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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7550.1800

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Incêndio em unidade residencial. Culpa do condomínio em razão da inobservância das normas mínimas de segurança. Valor indenizatório que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa do Condomínio pelo evento danoso, quando a genitora da autora/apelante é encontrada carbonizada «com as pernas apontadas para porta», indicando a busca de um socorro que não lhe foi prestado pelas condições de insegurança do prédio ou por conduta negligente do preposto. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.0560.3006.3200

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito ajuizado por diarista em face do condomínio, sob o fundamento de que o preposto deste último a impediu de ingressar no edifício pela entrada social. Sentença de procedência, com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu. Descabimento. Demonstração de conduta discriminatória e ilegal. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Adequação e razoabilidade para as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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2017 - Doc. LEGJUR 177.2390.8001.8900

3 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Prisão efetuada por policial militar fora do exercício das funções. Ofensa à liberdade pessoal. Dano moral configurado. Valor arbitrado. Método bifásico. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 17/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/06/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()

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