indenizacao condominio obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NAS DEPENDENCIAS DO CONDOMINIO CUSTEADA PELOS CONDÔMINOS E POSTERIORMENTE CEDIDAS À CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA NECESIDADE DE MODERNIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. RECOMENDAÇÃO DE INSTALAÇAO DA SUBESTAÇÃO FORA DAS DEPEDENCIAS DO CONDOMINIO. PEDIDO INICIAL QUE RECLAMA FALTA DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO, MAS NA REALIDADE O CONDOMINIO BUSCAVA A REALOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO, RECUSANDO-SE AO CUSTEO DA OBRA, PORTANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE SEU PEDIDO POR CONTRARIAR NORMA EXPRESSA NA NORMA DE REGÊNCIA. DISCUSSÃO SUBJACENTE E EXTRAPETITA SEGURANÇA E ALTO RISCO DE DANO NEGATIVA DA CONCESSIOANRIA NO TOCANTE A MANUTENÇÃO AO FUNDAMENTO QUE É RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE REFORMA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Miriam Cristina Claudino, condômina do Condomínio Residencial Mendes Batista, teve o fornecimento de água cortado devido à inadimplência de taxas condominiais. A autora alega que o corte é abusivo e ilegal e, em razão disso, pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP DÉBITOS DE IPTU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REGRESSIVA ENDEREÇADA AO CONDOMÍNIO - DÍVIDA DE IPTU QUE É PROPTER REM - IMPUTÁVEL AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSIDORES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O CONDOMINIO, NÃO A ESTE - REGRESSO QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS EM PARCELAMENTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA TEREM SIDO EFETUADAS PELO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS FUTURAS - IMPERTINÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsável tributário pelo pagamento do IPTU é o proprietário ou possuidor do imóvel, condição esta que o Condomínio réu não ostenta, razão pela qual impertinente o pedido de obrigação de fazer consistente em obrigar o réu a se cadastrar perante a municipalidade como tal; ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Condomínio. Pedido de autorização para ingresso nas áreas comuns. Descabimento. Ausência de comprovação quanto à titularidade da unidade condominial. Documentos que não comprovam a qualidade de condômino. Exercício regular de direito do condomínio ao não autorizar o acesso de terceiros sem a autorização de real condômino. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa inocorrente. Interrupção do fornecimento de água, promovida pelo próprio condomínio, em razão de inadimplência do condômino. Impossibilidade, ainda que exista deliberação em Assembleia. Condomínio que tem à disposição outros meios para satisfação da dívida condominial, não podendo discriminar e violar a dignidade dos condôminos inadimplentes. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Todavia, danos morais são inocorrentes na espécie. Autores que não foram expostos a situações humilhantes e vexatórias. Mensagens e áudios em aplicativo de comunicação instantânea que foram enviadas no calor do momento, haja vista as peculiaridades das situações vivenciadas pelas partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

