hipossuficiencia do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - INVERSÃO ÔNUS PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova exige a constatação da verossimilhança do direito alegado ou da hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

3 - TJSP Consumidor. Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em seu benefício, que não significam relegação do devido processo legal. Não caracterização de hipossuficiência do consumidor só pela maior capacidade econômica do vendedor. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, VIII.

A hipossuficiência do consumidor não se caracteriza só em face da maior capacidade econômica do vendedor.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Critérios do Juiz. Reexame no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 6º, VII.

«A inversão do ônus da prova, condicionada à verossimilhança da alegação e à hipossuficiência do consumidor, ao critério do juiz, implica reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

A inversão do ônus da prova nas demandas que envolvem relação consumerista não é automática, dependendo de decisão judicial a seu respeito. Demonstrado nos autos a hipossuficiência do consumidor em detrimento do fornecedor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O instituto da inversão do ônus da prova não se opera a respeito da totalidade dos fatos, ou de maneira indiscriminada, competindo ao juízo condutor do processo delimitar motivadamente as questões que recairão a inversão.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Erro tarifário repassado aos utentes. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor reconhecida. Revisão na via especial. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Cabe às instâncias ordinárias a análise dos aspectos pertinentes à caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo (CDC, art. 6º), a ensejar, ou não, a inversão do ônus da prova. O seu reexame é inadmissível em face do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 82.071/MG, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/8/12). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Direito do consumidor. Fornecedor. Responsabilidade objetiva. Acidente com carrinho de supermercado. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Inversão do ônus da prova. Imprescindibilidade de demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor. Não comprovação. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Agravo desprovido.

«1 - A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Realização de perícia. Necessidade. Hipossuficiência do consumidor constatada frente ao poder econômico da parte adversa. Recurso não provido.

11 - TJSP Prova. Ônus. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Desconstituição c.c. danos morais e materiais. Inversão. Admissibilidade. Constatada a hipossuficiência do consumidor, sendo a prova técnica ou pericial necessária, por ela responderá o fornecedor, pois a hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor não é apenas a econômica mas também a técnica. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Possibilidade. Hipossuficiência do consumidor. Dificuldade do agravado para se desincumbir do ônus probatório. Flexibilização da distribuição do ônus da prova, com a aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURAS - ALEGADO ERRO DE MEDIÇÃO EM RAZÃO DE MEDIDOR COM DEFEITO - LAUDO PERICIAL -HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Reconhece-se a hipossuficiência do consumidor, quando não possui capacidade técnica para comprovar as irregularidades nas medições do consumo de energia elétrica. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, cabível a inversão do ônus da prova, quando demonstrada a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das suas alegações. Quando o consumo de energia elétrica apresenta uma discrepância substancial em relação à média histórica da unidade consumidora, recai sobre a concessionária o ônus de provar a regularidade da medição realizada. Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da concessionária pela cobrança indevida por não ter se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade das faturas. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, evitando-se valores irrisórios que não cumprem a função reparatória e, ao mesmo tempo, evitando-se valores excessivos que caracterizariam enriquecimento sem causa.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

