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2003 - Doc. LEGJUR 186.7535.3000.0200

1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.2500

2 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de remição por leitura deferido na origem. Insurgência Ministerial. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 e da Súmula 341/STJ. Agravo provido.

«Trecho do voto: [...] Requerida a remição de pena, em razão de leitura realizada durante o encarceramento, foi o benefício deferido pela origem. Irresignado, recorre o Ministério Público, buscando a reforma parcial do decisório, alegando ausência de previsão legal. E com razão o Parquet. Primeiro porque a remição por leitura é benefício não consagrado pela legislação pátria. E isso se conclui à simples leitura da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 [...]. Segundo porque não se pode dizer que a remição por leitura configura uma extensão do estudo. Afinal, se quisesse o legislador que assim fosse, bastaria incluí-la à legislação, o que não fez. Simples a situação. Se na lei constou apenas «por trabalho ou por estudo», é porque não se quis fazer constar «por leitura». Portanto e até que se altere legislativamente a situação, ela permanece como está. Daí porque incabível a concessão do benefício com base na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, do Juízo da origem.»

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4006.1400

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Expressiva quantidade de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de associação para o tráfico inviabiliza a aplicação da minorante. Pleito de diminuição da pena-base. Arguido tão somente nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, observa-se que, na esteira da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes, considerando a vultosa quantidade de droga apreendida - 35,610 kg de cocaína - , e levando em conta os elementos probatórios constante dos autos. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.5100

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes e expressiva quantidade de droga apreendida. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes e a afastar a causa de diminuição de pena. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foram consideradas desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e, em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, foram consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida para elevar a reprimenda básica, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.5200

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Maus antecedentes afastados. Maior relevância atribuída à culpabilidade e às circunstâncias do delito. Pena final inalterada. Ausência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou em que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, para manter ou para reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. ... ()

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