização da penhora e remoção dos bens.

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Invasão. Agravo retido reiterado. Ausência de prejuízo, mesmo no acórdão primevo que não vislumbrou a reiteração. Matérias vertidas nos agravos que foram apreciadas no recurso de apelação. Oitiva de testemunhas. Contradita e indicação do rol no prazo legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação deficiente. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de moradores que vieram ocupar o imóvel após a citação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade em razão da falta de manifestação do Ministério Público. Deficiência na fundamentação. Não indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - O fato de o Tribunal recorrido, num primeiro momento, não ter reconhecido a reiteração dos agravos retidos na apelação, não traz prejuízo à parte quando as matérias veiculadas nos agravos foram apreciadas no julgamento do recurso principal e a subsistência de tal fundamento inatacado atraí o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A DECISÃO HOSTILIZADA, DATADA DE 20/06/2024, EM DUAS PETIÇÕES POSTERIORES, REQUERENDO A SUA RECONSIDERAÇÃO. DECISUM MANTIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AGRAVO, INTERPOSTO APENAS EM 16/10/2024, QUE É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL, POIS O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CONFORME ENUNCIADO 46. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO JUDICIAL QUE AFIRMOU HAVER INCORREÇÃO NO ATO ORDINATÓRIO. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RECORRENTE SOBRE O TEOR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE SUPRE A FALTA DE SUA INTIMAÇÃO REGULAR. IRRECORRIBILIDADE. CPC, art. 1.001.

24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Dosimetria. Confissão espontânea parcial sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da atenuante do CP, art. 61, III. Súmula/STJ 545. Possibilidade de compensação integral com agravante da reincidência. Corréu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado ao tempo dos fatos. Aumento superior ao mínimo na terceira fase do critério dosimétrico sem motivação concreta. Súmula/STJ 443. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Aumento pelas duas majorantes do crime de roubo. Violação da Súmula 443/STJ. Ausência de motivação concreta para incremento superior ao mínimo legal. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Desenho industrial. Obrigação de não fazer. Cominação de astreintes. Súmula 410/STJ. Observância pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Intempestividade. Prática de ato contrário à vontade de recorrer.

1 - Controvérsia de fundo relativa ao cumprimento de ordem de abstenção de uso de desenho industrial e retirada de produtos do mercado, tendo-se requerido o cumprimento provisório das astreintes acumuladas. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento espontâneo de sentença. Ação de reembolso. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração.

1 - Recurso especial que impugna acórdão proveniente de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de perícia contábil, com o consequente inversão dos polos da demanda por entender serem autor e réu concomitantemente credores e devedores. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários (Plano Bresser). Recebimento de manifestação extemporânea do devedor como impugnação à execução. Inconformismo do poupador-credor firme nas teses de que: não cabe mais discussão a respeito do «quantum debeatur já que o devedor, apesar de intimado da penhora, não apresentou a impugnação no prazo legal; e, os extratos bancários juntados após tal prazo devem ser desconsiderados, pois não é mais possível a revisão do débito. Não acolhimento. Flagrante nulidade processual. Título executivo judicial ilíquido — Demanda que após o trânsito em julgado da sentença condenatória deveria ter necessariamente ingressado na fase de liquidação, nos moldes do CPC/1973, art. 475-B, § 1º, requisitando-se os extratos da conta do poupador ao banco devedor. Impossibilidade de início da fase de cumprimento de sentença por «estimativa pelo credor do valor do seu crédito. Supressão de etapa procedimental que nulificou toda a fase de cumprimento de sentença. Retorno a «status quo ante com aproveitamento dos extratos e planilhas já acostados pelo devedor como se fosse de cumprimento espontâneo da sentença. Retorno não provido

29 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravante. Reincidência específica. Súmula 83/STJ. Período depurador superado. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Atenuante. Confissão espontânea. Não ocorrência. Aumento da pena basilar na fração de 1/3. Ausência de fundamentação concreta específica. Redimensionamento. Recurso provido.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Citação. Nulidade. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria suscitada de índole constitucional. Competência da suprema corte. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no CPC, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que é incabível a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, caracterizando a chamada «execução invertida», bem como nos casos em que não houver a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação (garantia legal) e o INSS concorda com os cálculos apresentados, não se opondo ao pagamento. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Peculato eletrônico. Intimação do Ministério Público para se manifestar no agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Condenação à reparação de danos. Ofensa ao princípio da correlação. Questões não suscitadas no presente habeas corpus. Inovação em sede de pedido de extensão. Impossibilidade. Dosimetria. Evidenciada similitude fático processual entre o agravante e o paciente. CPP, art. 580. Pedido de extensão concedido. Pena reduzida e regime prisional abrandado. Regime aberto incabível na hipótese. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena base acima do mínimo legal. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 44, III. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal de intimação do Órgão ministerial para apresentar, como custus legis, manifestação prévia em recurso de agravo regimental em matéria penal. Outrossim, o Parquet tomou ciência da decisão que deferiu a extensão da ordem, bem como do despacho que noticiou que o mérito do agravo regimental seria julgado em uma só das petições protocoladas e da data do julgamento do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cumprimento de sentença. Penhora. Levantamento. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Nulidade de intimação. Suprimento. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Encargos do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015. Afastamento. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ocorrência de nulidade. Ausência de prequestionamento. Impugnação do fundamento da decisão agravada. Não ocorrência incidência da Súmula 182/STJ. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à ocorrência de nulidade, em razão da ausência de intimação do advogado constituído para o julgamento da apelação, nem tendo sido opostos embargos de declaração para tal fim, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. ... (Continua)

