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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Doc. LEGJUR 153.3264.8005.2800

1 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, D... ()

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Doc. LEGJUR 152.2300.3002.6000

2 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo fútil. Atos praticados à traição. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade d... ()

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Doc. LEGJUR 145.9654.1003.4400

3 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada e a anterior fuga do distrito da culpa. 2. Hipótese em que o homicídio foi cometido com exagerada violência, onde as vítimas, dois adolescentes, foram agredidas por várias h... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8005.5600

4 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta T... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6005.4000

5 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente diante das informações de que o acusado, após matar a vítima e tentar matar sua irmã, ameaçou de morte o genitor das mesmas e, enquanto em liberdade, continuou a rondar as proximidades da residência dos familiares. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.3400

6 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o art. 484, do CPP, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.»

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Doc. LEGJUR 143.9592.1000.8000

7 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente denunciado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e de homicídio duplamente qualificado tentado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. II - Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito, demonstra a necessidade de se acautelar o meio social,... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9584.1002.5200

9 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb) para homicídio simples (art. 121, «caput», do CPb). Impossibilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.

«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso sub examine. II - In casu, os depoimentos testemunhais são firmes e coerentes em atribuir ao apelante a autoria da conduta delitiva descrita na atrial acusatória, confirmando a futilidade da motivação e a utilização de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Portanto, não há como se desclassificar o ho... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2005.7100

10 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentativa de homicídio duplamente qualificado (por quatro vezes) na direção de veículo automotor. Embriaguez. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 176.7875.9004.8300

11 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inexistência. Pedido de extensão. Aplicação do art. 580 do CPP. Inviabilidade. Situações dessemelhantes.

«1. A prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi empregado: homicídio em que a vítima foi executada com diversos disparos de arma de fogo na cabeça, além de premeditação, pois a vítima foi monitorada até a sua execução, além de motivo torpe. 2. A necessidade de se garantir a aplicação da lei penal é patente diante do tempo em que o recorrente p... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2700

12 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Competência. Tribunal do Júri. Pronúncia. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Mantida.

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Doc. LEGJUR 151.8924.2000.6500

13 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao réu e indica a necessidade da sua prisão cautelar (STJ, RHC 52.700/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/12/2014; HC 294.499/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 05/08/2014; STF, RHC 116.964, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, D... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0003.6000

14 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, e ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II) . Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. «A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito» (STF, HC n.120.176/RS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014,HC 97.688/MG, HC 1046575/AM, Primeira Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 15/02/2011; STJ, RHC 58.275/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4434.3004.4900

15 - STJ. Furto qualificado. Escalada e arrombamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio e em cumprimento da pena quando do cometimento do delito. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. 2. Caso em que o paciente, além de ser reincidente e estar em cumprimento de pena por crime contra o patrimônio quando do cometimento do delito em exame, encontra-se pronunciado por homicídio duplamente qualificado, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade e a... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8015.9300

16 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio duplamente qualificado e homicídio simples tentado. Pretensão

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Doc. LEGJUR 176.4891.5004.8300

17 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Alegação de ausência. Exame. Inviabilidade. Writ deficientemente instruído. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A teor do disposto no art. 105, I, «c», da CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Por isso, é imperioso que o habeas corpus venha instruído com acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal a quo, sob pena de não conhecimento do writ nesta Corte impetrado. 2. Fica afastada a alegação de excesso de prazo quando, não obstante o paciente esteja... ()

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Doc. LEGJUR 166.3025.0003.1900

18 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio duplamente qualificado. Tese da defesa que sustenta a ocorrência de homicídio culposo. Nulidade. Quesitação. Inocorrência.

