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Pesquisa de Jurisprudência

2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7333.1600

1 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de eqüidade. Hipótese de cabimento do recurso especial para reexame do «quantum». CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.

«... Em regra, a análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de eqüidade não pode ser revista por este C. STJ, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas eleitas pelos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 como critérios basilares do «quantum» a ser estipulado. Anote-se, a respeito, os seguintes precedentes: ... Este C. STJ, entretanto, admite a possibilidade de revisão do valor fixado em juízo eqüitativo se houver ofensa ao princípio da proporcionalidade, isto é, se o «quantum» fixado guardar evidente desproporcionalidade, seja a menor, seja a maior, com os parâmetros previstos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. Cite-se, a respeito, os seguintes precedentes: ...» (Minª Nancy Andrigui).»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 157.9580.2000.7500

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação contra a Fazenda Pública. Fixação por juízo de equidade. Valor fixo. Observância dos critérios do § 3º da CPC/1973, art. 20.

«1. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não estão adstritos aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo, segundo o critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º), ser adotado um valor fixo, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do mesmo dispositivo. Precedente: AgRg no REsp 1530511/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/06/2015. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.3714.4002.3900

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Acolhimento do pedido de desistência na origem. Baixa complexidade da causa. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º) ou valor fixo. Majoração. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os honorários foram arbitrados levando-se em consideração o juízo de equidade, sobretudo, o acolhimento da desistência da ação monitória antes da instauração da fase instrutória e recursal. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.8741.4004.2700

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Fixação contra a Fazenda Pública. Juízo de equidade. Revisão do valor. Irrisoriedade não verificada. Súmula 7/STJ.

«1 - Quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20% descritos no CPC, art. 20, § 3º, 1973. Precedentes. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.1405.9003.6800

5 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o quantum arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois implica reexaminar circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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