36 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Confissão parcial utilizada como fundamento do Decreto condenatório. Incidência da atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime semiaberto cabível ao réu primário. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A s datas suscitadas no apelo extremo, como termo inicial e final do prazo prescricional, são dissociadas das datas reconhecidas pelo Tribunal de origem. Alterar as conclusões da Corte local acerca do termo inicial e final do prazo prescricional demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Personalidade do réu. Condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea. Confissão espontânea parcial. Incidência da Súmula/STJ 545. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional mantido. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Condenação em regime semiaberto. Trânsito em julgado. Mandado de prisão expedido e não cumprido. Réu foragido. Inaplicabilidade da Resolução 474/2022, do cnj. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2- Sobreveio recentemente a Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução CNJ 417/2021, para estender ao regime semiaberto a possibilidade de expedição de guia de execução, sem o prévio recolhimento à prisão, o que anteriormente se limitava ao regime aberto. Nesse sentido, o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021 passou a vigorar com a seguinte redação: «DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. 3- A mencionada resolução contém disposição procedimental relativa ao início da execução da pena que não contradiz a norma legal em vigor sobre o tema, na medida em que não veda a expedição de mandado de prisão no caso de o apenado vir a descumprir o prazo assinado pelo Juízo da execução para apresentação espontânea para o cumprimento da pena. Portanto, em se tratando de disposição de teor procedimental, é aplicável imediatamente a todas as situações em que a execução penal não tenha ainda se iniciado, não havendo que se falar em aplicação retroativa. 4- Contudo, no caso concreto, há fortes evidências de que o réu encontra-se foragido. Segundo o Juiz de origem, desde que teve conhecimento de sua condenação definitiva, mudou-se para lugar incerto e não sabido. 5- Estando o réu foragido, não há como se pugnar pela aplicação da orientação posta na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 6- Agravo Regimental não provido. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413, § 3º. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. AGRAVADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. 1)

Conforme se extrai, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença tombada sob o número 5003585-22.2023.8.19.0500, em razão de uma condenação pela prática do crime do art. 33, §4º, da LD, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2) Nos autos originários (proc. 0003434-65.2016.8.19.0055), observa-se que o condenado não foi encontrado no endereço fornecido, para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, razão pela qual a PRD foi convertida em PPL, com a determinação de expedição de CES definitiva à VEP, ocasião em que foi concedido o benefício da prisão albergue domiciliar ao apeando, além de negada e expedição de mandado de prisão em seu desfavor. 3) Com efeito, nos autos originários embora realizada tentativa de intimação pessoal do agravado no endereço informado, ele não foi encontrado (por ser o endereço incompleto), motivo pelo qual, ao ser intimada, a Defensoria asseverou que estava aguardando o seu comparecimento espontâneo, por não conhecer o seu paradeiro. 4) A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento pacífico do E. STJ assenta que a decisão pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve respeitar o princípio do contraditório, oportunizando-se a manifestação do condenado, como ocorreu na espécie. Contudo, é incensurável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado, quando este não é encontrado para ser intimado no endereço informado nos autos e não comunica ao juízo qualquer alteração de seu endereço. 5) Inexiste por parte do juízo a obrigação de expedições de ofícios para pesquisar o paradeiro do apenado. Ao revés, o apenado é quem deve fornecer corretamente seu endereço e mantê-lo atualizado, em respeito ao juízo e à lealdade processual, conforme se extrai do disposto nos CPP, art. 367 e LEP art. 2º. 6) Nesse cenário, Em hipóteses análogas, esta Corte Superior tem concluído pela possibilidade de conversão imediata das penas com expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, sem prejuízo de que, uma vez localizado o apenado e iniciado o cumprimento da sanção corporal, possa vir o apenado a justificar-se. Precedentes (STJ, 302885 /RS, HC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 23/08/2016). 7) Registre-se, por fim que, os fatos foram praticados em 2016, a sentença foi proferida em 14/05/2020, com trânsito em julgado em 11/01/2022, sendo que o apenado sequer deu início ao seu cumprimento como já salientado. Dessa forma, verifica-se que o prazo prescricional da pretensão executória continua a correr em favor do condenado. Provimento do recurso.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação desproporcional. Aplicação da usual fração de 1/6. Reconhecimento da confissão espontânea. Réu que negou a prática do delito. Manifestação que não foi utilizada para fundamentar a condenação. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Compensação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração de demag cranes & components ltda. Rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIACÃO DE ACÓRDÃO DETERMINADA PELO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.011 DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CEF NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM INTERESSE NO FEITO.