6 - TJRJ "Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. QUÓRUM QUALIFICADO. ANULAÇÃO DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condominio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Terceiros adquirentes das unidades autônomas que, de modo expresso, anuíram com a incidência do ônus hipotecário sobre a totalidade do imóvel incorporado, bem como sobre as unidades, em caso de descumprimento da obrigação da construtora, por ocasião da incorporação imobiliária. Execução de sentença em que se reconheceu o descumprimento da obrigação contratutal garantida por hipoteca. Inafastabilidade dos bens dados em garantia. Revolvimento de matéria fática-probatória e interpretação contratual. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJMS Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil - Entrega de carta de citação com aviso de recebimento em portaria de condomínio - Sentença de parcial procedência, para condenar o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em encaminhar à condômina a citação judicial - Apelos de ambas as partes - Regimento Interno do Condomínio que regula a situação dos autos de forma expressa, sem deixar margem para dúvidas, estabelece no art. 16 do RI que «A correspondência entregue pelo carteiro ou outro portador será recebido pelo porteiro que poderá subscrever contra-recibo. As correspondências ou entrega que exijam contra-recibo deverão ser retiradas pelo CONDÔMINO na guarita, mediante a assinatura de livro de protocolo. E o parágrafo primeiro do dispositivo regimental complementa que «Contas e cartas simples serão entregues pelo Zelador, uma vez por dia, nos respectivos apartamentos". In casu, dúvida não há que a carta de citação com aviso de recebimento não se enquadra na definição de «contas e cartas simples, posto que, como cediço, essa modalidade de citação exige contra-recibo (AR). Portanto, mesmo tendo sido recebida pelo porteiro do Condomínio, era ônus do condômino retirar a correspondência na guarita, não havendo que se falar em obrigação do Condomínio em entregar a carta de citação na unidade condominial em que reside a requerente. Com efeito, se autora teve ciência da carta de citação somente em 05.05.2018, cf. demonstra o livro de protocolo de recebimento acostado nos autos, não pode imputar ao requerido as consequências de sua incúria. Logo, à míngua de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização, seja de ordem material ou extrapatrimonial. - Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do réu provido e prejudicado o recurso da autora.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA À RESIDÊNCIA DA AUTORA EFETIVADO PELO CONDOMÍNIO RÉU - CONDUTA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE LEGAL DO CONDOMÍNIO PARA PRIVAR CONDÔMINO, MESMO QUE INADIMPLENTE, DO ACESSO À ÁGUA - PRECEDENTES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DEGRADANTE VIVENCIADA PELA AUTORA - R. SENTENÇA REFORMADA.

O condomínio edilício não pode interromper o fornecimento de água ao condômino inadimplente. Tal medida é de atribuição exclusiva da concessionária responsável pelo fornecimento de água (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II) ou pelo Estado (caso preste diretamente o serviço). ... (Continua)

11 - STJ Família. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade do condomínio por danos a terceiro. Obrigação do condômino pelas despesas condominiais, na medida de sua cota-parte. Fato anterior à constituição da propriedade. Dívida propter rem. Penhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1 - Constitui obrigação de todo condômino concorrer para as despesas condominiais, na proporção de sua cota-parte, dada a natureza de comunidade singular do condomínio, centro de interesses comuns, que se sobrepõe ao interesse individual. ... (Continua)

12 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Administração condominial. Condômina demandante que alega ter efetuado o pagamento do rateio condominial de outubro de 2021, vencido no dia 25 de novembro seguinte, em duplicidade, pleiteando a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes do Condomínio, além da condenação da Administradora ré ao pagamento de indenização moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: prova documental, em cotejo com as manifestações das partes, que confirma o pagamento em dinheiro e em duplicidade, do rateio condominial de outubro de 2021, pela condômina demandante à Lotérica, terceira alheia à lide. Ausência, contudo, de prova de que o valor recebido pela Lotérica tenha sido integralmente repassado para a Administradora do Condomínio. Autora que inclusive admitiu ser a Lotérica a responsável pela restituição do valor recebido a maior ou pelo repasse da quantia ao Condomínio. Administradora do Condomínio que não pode ser responsabilizada pelo equívoco da autora e da Lotérica, apesar da relação de consumo existente entre aquelas. Ausência de pedido específico relativo à cogitada incorreção do valor cobrado a título de rateio condominial no mês de setembro de 2021. Ausência de pagamento do rateio de setembro que implica o reconhecimento de mero exercício regular de direito pela Administradora demandada, e que afasta a configuração do alegado padecimento moral indenizável. Autora que pode buscar a restituição da quantia a maior desembolsada por meio de Ação própria, contra quem entender de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. obrigação de não fazer e inexigibilidade de débito referente a nova taxa condominial, que teria desrespeitado isenção reconhecida em assembleias anteriores. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 25ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 25ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção, porque as ações não se fundam em mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Ação anterior ajuizada por moradoras de dois imóveis vizinhos ao condomínio, requerendo indenização em razão de danos sofridos aos imóveis em razão da obra de construção do condomínio. Ação objeto do conflito ajuizada por condôminos contra o condomínio em razão de cobrança de nova taxa condominial, destinada a pagar acordo entabulado na ação anterior, em desrespeito a isenção reconhecida em duas assembleias anteriores, decorrentes de contrato firmado entre os proprietários anteriores (terristas) com a construtora. Ação anterior que se referia a dano material causado pela obra do condomínio a terceiros, vizinhos da obra. Ação atual que se refere a obrigação ou não dos autores-condôminos em pagar despesas condominiais em razão de isenção que foi concedida aos proprietários anteriores, dos quais são herdeiros. Inexistência de discussão sobre mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, pois a primeira ação se funda em direito de vizinhança e a segunda em relação entre condomínio e condôminos. Não presentes os elementos previstos no art. 105 do RITJSP, inexistindo risco de decisões conflitantes. Oposição ao julgamento virtual pelo condomínio. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. Competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RAZÃO DE FURTO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. 1. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES APONTADOS COMO PREJUÍZO MATERIAL. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE FURTO. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. O valor atribuído ao pedido do autor não pode ser presumido, mas comprovado por prova mínima, ainda que Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM RAZÃO DE FURTO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. 1. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES APONTADOS COMO PREJUÍZO MATERIAL. 2. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE FURTO. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. O valor atribuído ao pedido do autor não pode ser presumido, mas comprovado por prova mínima, ainda que através de anúncios de lojas ou sites de grande circulação. Ônus que lhe incumbia, desatendido. Tenha-se ainda em conta que inexistem quaisquer indícios que demonstrem a ocorrência de furto na residência do autor-recorrente. Por fim, pretende o recorrente a indevida socialização de seu prejuízo, atribuindo ao condomínio responsabilidade que não lhe cabe, uma vez não prevista na convenção de condôminos a obrigação de ressarcimento por eventuais prejuízos de tal ordem sofridos pelos condôminos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES EM EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, reconhecendo a responsabilidade concorrente das partes pelas infiltrações no edifício. ... (Continua)

