indicacao incorreta do endereco
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Mudança de endereço. Hipótese distinta da indicação incorreta do endereço. Arquivamento do processo. Impossibilidade. CLT, art. 852, II e § 1º.

«A lei prevê a hipótese de arquivamento no caso de indicação de endereço incorreto, o que não ocorre na mudança de endereço, fato que pode ser superveniente ao ajuizamento da ação e que autoriza a manifestação do autor acerca do atual paradeiro do demandado.... (Continua)

2 - TRT18 Procedimento sumaríssimo. Indicação incorreta do endereço do reclamado. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«O CLT, art. 852-B, II e § 1º, prevê que, no caso de dissídios individuais enquadrados no procedimento sumaríssimo, o reclamante deve indicar na inicial o correto endereço do reclamado, sob pena de arquivamento da reclamação. Ao acionar a tutela jurisdicional sem preencher esse pressuposto processual, indispensável à regularidade do procedimento sumaríssimo, o reclamante violou o preceito legal, dando ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Impossibilidade jurídica do pedido. Falsidade ideológica. Não configuração. CP-299. Apelação-crime. Falsidade ideológica. Petição inicial. Indicação incorreta do endereço da parte. Não caracterização de documento para fins penais. Denúncia rejeitada.

«A indicação incorreta de endereço da parte em petição inicial não caracteriza documento de que trata o crime de falsidade ideológica, pois sujeita à verificação e apreciação do juízo. Fato eticamente censurável, mas que não encontra suporte no tipo previsto no CP, art. 299 - Código Penal. Impossibilidade jurídica do pedido. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Advogados. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação do oficial de justiça. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em cláusula de alienação fiduciária. Decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Devedora fiduciante que alega abusividade da cláusula contratual que não especificou a taxa de capitalização diária de juros e irregularidade na constituição em mora, dada a incorreção do número do contrato que constou na notificação, bem como por não ter recebido o documento, conforme mostra o Aviso de Recebimento que retornou indicando «mudou-se . Não acolhimento. Relação jurídica subsistente e constituição em mora com notificação efetivamente enviada ao endereço da devedora fiduciante. Aviso de Recebimento (AR) que indicou a mudança de endereço. Comprovação da mora que se dá «ex re, dependendo unicamente do encaminhamento de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual, restando irrelevante a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP 1.951.888/RS, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.132). Irrelevância da indicação incorreto do número do contrato na notificação. Documento que qualificou devidamente as partes e forneceu dados suficientes para que o autor pudesse reconhecer a dívida. Dever de informação não violado. Alegação de abusividade na ausência de indicação da taxa de capitalização diária de juros. Taxa de juros mensal e anual devidamente indicadas. Irrelevância da ausência da indicação expressa da taxa de juros diária, que, de todo modo, pode ser calculada sem dificuldades. Mora devidamente caracterizada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Retorno do AR com a informação «Ausente, prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Alegada incorreção na indicação correta na qualificação do agravado e no endereço de seus advogados a impedir, assim, o conhecimento do recurso. Desacolhimento. Elementos constantes dos autos que permitiram a correta intimação e o aperfeiçoamento do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 524, III que deve ser interpretado sob o prisma do princípio da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça, voltando-se, portanto, muito mais ao fim legal almejado pela Lei processual, do que a um exagerado apego ao formalismo inútil. Preliminar rejeitada.

10 - TRT3 Concurso público. Nomeação. Concurso público. Nomeação de candidato. Publicação do ato no diário oficial. Notificação pessoal efetivada na forma do edital. Princípio da publicidade e da vinculação ao edital do certame. Inércia do candidato em manter atualizados seus dados cadastrais. Anulação do ato que tornou ineficaz a nomeação não atendida no prazo legal. Cabimento. Atos administrativos em conformidade com o edital. Recurso administrativo desprovido.

