consumidor reparo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - Ementa: CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CONSUMIDOR. REPARO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FABRICANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE. TRANSPORTE DE COISAS. AVARIAS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Trata-se de ação em que o autor pretende sejam os réus condenados a indenizá-lo por danos materiais e danos morais, em razão de suposta falha na prestação do serviço. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Crédito consignado. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA DA SEGURADORA NO REPARO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em analisar se são devidas indenizações por danos materiais em decorrência de alegada demora de 17 meses na realização de reparos em automóvel. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Contrato. Veículo. Reparo. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA DOS VALORES COBRADOS - AUSÊNCIA DE BAIXA DO DÉBITO NOS CADASTROS DA FORNECEDORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO EM APARELHO CELULAR PARA SANAR PROBLEMA DE AQUECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE SEJA OBSERVADO O VALOR DE R$ 350,00 PARA O REPARO DA TELA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Concessionária de telefonia. Serviço essencial. Reparo de linha não efetuado. Alegação de área de risco. Verba fixada em R$ 2.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22

«Concessionária de serviço de telefonia que deixa de efetuar reparo em linha telefônica sob alegação de que a referida linha se localiza em área de risco. Apelada que comprova ser possível a instalação de linhas telefônicas na localidade e regular entrega das faturas mensais de cobrança do serviço, demonstrando, com isso, a viabilidade de se efetuar a manutenção da linha no local. Dever da apelante de efetuar os devidos reparos na linha telefônica da autora. Danos morais fixados em valor condizente com o que vem sendo arbitrado por este Tribunal em casos análogos.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Demora excessiva em reparo de veículo utilizado como meio de trabalho do autor. Autor que se viu privado do bem por 177 (cento e setenta e sete) dias. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência que condenou as rés a pagar a quantia de R$ 6.000,00 a título de dano moral, de forma solidária. Apelação da seguradora. ... (Continua)

11 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

12 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

13 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

14 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

15 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

16 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

17 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

18 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido, por maioria de votos, para julgar improcedente a demanda, vencido o Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido, por maioria de votos, para julgar improcedente a demanda, vencido o Relator.

19 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode se carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode se carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

Discorre o Autor-Apelante que a utilização do sistema de amortização do saldo devedor é através da Tabela PRICE, sem que tenha ocorrido a devida informação no contrato, causando a cobrança de juros compostos, bem como abusividade da cobrança da tarifa de cadastro. ... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano Ementa: CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano moral não configurado - Procedência parcial - Recurso provido em parte.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DOS CANAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇO PARA SOLICITAR BOLETO DE COBRANÇA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE BAIXA DO DÉBITO NOS CADASTROS DA PRESTADORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

23 - TJSP Consumidor - Contrato bancário - Cobrança de tarifa denominada «Cesta Bancaria Expresso - Utilização de serviços bancários - Cobrança legal - Sentença de improcedência que não comporta reparo - Recurso a que se nega provimento.

24 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo no interior de oficina de reparo. Caso fortuito. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.266. CDC, art. 14.

«O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por amas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor.... (Continua)

25 - TJSP Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido, por maioria de Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido, por maioria de votos, para julgar improcedente a demanda, vencida a Relatora.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Vício do produto. Ausência de reparo de problema. Confere ao adquirente a prerrogativa da restituição do preço pago. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte, à luz do CDC, art. 18, § 1º, é de que no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional. ... (Continua)

27 - TJSP Consumidor. Operação com cartão de crédito com uso indevido do nome do consumidor. Lançamento de despesa produto de fraude. Legitimidade passiva concorrente do Banco Itaú Unibanco S/A. Ausência de demonstração da regularidade da operação, bem como de culpa do consumidor. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Danos morais bem identificados. Arbitramento que comporta reparo em busca de proporcionalidade. Recurso Inominado parcialmente provido

28 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSTABILIDADE ELÉTRICA EM IMÓVEL ALUGADO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DEFEITOS ORIGINADOS EM REPARO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

29 - TJSP MercadoPago. Empréstimo contestado pelo consumidor. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Preclusão temporal. Responsabilidade objetiva da instituição de pagamento pela comprovação de que o consumidor realizou a transação impugnada ou disponibilizou seus dados de acesso a terceiros. Ônus não atendido. Falha na prestação de serviços. Pedidos iniciais bem acolhidos, que não comportam reparo. Recurso desprovido.