16 - STJ Família. Casamento. Separação do casal. Comunhão de bens. Cessação. Partilha não operada. Condomínio. Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado. Estado de condomínio. Indenização correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Concorrência de ambos os condôminos nas despesas de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.319.

«Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do CCB/2002, art. 1.319. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, além, é claro, da obrigação de promover a sua venda, para que se ultime a partilha, nos termos em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do CCB/2002, art. 1.315. Recurso especial parcialmente provido.»... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado.

1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FURTO. CONDOMÍNIO. ÁREA COMUM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja o condomínio réu condenado a apresentar as imagens das câmeras do local onde ocorreu o assalto e a reparar os danos material e moral ocasionados. ... (Continua)

19 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL LIMITANDO O USO DAS VAGAS DA GARAGEM DO PRÉDIO. NECESSIDADE. CONDOMÍNIO COM 26 APARTAMENTOS E APENAS SEIS VAGAS DE GARAGEM. PRATICA COSTUMEIRA QUE JÁ TEM 40 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «A

limitação imposta ao direito de propriedade da autora tem origem nas leis da física, não no regulamento do condomínio. Afinal, vinte e seis unidades têm direito a vagas em garagem que comporta somente seis veículos. Diante do impasse, o conjunto de condôminos resolveu, há quarenta anos, restringir o uso da garagem aos proprietários residentes. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO MORAL.

1. A autora, proprietária de unidade no condomínio réu, contestou deliberação de assembleia que determinou o trânsito de animais pela garagem, alegando falta de segurança e violação de direito. A perícia realizada durante a instrução concluiu pela segurança do trânsito simultâneo de pedestres e veículos, observada a necessária preferência dos pedestres, nos termos das regras do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido adequadas as medidas deliberadas em assembleia. 2. A deliberação da assembleia alterou o Regimento Interno, não a Convenção Condominial, favorecendo a autora, e não há falar em violação ao direito de propriedade, cuja limitação se admite em condomínio, desde que não configure abusividade, como não houve, neste caso. 3. Dano moral não configurado, porque o réu não responde por conduta imputada a condômino. 4. Verbas de sucumbência adequadamente fixadas, tendo em vista a maior sucumbência da autora - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. MULTAS CONDOMINIAIS APLICADAS A CONDÔMINO. PRÁTICAS ANTISSOCIAIS. PEDIDO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por condomínio em face de condômino, na qual foi proferida sentença de improcedência dos pedidos de cobrança de multa aplicada por condutas antissociais, incompatíveis com o convívio coletivo, constituição de obrigação de não fazer (abstenção das práticas antissociais) e de indenização por danos morais consistentes em reparo de câmera de monitoramento instalada no andar da unidade imobiliária residencial do réu. ... (Continua)