«Em concurso público e nos atos subsequentes à nomeação e à posse, afigura-se escorreita a determinação que tornou ineficaz a nomeação do Candidato que não compareceu para sua posse no prazo legal, sobretudo quando a Administração, além de publicar no Diário Oficial o ato de sua nomeação, cumpriu a exigência editalícia, enviando correspondência postal ao concursando no endereço por ele indicado acerca do ato nomeador, assim como procedeu à sua notificação via e-mail, no endereço eletrônico por ele informado, sendo que o mesmo, ao deixar de atender e de acompanhar os referidos atos, mormente quando não atualizou seus dados cadastrais junto à Administração, incorreu em inegável inércia na manifestação em relação ao interesse na posse, pelo que não se pode atribuir a este Regional qualquer ato ilegal no procedimento adotado. Recurso Administrativo que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Retorno da citação postal indicando mudança do devedor. Pedido de citação por mandado no mesmo endereço. Impossibilidade sem demonstração da incorreção da informação postal. Lei 6.830/80, art. 8º, I. CPC/1973, art. 224.

«Frustrada a citação via postal, retornando com a indicação de que o devedor mudara de domicílio, considera-se inútil o deferimento de citação por mandado, no mesmo endereço, sem que haja qualquer prova fundamentada da incorreção de tal informação.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Citação do devedor. Endereços incorretos. Inúmeras oportunidades para indicação de novo endereço. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que «foram inúmeras as oportunidades concedidas à parte autora para que promovesse adequadamente a citação do réu. ... (Continua)

13 - TST GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NÚMERO INCORRETO. VÍCIO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, APÓS REGULARMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao contrário do que alega o recorrente, a intimação da sentença, enviada ao endereço correto da parte adversa, não tem o condão de convalidar o vício de citação para a apresentação de contestação e formação da relação processual, estabelecendo-se regularmente o contraditório e propiciando a ampla defesa. 2. Nesse cenário, ainda que intimada a parte da sentença, em seu endereço, e transcorrido « in albis, o prazo para a apresentação de recurso ordinário, ocorrendo o trânsito em julgado, revela-se cabível o ajuizamento da ação rescisória, não havendo que se falar em aplicação do disposto no CLT, art. 795. 3. Quanto ao mais, do exame do processo matriz, observa-se que a tentativa de citação inicial, infrutífera, foi encaminhada ao seguinte endereço indicado pelo Sindicato autor: « Rua Rússia, 645 . O processo, então, tramitou à revelia da parte ré, até que ocorrida a prolação de sentença. 4. Determinou o Juízo, ato contínuo, que o autor indicasse o novo endereço da ré. Em cumprimento, o Sindicato indicou o seguinte endereço: « Rua Rússia, 465 , tendo havido, na ocasião, a regular intimação da parte. 5. Verifica-se, nesse cenário, que houve a troca do número do logradouro pelo autor, ora réu, ou seja, ao especificar o endereço na petição inicial, apontou o número 465, ao passo que o número em que sediada a empresa é o 645, conforme documentos acostados aos autos e, ainda, consoante retificação levada a efeito pela própria parte autora após determinação do juízo. 6. Inconteste, portanto, o vício de citação, na medida em que a indicação de endereço reconhecidamente incorreto inviabilizou a escorreita formação da relação processual. 7. Não há falar-se, por fim, em ausência de pronunciamento explícito, já que, conforme previsto na Súmula 298/TST, V, é « prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento «, como no caso da nulidade de citação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

14 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Endereços incorretos / inexatos fornecidos pelo exequente. Intimação para fornecimento de endereço correto / atualizado dos executados. Não cumprimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inércia do autor caracterizada. Extinção do feito sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A petição inicial apta exige a indicação de onde possa ser encontrado o réu. Trata-se de pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente o requisito do CPC/1973, art. 282, inc. II, e dadas diversas oportunidades à parte para suprir a deficiência, como no caso em espécie, é de se extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inc. IV. ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do pgr. Aplicação da penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa e de irrazoabilidade da sanção.

