homicidio consumado e roubo tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta de latrocínio tentado para o de roubo majorado consumado e homicídio qualificado tentado. Remessa dos autos ao tribunal do Júri. Fundamento não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente deixou de impugnar o fundamento do Tribunal a quo, segundo o qual é descabida a figura do latrocínio na forma tentada ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Roubo circunstanciado. Furto qualificado tentado. Associação criminosa armada. Cárcere privado. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios tentado e consumado e roubo majorado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Roubo. Latrocínio. Falsa identidade. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de inocência. Dilação probatória. Descabimento na via eleita. Excesso de prazo. Causa complexa. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - A averiguação da alegada inocência do paciente requer profundo revolvimento fático probatório, além de confundir-se com o próprio mérito da causa principal, de modo que não encontra amparo na via eleita. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ denegado, com recomendação.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois os indiciados são pessoas conhecidas do mundo do crime, com diversos registros criminais, de altíssima periculosidade, inclusive com registro de roubo a banco, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

7 - STJ Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo tentado. Homicídio tentado. Animus necandi comprovado. Recurso não provido.

«1 - «se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa de latrocínio e não o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. (AgRg no REsp 1647962/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) ... (Continua)

8 - STJ Emb argos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídios tentado e consumado e roubo majorado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sete homicídios tentados e consumado, e roubo. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Réu reincidente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Falta suporte probatório mínimo. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Roubos. Tráfico de droga. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo consumado. Homicídio tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Decurso de longo tempo. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... (Continua)

13 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo majorado (consumado e tentado). Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Local de cumprimento da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Dispõe o Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

14 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida do apelante evidenciada. Disparo de arma de fogo contra o tórax da vítima que ocasionou lesões graves. Prática de roubos consumados e posteriormente, latrocínio tentado. Conjunto probatório coeso nesse sentido. Impossibilidade de afastamento do concurso formal. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo qualificado, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa armada. Causa complexa. Diversos réus e delitos. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, e de roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a submissão ao tribunal do Júri. Inexistência de desídia estatal. Juízo de origem que vem empreendo esforços para dar celeridade ao feito. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A complexidade do feito, evidenciada pela evasão do Recorrente e dos demais denunciados, presos em outras localidades, gerando a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da pluralidade de acusados e advogados, que deram ensejo a diversas diligências processuais e retardamento da marcha processual, impedem o reconhecimento do alegad o constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Fixação. Latrocínio. Desclassificação. Subtração não consumada, sem que se consume o homicídio. Crime que se tipifica como sendo roubo duplamente qualificado tentado. Aplicação da pena, pelo roubo, com base no art. 157, § 2º, I e II, combinado com o CP, art. 14, II. Inadequação de se ver reconhecida a tentativa de homicídio como crime autônomo. Dolo próprio do roubo, que é crime contra o patrimônio. Desclassificação com adequação da reprimenda. Recursos parcialmente providos.

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos qualificados consumado e tentado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Consumação. Circunstância alheia a vontade do agente. Minorante. Pena. Redução. Grau máximo. Descabimento. Embargos infringentes. Crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado (art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II e CP, art. 157, § 2º, I, na forma, art. 69, todos). Discussão acerca do quantum de redução em face da tentativa, quanto ao delito de homicídio qualificado. Impossibilidade de alteração, devendo prevalecer a posição chancelada pela douta maioria, que manteve a fração de metade, estipulada pela sentença, na redução pela tentativa.

