homicidio impronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio - Impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Violação ao CPP, art. 415, IV, CPP. CPP. Legítima defesa. Inocorrência de excesso doloso ou culposo. Existência de dúvida. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir pela pronúncia do agravado, porquanto o Tribunal de origem, com base na prova produzida nos autos, afirmou expressamente que não houve excesso doloso ou culposo na legítima defesa, motivo pelo qual impronunciou o agravado. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Ausência de provas. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«– Tendo a Corte de origem concluído que as provas dos autos viabilizam a pronúncia do acusado, entender de forma diversa demandaria o reexame o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Desconstituição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A sentença de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas apenas a demonstração de prova da materialidade e indícios de autoria. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Impronúncia do réu por insuficiência de provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido durante a instrução do processo, afirmado que não existe substrato probatório mínimo a lastrear a pronúncia do acusado, desconstituir suas conclusões exigiria incursão no acervo fático-probatório produzido nos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Impronúncia do réu. Pretensão de restabelecer a decisão de pronúncia. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ilegalidade na decisão que despronuncia o réu com fundamento no fato de que nenhuma das testemunhas, seja em fase inquisitorial ou judicial, apontou a sua presença nas proximidades do crime, antes ou depois de sua ocorrência, destacando a fragilidade probatória quanto à participação do acusado no delito de homicídio. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Animus necandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que impronunciou o acusado diante da não comprovação do animus necandi na sua conduta, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Impronúncia. Pauta de julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Ordem concedida.

I - Reconhece-se a nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, se evidenciado que não houve a prévia intimação do defensor público.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Pleito de absolvição sumária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONUNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, compete ao Juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. Recursos não providos... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Impronúncia do recorrente. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuou que, após o depoimento das testemunhas «não é caso de impronúncia, não havendo dúvidas quanto à autoria delitiva (e/STJ, fl. 964), bem como ressaltou que não há que falar em exclusão das qualificadoras, uma vez que há «indícios de que o crime foi cometido por motivo fútil, já que a briga seria decorrente do volume do som de uma festa de aniversário anterior; valendo-se de recurso que dificultou a defesa das vítimas, que foram surpreendidas pelos acusados, que, após pedirem um isqueiro emprestado, passaram a efetuar disparos de arma de fogo (e/STJ, fl. 964). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONUNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Réu pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, do CP, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri. 2. Homicídio por motivo fútil diante de anterior briga entre réu e vítima, então cunhados. 3. Decisão pronunciando e submetendo o recorrente ao julgamento em Plenário. 4. Recurso em sentido estrito visando a impronuncia do réu. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Impronúncia de um dos réus. Recurso interposto pelo outro corréu impossibilidade. Vedação legal posterior reconhecimento da extinção da punibilidade do corréu recorrente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O CPP, artigo 270 - Código de Processo Penal é cristalino ao estabelecer que o corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público. Se o dominus litis não recorreu da decisão que impronunciou o paciente, por entender não haver indícios de autoria, é defeso ao corréu figurar como assistente da acusação quanto a esse fato. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Depoimento judicial da informante que não presenciou o fato. Impronuncia. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial da vítima e no depoimento judicial da filha da vítima e do acusado, ouvida como informante, que não presenciou os fatos. Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição alegando ausência de envio do recurso à c. Sexta turma. Procedência. Decisão monocrática tornada sem efeito. Homicídio. Impronúncia. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» competência de análise do STF. Violação ao CPP, art. 413. Autoria e materialidade. Competência. Exame das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... (Continua)

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Materialidade e indícios de autoria apontados pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Afastamento das circunstâncias qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias constataram a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher o pleito de impronúncia do agravante, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Homicídio. Impronúncia. Violação do CPP, art. 413. Súmula 7/STJ.

«I - O Regimento Interno desta Corte permite ao relator, monocraticamente, negar provimento ao recurso especial «que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

21 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". HOMICIDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... (Continua)

22 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

Se a prova existente na persecução penal não afasta de forma inequívoca o animus necandi da agente, certeira é a decisão judicial que reserva a análise das provas ao Tribunal do Júri, Órgão constitucionalmente compelido a emitir o legítimo juízo valorativo das provas em crimes dolosos contra a vida.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Como habeas corpus substituto de revisão criminal. Pronúncia. Homicidio qualificado. Afastamento das qualificadoras. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus porque utilizado como sucedâneo recursal, e também não identificou ilegalidade no acórdão impugnado para a concessão da ordem por decisão de ofício.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Homicidio. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Homicidio. Decisão de pronúncia fundamentada. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Elementos indiciários. Novo entendimento jurisprudencial.