«1. Prematura a intimação por edital, tendo em vista que a notificação pessoal foi realizada em endereço incorreto e não se tentou a intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa, ora agravada, oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Agravo legal contra terminativa de negativa de seguimento do apelo. Ação de busca e apreensão. Endereço incorreto. Ausência de emenda a inicial. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Intimação pessoal. Desnecessidade. Manutenção da terminativa. Agravo improvido.

«1. Oportunizada a emenda à inicial para indicação de endereço válido, deixando o autor fluir o prazo sem promover as diligências que lhe competiam, é devida a extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (débitos condominiais). Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela coexecutada, voltados ao reconhecimento da nulidade da sua intimação e dos atos subsequentes, e de suspensão do processo. Insurgência da coexecutada. Descabimento. Intimação pessoal remetida ao endereço do imóvel objeto da cobrança e após a homologação judicial de acordo entre as partes voltado ao pagamento do débito. Coexecutada que, ao firmar o acordo, demonstrou ciência inequívoca da ação de origem. Ausência de comunicação indicando incorreção dos seus dados ou pedindo alteração de endereço, motivo pelo qual se reputa válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Ausente, ademais, argumentação capaz de autorizar a suspensão do processo, tal como requerido. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade do prazo para desocupação voluntária e aplicou à ré às penas de litigância de má-fé. Insurgência da ré. Descabimento. Intimação pessoal remetida ao endereço do imóvel objeto do despejo e onde ocorreu a citação. Ausência de comunicação indicando incorreção dos seus dados ou pedindo alteração de endereço, motivo pelo qual se reputa válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Agravante que litiga de má-fé. Inteligência do art. 80, I, II e IV do CPC. Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa corretamente aplicada. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nulidade da citação do réu que deve ser reconhecida no presente caso. Citação por AR que foi recepcionada com assinatura, mas realizada em endereço incorreto quanto ao número do local da sede da empresa ré. Endereço fornecido na inicial que está incorreto, ou seja, a citação foi feita na Avenida Brigadeiro Faria Lima, número 3729, 5º andar, Bairro Itaim Bibi, CEP 04.538-905, na cidade de São Paulo - SP (p. 01 e p. 28), e não no número 3477, que é correto em que se localiza a empresa ré (p. 27 e p. 111). A confirmar o evento, colhe-se que a intimação do réu acerca da sentença proferida foi infrutífera, apurando-se que no AR está anotado como desconhecido (p. 48), motivo pelo qual a intimação da sentença foi concretizada por oficial de justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo origem. Recurso provido.

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Busca domiciliar. Erro material no mandado de busca e apreensão. Inexistência de nulidade. Prisão em flagrante válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELOS DOS RÉUS - -

Benefício da assistência judiciária postulado e concedido em sede recursal, observados os efeitos «ex nunc - Litisconsórcio passivo - Sentença proferida à revelia, sem a correta intimação de um dos corréus (Raimundo) - Inobservância do inteiro teor do art. 274, parágrafo único, do CPC - Intimação após possível alteração de endereço do réu que se considera válida desde que remetida ao endereço primitivo constante dos autos - Intimações realizadas em endereços diversos e que retornaram negativas - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Revelia no corréu Renan, no entanto, bem decretada - Decurso do prazo para contestar, nos termos do CPC, art. 335, § 1º - Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem com reabertura de prazo apenas para o corréu Raimundo - Recurso do corréu Raimundo provido e parcial provimento do corréu Renan... (Continua)

22 - TRT2 Notificação e intimação. Omissão. Citação. Endereço incorreto. Nulidade do ato. Comprovado que o endereço para onde foi enviada a citação inicial não é o da empresa reclamada, que, em decorrência, não compareceu em Juízo para apresentar defesa, impõe-se a declaração de nulidade do ato citatório e dos demais subsequentes, com a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para sua renovação no endereço correto. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.