22 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condômina demandante que requer a declaração de nulidade da multa aplicada pelo Condomínio requerido referente ao procedimento de entrada de veículos no edifício por meio de crachá veicular e indenização por danos morais, com a devolução do crachá retido pela Administração do Condomínio. SENTENÇA de parcial procedência para anular a sanção imposta e condenar o demandado a devolver o cartão de moradora da unidade da autora e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. APELAÇÃO só do Condomínio requerido, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Condomínio demandado que atribui à condômina demandante, descumprimento de normas do Regimento Interno quanto à utilização do crachá oficial da unidade por visitante. Auto de advertência que constitui verdadeira penalidade administrativa, vez que solicitou a devolução do crachá veicular no prazo de quarenta e oito (48) horas. Contraditório e ampla defesa exercidos pela interposição de Recurso ao Conselho Consultivo. Sobrinha da autora, Andreia, que foi informada como moradora no mês de abril de 2020, anteriormente à multa aplicada no mês de julho seguinte. Convenção Condominial que prevê aplicação tão somente de multa como penalidade. Ausência de previsão de devolução do crachá veicular como sanção administrativa, sendo mesmo de rigor a anulação do auto de advertência condominial. Dano moral indenizável configurado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que se viu impossibilitada de ingressar no Condomínio onde reside com veículo automotor. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação de reparação moral em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

23 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas judiciais para a necessária reparação, tanto em face da operadora quanto, em tese, em face do condômino que autorizou a entrada dos prepostos desta. Impedimento de acesso que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo irrelevante a deliberação na assembleia condominial, nesse sentido. Morador que não pode ser impedido de contratar os serviços com a operadora que lhe apraz. Negativa de ingresso que se revelou ilegítima. Pedido de obrigação de fazer que comporta integral acolhimento. Danos morais. Ocorrência intuitiva no caso, eis que a autora foi privada de serviço essencial, não se olvidando que dele necessitava para a realização de seu labor. Situação geradora de inegável abalo á esfera anímica, gerando o dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que se revelou harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado a que se nega provimento. Sucumbência fixada em 15% sobre o valor atualizado da condenação a título de indenização por danos morais.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO EM IMÓVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO CONDOMINIAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ATO PRATICADO POR TERCEIRO - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA OU DO CONDOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.

Não se aplica o CDC às relações jurídicas entre locador e locatário ou entre condomínio e condôminos, sendo a matéria regida pelas normas do Direito Civil. 2. Ainda que, hipoteticamente, fosse aplicado o CDC, a responsabilidade dos réus estaria afastada, pois o ato danoso foi praticado por terceiro, alheio à relação contratual ou condominial das partes com o autor. 3. Não há comprovação de que a segurança do condomínio tenha sido rompida por terceiros estranhos ao local, tampouco que houve falha na prestação de serviços por parte do condomínio. 4. O pedido de indenização por danos materiais limita-se ao ressarcimento do valor pago a título de multa rescisória, que foi devidamente quitada pelo autor após o rompimento unilateral do contrato de locação. Não havendo nexo de causalidade entre as condutas dos réus e o prejuízo alegado, inexiste obrigação de indenizar, material ou moralmente. 5. A rescisão contratual unilateral, ainda que compreensível, não foi causada por culpa ou conduta negligente da locadora ou do condomínio, de modo que não se pode imputar a eles a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes dessa decisão. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida... (Continua)

25 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA EM FACE DA ADMINISTRADORA E DO CONDOMÍNIO, AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDA DE INGRESSAR NA UNIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA - MERA INTERMEDIADORA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO.

Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora condominial, por ter atuado como mera mandatária do ente condominial, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Contratação de empresa, pelo condomínio réu, para troca da fiação do prédio, incluídos os apartamentos. Pendências e ausência de conclusão das obras no apartamento da autora. Pedidos ressarcitórios e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Laudo técnico pericial. Conclusão das obras sem irregularidades. Definição, em assembleia condominial, de que cada condômino arcaria com o custo de pintura de sua respectiva unidade. Ausência de ato ilícito. Inocorrência de dano moral. Litigância de má-fé. Inocorrência. Hipóteses do art. 80, CPC não configuradas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de indenização proposta por condomínio contra condômina que construiu cômodos sobre o telhado do edifício sem autorização dos demais proprietários. A sentença afastou a ilegitimidade passiva, reconheceu a invasão da área comum, mas rejeitou a indenização por danos materiais e morais, por ausência de comprovação de prejuízos. A reconvenção foi julgada improcedente. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Pedido de extinção de condomínio cumulado com fixação de indenização por uso exclusivo de imóvel - Contestação e reconvenção, com pedido de arbitramento de renda em desfavor da autora - Sentença decretando a extinção do condomínio e rejeitando arbitramento de renda em favor da autora mas deferindo para o réu - Recurso da ré, postulando a inversão do provimento, alegando ter sido vítima de violência doméstica, o que afasta a obrigação pecuniária imposta e incidir tal obrigação em desfavor do réu - Desrazão - A mera existência de condomínio não impõe o pagamento de renda mensal pelo uso exclusivo por um condômino, enquanto não for cientificado de objeção pelo outro condômino - De outro lado, não subsiste a pretensão da mulher, de afastamento de semelhante obrigação, porque sua ocupação exclusiva do imóvel não decorre da medida protetiva aludida - Sentença mantida - Apelo desprovido

29 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Legitimidade ativa do autor comprovada - Restabelecimento, pelo condomínio, do fornecimento de água, condicionado à quitação da dívida condominial em atraso - Medida descabida e abusiva, sobretudo diante da exigência de pagamento da cota condominial e da conta de água em conjunto - Dano moral - Reconhecimento - Apelações não providas... (Continua)

30 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Tentativa de imputar à ré, conselheira consultiva do Condomínio a responsabilidade de comunicar a todos os condôminos, por carta com aviso de recebimento, o alegado assédio sexual que a autora teria sofrido do zelador. Conselho consultivo que corresponde a órgão constituído apenas para assessorar e não gerir o condomínio. Inteligência aa Lei 4.591/64, art. 23. Inexistência de referida atribuição na Convenção Condominial. Fato que, ademais, foi relatado pelo síndico em Assembleia Ordinária onde foi decidido por aguardar o desfecho na esfera criminal para a tomada de providência contra o zelador, preservando-se, com isso, a garantia de presunção de inocência. Inquérito policial, outrossim, que foi arquivado a pedido do Ministério Público por ausência de provas. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

31 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Pedido de anulação de multas aplicadas por infração à convenção de condomínio, cumulado com obrigação de não fazer (abstenção de interrupção no fornecimento de água da unidade autônoma) e indenização por danos morais. Penalidades aplicadas pelo condomínio sem observância ao procedimento administrativo previsto na convenção de condomínio. Autora que não foi cientificada da imposição das sanções e não teve facultado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Multas inexigíveis. Danos morais configurados. Indenização fixada em cinco mil reais. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Discussão sobre uso de vagas de garagem pelos condôminos. Matrículas dos imóveis que não apontam determinação de vagas, apenas que há direito ao uso. Convenção condominial que aponta serem as vagas localizadas em lugares individuais e de uso indeterminado. Regulamento interno que indica que a área das vagas de garagem é coletiva e que, «para que se possa fazer uso racional da garagem, as vagas são demarcadas". Uso de vaga individualizada que é costume consolidado no condomínio, como confirmam os autores. Costume que prevalece sobre a Convenção Condominial, pelo menos até que a questão seja reapreciada em Assembleia Geral Extraordinária. Prevalência do instituto da «supressio". Precedentes. Realização de Assembleia Geral Extraordinária discutida em ação própria (proc. 1010179-40.2023.8.26.0011), cujo apelo é também ora julgado. Sentença reformada. Redefinição das verbas de sucumbência. Apelo provido. ... (Continua)

