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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5003.4700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Furto em veículo. Estacionamento. «shopping center. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Danos materiais e morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.2200

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais. Contrato de rastreamento/monitoramento de veículo. Falha na prestação do serviço. Multa pelo inadimplemento devida. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.7600

3 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Força maior. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.1800

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência parcial. Incêndio. Plantação de cana-de-açúcar. Danos morais e materiais e lucros cessantes. Nexo de causalidade. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.8314.4000.6600

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de atraso na entrega de imóvel. ... ()

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