«I - Os quesitos serão elaborados com base na pronúncia e nas teses sustentadas pelas partes em plenário. II - Sustentando a defesa a tese de desclassificação do crime de competência do Tribunal do Júri - homicídio culposo - , necessária a indagação relativa ao elemento subjetivo. III - Na hipótese, correto o desdobramento do quesito em dois - dolo direto e dolo eventual. A fórmula complexa, in casu, não permitiria aferir o real convencimento dos jurados qua... ()

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Doc. LEGJUR 167.2625.0001.8000

19 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atos infracionais equiparados ao delito de homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio duplamente qualificado tentado. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Internação provisória. Pleito de revogação da medida aplicada provisoriamente e de produção de provas. Momento inoportuno. Indeferimento. Fundamentação idônea pelo juízo singular. Superveniência de sentença. Medida socioeducativa de internação. Adequação da medida imposta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, verifica-se que tanto o indeferimento do pedido de diligências (confrontamento da vítima com algumas fotografias) como a nova internação provisórias foram bem... ()

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Doc. LEGJUR 176.5434.5011.5200

20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e quatro tentativas de homicídio duplamente qualificado todos praticados por grupo de extermínio. Prisão preventiva determinada pelo tribunal. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Grupo de extermínio. Proteção da prova testemunhal. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcion... ()

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Doc. LEGJUR 166.5405.2005.7800

21 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de habeas corpus, revolver o material probatório. 2. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em se considerado o modus operandi da conduta, consistente em disparar vários tiros de arma de fogo, de forma repentina, causando a morte de uma das ví... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7004.4200

22 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese cometidos. homicídio duplamente qualificado tentado contra sua esposa e seu filho, à época com apenas 3 anos de idade, tendo o recorrente desferido diversas facadas nas vítimas. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 158.1743.5007.1800

23 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Princípio da congruência. Direito ao silêncio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do Código de Processo Penal, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário. 2. Na hipótese... ()

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Doc. LEGJUR 157.4810.7002.6400

24 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Ausência de ilegalidade. Particularidades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art.... ()

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Doc. LEGJUR 166.5405.2005.5300

25 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Envolvimento do menor no delito. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta e modo de execução do cr... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0003.9100

26 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Writ que objetiva a exclusão das qualificadoras e do reconhecimento da legítima defesa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (CPP, art.... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8013.9500

27 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Circunstâncias do caso concreto. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de manter o pac... ()

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Doc. LEGJUR 161.6655.8004.7000

28 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo de primeiro grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, evidenciada pela necessidade de garantia da ordem pública, em decorrência ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.2900

29 - TJPE. Apelação criminal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Decisão em conformidade com a prova dos autos. Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva. Apelo improvido. Decisão unânime. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do homicídio restam demonstradas. Há duas versões nos autos: uma, contada pelo réu de legítima defesa; outra, apresentada pela acusação, de que o réu praticou o crime de homicídio duplamente qualificado descrito na denúncia. 2. A decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas pelas partes não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 177.1621.0004.7800

30 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao ressaltar que s... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.5500

31 - TJMG. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Nulidade. Prova emprestada. Inexistência de contraditório. Improcedência. Ausência de prova da autoria. Prova inexigível nesta fase. Suficiência de indícios. Pedido de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 64 desta corte. Isenção das custas. Impossibilidade. Suspensão do pagamento afeta ao juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido

«- É absolutamente lícito o uso de prova emprestada de outro feito, em que se procedeu à instrução e julgamento de corréu pelo mesmo delito, se observados, na produção da prova, o contraditório e a ampla defesa. - Presentes a materialidade e os indícios de delito doloso contra a vida, a submissão do acusado ao Tribunal do Júri é impositiva. - Bastam às qualificadoras que se apresentem de forma verossímil, pois a constatação de sua existência depende da v... ()

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Doc. LEGJUR 164.0770.2005.7900

32 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira irregular, tendo o feito tramitado dentro dos limites da razoabilidade. 3. Na... ()

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Doc. LEGJUR 162.2951.0005.0300

33 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fundamentação. Gravidade concreta. Renitência delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

«1. Assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4845.5003.0600

34 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a conveniência da instrução criminal, dado o risco que o paciente representa à integrida... ()

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Doc. LEGJUR 155.1030.9005.2200