33 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Discussão sobre uso de vagas de garagem pelos condôminos. Matrículas dos imóveis que não apontam determinação de vagas, apenas que há direito ao uso. Convenção condominial que aponta serem as vagas localizadas em lugares individuais e de uso indeterminado. Regulamento interno que indica que a área das vagas de garagem é coletiva e que, «para que se possa fazer uso racional da garagem, as vagas são demarcadas". Uso de vaga individualizada que é costume consolidado no condomínio, como confirmam os autores. Costume que prevalece sobre a Convenção Condominial, pelo menos até que a questão seja reapreciada em Assembleia Geral Extraordinária. Prevalência do instituto da «supressio". Precedentes. Realização de Assembleia Geral Extraordinária discutida em ação própria (proc. 1010179-40.2023.8.26.0011), cujo apelo é também ora julgado. Sentença reformada. Redefinição das verbas de sucumbência. Apelo provido. ... (Continua)

34 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS RÉUS. PREPARO. RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS.

Os demandados interpuseram os recursos de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimados regularmente para proceder à complementação, o fizeram em valor insuficiente, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio edilício. Carta enviada a todos os condôminos e à administradora do condomínio noticiando o fato. Demissão dos apelantes. Dano moral configurado. Indenização razoável. Valor da condenação mantido. Ausência de dano material. Obrigação de retratação da ofensora. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio, por meio de carta dirigida aos demais condôminos e a administradora do condomínio implica ofensa à honra daqueles, agravada, no caso, pela sua consequente demissão. A contratação de advogado para o acompanhamento de inquérito policial consiste em mera faculdade do indiciado. Os ônus financeiros daí decorrentes não consistem em dano patrimonial. Redução do valor da indenização por dano moral. Condenação da parte ré à retratação, pela mesma via pela qual perpetrou o dano.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Parcial procedência - Partes que são irmãos e herdeiros do pai, em inventário em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões da Capital - Metade ideal de imóvel que integra o acervo hereditário, cabendo ao autor o quinhão de 8,33% - Antiga sede de uma das empresas do de cujus, dissolvida em 10/7/2017 - Ré que passou a ocupar com exclusividade o imóvel a partir de março/2020 para o desenvolvimento de atividade comercial - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 19/7/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Relação entre os herdeiros, desde a abertura da sucessão até a partilha, que se rege pelas regras do condomínio - Obrigação da condômina que está na posse exclusiva do bem de indenizar os demais condôminos - Exegese do art. 1.319, do CC - Reparação que pode se dar mediante o pagamento do valor apurado para aluguel do imóvel, na proporção da cota parte do condômino prejudicado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - Termo inicial da indenização - Data da inequívoca oposição dos herdeiros prejudicados ao uso exclusivo do bem, o que, na espécie, corresponde à data de recebimento da notificação extrajudicial pela requerida - Base da indenização - Valor do aluguel apurado na perícia - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbências - CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Convenção Condominial, o Condomínio tem finalidade apenas residencial e estão vedadas as atividades comerciais. A destinação comercial de um imóvel situado em Condomínio estritamente residencial é proibida. Somente poderiam ser realizadas atividades comerciais se a Convenção fosse alterada, mediante Assembleia convocada para este fim específico e com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer atividades comerciais em sua residência, sob pena de multa. 3. A atividade comercial do requerido ocasiona barulhos até a madrugada, o que também é vedado pelo Regimento Interno do Condomínio. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer barulhos sonoros após as 22h, sob pena de multa. 4. Direito do autor ao recebimento de uma indenização por danos morais a ser paga pelo requerido, pois os atos ilícitos praticados por ele causaram presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo ao autor ao ter que acionar diversas vezes o Condomínio e até mesmo a autoridade policial para tentar resolver o litígio. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

38 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO - DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONDÔMINOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - CLÁUSULA PENAL - OBRIGAÇÃO A TERMO - MORA EX RE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA MORA.

