debito do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A autora questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 315,35, sustentando genericamente que a ré não apresentou lastro documental suficiente para demonstrar o valor equivalente da inscrição. A empresa ré trouxe aos autora telas sistêmicas que comprovaram o inadimplemento de uma parcela de compras feitas no cartão, com diferença no valor original que se devem aos encargos pelo atraso da quitação. A divergência dos valores indicados nos autos não eram suficientes para se concluir pela procedência da ação, até porque incidentes encargos e atualização do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação veiculada em petição inicial padronizada. Autora que alegou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito, cuja origem do débito sustentou desconhecer. Restou comprovada a existência do débito. Banco réu que demonstrou a contratação de empréstimo pessoal pela autora e o não pagamento de todas as parcelas. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstâncias suficientes para se concluir como comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Danos morais não configurados. A cobrança e inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito do réu. Por alterar a verdade dos fatos, mantenho a condenação da autora por litigância de má-fé ao pagamento da multa processual de 8% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POÇO ARTESIANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de indenização, com o escopo de questionar a legalidade da cobrança por estimativa feita pela ré, Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), desde o ano de 2011 em relação ao serviço de fornecimento de água que lhe é prestado. ... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - A autora alega que foi surpreendida no final do ano de 2020 por uma cobrança indevida enviada pela ré indicando a contratação de uma linha telefônica de um número desconhecido que não realizou e seu nome foi indevidamente negativado pela ré junto aos cadastros de proteção ao crédito - Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista - Aplicação do CDC - Ônus da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes a justificar o débito inscrito que competia à ré, do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão e contratação juntado a fls. 15 que consta assinatura totalmente divergente da lançada no documento de identidade da autora a fls. 12 - Além disso, o documento pessoal apresentado por ocasião da contratação (fls. 18) não é o mesmo juntado pela autora nos presentes autos (fls. 12) - Como se não bastasse, de acordo com a certidão de fls. 196, a autora é desconhecida no endereço indicado quando da contratação, encontrando-se o imóvel desocupado - Demonstração nos autos de que no ano de 2019 a autora já residia no endereço informado na inicial e que seu número de celular é 997619161 - Responsabilidade objetiva da ré, fundada na teoria do risco do negócio - Irregularidade na prestação do serviço, que gerou inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral «in re ipsa, decorrente da comprovada negativação indevida - Simples inscrição que se constitui em transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 6.000,00 que se afigura razoável e não comporta redução - Astreinte também fixada com moderação - Recurso improvido.

