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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.0700

1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.


«Responsabilidade da ABSDAER. ... ()

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Doc. LEGJUR 511.1830.7528.7985

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - REJEIÇÃO - DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACOLHIMENTO -


Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Contratação de empréstimo consignado que não reconhece - Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 262.5676.1659.5105

3 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO

-

Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária da consumidora, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()

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Doc. LEGJUR 841.5751.0275.3415

4 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO

-

Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária da parte consumidora, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()

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Doc. LEGJUR 333.1307.6798.1081

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral proposta em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora pleiteia a nulidade do contrato que autorizou o desconto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.7100

6 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade. Desconto indevido configurado. Má-fé. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Recurso provido.


«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.9500

7 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Percentual. Limite. Prestação de serviço defeituoso. Repetição de indébito. Dobro. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Teses defensivas afastadas.


«Caracteriza dano moral o erro da instituição bancária em promover desconto a maior de parcela do mútuo na folha de pagamento do consumidor e, ainda, cadastrar o nome deste nos órgãos de proteção ao crédito. Falha no sistema do banco. Defeito da prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Teses defensivas não demonstradas. Ônus previsto no inciso II do CPC/1973, art. 333 do qual o réu não se desincumbiu.... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.3000

8 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade. Desconto indevido configurado. Má-fé. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum. Recurso provido.


«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. ... ()

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Doc. LEGJUR 342.9992.0477.5547

9 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS

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Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()

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Doc. LEGJUR 982.2992.3198.6467

10 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REPETIÇÃO DO ÍNDÉBITO EM DOBRO

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Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()

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Doc. LEGJUR 641.7550.3525.0199

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maudslaine Retrovato Alves contra Banco Agibank S/A. em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário após a portabilidade de contratos de empréstimo consignado para outra instituição bancária. A autora alega que, apesar de notificado o requerido sobre a portabilidade, este manteve os descontos e não procedeu ao estorno dos valores. Requer a devolução dos valores descontados, no montante de R$ 1.152,86, e indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. ... ()

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Doc. LEGJUR 295.8958.4886.9482

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de quantia indevida e indenização por danos morais formulados por menor impúbere, representado, em face de instituição financeira. A ação decorre de desconto indevido em benefício previdenciário do apelado, totalizando R$ 13.849,46, destinados ao tratamento médico, e de falha na prestação de serviços bancários. O juízo de 1º grau condenou a apelante ao ressarcimento do valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 707.5292.6928.3099

13 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO -


Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Repetição em dobro devida - Tema 929 do STJ - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Descontos ocorreram após 20/03/2021 - atendida a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aposentada privada de verba de caráter alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00 de acordo com os parâmetros desta corte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 731.1334.9476.5607

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora; e (iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade, ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para o valor de 12 salários mínimos. ... ()

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Doc. LEGJUR 544.2333.4442.4039

15 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS

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Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... ()

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Doc. LEGJUR 612.1962.2737.7863

16 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA- DESCONTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- NÃO OCORRÊNCIA

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Instituição bancária - Descontos em débito automático em favor de seguradora - Autorização do correntista fornecida diretamente em contrato assinado - Responsabilidade do banco - Ausência: - De rigor o afastamento da responsabilidade do banco em virtude de descontos em débito automático em favor de seguradora, quando as circunstâncias do caso concreto demonstram que a autorização foi fornecida em contrato assinado, ainda que posteriormente se constate a falsidade da assinatura mediante perícia grafotécnica, visto ser inviável a aferição da sua veracidade pelo banco. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.2900

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Desconto indevido de valor em conta corrente. Ressarcimento pela instituição bancária em tempo razoável. Valor, entretanto, descontado equivalente ao salário mensal recebido pela correntista. Insegurança e intranquilidade da usuária. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pena por litigância de má-fé mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 997.1279.5868.0041

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO E MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM DIMENSIONADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento c/c inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta pelo autor contra instituição financeira, pleiteando a nulidade do contrato de 0123462865761, alegando que não o celebrou. Requereu, ainda, a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e reparação por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato impugnado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 821.0300.8360.0172

19 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. SEGUNDO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:


Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao liquidar o contrato de empréstimo sem solicitação do autor; (ii) determinar se a sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais foi correta; (iii) estabelecer se a majoração do valor dos danos morais pleiteada pelo autor é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não demonstrou que a liquidação antecipada do empréstimo foi solicitada pelo autor, o que caracteriza falha na prestação de serviço. (ii) A contratação do segundo empréstimo não foi comprovada, uma vez que não houve consentimento expresso do autor. (iii) Os pedidos de cancelamento do segundo contrato e de restabelecimento do contrato originário foram reconhecidos de ofício e julgados, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por se tratar de sentença citra petita, já que a decisão deixou de apreciar tais pedidos. (iv) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está correta, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a nova interpretação jurisprudencial fixada pelo STJ. (v) O desconto indevido em verba salarial gera dano moral, o qual foi devidamente fixado em R$ 5.000,00, ficando mantido, porque adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da falha e a necessidade de compensar o autor sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos, com observação... ()

