Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais. Indenização. Parto normal. Falecimento da criança duas horas após o nascimento. Causas da morte: anoxia neonatal e múltiplas más formações. Perícia não apontou ocorrência de sofrimento fetal ou de contraindicação ao parto normal, mas identificou falta de controle de trabalho de parto como recomendado. A gestação teve acompanhamento pré-natal, com boa evolução, sem intercorrências, e eram boas as condições de saúde tanto da gestante quanto do feto. Nada além das manobras relativas ao parto causaram ao neonato o quadro de anoxia grave. A ciência médica tem as suas limitações, mas não se pode considerar como aceitável, em gestante e feto em perfeitas condições de saúde, que chegam ao hospital para os trabalhos de assistência ao parto, a consequência de anoxia grave e óbito, quaisquer que tenham sido as causas. Controle de trabalho de parto no tempo recomendado muito provavelmente teria evitado o quadro de anoxia. Uma vez que o atendimento foi feito por conta do SUS, no âmbito municipal, respondem pelos danos, em caráter solidário, o município e o hospital que realizou o atendimento por conta do seu convênio com o SUS, ambos nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização de cem mil reais para cada um dos genitores. Correção monetária a partir deste julgamento, STJ, Súmula 362, e juros de mora desde o parto, ocorrido em 04-12-2020, Código Civil, art. 398, e STJ, Súmula 54, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e ambos pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Postulação que cumpre acolher, com inversão da sucumbência e condenação dos réus nas despesas do processo, o município somente em termos de reembolso, e em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação. Recurso provido.... (Continua)