inversão do ônus da prova em relações de consumo exige a demonstração de verossimilhança das alegações ou a comprovação da hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova pericial para comprovar as irregularidades encontradas no medidor de energia elétrica. Prova pericial imprescindível. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Prova técnica que deveria ser produzida pela fornecedora ante a hipossuficiência do consumidor. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito da consumidora. Recurso não provido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o art. 6º, III do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre quando são comprovados a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Furto qualificado. Aparelho celular contendo aplicativo do banco, seguido de fraude bancária. Relação de Consumo. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C). Ônus do recorrente comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, no que não logrou êxito. Falha no sistema de segurança do aplicativo da Ementa: Recurso inominado. Furto qualificado. Aparelho celular contendo aplicativo do banco, seguido de fraude bancária. Relação de Consumo. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C). Ônus do recorrente comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, no que não logrou êxito. Falha no sistema de segurança do aplicativo da instituição financeira. Inexistência de prova de qualquer ato culposo ou doloso praticado pela consumidora. Ausência de fornecimento de senha. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Fortuito interno inerente à atividade explorada pelo banco. Dano moral configurado. Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum indenizatório, no valor de R$ 1.000,00. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória movida em face de instituição bancária, na qual alega ter sido vítima de fraude financeira, resultando em empréstimo não autorizado e transações via PIX sem seu consentimento. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito cc reparação de danos. Transferência bancária não reconhecida pelo titular da conta. Verossimilhança da alegação do consumidor. Hipossuficiência do consumidor. Inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do C.D.C.). Banco que não comprovou que a operação fora realizada pelo cliente. Fraude. TED que somente se concretizou pela falta de segurança associada aos serviços prestados pelo banco, que tinha plenas condições de efetuar procedimentos de segurança a fim de evitar a consecução da fraude. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do C.D.C. Risco da atividade. Dano material demonstrado. Dano moral configurado. «In re ipsa". Observância dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e significância na fixação do «quantum". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Ausência de prova da quitação e de conduta abusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Renovação ao término do prazo contratual. Inocorrência. Liberdade de contratar. Necessidade, entretanto, de compatibilizar-se com o princípio da boa fé objetiva. Sonegação de notícias ao consumidor acerca de dados atuariais referentes as prestações. Falta de lealdade da seguradora. Hipossuficiência do consumidor. Interpretação mais benéfica do contrato que deve ser feita a seu favor. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de embarque do autor em viagem de regresso, em face da venda de passagens a mais do que o número máximo de passageiros permitidos na aeronave («Overbooking). Evento que o obrigou a permanecer por mais dois dias no exterior sem bagagem e roupas, pois já despachadas ao Brasil. Companhia aérea que violou os princípios consumeristas da clareza da informação e da hipossuficiência do consumidor. Alegação de caso fortuito não comprovada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, fixado seu valor no equivalente a vinte salários mínimos. Determinação, apenas, para elevação dos honorários de advogado para 15% sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido em parte para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de violação ao Lei 6.528/1978, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caracterização da hipossuficiência do consumidor. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no Lei 6.528/1978, art. 2º não foi debatido pela Corte de origem, sequer implicitamente, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Serviços de monitoramento eletrônico. Enquadramento. Consumidor e fornecedor. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Requisitos. Prova mínima do fato constitutivo. Presença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de correlação entre as alegações do recurso especial e o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. - A

Inversão do Ônus da Prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, não é automática e sequer obrigatória, dependendo da demonstração dos requisitos legais para tanto. - A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo Julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII do CDC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). - Não restando certo o desequilíbrio entre as partes litigantes e a hipossuficiência do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. ... (Continua)

26 - TJSP Prova. Ônus. Inversão determinada. Admissibilidade. Requisitos presentes. Verossimilhança das alegações e/ou hipossuficiência do consumidor. Hipótese de relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, VIII. Recorrente, ademais, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso não provido.

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

28 - STJ Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - BAIXA - NECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) constitui uma forma de restrição de créditos, porquanto o mencionado sistema pode ser consultado por outras instituições financeiras quando da análise de liberação de créditos aos clientes, sendo uma espécie de cadastro de inadimplentes, como SPC e SERASA. Assim, não é devida a manutenção do nome do autor no SCR enquanto ainda se discute a existência do débito durante a instrução processual. A inversão do ônus da prova nas demandas que envolvem relação consumerista não é automática, dependendo de decisão judicial a seu respeito. Demonstrado nos autos a hipossuficiência do consumidor em detrimento do fornecedor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O instituto da inversão do ônus da prova não se opera a respeito da totalidade dos fatos, ou de maneira indiscriminada, competindo ao juízo condutor do processo delimitar motivadamente as questões em que recairá a inversão.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de ação de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos, determinou a inversão do ônus da prova - Legitimidade da modificação da regra geral do ônus probatório, art. 6º, VIII, do Código do Consumidor - Vulnerabilidade técnica do adquirente - Hipossuficiência do consumidor e facilidade da construtora ré em produzir a prova necessária para a elucidação da controvérsia - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