5 - TJMG Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA - OCORRÊNCIA - - LIMITAÇÃO A 1,5 À MEDIA DE MERCADO - NECESSIDADE - VALORES COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. Extrapola, no entanto, essa faculdade, o bloqueio de talonário de cheques da correntista, porquanto é direito do cliente a livre movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que mantém junto ao banco, e sobre o qual não pesam quaisquer restrições legais ou de ordem judicial, de modo que a restrição injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos suscetíveis de reparação, nos termos do art. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo com o porte da lesão, que se tem como menor que a admitida pela instância a quo. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇAO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Sentença que declarar como inexigíveis perante a autora quaisquer débitos decorrentes do TOI no. 755891162. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável afirmar a existência de responsabilidade da autora pelo débito apurado, não se devendo confundir irregularidade, não culposa sob a ótica do consumidor, o que poderia ser o caso Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. Sentença que declarar como inexigíveis perante a autora quaisquer débitos decorrentes do TOI no. 755891162. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Inviável afirmar a existência de responsabilidade da autora pelo débito apurado, não se devendo confundir irregularidade, não culposa sob a ótica do consumidor, o que poderia ser o caso do medidor com disco enroscado, com situação de desvio fraudulento e intencional de energia propriamente dito. Panorama probatório falho e duvidoso, para além de ofensivo ao contraditório e controverso. Não basta a entrega do TOI à consumidora para convalidação da apuração levada e efeito de maneira unilateral, revelando-se ser medida de rigor, portanto, convalidar o comando decisório de origem. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados . A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Há que se aumentar o montante fixado na sentença, haja vista estar aquém do que se entende condigno nestes casos.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de gratuidade da justiça. Não cabimento. Ré que recolheu o valor do preparo indicando possibilidade de arcar com as custas do processo. Arguição de filiação regularmente formalizada. Desacolhimento. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Impossibilidade de exigir da consumidora a prova negativa. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura em nome da autora. Responsabilidade exclusiva da consumidora ou de terceiro não demonstrada. Devolução em dobro. Danos morais. Ocorrência. Autora sofreu com as cobranças indevidas e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Admissibilidade. Redução. Não acolhimento. Precedente. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS RELATIVOS A PORTABILIDADE SOLICITADA AO BANCO SANTANDER TRAZIDOS PELA CONSUMIDORA. ALEGA AUTORA NÃO TER AUTORIZADO TAL PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. COMPROVADA A PORTABILIDADE E A AUSENCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUIZO A CONSUMIDORA. NÃO DEMONSTRADA A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSENCIA DE DANO A SER INDENIZADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCONFORMISMO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESPESAS ATÍPICAS - OPERAÇÕES A DÉBITO ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL DO CARTÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transações indevidas no cartão de débito do consumidor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas transações em valores fora do perfil do consumidor e acima do limite contratado para utilização do cartão de débito - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Solidariedade entre o banco e e empresa que fornece tecnologia e equipamentos para os estabelecimentos serem autorizados a receber pagamentos com uso de cartões - Danos materiais e morais caracterizados - Indenização moral fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. O suposto débito do consumidor foi calculado de forma a imputá-lo conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta irregularidade no sistema de medição da unidade, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência dos TOIs e das cobranças baseadas neles. 6. Ilegítimo o débito imputado ao autor que ocasionou a cobrança indevida e a interrupção do serviço de energia elétrica à unidade consumidora. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 17% sobre o total da condenação. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DEBITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Decisão que suspende a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Inconformismo da ré. Comprador tem direito de pleitear a rescisão do contrato - Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543/STJ - Presunção da verossimilhança do direito do autor nesta fase de início de conhecimento - Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízos com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Contratos de empréstimo e de cartão de crédito impugnados pelo consumidor - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de debito, restituição em dobro e reparação por dano moral - Irresignação da instituição financeira para inversão do julgamento - Impossibilidade - Elementos significativos que apontam para existência de fraude bancária - Boa-fé do consumidor, que depositou em Juízo o valor indevidamente recebido - Nulidade da contratação, conforme Súmula 479 do C. STJ - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado, pelo desfalque ao benefício previdenciário do consumidor idoso, mas com redução da importância arbitrada para R$ 5.000,00 - Precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

20 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Pessoa jurídica profissional que é a destinatária final dos serviços, utilizados no desenvolvimento de sua atuação lucrativa, sem repassá-los a terceiros em sua cadeia produtiva - Abrandamento do conceito de consumidor - Teoria da causa final aplicável à hipótese - Relação de consumo configurada - CDC aplicável. ... (Continua)

21 - TJRS Consumidor. Corte de energia elétrica por débito em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Impossibilidade. Caracterização da coação. Precedentes sobre o tema. Cita doutrina. CDC, art. 42.