«Como bem referido no parecer ministerial desta instância, a redução de metade operada na sentença, pela tentativa, mostra-se adequada para a repreensão da infração, sendo que o fato de se tratar de tentativa branca não conduz à aplicação do grau máximo de diminuição, como busca o ora embargante, destinada esta à hipótese de homicídio privilegiado. Demais disso, a magistrada singular justificou sua motivação para operar a redução da pena na fração de metade, mostrando-se a decisão suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios consumado e tentado. Roubo majorado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia proferida. Enunciado 21 da Súmula desta corte. Fundamentação. Gravidade concreta. Homicídios em contexto de disputas entre as facções criminosas comando vermelho e primeiro comando da capital. Pcc. Periculosidade. Necessidade de obstar novas práticas. Idoneidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio consumado, homicídio tentado e roubo qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime cometido em razão de desentendimento com os vizinhos por causa do sistema de esgoto. Réu que cumpre pena em regime aberto por outro delito. Risco de reiteração delitiva. Evasão do local dos fatos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de dano e roubos majorados, tentado e consumado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tentado e consumado. Prisão preventiva. Materialidade e indícios de autora. Presença. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito e periculosidade dos agentes. Conveniência da instrução penal e assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Formação de quadrilha ou bando armado. Composição de organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de objetos destinados à preparação e transformação de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, eis que o acusado, após ser beneficiado, em sede de habeas corpus, na data de 9.11.2009, com o direito de aguardar o seu julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade, voltou a delinquir no ano de 2012, «passando a ser processado pela 2ª. Vara Criminal da Comarca de Várzea Paulista (proc. 0000032/63/2012.8.26.0655) e pela 1ª. Vara Criminal da Comarca de Jundiaí (proc. 0006465/54/2012.8.26.0309), sendo que na última ação o acusado foi sentenciado e condenado por roubo triplamente majorado em concurso formal de delitos e por associação criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubos qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Mandado prisional não cumprido. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Evidenciado que a ação penal aguardava a efetivação da prisão, estando mandado prisional pendente de cumprimento, não há que se falar em excesso de prazo da custódia. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (tentado e consumado). Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Receio de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado em concurso formal e roubo consumado, ambos os crimes em continuidade delitiva. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Maus antecedentes. Agravante da reincidência com incremento em 1/6. Ausência de ilegalidade. Reconhecida a modalidade tentada do latrocínio. Aplicada a fração de redução em 1/2. Possibilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Reconhecimento do concuso formal e exasperação da sanção em 1/6 (duas vítimas). Possibilidade. Continuidade delitiva com o crime de roubo. Fração de aumento em 1/6 mantida. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena e nos incrementos operados. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Homicídio consumado e tentado, qualificados pelo motivo torpe, e roubo consumado. Recurso da defesa. Pretendida anulação do julgado, sob o fundamento de que o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe e a condenação pelo delito de roubo estão dissociados dos elementos de prova angariados. Análise do recurso nos limites da matéria impugnada, a teor da súmula Súmula 713/STF: «O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição". A decisão dos jurados «manifestamente contrária à prova dos autos é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que a opção do Conselho de Sentença encontra amparo em elementos de prova amealhados - Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri.

31 - TJRS Penal. Latrocínio: 1 - prova testemunhal unânime. Condenação mantida para um dos réus. Prova duvidosa em relação a outro. Absolvição confirmada. 2 - desclassificação. Homicídio ou roubo. Preterdolo; 3 - tentativa. Morte da vítima. Subtração inocorrente. Latrocínio consumado. Inteligência da Súmula 610/STF. 4 - apenamento mínimo. Confirmação. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

«1 - A prova testemunhal unânime, agregada à prova material, desmente a versão exculpatória - ocorrência de briga - apresentada pelo apelante. Condenação confirmada. Em relação ao réu absolvido, a prova duvidosa, sem reconhecimento de nenhuma das testemunhas e com versão viável, leva à confirmação absolutória ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado (4) e consumado (1). Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Registros criminais. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio (tentado e consumado). Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Estupro contra duas vítimas. Homicídios triplamente qualificados, sendo um consumado e dois tentados. Crime de incêndio. Prisão preventiva. Paciente pronunciado. Alegação de excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Inocorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POIS O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA CONTIDA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PEDINDO TAMBÉM A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO FUNDAMENTAÇÃO NA ESCOLHA DA FRAÇÃO MÍNIMA.

A materialidade dos delitos encontra-se inequivocamente demonstrada em relação à vítima Aline pelo auto de exame cadavérico, esquema de lesões, termo de reconhecimento e identificação do cadáver, e laudo de exame de local de morte, e em relação à vítima Wilson pelo prontuário médico, laudo de exame de corpo de delito indireto de lesão corporal, e esquema de lesões. E a Defesa não nega a autoria dos homicídios, bem delineada pela prova colhida sob o crivo do contraditório, em consonância com as várias declarações prestadas na delegacia, assim como positivado o roubo de uma motocicleta para possibilitar à dupla a fuga do local. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA TENTADO. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca tentado, previsto no art. 157, § 2º, II e VII c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, f, todos do CP, sendo aplicada ao acusado Alexsandro uma pena de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no regime semiaberto, e para o acusado Walter pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e VII c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, f e art. 129, § 12, e o art. 329, tudo na forma do art. 69, todos do CP, sendo aplicada a pena de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e 5 (cinco) meses e 11 (onze) dias de detenção, no regime fechado. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 157, § 3º. Latrocínio tentado. Possibilidade de configuração. Súmula 610/STF. CP, art. 14.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir que no delito de latrocínio não se admite a forma tentada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, há tentativa de latrocínio (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado consumado, homicídios qualificados tentados e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Apontada inimputabilidade. Revisão. Reexame probatório. Semi-imputabilidade. Fração de redução. Grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação. Majorante do crime praticado na presença de descendente ou ascendente. Quantum. Fração superior ao mínimo suficientemente motivada. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a decisão do Conselho de Sentença se deu em conformidade às provas colhidas, havendo elementos suficientes para embasar a condenação do Acusado na forma como reconhecida pelo Corpo de Jurados. [...] Isto porque, submetido a exame pelo Complexo Médico Penal do Estado após instauração de incidente de insanidade mental, restou concluído que o Recorrente Aparecido Alves Silva «Era capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas com a capacidade de autodeterminar-se comprometida, motivo pelo qual atestou-se nos autos 0001679.88.2017.8.16.0108 a sua semi-imputabilidade, esclarecendo que o Acusado manifestava delírio de ciúmes patológico (mov. 86.1) (e/STJ fl. 37). Além disso, o patamar de redução pela semi-imputabilidade foi estabelecido com base no baixo grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação do paciente, critério idôneo o suficiente, na medida em que a escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado (AgRg no AREsp 1476109/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Falta de delimitação da controvérsia. Prequestionamento ausente. CPP, art. 155 e CPP, art. 619. Desenvolvimento de tese. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Revisão criminal. Roubo. Condenação contrária à evidência dos autos. Dosimetria da pena. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Homicídios consumado e tentado. Concurso material. Pleito de afastamento. Desígnios autônomos. Verificação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento da nulidade do acórdão da revisão criminal, por ausência de fundamentação e violação ao CPP, art. 621, I, teve por lastro a alegação genérica de que a Corte local não teria analisado nenhuma das alegações defensivas. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal. Recorrente que ostenta condenações em outros processos penais. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso e necessidade de expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi ressaltado o histórico criminal do Recorrente, que já foi condenado pelos crimes de furto qualificado e roubo majorado, bem como responde a processo criminal pelo crime de latrocínio, conforme antecedentes criminais juntados aos autos. ... (Continua)

42 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, roubo majorado consumado e tentado, latrocínio e homicídio tentados. Excesso de prazo para formação da culpa e risco de contaminação pelo vírus covid-19. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de estruturada organização criminosa. Assalto à agência bancária com fuzis. Vítimas feitas de reféns para formação de escudo humano e para tentativa de fuga. Paciente que não foi encontrado por ocasião da decretação da prisão. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio (consumado e tentado). Porte de arma de fogo. Revisão criminal. Pleito de desclassificação da conduta para lesão corporal e homicídio. Teses já analisadas na apelação. Inviável o conhecimento da revisão criminal. Reconhecimento de um crime de latrocínio. Crime complexo. Mais de uma vítima atingida. Impossibilidade. Princípio da consunção entre os ilícitos de porte de arma e latrocínio. Contextos diversos. Porte de arma devidamente descrito na denúncia, no verbo adquirir. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Reiteração delitiva. Existência de várias sentenças condenatórias em outros processos. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Impossibilidade. Conclusão pelas instâncias ordinárias pela existência de animus necandi. Ocorrência de conexão consequencial entre subtração e a violência. Pena-base. Consequências do crime. Devidamente fundamentada. Tetraplegia da vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da lesão e suas implicações para a vítima. Quantum de diminuição da tentativa do roubo. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do latrocínio. Tentativa perfeita e cruenta. Percorrimento de toda a execução do crime. Realização do necessário à consumação. De rigor a aplicação da fração mínima de diminuição. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Homicídio consumado, antecedente policial por outro crime violento e fuga do distrito da culpa. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o ora recorrente, depois de cometer um homicídio, e ostentando passagem policial por roubo, teria tentado fugir do distrito da culpa para inviabilizar a instrução penal e a aplicação da lei, razão pela qual lhe foi negado o direito de responder à ação penal em liberdade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Agravante suposto mandante do homicídio de uma testemunha. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Inexistência. Razoabilidade. Ordem concedida de ofício para fixar o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentado e consumado. Roubo majorado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo. Multiplicidade de agentes. Variedade e gravidade dos fatos. Cartas precatórias. Necessidade de aditamento de denúncia e nomeação de defensores dativos. Evidente complexidade. Ausência de morosidade injustificável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime, em tese, motivado em razão de conflito entre facções rivais primeiro comando da capital (pcc) e comando vermelho (cv). Paciente apontada como líder de tráfico local. Necessidade de interromper atividades. Prisão domiciliar. Delito revestido de violência. Vedação prevista no, I do CPP, art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo Acórdão/STF. Não enquadramento. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Uso de simulacro de arma de fogo. Configuração de grave ameaça. Desclassificação do delito consumado para a forma tentada e participação de menor importância. Reexame fático-probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Participação de menor importância. Tentativa. Fração máxima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do delito de latrocínio tentado. Rever os fundamentos utilizados, a fim de possibilitar a desclassificação da conduta de latrocínio tentado para os crimes de homicídio em concurso com roubo consumado, bem como de que os agravantes devem responder pela conduta menos grave, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)