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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 136.4215.4001.6500

1 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Exasperação.

«1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 167.2150.7002.0200

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à determinação do valor dos honorários advocatícios, esta Corte tem firmado o entendimento de que se afigura irrisória a verba honorária fixada em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 162.7733.4001.3000

3 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação com base na baixa complexidade da causa. Súmula 7/STJ. Verba honorária não irrisória.

«1. Desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.0193.7001.4100

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público federal. Pretensão de majoração da verba honorária. Alegação de verba honorária irrisória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, o magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas «a, «b e «c do § 3º do referido preceito legal. ... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 153.2740.3000.4800

5 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Fixação de verba honorária irrisória. Aumento para 5%. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«Não se pode confundir os conceitos de modicidade e moderação. A fixação irrisória de honorários advocatícios envilece o exercício profissional da advocacia, ainda que seja diminuto o valor da causa. ... ()

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