Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.
«Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do CP, art. 327, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.... ()
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