35 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base em processo em andamento. Impossibilidade (stj, Súmula 444). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º... ()

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Doc. LEGJUR 170.1610.7005.3900

36 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Divergência não comprovada. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Indícios suficientes de autoria. Qualificadoras. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Não cabe, na via do recurso especial, analisar suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF. 3. Pronunciada a agravante... ()

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Doc. LEGJUR 170.1621.9004.1000

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.6500

38 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Tipo penal. CPP, art. 483. CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«Os dados que compõem o tipo básico ou fundamental (inserido no «caput») são elementares («essentialia delicti»); aqueles que integram o acréscimo, estruturando o tipo derivado (qualificado ou privilegiado) são circunstâncias («accidentalia delicti»).»

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Doc. LEGJUR 158.1762.0005.1000

39 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Utilização de uma qualificadora para qualificar o tipo e outra para aumentar a pena-base. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, reconhecida mais de... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2000.9700

40 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Redução da pena. Ocorrência bis in idem. Recurso provido.

«1. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, uma delas servirá para caracterizar o tipo qualificado, enquanto as demais poderão ser utilizadas como agravante genérica ou circunstância judicial desfavorável do artigo 59 do Código Penal; 2. Verifica-se a ocorrência de bis in idem quando o magistrado utiliza todas as qualificadoras para valorar negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico; ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.5400

41 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Apelação do Ministério Público. Soberania dos veredictos. Violação. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - Não ofende a soberania dos veredictos ou viola a competência constitucional do Tribunal do Júri o acórdão que cassa decisão dos jurados quando ela se mostra completamente dissociada do conjunto probatório existente nos autos e determina a submissão do acusado a novo julgamento. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, para se desconstituir o acórdão que entendeu ser a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7543.2700

42 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não p... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2008.7800

43 - STJ. Habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar os p... ()

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Doc. LEGJUR 176.3005.6004.8400

44 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Pretensão de despronúncia e de exclusão da qualificadora. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime» (AgRg no REsp 1128806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). 2. Pronunciado o agravante por homicídio duplamente qualifica... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.3500

45 - TJMG. Homicídio duplamente qualificado. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar de nulidade. Sentença em desconformidade com a decisão dos jurados. Inocorrência. Constatado mero erro material. Contrariedade às provas dos autos. Ausência de animus necandi. Golpes na cabeça da vítima. Presença de dolo. Reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão lastreada na prova produzida em plenário. Soberania dos veredictos. Reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Reprimenda mantida. Recurso parcialmente provido

«- Não há falar em contrariedade da sentença em relação à decisão dos jurados, quando restar constatado que a resposta positiva ao quesito absolutório tratou de mero erro material. - Segundo a Súmula 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, somente se deve entender a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos, quando «a decisão dos jurados for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório». - Na hipótese em julgamento... ()

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Doc. LEGJUR 152.4571.7003.8800

46 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado tentado, homicídio e aborto. Prisão preventiva decretada. Motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não é cognoscível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105, da CF/88( HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.2001.2800

47 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Qualificadora. Exasperação da pena na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ensejar a exasperação da pena-base ou ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, se previstas no CP, art. 61. 2. A qualificadora relativa à promessa de recompensa (inciso I) foi sopesada para qualificar o delito de homicídio (deslocando a conduta da forma simples do homicídio para aquela com punição mais s... ()

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Doc. LEGJUR 174.1454.6004.4800

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. No caso, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos a periculosidade do agente diante da... ()

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Doc. LEGJUR 143.6433.4003.1500

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e emboscada. Prisão temporária convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crime grave - homicídio duplamente qualificado - envolvendo três réus, circunstâncias que evidenciam a sua complexid... ()

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Doc. LEGJUR 172.4554.4002.9800

50 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Grave ameaça ou violência à pessoa. Art. 122, I, ECA. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. O ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na hipótese dos autos, a imposição da internação por prazo indeterminado deveu-se à gravidade da conduta praticada - at... ()

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