Decisão agravada que reconheceu a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal no feito e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para julgamento. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.011 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), no sentido de que: Após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC, art. 64 e/ou o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A. Hipótese em que o acórdão a ser reapreciado negou provimento ao agravo de instrumento, com observação de que a CEF deveria ser intimada para manifestar eventual interesse na causa. Existência de fato novo, pois a CEF afirmou, nos autos principais, não possuir interesse na demanda. Confirmação, por motivo diverso, de que não há legitimidade passiva ou interesse da CEF em intervir no feito e, consequentemente, necessidade de remessa dos autos para a Justiça Federal. REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (v. 46741)... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado. Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade. Qualificadoras do concurso de agentes e de uso de arma de fogo. Aumento da pena. Motivação idônea. Concurso formal. Fração de aumento. Critério. Quantidade de infrações.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Nulidades. Ausência de citação pessoal dos recorrentes e de intimação do Ministério Público após apresentação das defesas preliminares. Inexistência de prejuízo confirmada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/92, art. 11. Contratação direta. Ilegalidade expressamente reconhecida no acórdão recorrido, bem como o elemento subjetivo a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, os ora agravantes sustentam a ocorrência de nulidade processual, pois a citação não teria ocorrido na forma da lei e porque o Ministério Público não teria sido intimado para manifestação após o oferecimento das defesas prévias. Sobre o assunto, o Tribunal de origem afirmou expressamente a ausência de prejuízo à ampla defesa, uma vez que o suposto vício formal na citação foi reparado pelo comparecimento espontâneo dos requeridos, inclusive com a apresentação de defesa prévia nos autos; ademais não houve vício processual diante da ausência de manifestação do Ministério Público após a defesa preliminar dos acusados. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARATY. IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU). EXERCÍCIOS DE 2003

a 2005, 2008, 2010 e 2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). PROPOSITURA INTEMPESTIVA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE 2003 A 2005. INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE, DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118/05) , 219 §§ 1º A 30 DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, E 20, CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1120295/SP TEMA 383). PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O DESPACHO CITATÓRIO ATÉ O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. EXEQUENTE QUE NÃO DILIGENCIOU O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES (ART. 50, LXXVIII, CF; ART. 262, CPC/73; ARTS. 20 E 60, CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE (ART. 487, PAR. ÚN. CPC/2015) DISPENSADA ANTE A NÃO INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUE INFIRMASSE A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU. PRESCRIÇÃO COMUM, NÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO DE ANÁLISE À LUZ DOS TEMAS NO 566, 570 E 571 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PARECER OFERTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A manifestação do Ministério Público em segundo grau, nas ações criminais, decorre de disposição legal, consagrada no CPP (art. 610 e 613), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/03), na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 734/93) e no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 186), inexistindo em tais normas comando legal que determine a intimação da defesa após o parecer ministerial ofertado. Ausente a chamada atipicidade processual, não se cogita em nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Não violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ante a atuação como fiscal da ordem jurídica e não como parte. Ademais, não se declara nulidade de ato ou decisão judicial sem demonstração do prejuízo decorrente da suposta violação à forma (art. 563 do C.P.P. caso em apreciação. Da leitura do v. acórdão prolatado pela Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal desta Egrégia Corte, não há menção ao parecer ministerial acostado aos autos, pelo que não evidenciado prejuízo suportado pelo peticionário. Precedente. Arguição de nulidade do julgamento do recurso de apelação rejeitada. ... (Continua)

49 - STJ Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 475-J. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese.

«... 3. Fixado esse entendimento, cumpre investigar se é inevitável a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, caput, na hipótese de o devedor efetuar o depósito para o cumprimento da obrigação no 16º (décimo sexto) dia do prazo, como ocorreu no caso ora em apreço. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Discricionariedade vinculada. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Presença de duas condenações transitadas em julgado atingidas pelo período depurador de cinco anos. Impossibilidade de exasperação da reprimenda em razão de processo-crime em curso. Óbice da Súmula/STJ 444. Confissão parcial que serviu de fundamento para o juízo condenatório. Necessidade de reconhecido da atenuante. Possibilidade de sua compensação integral com a agravante da confissão espontânea. Aumento superior a 1/3 pela incidência das duas causas de aumento. Carência de fundamentação idônea. Incidência da Súmula/STJ 443. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)