«Caracteriza coação o corte de energia elétrica em unidade consumidora cujos débitos se encontram quitados, por falta de pagamento em outra unidade de responsabilidade do mesmo consumidor. Aplicação, à espécie, do CODECON, que impede qualquer espécie de ameaça ou constrangimento ao consumidor (CDC, art. 42).... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o dobro do indébito à autora. Recorre a autora pleiteando os danos morais de R$10.000,00. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade da autora, gera a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiu do seu ônus, tampouco apresentou contestação tempestiva. Aplicação dos efeitos da revelia. Declaração de inexigibilidade bem reconhecida em primeira instância. Valores descontados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé da ré. Devolução em dobro que deve se impor. Art. 42, p. único, do CDC. Descontos que, além do desequilíbrio na contabilidade pessoal da consumidora, causou dissabor passível de indenização. Dano Moral caracterizado. Indenização pretendida de R$10.000,00. Exagero. Indenização que deve observar o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Danos Morais fixados em R$5.000,00, o que atende as peculiaridades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado. Correção do arbitramento e juros do evento danoso. Honorários Sucumbenciais mantido em razão do parcial provimento do recuso. Tema 1059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença Ementa: Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença monocrática pelos próprios fundamentos.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. O suposto débito do consumidor foi calculado de forma a imputá-lo conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta anomalia verificada no medidor que atende à unidade consumidora, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de nulidade dos TOIs e das cobranças baseadas neles, bem como a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos. 6. Em outubro de 2020, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, definindo que a devolução em dobro é cabível «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso dos autos. 7. Contudo, em que pese a necessidade de se buscar a via administrativa e judicial para comprovar a falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, não há que se falar em compensação por dano moral, uma vez que os fatos retratados nos presentes autos não evidenciam lesão passível de indenização, merecendo ser afastada a condenação a título de danos morais. 8. O autor decaiu em parte mínima do pedido, pelo que não se configura a sucumbência recíproca, a teor do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de repetição de indébito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de descontos indevidos em conta corrente de seguro não contratado - Relação contratual sujeita ao CDC - Súmula 297 do C. STJ - Parte ré que não comprovou contratação a amparar a exigibilidade dos débitos, e nem autorização da correntista para débito automático - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Dano moral não caracterizado - Situação que não transcende o mero aborrecimento oriundo do relacionamento bancário - Indenização indevida - Juros moratórios legais (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, §1º) incidem a partir da data da citação (art. 405, CC) - Astreintes - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Revogação e minoração descabidas, sem prejuízo do disposto no CPC/2015, art. 537, § 1º, de aferição em sede de cumprimento de sentença - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. PRETENSÕES IMPROCEDENTES.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Roberto Fernandes ajuizou ação contra Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débitos automáticos em sua conta corrente e a restituição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do Banco Bradesco para responder pelos débitos realizados na conta do autor sem autorização e (ii) a caracterização de danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, reconhecendo a solidariedade entre os participantes da cadeia de consumo, incluindo o Banco Bradesco. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 14, foi confirmada, não havendo prova de autorização dos débitos pelo autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo é aplicável mesmo em relações associativas. 2. A indenização por danos morais é devida quando há descontos indevidos, independentemente de comprovação de abalo à subsistência. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 14, caput; art. 28, §2º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014780-71.2023.8.26.0114, Rel. Milton Carvalho. TJSP, Apelação Cível 1005137-39.2021.8.26.0024, Rel. Maria Salete Corrêa Dias... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral acobertadas pela coisa julgada - Controvérsia única: Quantum indenizatório - Valor condizente com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Majoração incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário, julgada improcedente. II - Questão em discussão: regularidade da contratação por meio de ligação telefônica. III - Razões de decidir: manifestação de consentimento viciada, eis que a associação deixou de prestar informações claras ao consumidor idoso, a respeito da proposta de adesão ofertada. Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência debito. Pedido parcialmente procedente. Declaração de nulidade processo administrativo. Inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência debito sob a alegação de que, em que pese não ser a proprietária do imóvel onde se encontra instalada unidade consumidora, o débito da referida unidade lhe está sendo imputado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o processo administrativo face a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, declarando ainda a inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigíveis débitos mensais feitos pelo réu na conta da autora e condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A autora, idosa e vulnerável, alega não ter contratado os serviços da ré e pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do CDC ao caso, a configuração de dano moral in re ipsa e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços e a autora como consumidora vulnerável. 4. Configuração de dano moral in re ipsa devido à conduta ilícita da ré, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações de consumo com vulnerabilidade. 2. Dano moral in re ipsa justifica indenização. Legislação Citada: CDC, art. 2º e 3º. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §8º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; TJSP, Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128; TJSP, Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM CONTRATO DE ADESÃO DE EMPRÉSTIMO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PERCENTUAL DE 10% REALIZADO SOBRE O SALDO DEVEDOR PELO SIMPLES INADIMPLEMNTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. ATUALIZAÇÃO DO DEBITO QUE É INERENTE AO PRÓPRIO FIM DA EMPRESA DE CRÉDITO. ILICITUDE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 42. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJSP DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Cessão do crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do(a) credor(a) (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Ação improcedente - Invertidos os ônus - Recurso da autora prejudicado - Sentença substituída - Recurso do fundo réu provido e o da autora não conhecido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.