Enquanto modalidade excepcional, a legitimidade extraordinária decorre da lei, não bastando a existência de vínculo de ordem material entre quem se apresenta como representante e os respectivos representados. O condomínio não tem legitimidade para atuar em nome próprio na defesa dos direitos de personalidade dos condôminos. No caso de obrigação a termo, a cláusula penal se materializa desde a mora, com incidência dos respectivos juros de mora.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Vícios. Transação celebrada pelo condomínio em demanda diversa. Benefício de todos os condôminos com o julgado. Recebimento pelo condomínio de valor em dinheiro e imóveis. Acordo aprovado em assembleia geral. Ciência do recorrente e concordância com a extinção da obrigação de indenizar. Impossibilidade de pleitear em ação própria indenização pelo mesmo fato gerador, sob pena de «bis in idem. Indenização indevida. Recurso não provido.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COTA CONDOMINIAL. PAGAMENTO NÃO COMPUTADO.

Autor que narra ter sido impedido de votar na assembleia realizada em 09/01/2018 em razão de alegada inadimplência. Entretanto, informa ter pago a cota condominial vencida em 05/10/2017 em dia, razão pela qual pleiteia indenização por dano moral pelo constrangimento sofrido na assembleia. ... (Continua)

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Demandantes que reclamam a constatação de danos no imóvel na unidade condominial a elas pertencente, decorrentes da falta de manutenção na fachada do Edifício. DECISÃO que autorizou o início das obras nas laterais do Edifício pelo Condomínio demandado, pelo método tradicional. INCONFORMISMO das autoras deduzido no Recurso. EXAME: Autoras que moveram a Ação de Obrigação de Fazer, pugnando pela condenação do Condomínio demandado na obrigação de realizar as obras e reparos necessários nas áreas comuns do Edifício, além da condenação em indenização pelos danos causados na mencionada unidade condominial. Condomínio demandado que requereu autorização para a realização dos reparos na fachada do Edifício pelo «método tradicional". Metodologia adotada na realização da obra da fachada do Condomínio demandado que não foi objeto de pedido específico das autoras na petição inicial. Necessária observância aos limites do pedido, «ex vi dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, concretizadores do princípio da adstrição. Questão da metodologia que, aliás, é objeto de discussão em outra Ação em trâmite na Vara de origem. RECURSO PREJUDICADO, com a anulação parcial da decisão agravada, «ex officio, em relação ao trecho que estabelece a metodologia aplicada para a realização da obra objeto de discussão nos autos.... (Continua)

42 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Convenção Condominial que veda a exposição de mercadorias ou mesas fora dos limites de cada loja. Autor que violou a norma condominial de modo ser legítima a aplicação da multa pelo Condomínio. Ausência de tratamento discriminatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão no fornecimento de água prevista em assembleia geral de condomínio. Possibilidade, desde que o condômino seja previamente notificado. Inocorrência no caso concreto. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral. Autora era síndica do condomínio em que o requerido era condômino e conselheiro fiscal. Autora pretende responsabilizar o requerido por dano moral, em razão de acusações e ofensas proferidas em público e por numerosos e-mails, endereçados a todos os condôminos, bem como os boletins de ocorrência instaurados em desfavor da autora. Desacolhimento. Críticas e reclamações do requerido foram feitas em uma espécie de desabafo, em contexto de animosidade e no calor do momento, não se verificando intenção de atentar contra a honra da pessoa da autora, tanto que se referem exclusivamente à sua atuação como síndica. Desentendimentos acerca de questões administrativas do condomínio que não se revestem de potencialidade lesiva para determinar reparação de dano moral. Cabível reconhecer que o apelado agiu no âmbito do direito de crítica, o que não autoriza reconhecimento de responsabilidade civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral afastada. Improcedência mantida. Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00, próximo ao valor da causa. Pedido de redução da condenação dos honorários que comporta acolhimento, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO - OBJETO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILIDADE.