23 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de recurso repetitivo. Defeito do serviço. Dano moral.

«1 - Demanda indenizatória movida por consumidor que teve seu nome incluído no SPC sem prévia notificação, tendo sido a comunicação enviada para endereço incorreto. ... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Falta de emenda no prazo legal. Primeira tentativa de citação frustrada porque o citando teria se mudado há seis meses. Indicação de novo endereço pelo autor. Não realização do ato porque a rua estava com a numeração irregular. Circunstância que não configura recusa pelo acionante de proceder a correta qualificação do acionado, dada a possibilidade de retificação do endereço. Magistrado que deveria ter conferido previamente vista ao autor, para que fornecesse outro endereço ou requeresse diligências necessárias. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento da lide. Recurso provido para esse fim.

25 - TRT2 Rito sumaríssimo. Devolução da notificação postal por mudança de endereço. Direta e automática extinção do feito sem resolução do mérito. Não cabimento.

«Hipótese que, por si só, não equivale ao desatendimento do ônus de indicação correta do endereço da reclamada, previsto no inciso II, do CLT, art. 852-B. Observância do princípio do amplo acesso à Justiça, previsto no CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de concessão de prazo para que o reclamante informe o endereço atual da ré ou para que requeira as providências necessárias com vistas a possibilitar o prosseguimento da ação. No caso, diante da devolução da notificação postal, não deve ser obstada, de plano, a possibilidade de o autor fornecer outro endereço da reclamada ou requerer as providências necessárias para possibilitar o prosseguimento da ação, ainda que se trate de rito sumaríssimo. Recurso do autor a que se dá provimento.... (Continua)

26 - TJSP Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Sentença de improcedência - Apelação - Preliminar de ausência de impugnação específica da sentença - Inocorrência - Apelante que efetivamente confrontou aos fundamentos da decisão recorrida - Tentativa de intimação pessoal do autor da data da perícia que seria realizada no IMESC, no endereço declinado na inicial e na procuração outorgada à advogada do suplicante. Intimação recebida por terceiro. Por força do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, «presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva, não tiver sido comunicada ao juízo". Destarte, caso o endereço informado nos autos estivesse incorreto, cumpria ao autor, tão logo tenha mudado, comunicar o Juízo, o novo endereço, ex vi do que dispõe o CPC, art. 77, V. Logo, e por não comunicado o novo endereço, há que se ter por válida, a intimação levada a efeito no endereço informado nos autos. Via de consequência, ausente o autor à perícia, sem justificativa para tanto, de rigor a conclusão de que precluiu a oportunidade para produção da prova médico-pericial. Destarte, de rigor a improcedência da ação, na medida em que o suplicante não logrou demonstrar, como lhe competia, a alegada invalidez. Recurso improvido

27 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação de execução de título extrajudicial. Falha na indicação de endereço apto para citado das executadas. Tentativas de citação frustradas. Ônus da parte promovente na correta localização das demandadas. Extinção do feito sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Falta de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Sabe-se que para a validade do processo indispensável é a citação inicial do réu. Inteligência do art. 214 do Diploma Processual Civil. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

sentença de extinção sem resolução do mérito ante o abandono da causa pelo autor - art. 485, III e § 1º do CPC - intimação pessoal do autor para prosseguimento no endereço indicado na inicial - inércia - extinção correta - sentença mantida - recurso não provido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO NA INICIAL. 1.