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Doc. LEGJUR 608.8286.1734.7661

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM SALDO DE FGTS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito e condenação do banco ao ressarcimento de valores retirados do saldo do FGTS do autor, atualizados e com juros moratórios desde a data da citação. A sentença negou, porém, o pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.2500

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Inscrição que, ainda que indevida, não caracterizaria o dano moral. Autora que possuía outros protestos em seu nome. Circunstância em que, como os anteriores protestos, em tese, mostram-se legítimos, o posterior protesto, mesmo que indevido, não enseja condenação por danos morais. Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral indevida. Deram provimento em parte ao recurso do banco corréu e julgaram prejudicado o recurso do autor, que perdeu seu objeto, considerando-se o resultado do julgamento do recurso do banco corréu.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1007.2000

22 - TJPE Consumidor. Apelação. Desconto indevido por empréstimo consignado. Fraude. Não apresentação de contrato pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo desprovido.


«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não acostando o contrato de empréstimo consignado de 57030733, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em sua aposentadoria do INSS. ... ()

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Doc. LEGJUR 420.9886.4160.2910

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 337.2569.9653.8326

24 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES - GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE POR PARTE DA CONSUMIDORA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS QUE SE IMPÕE - DANO MORAL CARACTERIZADO

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Embora a seguradora tenha colacionado aos autos link contendo áudio da suposta contratação, referida mídia demonstra que não foram prestadas as informações necessárias acerca da contratação, mas apenas requerido um ciente da parte hipossuficiente. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6231.1234.4299

25 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido. Valor ínfimo. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.


1 - Esta Corte Superior entende que «a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 689.1891.1577.2762

26 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM CALIBRADO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54


e 43 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. LEGJUR 529.8996.0670.5369

27 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade de débito. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito e à reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Empréstimo foi cancelado pela instituição financeira de forma administrativa. Contudo, houve um desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Indícios de fraude na contratação. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma da Súmula 479/STJ. Desconto em benefício previdenciário. Contrato posterior a 30/03/2021. Restituição em dobro do indébito, consoante tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verba essencial à sua subsistência. Dano moral caracterizado. Montante indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 3.000,00. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.0800

28 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Repetição de indébito e danos morais. Prova negativa. Contratação não suficientemente comprovada. Desconto indevido de parcelas no contracheque da apelante. CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.


«I - O autor da ação assinou uma proposta de adesão ao contrato de empréstimo consignado na modalidade não-correntista do valor de R$ 12.878,70 com o Banco do Brasil. O valor emprestado seria liberado via saque pelo banco contratante. ... ()

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Doc. LEGJUR 662.2108.8631.4166

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Dano moral que deve ser reconhecido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 959.1653.1992.3281

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 850.8113.5565.6771

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Dano moral reconhecido na r. sentença recorrida. Majoração do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 933.7906.0348.6475

32 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de débito e condenação do réu à repetição em dobro do indébito. Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral. Descontos no benefício previdenciário da autora são incontroversos. Dano moral configurado. A ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora é suficiente para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Alteração dos ônus de sucumbência. Súmula 326/STJ. O réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora provido.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8005.8600

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que tendo comunicado ao banco o furto de talões de cheques constata desconto indevido de três cártulas em sua conta-corrente. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de dano moral posto não negativado seu nome. Ausência de prejuízo. Aborrecimento comum. Pronta ação da instituição financeira que corrigiu o erro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 870.1973.3802.8439

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.


Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 622.1842.2847.3582

35 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais em razão de desconto, nos proventos de aposentadoria da Autora, de prestação de empréstimos não reconhecidos. Instituição bancária que afirma expressamente que cancelou os contratos, procedeu a sua baixa, estornou valores e declarou que nada mais é devido por ele. Posteriormente, a mesma instituição defende a validade do instrumento e necessidade de produção de prova pericial. Comportamento nitidamente contraditório e contrário a boa-fé. Desnecessidade de produção de prova pericial, na espécie. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso da Autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juízo a quo que ponderou sobre o caráter pedagógico da indenização, bem como sobre a intensidade e repercussão do dano, seguindo as diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da dosimetria da indenização, cuja decisão merece ser prestigiada. Recurso da Autora desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual deferida à Autora.

