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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 103.1674.7241.4000

1 - TJMG. Pronúncia. Homicídio doloso. Desclassificação para homicídio privilegiado. Lei de Introdução ao CPP, art. 7º. Inteligência. Não-atendimento.

«Impossível a desclassificação do homicídio qualificado para homicídio privilegiado, em face do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, posto que constituindo-se a circunstância privilegiadora em causa especial de diminuição de pena, não se admite seja reconhecida na pronúncia, já que tal é de competência privativa do Tribunal do Júri.»

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Doc. LEGJUR 163.1364.7003.5600

2 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Nulidade. Contradição na votação dos quesitos. Acolhimento da tese de homicídio privilegiado e qualificado por motivo torpe. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Nulidade reconhecida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Há impeditivo para a coexistência da qualificadora de caráter subjetivo com a forma privilegiada do homicídio. 3. A constatação do prejuízo decorrente da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.6300

3 - TJMG. Homicídio privilegiado e qualificado. Qualificadora (CP, art. 121, § 2º, IV) e violenta emoção. Compatibilidade. Crime hediondo não caracterizado.

«As circunstâncias qualificadoras contidas no inciso IV do § 2º do art. 121 do CP são objetivas e dizem respeito ao modo de execução do crime, sendo perfeitamente conciliáveis com o homicídio privilegiado, praticado em face de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima, de natureza subjetiva. O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7122.1900

4 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Possibilidade.

«Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. Pode o júri reconhecer concomitantemente que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, e que empregou um meio que dificultou ou impossibilitou sua defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7145.1600

5 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado e qualificado. Possibilidade.

«Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. Pode o Júri reconhecer concomitantemente que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, e que empregou um meio que dificultou ou impossibilitou sua defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.3300

6 - STJ. Júri. Homicídio qualificado e privilegiado. Coexistência. Hipóteses. CPC, art. 121, § 1º.

«... Deve-se registrar que a doutrina e a jurisprudência admitem a condenação pela prática de homicídio privilegiado e qualificado. Por exemplo, quando as circunstâncias que caracterizam a qualificadora forem objetivas, permite-se a coexistência entre ela e o privilégio previsto no § 1º, do art. 121, do CP. ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5700

7 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade. Violenta emoção e surpresa para a vítima. CP, art. 121, § 1º e § 2º, IV.

«Não incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. O reconhecimento pelo Tribunal do Júri de que o paciente agiu sob o domínio de violenta emoção com surpresa para a vítima não é contraditório, tendo em vista que as circunstâncias privilegiadoras, de natureza subjetiva, e qualificadoras, de natureza objetiva, podem concorrer no mesmo fato-homicídio

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.2700

8 - STJ. Crime hediondo. Pena. Homicídio qualificado-privilegiado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.

«Se a Lei 8.072/90, que elenca os crimes hediondos, não faz qualquer alusão à hipótese do homicídio qualificado-privilegiado, possível é a progressão de regime».

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.3600

9 - TJRJ. Júri. Pena. Homicídio privilegiado. CP, arts. 59 e 65, III, «c».

«Sem desconsiderar o privilégio reconhecido pelos jurados, violenta emoção, após injusta provocação da vítima, o magistrado está autorizado pelo art. 59 do CP a se distanciar do mínimo cominado, quando as circunstâncias judiciais o autorizem. Não é possível, por configurar inaceitável bis «in» idem, atenuar a pena do réu com fundamento no art. 65, III, «c» (violenta emoção), do Código Penal, quando os jurados, pelo mesmo motivo, reconheceram o homicídio privilegiado.»... ()

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Doc. LEGJUR 104.8101.0000.1800

10 - TJRJ. Pena. Homicídio privilegiado. Qualificadora. Traição ou emboscada. Incompatibilidade. CP, art. 121.