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. HIPÓTESE DE REPARO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças, condenando o réu à restituição em dobro dos valores pagos e resolvendo o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a contratação indevida do empréstimo consignado gera dano moral à autora, além das demais consequências jurídicas já reconhecidas em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação indevida e os descontos mensais (mesmo que de pequeno valor) por período prolongado, especialmente contra idoso de recursos limitados, causam insegurança financeira, o que configura ofensa à dignidade e enseja reparação por danos morais. (ii) A indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, visando punir o agente e compensar a vítima, sem ensejar enriquecimento ilícito. Assim, o valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado, conforme precedentes de casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Concessionária. Reparo de veículo. Demora excessiva. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vício do produto. Ausência de reparo de problema em veículo novo (zero-quilômetro) no prazo legal confere ao adquirente a prerrogativa da restituição do preço pago. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, à luz do CDC, art. 18, § 1º, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional. ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo seminovo. Serviços de reparo deficientes. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão recursal, no sentido de afastar a responsabilidade da recorrente em restituir e indenizar a parte recorrida, notadamente ante os serviços de reparo deficientes em veículo automotor seminovo, com vícios de fabricação por ela conhecidos, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - TJSP Consumidor - Contrato de transporte - Voo alterado - Atraso demasiado - Dano moral configurado cujo valor deve ser mantido - Sentença de procedência que não comporta reparo - Recurso da requerida improvido, vencido em parte o relator que reduzia os danos morais.

35 - TJSP Consumidor. Contrato. Prestação de serviços. Reparo em veículo segurado. Cobrança do valor das peças utilizadas. Ciência prévia e inequívoca da necessidade de apresentação de nota fiscal das peças empregadas. CDC, art. 21.

«1 - Oficina mecânica que realizou conserto em veículo segurado precisava apresentar nota fiscal das peças empregadas, a fim de se verificar sua procedência. Houve ciência prévia e inequívoca a respeito dessa condição. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO, POIS ATENDEU AO MÉRITO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C REPARO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPARO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência contratual c/c danos morais, na qual se discutia a alegada fraude na celebração de contrato de empréstimo consignado com o réu, a sustentar que a contratação não foi por ele realizada e que teria sido vítima de golpe praticado por terceiro, que se utilizaram de seus documentos e de imagens pessoais. O autor pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO APRESENTADO NO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. REPARO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a parte autora o cumprimento de contrato de seguro de garantia estendida, adquirido no momento da compra de seu aparelho de TV. Sentença de parcial procedência, razão pela qual apela a empresa ré. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Ação redibitória. Aquisição de veículo novo com defeitos de fabricação. Demora excessiva para a concretização do serviço de reparo do autonmóvel. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Caso a concessionária ou o fabricante reconheça a existência de vício no automóvel e haja uma demora exacerbada para a realização do reparo, aplicável é o CDC, art. 18, § 1º, o qual estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

40 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atraso no reparo de veículo. Concurso de causas. Falta de peças de reposição e demora no reparo do veículo. Ilegitimidade da concessionária de veículos que não participou dos fatos narrados na inicial. Legitimidade do fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Dano material. Reembolso de despesas de reboque. Ausência de relação com a causa de pedir apresentada. Dano material. Recibos em nome de terceiro. Ressarcimento indevido. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.

«- A concessionária de veículo automotor não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização pelo atraso de veículo envolvido em acidente em razão de atraso no fornecimento de peças de reposição, quando sequer é responsável pelo reparo do veículo. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARO POR RISCO À SEGURANÇA DE FUNCIONÁRIOS. ÁREA DE RISCO. FORÇA MAIOR. VIOLÊNCIA URBANA COMO FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por prestadora de serviços de telecomunicações contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suposta omissão no restabelecimento de serviço de internet após falha na conexão. A Apelante alega impossibilidade de realizar a manutenção devido ao alto risco à segurança de seus funcionários na área onde o serviço seria prestado, por conta da violência urbana. A Apelada, consumidora, argumenta que sofreu danos morais decorrentes da falha e da ausência de reparo do serviço. ... (Continua)

42 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE TV. REPARO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

