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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7453.0100

1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. OAB. Irregular aplicação de penalidade disciplinar a advogado. Indenização. Redução de R$ 150.000,00 (500 SM) para R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O recorrido, na condição de advogado, sofreu irregular aplicação de penalidade disciplinar (suspensão do exercício profissional por 120 dias) aplicada pela recorrente. O Tribunal «a quo», diante disso, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 150.000,00, acrescida de juros e correção monetária. Na hipótese, considerando as circunstâncias do caso, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização de R$ 150.000,00, equivalente a quinhentos salários mínimos, é manifestamente exorbitante e desproporcional à ofensa sofrida pelo recorrido, devendo, portanto, ser reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 145.1751.4000.6800

2 - TJMG. Indenização. Uso de expressões injuriosas por advogado. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilização do advogado da parte contrária. Imunidade material. Art. 133 da cr/1988. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Abuso. Emprego de expressões injuriosas. Postura agressiva e desrespeitosa. Dano moral. Fixação do quantum. Critério

«- A imunidade profissional de que goza o advogado é uma garantia de extrema importância à manutenção do Estado democrático de direito, erigida, antes, em prol da própria sociedade. Todavia, tal imunidade material não é absoluta, cabendo ao advogado pautar sua atuação em diretrizes eminentemente técnicas e objetivas, sem desbordar o senso de urbanidade e cortesia, sob pena de eventual responsabilização civil decorrente do abuso. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 181.9575.7005.2800

3 - TST. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.

«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.»... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 172.6974.8000.0000

4 - TRT 2 Região. Advogado. Litigância de má-fé. Caracterização. Condenação em multa e indenização. Inclusão do advogado na sanção processual. Evidência de dano processual. Admissível.

«A atuação do advogado em desconformidade com o preceituado em quaisquer dos incisos do CPC/2015, art. 77CPC/2015, autoriza a sua responsabilização, em solidariedade com a parte que representa em juízo, nas cominações previstas no artigo 81 daquele diploma, salvo na hipótese de lide temerária, exigente de apuração em ação própria, nos moldes do Lei 8.906/1994, art. 32.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 150.5244.7017.1500

5 - TJRS. Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Indenização. Dano material. Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Recurso interposto intempestivamente. Perda de uma chance. Nexo causal configurado. Sentença reformada em relação ao dano material.

«A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. Responsabilidade civil do advogado que interpõe recurso fora do prazo legal. Hipótese de perda de uma chance, a configurar o nexo causal a dar ensejo a reparação do dano material, sendo razoável, no caso, reduzir o valor da indenização fixada na sentença. Apelo parcialmente provido.»... ()

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