«Inobstante já estar pacificada a matéria relativa à compatibilidade do homicídio privilegiado/qualificado quando a qualificadora é de ordem objetiva, chamado de homicídio híbrido, a meu sentir, reconhecida a forma privilegiada por ter o agente atuado sob o domínio de violência emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, mostra-se tal decisão incompatível com a qualificadora da traição, mormente quando o libelo destaca que a qualificadora decorreu do prévio conv... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.3400

11 - TJMG. Pronúncia. Competência do júri. Prova dos autos. Homicídio privilegiado. Questão relativa à dosimetria da pena. Reconhecimento na sentença de pronúncia. Inadmissibilidade.

«É inadmissível o reconhecimento, na sentença de pronúncia, de homicídio privilegiado, por constituir matéria relativa à dosimetria da pena, de apreciação exclusiva do Júri, desde que seja a tese da defesa sustentada em plenário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.3500

12 - TJMG. Júri. Agressão. Alegação de defesa ou homicídio privilegiado. Inadmissibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação

«Quem agride não tem como alegar defesa ou homicídio privilegiado. Dá-se provimento ao recurso, cassando a decisão hostilizada por frontalmente contrária à prova dos autos, se a alegação da existência de duas teses não convenceu, e a distância entre a prova e a decisão é simplesmente gritante. V.v.: - Se, pela prova testemunhal produzida, não se pode afirmar que o Conselho de Sentença tenha decidido manifestamente contrário ao que quisera demonstrar, nega-... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.3000

13 - TJSP. Júri. Quesitos. Reconhecimento de homicídio privilegiado. Votação da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Circunstância de natureza objetiva. Possível a coexistência do homicídio privilegiado qualificado, desde que a causa de aumento de pena votada e reconhecida pelos jurados, tenha caráter objetivo, como é a da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Precedentes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.5025.3004.8400

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos em razão do não reconhecimento do cometimento de homicídio privilegiado. Óbice da Súmula07 do STJ. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando a motivação de que se valeu o acórdão estadual para afastar a tese de que o Agravante agiu sob violenta emoção, esta Corte não teria como se esquivar da necessidade de reanálise de fatos e provas para acolher a alegação de cometimento de homicídio privilegiado. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.9900

15 - STJ. Homicídio qualificado privilegiado. Compatibilidade entre qualificadora inserta no art. 121, § 2º, IV com a forma privilegiada. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ.

«Não há incompatibilidade, em tese, na coexistência de qualificadora objetiva (v.g. § 2º, inciso IV) com a forma privilegiada do homicídio, ainda que seja a referente à violenta emoção. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Assim, a resposta afirmativa ao quesito atinente a forma privilegiada do crime de homicídio não implica a prejudicialidade do quesito que indagaria aos jurados acerca da qualificadora inserta no art. 121, § 2º, inciso IV do CP (recurso que dificul... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9008.9400

16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento contrário às provas dos autos. Afastamento de qualificadoras e reconhecimento de homicídio privilegiado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, afastando-se as qualificadoras e reconhecendo-se a tese de homicídio privilegiado, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Sendo o julgamento do Tribunal do Júri manifestamente contrário à prova dos autos, não há falar em violação ao princípio da soberania dos veredictos diante da posterior cassaçã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.6500

17 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.

«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do art. 65, III, do CP. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem», repudiado pela lógica e pelo bom senso.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.3700

18 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processual penal. Homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação de homicídio privilegiado afastada. Não configuração. Apelo desprovido, à unanimidade.

«1. O livre convencimento do Conselho de Sentença se deu pela robustez probatória, ficando vencida, portanto, a tese de contrariedade manifesta à prova dos autos. 2. Irrepreensível a opção daquele Conselho em acolher uma das teses levantadas no plenário de julgamento - a da acusação - , porque baseada no aludido vigoroso conjunto de provas. 3. A briga entre a vítima e o apelante se deu por divergência de opiniões políticas, quedando-se no plano dos aborrecime... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.0000

19 - TJMG. Júri. Homicídio privilegiado. Requisitos.