Não pode o condômino alienar o bem, ainda que divisível, sem a concordância dos demais coproprietários. Na hipótese de alienação da coisa comum sem o consentimento dos demais condôminos, a venda é ineficaz. Inexistindo comprovação do pagamento do preço do imóvel, não há como impor ao vendedor o dever de ressarcimento. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o objeto do negócio for ilícito. Entretanto, não estando comprovado que o objeto do negócio jurídico se tratava de imóvel em loteamento irregular, portanto, objeto ilícito, inexiste fundamento para declarar a nulidade do contrato. Logo, não cabe falar em dano moral.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral. Pretensão do condomínio-autor de obrigar a condômina-ré a franquear acesso ao terreno de sua propriedade para viabilizar a instalação de câmeras de segurança sobre o muro do condomínio. Sentença marcada por perda superveniente do interesse de agir. Irresignação do condomínio-autor. Alegação de omissão da r. sentença quanto à pretensão de acesso ao lote para realização de ronda. Pedido inexistente na petição inicial. Inovação recursal. Recurso não conhecido

47 - TJSP A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o condomínio réu a realizar reparos em telhado e fachada para cessar infiltrações em unidade imobiliária, ressarcir danos materiais e pagar indenização por danos morais. O réu alega que sua responsabilidade se limita à contratação de empresas para manutenção e que já realizou obras externas. Compete ao condomínio, na pessoa do síndico, zelar pela conservação das partes comuns, conforme art. 1.348, V, do Código Civil. A obrigação de fazer foi corretamente imposta para cessar infiltrações. A infiltração prolongada caracteriza dano moral indenizável, afetando a esfera psicológica do condômino. Litigância de má-fé não caracterizada. ... (Continua)

48 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

Pretensões de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral julgadas procedentes - Legitimidade ativa do autor comprovada - Legitimidade passiva da corré/administradora aferida abstratamente, segundo a teoria da asserção - Preliminares corretamente rejeitadas - Suspensão, pelo condomínio, do fornecimento de água em razão de inadimplência de cota condominial - Medida descabida e abusiva, sobretudo diante da exigência de pagamento da cota condominial e da conta de água no mesmo boleto - Dano moral - Reconhecimento - Montante a esse título fixado na sentença que não comporta majoração - Apelações não providas... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM RECONVENÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE - USO DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO - VAGA DELIMITADA QUE INEXISTE NA PLANTA DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO, NEM POSSUI REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - UTILIZAÇÃO DA VAGA PELOS RÉUS/RECONVINTES POR QUASE 10 ANOS, SEM OBJEÇÃO DO CONDOMÍNIO E DEMAIS CONDÔMINOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de que seu pleito foi fundamentado no fato de que inexiste no Condomínio autor a vaga 333, utilizada como segunda vaga pelos réus, comprovado pela planta da garagem acostada nos autos, que não comprovaram sua propriedade, sendo proprietários unicamente de outra vaga, aduzindo, ainda, que não concorda com o fundamento do instituto da supressio utilizado na r. sentença - Acolhimento - O fato dos réus/reconvinte terem utilizado a referida vaga, desde 2013, sem qualquer objeção do condomínio autor/reconvindo ou qualquer morador, até então, deve ser considerado como mera tolerância, daí não resultando em qualquer direito, posto que o espaço que vem sendo utilizado como a referida vaga 333 inexiste, de acordo com a planta do condomínio e matrícula do imóvel, tratando-se de área comum - Posse que se deu de maneira precária - Réus/reconvintes que devem se abster do uso indevido da referida vaga de garagem - Indenização por danos materiais, contudo, que só podem ser exigidos a partir da citação, posto que o condomínio autor/reconvindo quedou-se inerte quanto ao uso indevido da área comum durante todo esse período - Aplicação, neste caso, do instituto da supressio - Indenização que deve corresponder ao valor da taxa condominial, proporcional a uma vaga de garagem, desde a citação da presente demanda, tendo em vista que o autor/reconvindo não apontou qual seria o valor de uma locação de vaga de garagem - Inversão do ônus de sucumbência e honorários advocatícios - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP CONDOMÍNIO -

Edifício residencial - Assembleia geral extraordinária - Proibição da locação de unidade por curto prazo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por condômina - Alegação de omissão do condomínio réu quanto à exigência do cumprimento pela proprietária da unidade 52 da deliberação tomada em assembleia - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer e de improcedência do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Propositura de ação pelo condomínio réu contra a proprietária da unidade 52 - Perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de obrigação de fazer - Prova documental, ademais, a revelar a ausência de conduta omissiva do réu no tocante à exigência do cumprimento do que foi deliberado em assembleia - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em valor elevado - Redução - Apelação provida em part... (Continua)