Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - PARÃMETRO E PERCENTUAL UTILIZADO NO ACÓRDÃO - SERVIDOR PÚBLICO EM CONVENIO COM O ESTADO - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES.
I -Os contratos firmados com instituições financeiras estão sujeitos à ... ()
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