Hipótese em que foi realizada a citação da primeira reclamada em endereço que não correspondia à localidade da empresa, em razão de erro na indicação do número da rua na inicial ( 69, quando o correto é 1069 ). A ré foi ausente à primeira audiência, tendo sido decretada a sua revelia. 2 . Verificado o erro, por certidão em intimação realizada por oficial de justiça para comparecimento em audiência de instrução, reconheceu o juízo de primeiro grau a ausência de citação, e recebeu a contestação apresentada pela primeira reclamada na audiência, prosseguindo o curso regular do processo. 3 . Nos termos do art. 841, § 1 . º, da CLT, a citação do réu para apresentar defesa, no Processo do Trabalho, será feita em registro postal com franquia, presumindo-se regularmente efetuada a citação quando remetida e recebida no endereço correto. Assim, não obstante o legislador tenha conferido impessoalidade à citação via postal, o ato que não alcança a finalidade de chamar o réu a juízo para se defender afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5 . º, LV, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão . Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

30 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Falta de indicação de nome e endereço de advogado. Juntada de cópia da procuração. Requisito satisfeito. CPC/1973, art. 524, III.

«A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do CPC/1973, art. 524, de indicação do nome e endereço do advogado. (...) A jurisprudência desta Corte já consagrou a tese de que deve o agravante cumprir os ditames necessários à correta formação do agravo de instrumento. Entretanto, seria excesso de formalismo não processar o recurso quando presentes a necessária cópia da procuração do agravado, em que constam nome e endereço tanto seu quanto de seu patrono. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Corte: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

31 - TRT2 Rito sumariíssimo geral rito sumaríssimo. Indicação do endereço incorreto da reclamada. Art. 852- b, II, da CLT. Extrai-se do CLT, art. 852-B que o legislador tratou da incompatibilidade da citação editalícia com o rito sumaríssimo, o que não implica no abrupto arquivamento em caso de devolução da notificação.com efeito, ainda que o procedimento sumaríssimo tenha como objetivo imprimir celeridade aos litígios, a interpretação da Lei deve ser feita de acordo com a razoabilidade, portanto não se pode considerar que se coaduna com esse princípio a decisão que fulmina o direito de ação do reclamante sem que lhe seja dada oportunidade de indicar novo endereço da empresa. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mora. Notificação encaminhada e recebida no endereço do devedor, constante do contrato. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

33 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E VÍCIO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Uma vez determinada a emenda da petição inicial da execução, com a indicação do endereço atualizado do devedor e a complementação das respectivas custas, deixou o demandante escoar o prazo legal sem qualquer providência, fato que resultou na correta extinção do processo. No caso, o indeferimento da petição decorre diretamente do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321, não havendo que se falar em decisão surpresa, valendo lembrar também que não existe necessidade de prévia intimação pessoal da parte para providenciar o andamento do processo, providência que só tem razão de ser nos casos do art. 485, II e III, do CPC.... (Continua)

34 - TRT18 Extinção do processo no rito sumaríssimo. Devolução de notificação postal endereçada ao reclamado. Notificação por oficial de justiça.

«I. De acordo com o CLT, art. 852-B, II e § 1º, o procedimento sumaríssimo não comporta a citação por edital e um dos seus requisitos específicos é a indicação correta do endereço do réu, sendo que o não atendimento importa no arquivamento do feito. II. ... (Continua)

35 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso ordinário. Número do processo incorreto.