«O privilégio só é reconhecido quando a conduta é praticada sob violenta emoção após injusta provocação da vítima, o que exige reação imediata por parte do agente.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0004.0800

20 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos com relação ao não acolhimento da tese homicídio privilegiado e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. A anulação do julgamento somente será possível caso constatado a inexistência de qualquer prova nos autos a embasar a decisão dos jurados. Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença afastado a tese de homicídio privilegiado e concluído pela procedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório prod... ()

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.3200

21 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado privilegiado. Regime inicial aberto. Desacolhimento. Réu portador de maus antecedentes. A despeito do homicídio privilegiado não ser considerado hediondo, e a pena imposta inferior a 4 anos, tem-se por impossível a fixação do regime aberto, uma vez que o apelante foi considerado portador de maus antecedentes. Razoável o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1001.4200

22 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Anulação do Júri. Tese de legítima defesa ou de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Júri que decidiu com base nas provas dos autos. Pena desproporcional. Redução. Recurso provido parcialmente.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa e de desclassificação para a forma pr... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.7100

23 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência da excludente de antijuridicidade da legítima defesa. Decisão do conselho de sentença. Conformidade com conjunto probatório. Redução da pena base. Homicídio privilegiado. Apelo não provido.

«1 - Uma vez demonstrado nos autos que o acusado efetivamente cometeu o crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, afastada fica a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2 - Não merece reparo a decisão do Conselho de Sentença que esteja em consonância com o conjunto probatório alojado no processo. 3 - A pena base aplicada encontra-se devidamente justificado, não cabendo, assim, a sua minoraç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.8500

24 - TJMG. Homicídio privilegiado-qualificado. Possibilidade de reconhecimento.

«Inexiste incompatibilidade no reconhecimento do privilégio, de caráter subjetivo, e das qualificadoras, que possuem natureza objetiva.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9002.6500

25 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Não-evidência do alegado homicídio privilegiado. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.

«1. O apelante não se desincumbiu de fazer contraprova da tese acusatória, nem de indicar qual seria o insinuado equívoco da dosimetria, limitando-se a pleitear o reconhecimento do «homicídio privilegiado» e requerer a redução da pena ao patamar mínimo.2. Tais alegações, no entanto, por serem carentes de demonstração, não bastam para nulificar a decisão do Júri, nem alterar a pena imposta pelo juiz sentenciante. 3. O Conselho de Sentença julgou o caso concreto com ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9754.5003.3200

26 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6. Fundamentação idônea. Suplementação pelo tribunal. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O fato de o acusado ter obrigado funcionários a auxiliá-lo, inclusive chamando a vítima para ser alvejada, justifica a incidência da fração mínima de 1/6 pelo reconhecimento da causa de diminuição do homicídio privilegiado, prevista no § 1º do CP, art. 121 - Código Penal. 2. A jurisprudência desta Corte admite que o Tribunal, em decorrência da amplitude do efeito devolutivo da apelação, reveja as considerações e suplemente a fundamentação na dosimetria da p... ()

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Doc. LEGJUR 155.3865.4006.2900

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Condenação anterior. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Morosidade na tramitação do processo. Legítima defesa ou tentativa de homicídio privilegiado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. - In casu, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão da probabilidade de reiteração delituosa, evidenciada pelo fato de que o paciente, condenado por tráfico de drogas, se encontrava em liberdade p... ()

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Doc. LEGJUR 142.7761.8004.4300

28 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 1º. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Redução de 1/6 pelo reconhecimento do homicídio privilegiado. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apont... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6004.0300

29 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Extensão de benefício concedido a corréus, que reduziu a reprimenda imposta, em razão de se tratar de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Circunstância de caráter pessoal. Inteligência do art. 30 do CP-à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. O pedido de extensão de benefício obtido pelos corréus do revisionando que tiveram sua pena reduzida, por terem praticado homicídio privilegiado, não pode ser atendido, em razão do que dispõe o art. 30 do CP, segundo o qual as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo se elementares do crime, o que não ocorre no presente caso.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.1300

