dano moral condominio preposto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade civil do condomínio. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na hipótese sob análise, a responsabilidade do condomínio, pelas agressões físicas praticadas entre seus condôminos, é subjetiva, ou seja, a demonstração da culpa é pressuposto indispensável da indenização pelos danos causados. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação de compensação por danos morais. Agressões físicas entre condôminos. Ausência de responsabilidade do condomínio na hipótese. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Hipótese em que foi ajuizada ação de compensação por danos morais por condômino, em face do condomínio, decorrente de agressão física praticada na garagem do prédio. O condomínio não responde pelos danos morais sofridos por condômino, em virtude de lesão corporal provocada por outro condômino, em suas áreas comuns, salvo se o dever jurídico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver previsto na respectiva convenção condominial.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade ativa do condomínio. Pretensão exercida para defender interesse próprio. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 07/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/09/2016 e atribuído ao gabinete em 09/10/2017. ... (Continua)

4 - TJSP Condomínio. Ação de reparação de danos materiais e morais. Furto em apartamento. Responsabilidade do condomínio que depende da existência de disposição expressa na convenção condominial ou no regulamento interno, posto que representa socialização dos prejuízos. Regulamento que, no caso, dispõe em sentido contrário, isentando o condomínio do dever de indenizar. Comprovação no sentido de que a ação criminosa decorreu de ato culposo de preposto do réu. Porteiro que permitiu o ingresso dos suspeitos por duas vezes, sem qualquer identificação. Ausência absoluta a respeito da propriedade dos bens indicados como subtraídos. Dano material não comprovado. Dano moral existente na hipótese. Fixação em valor razoável para compensar o dano moral sofrido. Ação procedente em parte. Recurso do autor provido em parte.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furtos ocorridos. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito ajuizado por diarista em face do condomínio, sob o fundamento de que o preposto deste último a impediu de ingressar no edifício pela entrada social. Sentença de procedência, com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu. Descabimento. Demonstração de conduta discriminatória e ilegal. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação e razoabilidade para as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado.

1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Condomínio em edificação. Queda de moradora na calçada em frente a condomínio residencial. Vazamento contínuo de água que juntamente com resíduos do lixo mal acondicionado gera limo na calçada. Culpa, na modalidade negligência, do condomínio - réu. Dever de limpeza e conservação da calçada descumprido durante anos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.348. CF/88, art. 5º, V e X.

«Convenção do condomínio réu que dispõe especificamente sobre o impedimento de o condômino lançar qualquer liquido sobre a via pública exigindo outrossim o acondicionamento adequado do lixo domiciliar. Obrigação da administração do condomínio de zelar pelo cumprimento das regras da convenção e pelo implemento das deliberações tomadas em assembléia. Dever que ademais está previsto em lei. (CCB/2002, art. 1.348). Fato que atrai a ocorrência de evento danoso colocando em risco a saúde e a segurança dos condôminos. Lei Municipal 1.350/88 que determina especificamente como responsabilidade do condomínio a limpeza, conservação ou construção das calçadas. Comprovação da relação de causalidade entre a ação e o dano. Dever de indenizar. (CCB/2002, art. 927). Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (FIXADA EM R$ 5 MIL PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Incabível a redução da indenização por dano moral se, de acordo com as circunstâncias, o valor arbitrado é razoável e suficiente para reparar o dano além de coibir eventual repetição da conduta danosa. Na presente ação os autores, que são dois, foram proibidos de usar áreas comuns do Condomínio ao fundamento da existência de dívida de contribuições condominiais declarada inexistente em outro processo, além de serem cobrados das quantias. Tal conduta danosa torna razoável o valor da indenização por dano moral arbitrada (R$ 5 mil para cada um dos autores). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Condomínio. Dívidas de cotas condominiais. Omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Obrigação propter rem. Convenção do condomínio. Dividas anteriores e posteriores. Serviço de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral configurado.

