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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 154.5443.6000.3400

1 - TRT 3 Região. Convênio. Convênio entre associação e ente público.. Relação jurídica restrita ao repasse de subvenção. Responsabilidade.

«Apenas o repasse de verbas, através de convênio firmado com a Administração Pública, com o objetivo de possibilitar a execução de ações e serviços de saúde, não pode ser enquadrada na hipótese de terceirização ilícita, nem resulta nas responsabilidades previstas no entendimento da Súmula 331 do Colendo TST, previsto para outra hipótese de fato.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.8765.9002.6900

2 - TRT 3 Região. Convênio. Administração pública. Isonomia. Convênio entre município e associação. Terceirização ilícita. Não configuração. Isonomia salarial. Impossibilidade.

«Não caracteriza terceirização ilícita, prevista na Súmula 331 do Colendo TST, a existência de convênio entre o Município e a entidade de assistência social, visando o atendimento de adolescentes infratores. Também é vedada a isonomia salarial com os servidores municipais, que exercem função correlata aos empregados da AMAS, ante a diversidade de regimes jurídicos adotados.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0001.7900

3 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Convênio realizado com entidade civil sem fins lucrativos na área da educação. Inexistência de responsabilidade do município convenente.

«Conforme entendimento deste Relator, é por demais sabido que o antigo e muito discutido processo de terceirização de mão de obra, nas esferas pública e privada, consiste na contratação de ente prestador de serviços de natureza especializada para atuar, com seus empregados, via de regra em atividades secundárias ou intermediárias do contratante, de modo a dar-lhe suporte na consecução de suas atividades finalísticas. Por isto que o convênio firmado entre o Ente Público, no caso o Município, com entidade educacional filantrópica ou sem fins lucrativos, para repasse de recursos destinados a ações na área da educação, jamais pode ser tomado como processo de terceirização de serviços ou de intermediação de mão de obra.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.5452.6001.8400

4 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Convênio realizado com entidade civil sem fins lucrativos na área da assistência social. Inexistência de responsabilidade do município convenente.

«Conforme entendimento deste Relator, é por demais sabido que o antigo e muito discutido processo de terceirização de mão de obra, nas esferas pública e privada, consiste na contratação de ente prestador de serviços de natureza especializada atuando diretamente com seus empregados em atividades próprias do ente contratante, via de regra secundárias ou intermediárias, de modo a dar-lhe suporte na consecução de suas atividades finalísticas. Por isto que o convênio firmado entre o Ente Público, no caso o Município, com entidade assistencial filantrópica ou sem fins lucrativos, para repasse de recursos destinados a ações na área de execução de projetos sociais ou de assistência social, jamais pode ser tomado como processo de terceirização de serviços ou de intermediação de mão de obra.... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 162.1740.2003.1100

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Convênio entre inmetro e estado de Santa Catarina. Cessão de pessoal. Existência de vínculo com a autarquia federal. Necessidade de reexame do convênio e do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou: «O fato de ter o INMETRO repassado durante todo este período os valores relativos aos vencimentos e demais vantagens e proventos do autor através da referida Secretaria, não determina a existência de vínculo empregatício, já que referida transferência de recursos foi estabelecida no contrato (cláusula quarta), assim como a responsabilidade pela qualificação do corpo técnico-administrativo, já que o autor, com certeza não possuía nenhum conhecimento na área, assim como os demais contratados pelo órgão estadual. (...) Da mesma forma, o fato de o cargo do autor estar vinculado aos quadros de pessoal do INMETRO não determina o seu vínculo com a autarquia, já que tal circunstância decorreu unicamente de expressa previsão no convênio firmado entre a autarquia e o Estado, conforme se depreende do Anexo I do Projeto INMETRO acostado pelo próprio autor. ... ()

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