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Pesquisa de Jurisprudência

2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7376.6800

1 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Controle do STJ. Hipótese de fixação irrisória ou exagerada. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que o «quantum» contrarie a lei ou o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado, ou irrisório, distanciando-se das finalidades da lei.»... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7412.7000

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. «Quantum» arbitrado. Avaliação pelo STJ. Possibilidade na hipótese de fixação irrisória ou exagerada. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«É possível a intervenção do STJ para reduzir ou aumentar o valor do dano moral apenas nos casos em que o «quantum» arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no caso concreto.»... ()

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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7485.5400

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação exagerada ou irrisória. Revisão no especial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O entendimento deste STJ é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0010.4400

4 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação equitativa. Possibilidade, em casos excepcionais em que a verba honorária seja irrisória ou exagerada com a aplicação dos parâmetros colocados pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, preservando a dignidade da profissão do advogado sem causar enriquecimento ilícito. Precedentes. Verba majorada. Recurso provido.

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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1001.3300

5 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 85. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração dos honorários. Quantia supostamente irrisória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()

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