1 - A legalidade da pronúncia foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 463.595/CE, ocorrido aos 11/10/2018, oportunidade em que foi reconhecida que a decisão não estava lastreada tão somente em elementos colhidos no inquérito oficial. Assim, impetrado o HC 667.949/CE, da ordem não se conheceu, por ser reiteração. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Tribunal de origem que impronuncia agravante. Recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença de pronúncia. In dubio pro societate. Indício de autoria constante no acórdão recorrido. Testemunha presencial do delito que reconheceu o autor mesmo estando de capacete no momento dos fatos. Revaloração jurídica de fato incontroverso. Inaplicabilidade da óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter a apreciação do feito ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. 1.1. No caso em tela, testemunha presencial do delito, esposa de uma das vítimas, afirmou ter reconhecido o autor dos disparos, pessoa que conhece desde criança, mesmo estando de capacete no momento dos fatos. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Conexão. Continência. Não reconhecimento. Reunião dos processos. Impossibilidade. Receptação. Cisão. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio. Impronúncia em relação ao correu. Receptação. Ausência das hipóteses de conexão e/ou continência.

«1. A conexão e continência são causas modificadoras da competência. Enquanto na primeira (conexão), o interesse é eminentemente probatório, na segunda (continência) pretende-se manter a coerência na decisão, com o fito de evitar julgamentos conflitantes ou que estabeleçam diferenciação no tratamento dos réus envolvidos. ... (Continua)

30 - TJPE Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicidio qualificado. Crime ocorrido em 1992. Réu foragido. Citação por edital. Publicação da sentença de pronúncia em 1999. Marco interruptivo da prescrição. Lapso prescricional não superior a 20 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Os fatos delitivos ocorreram em 1992, sendo a denúncia recebida em 1993 (1ª interrupção) e a sentença de pronúncia publicada em 1999 (2ª interrupção), junto com a determinação de prisão do paciente. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronuncia. Recurso ministerial. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. In dubio pro societatis. Apelo provido. Submissão do réu ao julgamento popular. Unanimidade de votos. Separação do processo para renovação dos atos processuais com relação ao corréu.

«1. Há nos autos indícios suficientes da autoria, de modo que o réu deve ser submetido ao Tribunal do Júri, que irá analisar a veracidade ou não do depoimento das testemunhas e do réu, fazendo ao final a opção por uma das teses. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio tentado. Pronúncia. Indícios de autoria não demonstrados. Suposições que não se revelam suficientes para tal finalidade. Ausência de qualquer elemento de prova direta e submetida ao contraditório. Agravo não provido.

1 - A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao contraditório torna inviável a pronúncia. ... (Continua)

33 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1.

Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia em face do recorrido, pela suposta prática do crime do art. 121, §2º, II, IV e VI, n/f do CP, art. 14, II, narrando a peça exordial que, o acusado, prevalecendo-se das relações domésticas, desferiu golpes de faca no pescoço, no ombro e na mão direita da sua ex-companheira, causando-lhe lesões corporais, as quais redundaram na sua internação pelo período de 03 dias, somente não tendo logrado êxito em seu intento criminoso, eis que o irmão da vítima conseguiu desarmá-lo. 2. Com efeito, ainda que exista o fumus comissi deliciti, extraído das declarações colhidas na primeira fase do procedimento bifásico, não é crível presumir que a liberdade do recorrido coloque em risco a instrução criminal, eis que em 29/03/2023, foram aplicadas medidas restritivas em seu desfavor, não havendo até a presente data, notícias de que o acusado as tenha descumprido. 3. No ponto, saliente-se que o réu compareceu regularmente à AIJ, realizada em 12/03/2024, sem quaisquer notícias de intercorrências, sendo certo que ele foi pronunciado em 26/07/2024, estando atualmente o processo pendente de análise de RSE interposto pela defesa contra a sentença de pronúncia. 4. Nesse contexto, além encontrar-se esvaziado o periculum libertatis, mostra-se totalmente desarrazoado o temor de que, solto, o recorrido representará risco à ordem pública ou à instrução criminal, sem a demonstração de motivo atual e necessário para segregá-lo. No caso, não se mostram suficientes as razões invocadas pelo parquet para justificar a imprescindibilidade da custódia provisória do recorrido. 5. Nesse contexto, examinando-se diretamente a espécie dos autos e afastando-se, desde logo, eventual discussão antecipada sobre o mérito da causa, tem-se que não se extrai circunstâncias factuais capazes de positivar a presença dos motivos legitimadores da prisão do acusado. 6. Conclui-se, portanto que, a conservação de medidas protetivas afigura-se o meio suficiente e adequado para obtenção do mesmo resultado de proteção ao bem jurídico sob ameaça, de forma menos gravosa, sem prejuízo da imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicidio. Pronúncia. Recurso em liberdade. Formação deficiente. Gravidade concreta. Acusado que respondeu ao processo preso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Alegada nulidade. Inexistência. Homicidio. Pronúncia. Indícios de autoria não demonstrados. Suposições que não se revelam suficientes para tal finalidade. Ausência de qualquer elemento de prova direta e submetida ao contraditório. Agravo não provido.