«1 - Ação ajuizada em 27/07/2011. Recurso especial interposto em 08/07/2016 e atribuído a este Gabinete em 13/06/2017. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Prisão efetuada por policial militar fora do exercício das funções. Ofensa à liberdade pessoal. Dano moral configurado. Valor arbitrado. Método bifásico. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 17/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/06/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

12 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização proposta contra ex-síndica onde o autor trabalhava. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Em se tratando de ação indenizatória por danos morais proposta contra a pessoa da ex síndica do condomínio em que o autor trabalhava, por ofensa desvinculada da relação de emprego, afasta-se, pelas peculiaridades da espécie, a competência da justiça trabalhista. Conflito conhecido para fixar a competência da Justiça comum.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar indevido o ressarcimento de gastos com contratação de advogado para ajuizamento da ação. ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Incêndio em unidade residencial. Culpa do condomínio em razão da inobservância das normas mínimas de segurança. Valor indenizatório que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa do Condomínio pelo evento danoso, quando a genitora da autora/apelante é encontrada carbonizada «com as pernas apontadas para porta, indicando a busca de um socorro que não lhe foi prestado pelas condições de insegurança do prédio ou por conduta negligente do preposto. ... (Continua)

15 - TJMS Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.

«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ... (Continua)

16 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas judiciais para a necessária reparação, tanto em face da operadora quanto, em tese, em face do condômino que autorizou a entrada dos prepostos desta. Impedimento de acesso que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo irrelevante a deliberação na assembleia condominial, nesse sentido. Morador que não pode ser impedido de contratar os serviços com a operadora que lhe apraz. Negativa de ingresso que se revelou ilegítima. Pedido de obrigação de fazer que comporta integral acolhimento. Danos morais. Ocorrência intuitiva no caso, eis que a autora foi privada de serviço essencial, não se olvidando que dele necessitava para a realização de seu labor. Situação geradora de inegável abalo á esfera anímica, gerando o dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que se revelou harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado a que se nega provimento. Sucumbência fixada em 15% sobre o valor atualizado da condenação a título de indenização por danos morais.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - FURTO EM CONDOMÍNIO -AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA TERCERIZADA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO - IDENTIDADE DE PARTES INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PORTARIA CARACTERIZADA - DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O Ementa: RECURSO INOMINADO - FURTO EM CONDOMÍNIO -AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA TERCERIZADA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO - IDENTIDADE DE PARTES INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PORTARIA CARACTERIZADA - DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré visando ao acolhimento da preliminar de coisa julgada e, no mérito, à improcedência da indenização por danos morais ou a redução do seu valor, arbitrado, no Juízo de origem, na quantia de R$10.000,00 para cada autora (R$20.000,00 no total). 2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de coisa julgada, pois a ação anterior movida pela parte autora, embora tendo por objeto os mesmos fatos, foi proposta em face do Condomínio, inexistindo, portanto, identidade de partes. 3. Quanto à responsabilidade da ré, não comporta reparos a sentença de primeiro grau, pois a prova dos autos não deixa dúvidas quanto à falha no serviço prestado pelo porteiro, preposto da ré, que franqueou o acesso do meliante ao interior do edifício, sem qualquer medida de contenção ou supervisão. 4. Todavia, no tocante ao valor dos danos morais, entendo necessário reduzir o montante fixado, sob pena de enriquecimento sem causa da parte recorrida. 5. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, tenho como razoável e proporcional à condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$6.000,00, para cada autor, a título de reparação por danos morais em favor da parte recorrida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para diminuir o valor da indenização por danos morais para R$6.000,00 para cada autor, mantidos os demais termos da sentença. 7. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46.

18 - TJRS Compromisso de compra e venda. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Multa por não comparecimento em conciliação. Cláusula de tolerância. Devolução de valores. CDC, art. 54, § 3º. CPC/2015, art. 334, § 8º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Requerimento de aplicação de multa por não comparecimento a audiência: A multa por não comparecimento à audiência de conciliação (CPC/2015, art. 334, § 8º) não incide em mera tentativa de conciliação perante o Núcleo de Conciliação deste TJ/RS, especialmente por já haver sentença proferida mediante cognição exauriente e, principalmente, pelo fato de pender de julgamento apelo manejado por ambas as partes. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Comunidade naturista. Exibição em programa de televisão. Sensacionalismo. Vulgaridade. Distorção dos fatos. Freqüentadores. Constrangimento. Responsabilidade civil. Programa do ratinho. Divulção pejorativa da comunidade residente no condomínio colina do sol. Naturistas. Danos morais.

