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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.6400

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de prosseguimento da execução sem arbitramento de honorários sucumbenciais. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos para fins de arbitramento de honorários recursais. A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2003.0800

2 - STJ. Tributário. Administrativo. Aduaneiro. Processo civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Lei 8.032/1990. Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Licitações internacionais. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no tempo. Hermenêutica. Interpretação de lei. Lei expressamente interpretativa. CTN, CTN, art. 106. Excepcional aplicação retroativa. Anulação do ato administrativo impugnado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2004.1800

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Arrendamento mercantil. Município competente. Local onde o serviço é efetivamente prestado. Redução de honorários advocatícios. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2003.6900

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Majoração de honorários advocatícios. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 202.1481.7006.1900

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção em relação à executada. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 6º, art. 85. Proveito econômico estimável. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico. Agravo interno provido. Agravo conhecido, recurso especial provido.

«1 - Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... ()

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