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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 142.5854.9011.0200

1 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de estabelecimento educacional.

«O empregado que trabalha na limpeza geral de escola. higienização dos banheiros e das dependências do estabelecimento de ensino, com o recolhimento e transporte do lixo sanitário. faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O contato com agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de ambiente escolar, com grande número de circulação de pessoas, está incluído na definição de «lixo urbano» previsto no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria 3.214/1978. Não se trata de atividade de limpeza e coleta de mero lixo domiciliar e de escritórios. Inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 164.7400.5018.7300

2 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação ordinária objetivando atendimento educacional especializado em estabelecimento da rede pública, a portador de transtorno específico das habilidades escolares, ou o custeamento das despesas mensais relativas a escola particular e concessão de transporte gratuito. Hipótese. Inexistência de comprovação de que o atendimento educacional oferecido pela administração pública não corresponda às necessidades do aluno. Recomendação do atendimento do discente em escola regular da rede pública, suprida a necessidade especial com a frequência à sala de apoio pedagógico. Existência. Recurso não provido.

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2012 - Doc. LEGJUR 144.3322.8000.1200

3 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Morte de aluno em estabelecimento educacional. Responsabilidade civil do estado. Negligência na segurança. Deficiência do serviço público. Pensionamento mensal. Possibilidade. Atualização da condenação. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade deste diploma em todas as ações em curso. Reforma parcial da sentença

«- A morte de estudante dentro do estabelecimento educacional, no qual realizada evento festivo aberto ao público em geral, sem a devida segurança, gera o dever do Estado de indenizar os pais em virtude da morte prematura do filho. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 106.3015.2000.2700

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ensino. Estabelecimento educacional que cerrou suas portas antes do término do ano letivo. Hipótese em que houve rescisão unilateral do contrato de ensino sem o prévio aviso e prejudicando os alunos. Fixação dos danos materiais no valor de R$ 4.961,34, referentes às despesas com material escolar e diferenças de mensalidades da outra escola. Dano moral fixado em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... No mais, a própria entidade educacional cerrou suas portas por motivos financeiros no início do ano letivo, obrigando aos estudantes a procurar outro estabelecimento de ensino com os naturais transtornos dessa situação. Trata-se de resilição unilateral do contrato por vontade de apenas uma das partes e não houve a prévia notificação para as devidas providências. Como foi dito na sentença, o cancelamento deveria ter ocorrido antes ou depois do ano letivo, justamente para evitar os problemas causados aos alunos. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.8752.3001.8000

5 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino fundamental. Ingresso no primeiro ano. Corte etário. Inexistência de ilegalidade. Agravo interno da ceamo bambino empreendimento educacional ltda desprovido.

«1 - Inexiste ilegalidade no estabelecimento de corte etário para o ingresso de crianças na primeira série do Ensino Fundamental. Precedente: REsp. 1.412.704/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2014. ... ()

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