37 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Inexigibilidade dos débitos impugnados na inicial, assim como a falha nos serviços prestados pela ré, relativamente à suspensão (indevida) do telefone fixo, restaram incontroversos nos autos. - Repetição do indébito em dobro - Pertinência - Na condenação à repetição do indébito, nos termos do art. 42 e parágrafo único do CDC, não se cogita na ocorrência de submissão do consumidor a situação vexatória como requisito indispensável à configuração da hipótese legal. Basta que o consumidor seja cobrado e efetivamente pague a quantia indevida - O C. STJ firmou recentemente entendimento de que a restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado e pago, independe da existência de dolo, má-fé ou culpa. A única hipótese exculpatória é a ocorrência de engano justificável, o que não ocorreu a espécie. Destarte, de rigor a restituição do indébito em dobro. - Danos morais - Configurados - Falha consubstanciada na suspensão/interrupção indevida dos serviços de telefonia fixa, por tempo considerável. Situação que, no caso dos autos, não pode ser tida como de mero dissabor ou aborrecimento inerente ao cotidiano. Impasse criado pela apelante, obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido. Destarte, aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. - Honorários - Majoração - Impertinência - Recurso parcialmente provido

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:

ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. A autora reclama de indevida negativação de seu nome, pela ré, em razão de débitos oriundos de contratos que alega desconhecer. ... (Continua)

40 - TJSP Consumidor e processual. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. COBRANÇA CONJUNTA COM FATURA MENSAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a consumidora alega interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da impossibilidade de pagamento separado do parcelamento de débitos pretéritos e da fatura mensal. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO PROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS. FRAUDE DEMONSTRADA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA.

Atualmente, é regra a devolução dobrada do indébito, como definido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ publicado em 30.03.2021, com modulação de efeitos a partir da publicação, sendo possível excepcioná-la, caso comprovado o engano justificável do fornecedor ao exigir o débito do consumidor, como na hipótese de fraude praticada por terceiro. ... (Continua)

45 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA LANÇADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDA. Ausência de necessidade de produção de prova pericial. Instituição financeira que não demonstrou que a compra impugnada foi realizada pelo consumidor ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na segurança do sistema do réu evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA LANÇADA A DÉBITO NÃO RECONHECIDA. Ausência de necessidade de produção de prova pericial. Instituição financeira que não demonstrou que a compra impugnada foi realizada pelo consumidor ou decorreu de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Falha na segurança do sistema do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Súmula 479/STJ. Dano material configurado. Dano moral não caracterizado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais.

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO. VERIFICAÇÃO DE LICITUDE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1264 DO STJ. SOBRESTAÇÃO DO FEITO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Atualmente, é regra a devolução dobrada do indébito, como definido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ publicado em 30/03/2021, com modulação de efeitos a partir da publicação, sendo possível excepcioná-la, caso comprovado o engano justificável do fornecedor ao exigir o débito do consumidor, como na hipótese de fraude praticada por terceiro. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO

CÍVEl. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BUQUÊ. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA E QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO E JÁ EFETUADO PELO BANCO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO.

Falha na segurança e resistência do banco réu em admitir a inexigibilidade do débito objeto da ação que deram causa direta aos transtornos gerados à autora. ... (Continua)