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Doc. LEGJUR 831.1329.9675.0549

36 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Ante a inequívoca constatação da fraude, o fato de o réu estar em posse de cópia do documento pessoal da autora não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito aos contratos discutidos nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Compensação já autorizada em sentença. Recurso do réu provido em parte

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Doc. LEGJUR 463.9488.5479.7190

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Rés que promoveram descontos indevidos na conta bancária da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a restituição indébito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado por danos morais, com pleito de majoração. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), considerada a realização de apenas dois descontos. Verba honorária sucumbencial corretamente estabelecida. Sentença mantida. Sem alteração na verba honorária. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 201.6861.8611.0928

38 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Após a determinação de perícia grafotécnica, banco réu admitiu a ocorrência de fraude. Ante a inequívoca constatação da fraude, a admissão do ilícito não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao contrato discutido nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Adequação dos consectários legais pode ser feita de ofício pelo magistrado. Precedente do STJ. Compensação já autorizada em sentença. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.

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Doc. LEGJUR 968.0988.4209.4394

39 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura aposta em documento apresentado pelo réu. Réu foi advertido de que caberia a ele comprovar a autenticidade do contrato, mas não pleiteou a produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato, através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição do indébito. Acolhimento parcial do recurso do réu para determinar que a devolução em dobro se restringirá a eventuais descontos posteriores a 30/03/2021. Nos demais, a restituição será simples. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Acolhimento parcial do recurso do autor para fixar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Na repetição do indébito, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidirão partir de cada desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Na condenação por dano moral, a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora incidirão a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recursos de ambas as partes parcialmente providos

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Doc. LEGJUR 780.9044.1789.5050

40 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de desconto indevido e indenização por danos morais - Empréstimos bancários - Nulidade da sentença - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Improcedência - Validade dos contratos evidenciada - Dano moral inexistente - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2000.8600

41 - TJPE Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional


«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6003.5800

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto de seguro de vida em conta corrente não contratado pelo autor. Reclamações realizadas junto à instituição bancária. Cessação dos descontos indevidos somente após o débito de várias parcelas. Débitos sem causa jurídica ou autorização do correntista. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum arbitrado que comporta majoração em observância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.1400

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Desconto de seguro de vida em conta corrente não contratado pelo autor. Reclamações realizadas junto à instituição bancária. Cessação dos descontos indevidos somente após o débito de várias parcelas. Débitos sem causa jurídica ou autorização do correntista. Dano moral configurado. Valor da indenização que comporta majoração em observância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 744.2523.0029.7064

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR -


Reconhecida a relação de consumo - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Banco que não juntou o contrato assinado pelo autor capaz de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 725.6193.7557.5214

45 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de cobrança, cumulada com restituição e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Dano moral reconhecido na r. sentença recorrida. Necessária a majoração do quantum indenizatório para R$5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 476.7514.1877.6192

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INDEVIDO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CDC, art. 42 - PERTINÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALORAÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 10.000,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - DESCONTO INDEVIDO DE UMA ÚNICA MENSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I -

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), é possível a conclusão da empresa corré na ação, eis que integra a cadeia de consumo, porquanto foi responsável pelo lançamento do valor em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a esta; ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0100.9219.0692

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Desconto indevido em aposentadoria. Inexistência de dano moral in re ipsa. Rejeitada a violação aos arts. 186, 927 e 944 do código civil. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


1 - « Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 01/6/2023).... ()

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Doc. LEGJUR 703.5337.2019.9132

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTO MENSAL DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EM QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA, APOSENTADA E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, QUANTO AOS JUROS MORATÓTIOS E AO DANO MORAL.

APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA
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Doc. LEGJUR 209.3157.3665.0484

49 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -


Perícia conclusiva de que a assinatura foi falsificada - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Dever de restituição - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Tema 929 do STJ - INCONFORMISMO DO RÉU - Acolhimento parcial - quanto à repetição de forma simples para os descontos ocorridos antes de 20/03/2021 e, em dobro para os posteriores, conforme a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Juros e correção monetária nos danos materiais - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Dano moral - Ocorrência - Aposentado privado de parte sua verba alimentar - Indenização bem arbitrada em R$ 5.000,00, pois, de acordo com os parâmetros desta Corte. Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. LEGJUR 339.8165.1393.6784

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO.


No caso em tela, a inadequada prestação de serviços por parte da instituição bancária resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada pelo Juízo que se mostra adequada. Valor mantido, ausência de gravames significativos a ensejar a majoração pretendida. Sucumbência recíproca afastada, aplicação da Súmula 326/STJ. Recurso parcialmente provido, com alteração da distribuição dos encargos de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... ()

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