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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5003.7700

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Indeferimento da petição inicial. Decisão reconsiderada. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal para fixar o regime aberto e revogar a custódia preventiva. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Agravo provido.

«1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5003.6600

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação da pena. Confissão espontânea. Irrelevância do arrependimento do réu. Pena-base fixada acima do mínimo. Necessidade de redução pela incidência da atenuante genérica. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, se a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, do Código Penal, sendo irrelevante haver ou não o arrependimento do réu. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3200

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Análise do laudo toxicológico. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Exasperação da pena-base fundamentada. Quantidade e natureza das drogas. Aplicação da minorante. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível. Não preenchimento dos elementos exigidos pelo CP, art. 44. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.5900

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF e Súmula 211/STJ. Culpa concorrente do estado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação da CF/88, art. 37, § 6º da não poderia ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, pois isso representaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.6000

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena de multa. Alegação de desproporcionalidade quanto à condição econômica da ré. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme assentado na decisão ora agravada, inserida a dosimetria no âmbito de discricionariedade do julgador e estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, correta a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à análise do valor da pena de multa, pois, para desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão recorrido para fixação da prestação pecuniária e concluir pela sua desproporcionalidade em relação à situação econômico-financeira da recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos. ... ()

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