«1. A decisão condenatória proferida com base na causa de pedir veiculada na petição inicial não se revela inválida. ... (Continua)

20 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Taxa de condomínio. Inadimplência. Mora. Propriedade. Direito. Restrição ao acesso a áreas comuns do condomínio. Ilegalidade. Recurso especial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. Reconhecimento. 1. Direito do condômino de acesso a todas as partes comuns do edifício, independente de sua destinação. Inerência ao instituto do condomínio. 2. Descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no Código Civil. 3. Idôneos e eficazes instrumentos legais de coercibilidade, de garantia e de cobrança postos à disposição do condomínio. Observância. Necessidade. 4. Medida restritiva que tem o único e espúrio propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência do condômino e de seus familiares perante o meio social em que residem. Desbordamento dos ditames do princípio da dignidade humana. Verificação. 5. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.331, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.337. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 784, VIII.

«1. O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte inseparável, não apenas uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade), bem como nas outras partes comuns que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do CCB/2002, art. 1.331). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. A sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação cível. Contrato de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento Alphaville de volta redonda. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos moral e material. Alegação dos autores de que o terreno adquirido foi entregue sem que houvesse acesso adequado e seguro ao local. Sentença que rescinde a avença e condena as rés a restituírem integralmente o valor pago para a aquisição do lote, julgando improcedentes os pedidos de compensação por dano moral e os demais danos materiais. Apelo dos réus. CPC/2015, art. 352.

«Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Legítimo exercício do poder instrutório conferido ao magistrado, o qual pode deixar de admitir a realização de diligências que considerar desnecessárias para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Vício construtivo oculto. Constatação em perícia. Reversão. Súmula 7/STJ. Art. 618 do cc. Prazo decadencial mínimo de garantia do imóvel. Irrelevância para contagem do prazo prescricional decenal. Precedentes. Dano material e moral. Reversão. Súmula 7/STJ. Culpa do condomínio. Discussão cabível em outra ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Apesar de a agravante insistir que o «laudo pericial constatou que não se tratava de um vício construtivo não conhecido, as instâncias ordinárias foram categóricas ao reconhecer que a hipótese dos autos era de «vício construtivo não conhecido, do qual se teve ciência a partir do exame pericial realizado nesses autos, de tal sorte que o prazo prescricional só começou a correr a partir de tal marco". Reversão de premissa fática que esbarra no intransponível óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Administração condominial - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano moral julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Teor do e-mail enviado pela preposta da ré ao autor, em resposta às indagações feitas por ele em relação à administração do condomínio, que não é passível de causar dano moral, também não justificando a retratação pretendida - Apelação não provida.... (Continua)

24 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA PROIBIÇÃO DE LOCAÇÕES DE CURTO PERÍODO POR UNIDADES NÃO INTEGRANTES DO GRUPO («POOL) PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora), incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 2.- Quanto à probabilidade do direito, trata-se de condomínio residencial, mas em que as unidades têm sido habitualmente locadas, inclusive por meio de aplicativos, para curtos períodos. 3.- A convenção condominial descreve a criação de um «sistema de locações em grupo («pool), sob administração única, com rateio de despesas e receitas entre as unidades aderentes. Não parece haver qualquer proibição de que haja a exploração individual de unidades não integrantes do grupo, conforme bem entendam seus proprietários. 4.- Pela ata da assembleia ordinária realizada acerca do tema, nota-se haver divergências, entre os condôminos, acerca da possibilidade ou não de locação comercial por unidades fora do «pool". 5.- Assim, plausível a alegação da agravante de que a proibição parece ter sido tomada unilateralmente pela administradora do «pool, enquanto a questão ainda pende de deliberação pela comunidade condominial. 6.- Há, também, perigo de dano, uma vez que a agravante se serve de sua unidade justamente para exploração econômica. Assim, a permanência da proibição lhe afetará os ganhos, sendo possível, de outra forma, que seja sancionada administrativamente caso proceda com as locações. 7.- Esse perigo supera eventuais danos à imagem do condomínio e do empreendimento realizado pelo «pool, de modo que não está presente o perigo de irreversibilidade de que trata o CPC, art. 300, § 3º. Em todo caso, que a agravante responderá por eventuais danos que a efetivação da presente medida causar à parte contrária (CPC, art. 302)... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio em edifício - Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento parcial.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e morais cumulada com lucros cessantes. Corte de energia elétrica de loja situada em shopping. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso dos réus. Ilegitimidade de parte passiva da corré administradora do shopping Gemaxi. Afastamento em decisão interlocutória. Impugnação em preliminar de recurso de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). Mera reprodução das deduções já contidas na contestação, para sustentar a ilegitimidade de parte passiva da administradora do shopping, sem ataque específico aos fundamentos adotados no decisum recorrido. Não conhecimento. Mérito. Inadimplência de fatura de consumo de energia elétrica pela loja/autora, constante do boleto de condomínio. Suspensão do fornecimento dos serviços (energia elétrica), por desligamento realizado pelos réus (condomínio Shopping e administradora do shopping), através de seus prepostos. Coação em razão de inadimplemento da loja autora, referente a sua cota-parte de consumo de energia, rateada entre lojistas do shopping e vinculada por meio de boleto de condomínio. Caracterização. Dano moral. Caracterização. Valor fixado em R$ 20.000,00. Manutenção. Valor que se mostra adequado e razoável. Juros de mora. Incidência desde a data do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Manutenção. Lucros cessantes. Loja que ficou sem energia elétrica por 10 dias, impossibilitada de funcionamento e venda de seus produtos. Nexo causal bem caracterizado pelo conjunto probatório produzido nos autos. Valor dos lucros cessantes. Determinação para apuração em fase de liquidação da sentença. Possibilidade. Manutenção. Contrarrazões. Pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé às apeladas. Não cabimento. Ausentes requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 80. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).