«É ônus processual da parte recorrente endereçar o recurso, com todos os dados de identificação do processo, neles incluído o número correto dos autos. No caso vertente, a indicação equivocada do número do processo nos recursos ordinários aviados, gerou a intempestividade dos apelos.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 290 não configurada. Intimação realizada. Endereço incorreto. Dever de manter atualizado o endereço onde recebe intimações. CPC/2015, art. 77, acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Hipótese em que o ora insurgente alegou violação do CPC/2015, art. 290, sob o argumento de que, «... para extinção do processo por abandono, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprir a diligência. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade decorrente de ausência de intimação do paciente para apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação. Endereço não encontrado. Paciente que não comunicou ao juízo de origem novo endereço. Inteligência do art. 367, CPP. Correta a nomeação e intimação de defensor dativo em homenagem ao princípio do contraditório. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. 2. Ausência de intimação para constituir novo causídico. Recorrente procurado no endereço errado. Tema não enfrentado pela corte local. Supressão de instância. 3. Informações que noticiam a procura pelo recorrente no endereço correto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Crime de falsificação de documento particular. Ausência de perícia. Crime que não deixou vestígio. Delito formal. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. ... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Falta de indicação do endereço do réu. Citação não realizada. Extinção do processo. Cabimento.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 219, § 2º, incumbe ao autor promover a citação do réu.- Constatado que a parte autora não logrou promover a citação do réu, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de esgotamento das tentativas de localização do endereço válido do devedor. Citação por edital nula. Súmula 414/STJ. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 108-109, e/STJ): «Na hipótese dos autos, constata-se que razão assiste aos apelantes, uma vez que antes de se proceder à citação por edital, a Fazenda Pública Estadual deveria ter esgotado as tentativas de localização dos endereços dos requeridos. Da análise dos autos extrai-se que houve tentativa de citação dos executados via correios, porém, os Avisos de Recebimento retornaram sem cumprimento (eventos 8 e 9). Intimada a se manifestar a Fazenda Pública afirmou que diligenciou junto ao Sistema DetranNet no intuito de descobrir os endereços dos executados, porém, isto não foi possível. Requereu a disponibilização do endereço constante dos sócios executados no sistema INFOJUD e, no caso de infrutífera a tentativa de localização do endereço válido, requereu a citação via edital, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, IV (evento 14). A pesquisa de endereço dos sócios no sistema INFOJUD foi autorizado (evento 17), localizando-se novo endereço da sócia Marta Carvalho Magalhães. Entretanto, a nova tentativa de citação pelos correios retornou com o aviso de endereço desconhecido e foi certificado nos autos que, segundo informações de terceiros os sócios da empresa executada possivelmente não mais residiriam na cidade de Guaraí (evento 22). Consequentemente, a Fazenda Pública Estadual requereu a citação por edital (evento 25), a qual foi deferida por meio do despacho juntado ao evento 27. O edital foi publicado (evento 31) e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial para defender os interesses dos executados. O esgotamento dos expedientes administrativos para tentar localizar os requeridos são exigidos de pessoas comuns em lides envolvendo particulares, pessoas essas que detêm acesso mais restrito a expedientes administrativos se comparadas com uma pessoa jurídica de direito público. Portanto, se o Poder Judiciário exige de particulares que sejam esgotadas as vias administrativas para localizar o requerido, não há razão para não exigir o mesmo de entes públicos. A opção da Fazenda Pública pela citação ficta não pode constituir motivo de dispensa de outras etapas atinentes ao processo de execução fiscal livre de nulidades. Destarte, filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Seção do STJ no sentido de que por esgotamento da tentativa de citação por Oficial de Justiça deve-se entender que houve esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente, utilizar-se do edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da execução fiscal». ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo réu em contrato. Entrega não efetuada. Retorno do AR com a informação «não existe o número, prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever do requerido informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato. Entrega não efetuada. Retorno do AR com a informação «Ausente, prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo 1.132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO BANCÁRIO - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA -

Carta de citação enviada ao endereço indicado no contrato - Recebimento por outra pessoa jurídica que compareceu no feito e informou a situação, indicando o endereço da sede da executada, constante na JUCESP - Determinação pelo juízo de expedição de nova carta de citação - Insurgência do exequente - Incorreção - Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto - Carta de citação recebida por pessoa jurídica completamente estranha aos autos, além do endereço constante na JUCESP ser outro - Determinação escorreita - Pedido de arresto de bens dos executados - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado antes de qualquer tentativa de citação dos executados - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco concreto de insucesso da execução se a medida constritiva for deferida somente após a citação da parte executada - Ausente fundada suspeita de desvio ou ocultação de bens por parte do devedor ou probabilidade de esgotamento iminente de seu patrimônio - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Condenação em regime aberto, com imposição de penas restritivas de direitos. Intimação por 3 vezes. Não comparecimento em juízo para cumprimento das penas. Falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Não intimação por edital. Possibilidade em caso de sustação cautelar executória. Recurso improvido. 1- nos termos da Lei processual penal, art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É que, a partir da citação, a obrigação de manter o endereço atualizado é do réu, não tendo o juízo a obrigação de buscar o executado indefinidamente, o que justifica sua intimação por edital. 2. [...] in casu, a impossibilidade de localização do paciente, no endereço por ele indicado na audiência admonitória, bem como o seu não-comparecimento em juízo para o cumprimento das condições do regime aberto, autoriza a sustação cautelar do regime de cumprimento de pena, independente de sua intimação por edital. (hc 52.052/SP, relator Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 12/6/2006, dj de 28/8/2006, p. 299.) 3- portanto, não há que falar em inobservância da forma processual correta de intimação. 4- segundo se extrai da Lei de execuções penais, art. 50, V. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 5- no caso, como a apenada descumpriu, por 3 vezes, a obrigação de se apresentar à audiência admonitória para o cumprimento das penas restritivas de direito, às quais fora condenada, cometeu, em tese, falta grave, sendo permitida, portanto, a regressão de regime, conforme exegese do lep, art. 118, I. 6- evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no descumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. [...] ( AgRg no HC 438.243/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 13/08/2019) 7- agravo regimental não provido.

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO. INCORREÇÃO DE ENDEREÇO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte impugne, nas razões recursais, todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, consoante o, III do § 1º-A do CLT, art. 896. 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, visto que a reclamada não impugnou os principais fundamentos do acórdão recorrido: o de que o endereço da citação, além de indicado na petição inicial, foi indicado pela própria reclamada na peça de recurso ordinário, e que tal endereço era atualizado e efetivamente lhe pertencia. Ainda, o Regional apoiou-se na Súmula 16/TST, segundo a qual o ônus de não recebimento da notificação, enviada a endereço válido, pertence ao destinatário. A reclamada, por sua vez, tão somente alegou que «a notificação não foi encaminhada para o endereço cadastrado junto à Receita Federal do Brasil, que não recebeu a notificação e que os serviços dos Correios enfrentavam problemas à época, em razão da pandemia da Covid-19, embora não tenha associado as dificuldades enfrentadas pelo serviço postal ao suposto não recebimento da notificação citatória. 3 - Desse modo, como não foram impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção motivada pela inércia da autora em dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, III. Admissibilidade. Prévia intimação específica e pessoal da parte, precedida de outra, pela imprensa oficial, em nome da sua patrona. Devido cumprimento do preceito inscrito no CPC, art. 485, § 1º. Inércia configurada. Carta de intimação encaminhada a local diferente daquele indicado na inicial, mas recebida, sem ressalvas, por preposto da pessoa jurídica em condomínio edilício. Observância do art. 248, §§ 2º e 4º, CPC. Endereço que, a partir de elementos constantes nos autos, é a sede da autora. Questão, ademais, não impugnada pela parte. Intimação válida. Caracterizado o abandono, exsurge correta a extinção do feito. Liminar revogada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de ação penal. Indicação de endereço falso em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Erro no número do contrato indicado na notificação extrajudicial que não invalida a constituição do devedor em mora, considerando-se que todas as demais informações (como o endereço da agravante, a data de emissão do contrato, o valor da parcela e a data de vencimento) permitiam a correta identificação do contrato. Admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Descaracterização da mora em razão da ausência de indicação da capitalização diária e da respectiva taxa de juros. Rejeição. Taxa de juros mensal e anual e custo efetivo total devidamente indicados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Envio. Endereço incorreto. Indicação em contrato. Constituição em mora. Comprovação suficiente. Tema repetitivo 1.132/STJ.

1 - Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor.... (Continua)