30 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inacolhimento. Afastamento da tese de homicídio privilegiado e reconhecimento das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil. Decisões que encontram apoio nos autos. Opção do Júri por uma das teses levantadas pelas partes. Pena. Manutenção. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O entendimento do Conselho de Sentença da Comarca de Olinda, rejeitando a tese de homicídio privilegiado sustentada pela defesa e acolhendo as qualificadoras da surpresa e do motivo fútil, encontra apoio nas provas dos autos. Assim, não há motivo para a anulação do julgamento. 2. A decisão do Tribunal do Júri só deve ser reformada quando totalmente divorciada dos elementos probatórios carreados aos autos, o que não ocorre in casu. Outrossim, como o julgamento foi ba... ()

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Doc. LEGJUR 151.8930.1001.8500

31 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pedido de reconhecimento de atenuante genérica. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desclassificação para homicídio privilegiado. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Majoração indevida da pena-base. Configuração.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É incabível a análise, por esta Corte Superior, de tese não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Somente a ausência... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0018.7900

32 - TJSP. Apelação. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio simples. Cassação. Impossibilidade. Veredicto que repudiou a tese de homicídio privilegiado em consonância com o conjunto probatório apresentado. Sentença condenatória mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 166.5405.2005.8000

33 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.2000

34 - TJMG. Homicídio privilegiado. Violenta emoção. Ofensa provocada pela vítima. Revide. Curto tempo despendido pelo réu para armar-se. CP, art. 121, § 1º. Configuração.

«O curto tempo despendido pelo réu para armar-se e voltar ao local da ofensa, a fim de revidar a agressão provocada pela vítima, não afasta a figura do privilégio. Não se pode negar a atenuante da violenta emoção se o homicídio ocorreu logo em seguida, sem demora e enquanto perdurava o estado de exasperação do acusado. Para a configuração do § 1º do art. 121 do CP, não se exige seja incontinenti o revide, mas que ocorra logo depois, enquanto perdure o estado de violenta emoç... ()

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Doc. LEGJUR 144.5251.5003.5400

35 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição. Grau mínimo. Fundamentação idônea.

«1. É injustificável o uso do habeas corpus no lugar do recurso especial. 2. Inexiste a nulidade apontada, tendo em vista que a sentença traz fundamentação idônea para a redução prevista no CP, art. 121, § 1º, no percentual mínimo. 3. Ordem não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 173.4252.6002.9100

36 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio privilegiado. Percentual de redução da pena. Critérios. Atenuante da confissão. Incidência. Pena-base. Reexame de provas. Recurso parcialmente provido.

«1. A pretensão de redução da pena-base exasperada em razão das circunstâncias do crime demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. «As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a atenuante da confissão espontânea apenas porque ela teria vindo acompanhada da tese de que o delito teria sido praticado em legítima defesa. Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, a confissã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.4900

37 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. CP, art. 121, § 1º. Desconfiguração.

«A atitude da vítima que, estando de saída do local onde se encontrava em colóquio amoroso com a irmã do agente, moça adulta e dona de seu destino, volta-se, sorrindo e inflando o peito em direção ao homicida, para atender ao chamado deste, não tem a dimensão para eclodir a violenta emoção, tampouco caracteriza o motivo de relevante valor social ou moral, nos moldes do preconizado pelo art. 121, § 1º, do CP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.9000

38 - TJMG. Pena. Causas de diminuição. Homicídio privilegiado. Tentativa. Grau de redução. Independência.

«A redução da pena operada em seu grau máximo, em virtude do privilégio reconhecido pelos jurados, não impede que a redução, por conta da tentativa, seja feita em patamar inferior ao máximo permitido pela lei, eis que os critérios determinantes de uma e outra causa de diminuição de pena são completamente distintos.»