1 - Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violacao do art. 619. Nao ocorrencia. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Teste do etilômetro que comprovou a embriaguez. Prova testemunhal. Ultrapassagem sobre uma ponte. Desclassificao. Homicidio culposo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Omissão e obscuridade referentes aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E CONSUMADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO. E ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelado Eurípedes impronunciado pelo homicídio consumado e pronunciado pelo homicídio tentado; apelados Paulo e Emerson pronunciados pelos homicídios consumado e tentado; apelado Elton absolvido pelos delitos de homicídio consumado e tentado; apelado Laércio absolvido pelo homicídio consumado, sendo desclassificado o crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal, pelo qual foi condenado a 4 meses e 15 dias de detenção; impronúncia dos apelados com relação ao delito do CP, art. 288. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. PRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicidio qualificado. Prisã o preventiva mantida na decisão de pronúncia. Alegado excesso de prazo. Custódia cautelar reavaliada recentemente. Art. 316, parágrafo unico, do CPP. Cpp. Defesa dos réus intimada para os fins do 422 do CPP. Processo com regular tramitação. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.... (Continua)

41 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S I, III E IV, C/C 14, II (3 VEZES) E art. 121, §2º, S I, III, IV E IX, C/C 14, II (1 VEZ) DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, POR TRÊS VEZES, E HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) A IMPRONUNCIA, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA DE CONSCIÊNCIA E VONTADE PARA REALIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA, SUSTENTANDO, AINDA, A FRAGILIDADE DA INVESTIGAÇÃO QUE DEIXOU DE TRAZER ELEMENTOS FUNDAMENTAIS NO INQUÉRITO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 2) A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PARA QUE POSSA A RÉ RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, VEZ QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pela ré Tatiane de Souza Porto, representada por advogado constituído, ante o inconformismo com a decisão prolatada em Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 11.04.2024, na qual se pronunciou a nomeada acusada por infração ao disposto no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c 14, II (três vezes) e art. 121, §2º, I, III, IV e IX, c/c 14, II (uma vez) do Código Penal, ou seja, homicídio triplamente qualificado tentado por três vezes, e homicídio quadruplamente qualificado tentado, uma vez. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITOS PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICIDIO TENTADO, PRATICADO POR MOTIVO TORPE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A IMPRONÚNCIA, E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu Fernando Jose da Rocha, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Tribunal do Júri, competente para julgamento de crimes dolosos contra a vida, o qual pronunciou o recorrente, por infração ao art. 121, § 2º, I, c/c 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - PRONÚNCIA - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA - DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL MODICADO EM JUIZO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES- RECURSO PROVIDO A FIM DE IMPRONUNCIAR O ACUSADO,

com oportuna expedição de alvará de soltura... (Continua)

44 - TJSP

Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio Qualificado E Tentativa De Homicídio Qualificado. Despronúncia. Recurso Provido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação ministerial. Princípio do in dubio pro societate invocado para justificar a pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Princípio da presunção de inocência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acordão concluiu que o acervo probatório gerou fundadas dúvidas sobre a autoria delitiva, pois as testemunhas presenciais não apontaram o acusado como autor do delito, havendo apenas o depoimento dos policiais, que não presenciaram o crime. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia prolatada. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Intenção homicida evidenciada, em tese, pelos elementos probantes. Eventual agir em legítima defesa sem sustentação cristalina, na fase. Impronúncia e desclassificação, igualmente, sem substrato no momento processual. Qualificadora mantida. Apreciação que caberá ao Juiz Natural. Desprovimento

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE IMPUGNOU A DECISÃO. SUBMISSÃO A JULGAMENTO, O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO PELA CONSECUÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, PUGNANDO O DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR, ASSIM COMO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Tribunal do Júri acolheu, na íntegra, a pretensão ministerial, veiculada na sessão plenária, de condenação com o afastamento da qualificadora. Os jurados consideraram positivadas a materialidade e a autoria delitivas. A decisão do Tribunal Popular restou irrecorrida. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Insuficiência de provas. Impronúncia do réu. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de impronúncia ou absolvição sumária e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia ou a absolvição sumária do réu. Legítima defesa não demonstrada nos autos. Qualificadoras mantidas. Tese de homicídio privilegiado que deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

50 - TJSP Júri. Pronúncia. Crimes de homicídio consumado e lesão corporal. Pretendida a impronúncia ou a desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria, bem como do ânimo homicida. Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Crime conexo de lesão corporal dolosa que será necessariamente apreciado também pelo Tribunal Popular. Decisão mantida. Recurso não provido.