dano moral produto vencido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Incontroversa presença de corpo estranho em molho de tomate. Alegação de se tratar de colônia de bactérias/fungos. Irrelevância. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a de seus familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o produto no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para o caso chancelam a ideia de produto defeituoso. Compensação anímica elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade. Honorários também aumentados. Recurso provido em parte.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. ADULTERAÇÃO UNILATERAL PELO FABRICANTE, AO ARGUMENTO DE ERRO DE IMPRESSÃO, QUE NÃO SE PODE ADMITIR. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO A UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA, ACERCA DOS PRODUTOS. IMPORTADOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE QUE SE EXCLUI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RÉ QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A HIGIDEZ DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO. LESÕES NAS MÃOS COMPROVADAS POR LAUDO MÉDIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.

Dinâmica fática ocorrida em festa de aniversário. Bolo que se apresentou verde e embolorado. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus amigos e familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o bolo no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve a devolução do preço. Não há dúvida sobre isso, que, se houvesse, beneficiaria a consumidora. Compensação anímica elevada para R$ 6.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Honorários majorados, mas não como pretendido. Sucumbência mínima da autora reconhecida. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO VENCIDO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da comercialização de produto vencido, tendo o valor do produto sido devolvido espontaneamente pela concessionária ré. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no CDC, art. 12.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. QUALIDADE DE PRODUTO DE LIMPEZA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de Indenização. Consumidor que adquiriu produto alimentício com data de validade vencida, que o tornou impróprio ao consumo. Mera impossibilidade de consumo do produto adquirido não é suscetível de configurar dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de bem móvel. Produto defeituoso. Parte na condição de fornecedora. Responsabilidade pelo produto vendido. Não solução dos problemas e nem devolução do valor pago. Evidente o desrespeito à dignidade do consumidor, que compra, não usufrui do produto e ainda fica privado do seu dinheiro. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PISO CERÂMICO COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO CONFIRMADO EM PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito de marca. Falsificação. Importação de produto contrafeito. Bens retidos pela autoridade alfandegária. Dano moral. Configuração. Produtos não comercializados no mercado interno. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Dano in re ipsa.

«1- Ação ajuizada em 24/7/2014. Recurso especial interposto em 3/11/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade passiva. Venda de produto (garrafa de cerveja) com prazo de validade vencido e com elemento estranho em seu conteúdo. Ação ajuizada com apoio no CDC, art. 18, § 6º, I e III. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na causação do evento. Existência. CDC, art. 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do CDC, art. 18. Por outro lado, o art. 25, § 1º, do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto, para a alegada violação ao CDC, art. 18 na decisão que afastou a ilegitimidade passiva da empresa ré.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORPO ESTRANHO. ALIMENTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL MINORADO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Corpo estranho. Responsabilidade. Fornecedores. Solidária. Dano moral. Produto impróprio.

1 - Ação indenizatória.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Invenção. Suporte especial para utilização de anúncios e propagandas. Capotas de veículos. Táxis. Registro. Anterioridade. Produto idêntico. Comercialização. Usurpação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Registro de invenção. Direito autoral. Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da União. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral. Dano moral configurado. Violado direito autoral, desvalorizando seus esforços intelectuais e financeiros, mesmo ao ter conhecimento do registro prévio realizado pelo apelante. Apelo provido. Recurso adesivo desprovido. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator.

16 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$1.979,00, HAVENDO ATRASO SOMENTE NA ENTREGA DE UM DELES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$3,000,00.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Culpa de terceiro. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de compensação por dano moral. Aquisição de cerveja com corpo estranho. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor.

«1 - Ação ajuizada em 19/07/2013. Recurso especial interposto em 28/05/2018 e concluso ao Gabinete em 08/04/2019. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho. Dano moral configurado. Agravo interno deprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe de 4/10/2021.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Substância. Informação na embalagem. Falta. Fornecedor. Dever de informar. Falha. CDC. Aplicação. Consumidor. Ingestão de bolacha recheada. Proteína do leite. Alergia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Preliminar contrarrecursal. Aplicabilidade do CDC. Dever de informar. Segurança do produto. Informações falhas no rótulo da embalagem. Bolacha recheada contendo lactose. Ingestão por menor com alergia à proteína do leite de vaca. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido.

«1. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, não há falar em ausência de fundamentação do recurso de apelação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)