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Doc. LEGJUR 162.2453.9001.7800

39 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Homicídio privilegiado qualificado. Dosimetria. Confissão qualificada. Aplicabilidade da atenuante. Precedentes. Constrangimento ilegal presente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7800.0004.5000

40 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora, reconhecimento do homicídio privilegiado ou desclassificação para lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal - afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121, reconhecimento da incidência do § 1º do CP, art. 121 ou desclassificação para o delito previsto no CP, art. 129 - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A atenuante da confissão espontânea, não obstante haver sido reconhecida pelo Juízo monocrático, não foi aplicada na segund... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.4400

41 - TJMG. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação criminal. Homicídio qualificado privilegiado. Preliminares. Leitura pelo promotor de justiça das peças de inquérito, em plenário. Ausência de proibição legal. Leitura dos depoimentos extrajudiciais para fins de ratificação em juízo. Procedimento válido. Ausência de formulação de quesito específico da legítima defesa. Arguição tardia. Rejeição. Mérito. Cassação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Julgamento popular mantido. Reprimenda basilar fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução pelo reconhecimento de atenuantes. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução

«- Inexiste vedação à leitura, em plenário, das peças de inquérito, pois o comando do art. 155 do CPP não se destina aos jurados, que decidem conforme sua íntima convicção. - A leitura, pelo juiz, dos depoimentos prestados na fase de inquérito, para fins de ratificação em juízo, não gera qualquer nulidade, tratando-se, ao contrário, de procedimento costumeiro nas audiências de instrução e julgamento, que visa à judicialização da prova, em observância aos prin... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7164.9600

42 - STF. Júri. Homicídio privilegiado. Concurso entre causas de privilégio e circunstâncias de caráter objetivo. Possibilidade.

«O STF tem jurisprudência a dizer da possibilidade de concurso entre as causas de privilégio e as circunstâncias de caráter objetivo.»

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Doc. LEGJUR 170.1562.8004.2500

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio privilegiado. Causa de diminuição de pena. Fração mínima. Fundamentação idônea e concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Reconhecida a hipótese de homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CP, Código Penal), as instância... ()

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Doc. LEGJUR 155.3865.4006.8700

44 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Pretensão pelo homicídio privilegiado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 50, XXXVIII, CF/88. 2. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7152.1200

45 - STF. Pena. Fixação da pena. Pena base. Homicídio privilegiado. CP, arts. 59 e 121.

«A primariedade e os bons antecedentes do réu «não conferem», por si sós, direito público e subjetivo à fixação da pena em seu grau mínimo, «podendo» o magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado - e atendendo ao «conjunto» de circunstâncias referidas no art. 59 do CP - definir a pena-base em limites «superiores» ao mínimo legal. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.7400

46 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado-privilegiado. Lei processual penal no tempo. Nulidades. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.» 2. A exigência trazida pela Lei 11.689/2008, acerca da quantidade de jurados que serão sorteados dentre os alistados, incide imediatamente sobre os atos processuais subsequentes, inclusive sobre os proce... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.2400

47 - STJ. Revisão criminal. Crime continuado. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 621, I. CP, art. 71.

«A revisão criminal, nos termos do art. 621, I, do CPP, destina-se a sanar erro em condenação transitada em julgado contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, logo, é instrumento processual apto para o reconhecimento da continuidade delitiva, que não se confunde com revisão da individualização da pena.»

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Doc. LEGJUR 174.0692.4006.6500

48 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. Pena-base e indenização à vitima. Recorrente que não aponta os dispositivos de Lei federal que teriam sido violados. Súmula 284/STF. Minorantes da tentativa e do homicídio privilegiado. Patamares. Reexame de prova. Sumula 7/STJ.

«1. Não há violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática proferida com fundamento no artigo 34, XVIII, 'b', do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso contrário à súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A interposição de recurso em que a parte deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e e... ()

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Doc. LEGJUR 143.4701.3003.5300

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. (1) reclassificação do delito para homicídio privilegiado e a redução da pena-base para o mínimo legal, bem como a anulação da declaração da perda do cargo público. Temas não enfrentados na origem. Cognição inviabilidade. (2) revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Inviabilidade. (3) não provimento.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, não foram aventadas as questões relativas à reclassificação do delito para homicídio privilegiado, à redução da pena-base para o mínimo legal e à anulação da declaração da perda do cargo público. 2. Inviável a pretendida suspensão da execução da pena, tendo em vista que ocorreu o trânsito em julgado da condenação... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2005.8900

50 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º, do CP). Condenação. Apelação. Redução da pena. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

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