Ação indenizatória que tem como causa de pedir suposto vício de produto adquirido pelo autor e não sanado no prazo legal. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a parte autora. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração. Direito do consumidor e processual civil. Indenização por dano moral. Reparo de veículo. Garantia do fabricante fora do prazo. Violação reflexa. Súmula 279/STF. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

44 - TJSP Ação coletiva. ANADEC : Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Nulidade de cláusula considerada abusiva. Procedência da ação. Decisão que não merece qualquer reparo. Ratificação da sentença, nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

45 - TJSP Cobrança indevida. Dívida prescrita. Inexigibilidade da obrigação. Ilicitude. Insistência na cobrança, que obrigou o consumidor a mobilizar-se em busca de fazer cessar o incomodo persistente. Danos morais. Configuração. Dever de indenizar. Valor fixado em R$1.500,00 que não comporta qualquer reparo. Atendimento ao duplo critério norteador, de desestímulo a novas práticas e recompensa ao ofendido. Ementa: Cobrança indevida. Dívida prescrita. Inexigibilidade da obrigação. Ilicitude. Insistência na cobrança, que obrigou o consumidor a mobilizar-se em busca de fazer cessar o incomodo persistente. Danos morais. Configuração. Dever de indenizar. Valor fixado em R$1.500,00 que não comporta qualquer reparo. Atendimento ao duplo critério norteador, de desestímulo a novas práticas e recompensa ao ofendido. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Defeito do serviço. Demora na prestação de reparo em veículo segurado. Dano moral. Pretensão de redução. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Valor razoável. Recurso desprovido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha no serviço, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e materiais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Sentença de parcial procedência condenando as rés a troca da motocicleta por um produto novo. Recurso das rés que não merece prosperar. Relação de consumo. Motocicleta adquirida 0Km em 06/01/2023, apresentando vício em luz da injeção eletrônica em 16/01/2023, agendado o reparo para 19/06/2023, entretanto o problema persistiu e necessitou do mesmo reparo em 28/06 e 05/07/2023. Alegação de problema de falta de peças, por caso fortuito e força maior referente a seca no norte do país e guerra Ucrânia x Rússia. CDC que prevê apenas as excludentes de responsabilidade objetiva elencadas no art. 12. Ré que colocam a motocicleta no mercado, não negaram a existência do defeito e não comprovaram que o defeito ocorreu por culpa do consumidor ou de terceiro. Rés que não pleitearam pela produção de prova pericial para comprovar que a motocicleta foi devidamente consertada. Rés que não negociaram a ampliação de prazo com o consumidor (art. 18, §2º, do CDC) e não ofereceram motocicleta reserva durante o tempo de reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que sequer era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Ultrapassado em muito o prazo de trinta dias para solução do problema. Autor que faz jus a troca da motocicleta adquirida 0Km por outra nova. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE NÃO FOI SOLICITADO OU RECEBIDO PELA CONSUMIDORA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO.

Caso concreto de suposta contratação de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação da autora com reedição de seus argumentos pela procedência total dos pedidos exordiais. Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Não obstante a impugnação da autora quanto à assinatura eletrônica, o banco, intimado em provas, informou que não iria produzir prova pericial. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, quando o consumidor a impugnar. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de a empresa ter sido vitimada por ação fraudulenta de terceiros, que não a isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. Repetição de indébito. O apelado, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na folha de pagamento da consumidora. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da casa bancária. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto que permitem a fixação da verba compensatória em R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que se revela mais adequada à extensão do dano sofrido. Compensação dos valores. Permitida a compensação dos valores creditados pelo banco, sob pena de enriquecimento ilícito da consumidora. Sentença que se reforma para julgar procedentes os pedidos autorais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Reparo de veículo. Defeito no ar condicionado. Execução do serviço inadequada. Sucessivas tentativas pela concessionária. Percalços comum da vida. Verba indevida. Voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão entendendo não ser razoável um consumidor se dirigir à concessionário por sete vezes. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«III. Indevida a indenização por dano moral, por não compreendida a hipótese de defeito em ar condicionado nas situações usualmente admitidas para concessão da verba, que não se confundem com percalços da vida comum.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Demanda visando a restituição de quantia paga pelo consumidor na aquisição de veículo novo. Apresentação de vícios de qualidade. Sucessivos retornos à rede de concessionárias para reparo da mesma imperfeição. Ausência de omissões a serem sanadas. Aclaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)