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Pesquisa de Jurisprudência

2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7487.6600

1 - TRT 2 Região. Execução. Penhora em tempo real. Convênio BancenJud. Inexistência de qualquer afronta legal. CLT, art. 878. CPC/1973, art. 655.

«A utilização do Convênio BancenJud não configura afronta ao qualquer dispositivo processual. Ao contrário, observa a ordem prevista no CPC/1973, art. 655, não se olvidando que segundo dispõe o CLT, art. 878, «... A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.... ()

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