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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.3900

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no CDC, art. 12.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.8100

2 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade passiva. Venda de produto (garrafa de cerveja) com prazo de validade vencido e com elemento estranho em seu conteúdo. Ação ajuizada com apoio no CDC, art. 18, § 6º, I e III. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na causação do evento. Existência. CDC, art. 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do CDC, art. 18. Por outro lado, o art. 25, § 1º, do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto, para a alegada violação ao CDC, art. 18 na decisão que afastou a ilegitimidade passiva da empresa ré.... ()

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.4100

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.1600

4 - TJRS Direito privado. Direito autoral. Invenção. Suporte especial para utilização de anúncios e propagandas. Capotas de veículos. Táxis. Registro. Anterioridade. Produto idêntico. Comercialização. Usurpação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Registro de invenção. Direito autoral. Suporte para colocação de anúncios e propagandas em capotas de táxis. Registro do autor efetuado com detalhes junto ao confea e publicado no diário oficial da União. O requerido após 14 anos anuncia produto idêntico, ferindo direito autoral. Dano moral configurado. Violado direito autoral, desvalorizando seus esforços intelectuais e financeiros, mesmo ao ter conhecimento do registro prévio realizado pelo apelante. Apelo provido. Recurso adesivo desprovido. Por maioria, proveram o apelo e desproveram o recurso adesivo, vencido o relator.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.2900

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Validade. Prazo. Consumidor. Uso. Comercialização. CDC, art. 6, I. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Medicamento. Prazo de validade vencido. Mal-estar. Danos morais. Quantum indenizatório.

«1. Analisando as provas coligidas no presente feito, constata-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta nos autos e que já havia transcorrido o termo final mencionado no prazo de validade do produto quando da sua aquisição. ... ()

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