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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.5500

1 - STJ. Medida cautelar. Interdição de prédio. Interdição de atividade. CPC, art. 888, VIII.

«Tenha ou não caráter satisfativo, vale dizer, independa ou não de processo principal, a medida provisional prevista no art. 888, VIII, do CPC, só pode ser ordenada para a interdição ou demolição de prédio, não para impedir atividade comercial nele explorada, provincia que supõe o exercício do poder cautelar geral do Juiz, este inequivocamente dependente de outra ação na qual se discuta a lide. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 132.9432.5000.0200

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Edifício Palace I. Desabamento de prédio. Interdição de prédio vizinho. Menor valia indenização. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Evidencia-se a menor valia e consequente desvalorização do imóvel dos Apelados, em razão da dificuldade de venda ou locação de apartamento situado em prédio interditado pelo Poder Público, em decorrência do desabamento do edifício vizinho, amplamente noticiado pela mídia em âmbito nacional. Identificado e proclamado o bom direito dos Autores – an debeatur – no curso do processo de conhecimento, afigura-se correta a determinação para a apuração do quantum debeatur em fase... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.1200

3 - STJ. Adminsitrativo. Medida cautelar. Medida provisional de interdição de prédio. Caráter satisfativo. Cabimento. CPC, art. 888, VIII.

«A medida provisional de interdição de prédio tem caráter satisfativo pois através dela chega-se a uma medida judicial definitiva, sem haver lugar para a propositura de ação principal que se lhe siga, não se limitando à tutela cautelar. A expressão provisional de que cuida o art. 888, VIII, do CPC, não significa simples provisoriedade, mas sim o que é relativo a provisão, provimento, ato ou efeito de prover.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.5900

4 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.0600

5 - STJ. Administrativo. Interdição de prédio. Poder de polícia. Legítimo interesse.

«Fechado estabelecimento, pelo Município, inclusive com auxílio policial, em havendo desobediência, poderá tornar a fechar, sendo de relevar que a Administração já interveio e cumpriu sua missão, não havendo porque exigir-se, «in casu», a intervenção do Judiciário. Correta a decisão, nesse sentido, que extingue o processo, a ação cautelar proposta, por falta de interesse do Município.»

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Doc. LEGJUR 163.9800.9018.3700

6 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rompimento de adutora e inundação da resincia da autora. Destruição dos móveis e abalo da estrutura do prédio, inclusive com sua interdição pela municipalidade. Abalo emocional bem caracterizado. Indenização devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.1800

7 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração visando obstar a interdição de prédio por alegada falta de auto de licença de funcionamento. Execução de obras de ampliação que engloba seis prédios unificados, sem a devida autorização administrativa. Liminar indeferida. Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade. Ausentes o requisitos autorizadores da medida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2002.3000

8 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Exercida por empresa, em prédio de utilização mista (residencial e comercial), atividade de restaurante sem atender aos requisitos legais para renovação de alvará de funcionamento não atendendo às exigências de segurança com relação à prevenção de incêndios, oferecendo alto risco à integridade de consumidores, funcionários e moradores da edificação, forçosa a interdição do estabelecimento decorrente do poder de polícia. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9018.3600

9 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de adutora e inundação da resincia da autora. Destruição dos móveis e abalo da estrutura do prédio, inclusive com sua interdição pela Municipalidade. Culpa da prestadora de serviços não ilidida pela prova técnica, antes confirmada. Má prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Dano material. Provas. Existência. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0002.3700

10 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Cadeia pública. Reforma e adequação das instalações existentes. Não se admite que o prédio seja mantido nas condições de insalubridade e insegurança que os autos descrevem, nem que os presos sejam submetidos à superlotação e ao tratamento desumano ali existente. Necessidade de adoção de provincias pelo Juiz Corregedor dos presídios, com vistas à limitação da lotação e à eventual interdição do presídio. Procencia. Apelo voluntário e reexame necessário provido para julgar a ação improcedente. Expedição de ofício ao Corregedor geral da justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 175.3904.6001.9900

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Delegacia. Interdição. Garantia de condições de segurança e higiene dos servidores e usuários. Alegada ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 inexistência. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a parte agravante, objetivando a interdição do prédio que abriga a 26ª Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia/GO, até o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na adequação das irregularid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.1900

12 - TJRJ. Ação civil pública. Idoso. Liminar deferida para interdição do estabelecimento e reinserção dos idosos em outro da rede pública ou privada. Descumprimento de determinações da autoridade administrativa, que já havia interditado o local. Decisão que foi proferida levando em conta relatório de inspeção do abrigo realizada em data recente. Decisão judicial que foi substituída por outra, também alvo de recurso, mas que consubstancia extensão do que foi na presente decidido. Decisão liminar que encontra esteio na prova dos autos, não sendo merecedora de censura. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... No caso, a decisão atacada está amparada em prova consubstancial, não havendo qualquer informação de que o agravante tenha cuidado para promover as reformas no prédio onde internos os idosos, a fim de atender as exigências da Vigilância Sanitária. Assim, sem a prova de que houve adequação do prédio às necessidades dos idosos, não há como suspender a liminar que interditou o estabelecimento. E a prova de que as obras foram realizadas não pode ser feita neste recurso, deve... ()

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Doc. LEGJUR 118.3280.6000.1600

13 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem resincias unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incincia do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei Inevitável (e lamentável) é a constatação de que a Construtora-Incorporadora CCK, não obstante todo o empenho dos autores (que levou à concessão de liminar para embargo do empreendimento, confirmada pelo Tribunal de Justiça), tenha conseguido erguer o prédio no local que q... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.0000

14 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Abstenção da utilização de presídio. Apelação cível e reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das depenncias do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade. Fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Razoabilidade e proporcionalidade

«- O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública em que pretende a interdição de presídio com a consequente transferência de presos para outros estabelecimentos prisionais, por se cuidar não apenas de interesses individuais indisponíveis atinentes tanto à dignidade da pessoa humana quanto a interesses coletivos, no caso, a segurança da sociedade. - Impõe-se manter a condenação do Estado de Minas Gerais em se abster de utilizar as depe... ()

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