29 - TJSP * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO MORAL.

Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças. Adquirente que pede a rescisão do contrato por culpa das rés, em razão da omissão quanto às características do terreno e à existência de aterro sanitário atrás do Condomínio no qual está situado o terreno em questão. SENTENÇA de parcial procedência para pronunciar a prescrição em relação ao alegado vício do produto por omissão das rés quanto ao aterro sanitário, e para acolher o pedido declaratório de rescisão contratual, pelo reconhecimento do direito potestativo do autor, com a condenação das rés à restituição de noventa por cento (90%) do valor pago, com correção monetária contada do desembolso e juros de mora contados do trânsito em julgado, de uma só vez, impondo às partes a sucumbência recíproca. APELAÇÃO só das demandadas, que pedem a anulação da sentença a pretexto de julgamento «extra petita, com o decreto de total improcedência pelo mérito, pugnando, subsidiariamente, pela retenção de vinte e cinco por cento (25%) das quantias pagas. EXAME: relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Adquirente demandante que requereu a rescisão contratual atribuindo culpa à Construtora ré, sob a alegação de que não foi informado quando da contratação, quanto à existência de aterro sanitário atrás do Condomínio e quanto à impossibilidade da pretendida construção residencial em razão de grandes pedras no solo, mas que conformou-se com o desfecho dado à causa na sentença. Pretensão de rescisão contratual corretamente acolhida na sentença considerando o desinteresse do autor na manutenção do negócio jurídico, com a aplicação do princípio da autonomia da vontade. Circunstância que não configura sentença «extra petita". Autor que requereu a rescisão contratual, cabendo ao Magistrado a aplicação da lei adequada ao caso concreto. Prova dos autos que confirma a cientificação do autor quanto ao aterro sanitário no ano 2017, ante a juntada por ele de recorte de notícia jornalística dessa época, daí o correto pronunciamento da prescrição no tocante, haja vista a consumação do prazo de cinco (5) anos previsto no CDC, art. 27 antes do ajuizamento do Ação. Prova que também confirma a cientificação do autor quanto à natureza do solo do terreno em causa somente no mês de maio de 2021, quando da interrupção do serviço de terraplanagem contratado para o alinhamento do solo, fato que não poderia mesmo ter sido adotado para a atribuição de culpa à ré pela rescisão contratual. Caso dos autos que, contudo, comporta a elevação da retenção das quantias pagas a valor correspondente a vinte por cento (20%) desse montante, com correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Restituição parcial e imediata do valor pago pelo autor que deve se dar em parcela única. Aplicação da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. STJ. Sucumbência recíproca imposta na sentença que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO.