32 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades no medidor de consumo realizada de forma unilateral pela ré. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do CDC. Prova pericial imprescindível. Ônus de sua produção a cargo da fornecedora, ante a hipossuficiência do consumidor. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Distribuidora de veículos. Revisão de motor e troca de peças. Automóvel que se incendiou após a troca dos itens. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor e aplicação do Código de Defesa do Consumidor configuradas. Inversão do ônus probatório determinada em momento processual plausível, tendo em vista o disposto no CDC, art. 6º, VIII. Dano moral configurado. Abalo emocional e psicológico sofrido pela acionante. Fixação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Móveis planejados. Vícios de qualidade nos produtos e no serviço de instalação. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Legitimidade passiva do fabricante e do vendedor prestador do serviço de instalação. Inadimplemento que ultrapassa mero aborrecimento. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Prova. Ônus. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova em razão de hipossuficiência do consumidor. Não aplicação automática, devendo a parte demonstrar a alegada dificuldade. Formulação de insurgência ante o indeferimento do pedido sem impugnação específica à decisão atacada. Petição recursal inepta. Não conhecimento de agravo regimental decretado.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Reconhecimento. Conhecimento técnico dos procedimentos incluídos e/ou excluídos do plano pertencem à prestadora do serviço de assistência médica, as cláusulas excludentes dos seus contratos devem ser expressas, com clareza e precisão (CDC, art. 54, § 4º), cabendo análise da abusividade das mesmas. Ônus, ainda, da prestadora a comprovação de que o consumidor tenha sido devidamente informado. Regularidade das cláusulas impugnadas não demonstrada. Nulidade mantida. Recurso improvido.

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 6º, VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

40 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração. Nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre o reajuste da mensalidade após os 61 anos de idade. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração de que o contratante fora devidamente informado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Aplicação dos princípios de proteção ao idoso. Recursos improvidos.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Laudo técnico insuficiente. Revisão. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à possibilidade de ser determinada a inversão do ônus da prova demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques em caixas eletrônicos não reconhecidos pelo autor. Inversão do ônus da prova a cargo da instituição financeira em razão da hipossuficiência do consumidor. Cabimento. Omissão do banco quanto à comprovação das operações irregulares. Responsabilidade objetiva evidenciada pela deficiência do serviço prestado. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP CONSUMIDOR.

Alegação de cobrança de assinatura de serviço de streaming em duplicidade, via débito em conta e cartão de crédito. Sentença de improcedência. Adequação. Consumidor que, embora tenha comprovado o pagamento do serviço por cartão de crédito, não evidenciou o desconto desses mesmos valores em sua conta bancária, embora para tanto tenha sido intimado duas vezes. Inteligência do CPC, art. 373, I. Inversão do ônus da prova que, no caso, é ope judicis, a depender da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, ambos ausentes. Autor que tinha plenas condições de demonstrar o fato positivo que aparelhou a sua causa de pedir. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Prova. Ônus. Prestação de serviços. Extração de cópias para escritório de advocacia. Ação declaratória. Inexigibilidade de título de crédito. Contrato verbal há mais de cinco anos. Alegação de má qualidade dos serviços. Conferência das cópias feita pelo escritório. Inversão do ônus da prova afastada. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor não comprovados. Ação julgada improcedente. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA OU NÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipossuficiência do consumidor. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova feito pelo autor. ... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 6º, VIII, presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto. Tratando-se de alegação de vicio de produto (gerador fotovoltaico), é ônus da parte requerida fazer prova ao contrário, nos termos do CDC, art. 12.... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PRESENTES.

O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, conforme art. 373, I, CPC. Todavia, a prova da existência, da regularidade da contratação e todos termos dos contratos deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. É cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII sempre que restar constatada a hipossuficiência do consumidor ou quando for verossímil sua alegação.... (Continua)