Ação proposta contra o condomínio e contra a empresa terceirizada, responsável pelo controle de acesso. Condomínio que denunciou à lide a seguradora. Sentença que julgou procedente a ação indenizatória, e improcedente o pedido formulado em denunciação da lide, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização: a) por danos materiais no valor de R$ 37.496,00; e b) por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Inconformismo dos réus. Falha na prestação do serviço pela empresa terceirizada, que permitiu que os criminosos acessassem o prédio. Condomínio que responde, solidariamente, nos termos do art. 932, III do CC. Danos materiais. Autores que não comprovaram a existência de alguns bens, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento deles. Serviço do chaveiro e a existência das joias e relógios apontados nas fotografias, que foram minimamente comprovados, devendo ser ressarcidos, após a apuração dos valores em liquidação de sentença. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor fixado que não merece redução. Improcedência do pedido de denunciação a lide que era mesmo de rigor. Sentença reformada, para julgar a ação principal parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - ALEGAÇÃO DE DECISÃO «EXTRA PETITA - EIVA INEXISTENTE - PRELIMINAR REPELIDA.

Considerando-se que os danos morais reclamados decorrem não só do alegado descaso de tratamento por parte dos réus em razão dos fatos, como também pela ocorrência dos vazamentos em si, certo é que a sentença respeitou os limites da lide proposta, não se vislumbrando, portanto, na espécie, a nulidade da r. sentença apontada. ... (Continua)

33 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil de prestadora de serviços - Bens subtraídos de unidade condominial - Sentença que acolhe parcialmente a ação proposta - Recurso dos autores - Indenização por dano material que somente se estende ao valor dos bens efetivamente comprovados - Deficiência de prova documental relativa a joias e valor em moeda estrangeira, que desautoriza a inclusão na condenação - Pedido de reparação por tratamento médico - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Pedido rejeitado - Dano moral fixado de acordo com princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Condomínio - Furto em unidade autônoma - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Disposição expressa na convenção. de exclusão de responsabilidade por furto nas áreas privativas - Imputação de culpa a preposto do condomínio - Preliminar de cerceamento de prova acolhida - Requerimento de produção de prova oral, a eventualmente demonstrar a veracidade do fato alegado - Pertinência da dilação probatória - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Termo final. Mora. Dano material. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Exceção contrato não cumprido. Retenção das chaves.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 09/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2023 e concluso ao gabinete em 07/07/2023. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio. Ação de indenização por danos materiais proposta contra o ex-síndico. Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Comprovação da falta de pagamento da contribuição previdenciária. Nexo causal demonstrado pela omissão culposa do ex-síndico ao deixar de cumprir com os compromissos inerentes à sua função, causadora do prejuízo material experimentado pelo condomínio, consistente na incidência de correção monetária, multas e juros de mora. Irrelevância da precedente aprovação das contas pela assembleia geral. Essa aprovação não impede a pretensão indenizatória por ato ilícito do síndico. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Quotas de condomínio. Juros moratórios. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 333, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Percentual previsto no Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTAURAÇÃO DE EDIFÍCIOS.

Autor que pretende a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente no cumprimento do contrato escrito de prestação de serviços de restauração de edificações. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundamentada exclusivamente na valoração do acervo probatório, questão atinente ao mérito da causa. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Mérito. Existência da relação jurídica incontroversa. Condomínio autor que realizou o pagamento do preço conforme o cronograma previsto em contrato. Contudo, ré que injustificadamente deixou de concluir as obras contratadas. Alegação de que os funcionários do autor impediram o acesso de seus prepostos às dependências do condomínio que não foi corroborada por elemento algum dos autos, que, inclusive, é absolutamente desprovida de verossimilhança considerando os vultosos valores que foram pagos. A revés, prova oral produzida que indica que a paralisação das obras se deu por culpa exclusiva da ré, ao deixar de enviar a mão de obra necessária para a execução dos serviços. Lapso superior a dois anos que perite concluir que a ré adquiriu, ou deveria ter adquirido, os materiais necessários para a execução dos serviços. Prazo de 60 (sessenta) dias razoável para a cominação, sob pena de conversão em perdas e danos. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Prática de retirada irregular de material terroso destinado a obra pública. Obrigação cumulada de fazer consistente na recuperação ambiental e indenização pelos prejuízos provocados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Falta de prequestionamento. 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

42 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória. Condomínio de fato sobre imóvel. Alienação por um dos condôminos. Retenção da cota-parte do outro. Danos emergentes e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de julgamento extra petita. Rejulgamento do recurso em aclaratórios. Impossibilidade. Alegação de má valoração da prova e da existência de fato incontroverso. Necessidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Mora ex re. Vencimento da obrigação. Depósito pelos réus de parte da pretensão autoral. Reconhecimento do pedido. Extinção do feito com julgamento do mérito. Alegação de ofensa aos CCB, art. 884 e CCB, art. 1.315. Súmula 284/STF. Encargos de sucumbência. Readequação.

«1. É descabida a alegação de negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Dano Moral. Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Atraso na entrega da obra imputável aos compromissários vendedores. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Data da entrega da obra prevista no compromisso condicionada ao contrato de financiamento. Impossibilidade. Tema 996 do STJ. Atraso não configurado, consideradas as datas de formalização do compromisso de compra e venda e instalação do condomínio. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

44 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Demora no adimplemento. Decisão liminar deferindo antecipação de tutela. Conclusão dos serviços. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Agravo de instrumento não provido.

«I. A agravante pretende, por meio do presente recurso, a revogação da decisão que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a realização, no prazo de 30 dias, de todo o serviço contratado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. ... (Continua)

45 - TJPE Direito civil e processual civil. Complementação do preparo. Cumprimento. Agravo regimental improvido. Mérito do apelo. Cobrança de débitos condominiais. Comprovação. Encargos moratórios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da vendedora do imóvel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em deserção do apelo, (i) porque, uma vez verificada a insuficiência do preparo, a complementação é admitida, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 511, § 2º; e (ii) porque, embora o prazo para complementação seja preclusivo, no caso, a Relatoria, num primeiro momento, apenas determinou a complementação com base na atualização do valor da causa; a segunda decisão é que contém ordem de pagamento das custas do Segundo Contador e Distribuidor não oficializado. E ambas foram devidamente cumpridas pelo apelante, nos prazos respectivamente assinalados. Agravo Regimental improvido, tendo por regular o preparo do recurso apelatório. Decisão unânime. ... (Continua)

46 - TJPE Direito civil e processual civil. Complementação do preparo. Cumprimento. Agravo regimental improvido. Mérito do apelo. Cobrança de débitos condominiais. Comprovação. Encargos moratórios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da vendedora do imóvel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em deserção do apelo, (i) porque, uma vez verificada a insuficiência do preparo, a complementação é admitida, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 511, § 2º; e (ii) porque, embora o prazo para complementação seja preclusivo, no caso, a Relatoria, num primeiro momento, apenas determinou a complementação com base na atualização do valor da causa; a segunda decisão é que contém ordem de pagamento das custas do Segundo Contador e Distribuidor não oficializado. E ambas foram devidamente cumpridas pelo apelante, nos prazos respectivamente assinalados. Agravo Regimental improvido, tendo por regular o preparo do recurso apelatório. Decisão unânime. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da legitimidade passiva do condomínio réu e da ocorrência de responsabilidade civil pelos danos - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção com fundamento no art. 924, II, CPC. ... (Continua)

49 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇões - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE REPETiÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - Mora da ré incontroversa - Unidade entregue após escoado o prazo previsto no contrato de compra e venda celebrado com a construtora, admitida a prorrogação pelo prazo de tolerância de 180 dias - Unidade não entregue na data da expedição do «Habite-se por motivos alheios à vontade do comprador - TERMO FINAL DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ - Data da efetiva entrega das chaves - Súmula 160 deste E. Tribunal - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO - Não ocorrência - Entraves administrativos que atrasaram a conclusão das obras, fatores climáticos ou falta de mão de obra que são inerentes ao exercício da atividade da requerida - Inteligência da Súmula 161 deste Eg. Tribunal - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - Juros de obra que não são devidos no período de atraso na entrega da unidade, incidindo apenas a correção monetária mas com aplicação de indexador mais benéfico ao consumidor - Matéria pacificada pelo STJ, Tema 996 - RESSARCIMENTO DO IPTU E COTAS CONDOMINIAIS - Cabimento - Cláusula contratual prevendo o repasse de débitos de IPTU e taxa condominial ao promitente comprador antes de sua efetiva imissão na posse do imóvel - Abusividade reconhecida - Precedentes do STJ DANOS EMERGENTES - - Sentença citra petita - Possibilidade de análise nesta sede - Lucros cessantes configurados - Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP) - RECURSO da ré IMPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES