bem publico reintegracao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Desacolhimento. Bem público. Reintegração de posse. Cabimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Município. Bem público. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Exceção de usucapião. Desacolhimento.

«Cuidando-se de imóvel pertencente ao Município, cuja posse advém do próprio domínio (posse jurídica), jungido ao fato de que os demandados foram notificados pela municipalidade para desocupar o local, impõe-se o reconhecimento do direito à reintegração possessória. Impossibilidade de se acolher a exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus seja superior a vinte anos, uma vez que se trata de bem público. Exegese do CF/88, art. 183, § 3º.... (Continua)

2 - STJ Processual e administrativo. Omissão. Vício não configurado. Bem público. Reintegração de posse. Ocupação irregular. Indenização por melhorias. Descabimento.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Bem público. Reintegração de posse. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: de ausência de obscuridade/ contradição/omissão/erro e incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ocupação de zeladoria da escola. Após ser cassada a autorização para ocupação, o réu, mesmo depois de notificado pela Administração, não desocupou o imóvel voluntariamente. Situação que configura mera detenção, não havendo que se falar em proteção possessória. Esbulho caracterizado. Cinco dias é prazo razoável para desocupação, considerando o período em que o réu já sabe estar em situação irregular. Liminar concedida. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Bem público. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Permissão de uso de bem público. Reintegração de posse. Permissão concedida ao particular expirada. Pedido deferido pelo tribunal de origem. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido. Vícios não configurados.

«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelos recorrentes. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA DE DOMINIO PUBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Demolição e desocupação de imóvel edificado área pública - Insurgência da agravante contra a r. decisão que determinou que esta desocupe a área pública, às suas expensas, demolindo a parte do imóvel que invade próprio municipal, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia - Manutenção que se impõe - Ação de Reintegração de Posse 0167290-02.2007.8.26.0000, já transitada em julgado e onde restou comprovado o esbulho possessório da agravante - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação do CPC, art. 109, § 3º - Sentença que se torna imutável e indiscutível, ao menos nestes autos, em razão da coisa julgada - Descabida rediscussão, em sede de cumprimento, da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 509 do CPC - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Indeferimento do pedido liminar de reintegração do agravante na posse de bem imóvel. Inconformismo do recorrente. Alegação de ocupação indevida de bem público. Cognição sumária do agravo de instrumento. Análise, em sede preliminar, do teor das alegações do recorrente em relação à ocupação irregular que não demonstra incorreção na decisão agravada. Reintegração de posse que se revela processualmente inoportuna. Necessidade de maior dilação probatória. Matéria que será melhor apreciada pelo juízo quando do julgamento de mérito. Posibilidade da ocorrência de dano de dificil reparação em razão do desalijo dos agravados. Inexintência de dano in reverso com a manutenção do recorrido na posse do bem. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Alegação de posse de boa-fé. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Liminar bem concedida. Recurso improvido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta, inclusive, o direito à indenização por benfeitorias. O uso do bem público municipal pelos autores ocorreu sem o consentimento da municipalidade. Não existindo uma permissão ou concessão para o uso do bem público, estará configurada ocupação indevida. Enquanto os autores irregularmente ocuparam a propriedade do ente público, não se mantiveram na qualidade de possuidores, mas, tão somente, como detentores, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos da Súmula 619/STJ. Sentença de improcedência que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel público - Alegação de que os agravantes estão em posse mansa do bem há mais de 20 anos - Inadmissibilidade - Não há que se falar em posse velha quando se trata de bem público, mas mera detenção irregular e clandestina - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

12 - TJRS Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.

«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - Embargos de Terceiro - Pretensão a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Citação da embargante nos autos da reintegração de posse - Desnecessidade - Propriedade pública do bem não ilidida - O bem público é insuscetível de direitos possessórios por aqueles que o detém, pois trata-se de mera detenção - - Sentença mantida - Recurso desprovido.

14 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECHAÇADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTO QUE ELA MESMA ACOSTOU. DESNECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO E DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ. NO MÉRITO, OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO, QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL. POSSE DO ENTE FEDERATIVO DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA NATUREZA, A DISPENSAR QUALQUER INDAGAÇÃO ACERCA DE SUA EXISTÊNCIA OU ANTERIORIDADE. MERA INDICAÇÃO DO BEM NO PROGRAMA REVIVER CENTRO, INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº229/2021) NÃO REGULARIZA SUA POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DISTRITO INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS LEGAIS. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - POSSE PARTICULAR INEXISTENTE - DETENÇÃO PRECÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a reintegração de posse de área desapropriada para formação de reservatório, com determinação de demolição de benfeitorias irregulares, alegando posse legítima, direito à regularização e gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de reconhecimento de posse particular ou regularização fundiária em área pública desapropriada, além do pedido de concessão de gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: Confirmada a natureza pública do imóvel e configurado o esbulho, com base em laudo pericial conclusivo, afastando-se as alegações de posse legítima e regularização. Áreas desapropriadas e destinadas a reservatórios estão submetidas ao regime jurídico dos bens públicos, vedada sua apropriação por particulares ou usucapião, nos termos dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao apelante, uma vez atendidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de reintegração de posse. Tese de julgamento: Imóveis públicos destinados a reservatórios de usinas hidrelétricas são insuscetíveis de posse particular ou usucapião, prevalecendo o interesse público sobre ocupações irregulares. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, §3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 102; Lei 12.651/2012, art. 3º, X, «d". Jurisprudência relevante citada: Súmula 340/STF... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Apelantes pleiteiam judicialmente sustar o mandado de reintegração de posse através do pedido de concessão especial para fins de moradia (Medida Provisória 2.220/01) de área pública localizada nas redondezas do Parque da Independência - Não provimento - Constatado nos autos que os apelantes exercem a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Esbulho caracterizado - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Indisponibilidade de bem público com relevante interesse social - No mais, a área oferece risco aos ocupantes e terceiros transeuntes - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Bem público. CCB/2002, art. 1.196. CPC/1973, art. 926.

«É procedente ação de reintegração de posse de bem público movida por possuidor contra detentor quando este não satisfaz as exigências necessárias à manutenção, no local, de benfeitorias de seu exclusivo uso, resultando ser lícita a ordem para sua demolição.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL.

Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO

Insurgência do agravante contra decisão que a qual deferiu a tutela antecipada para determinar a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Aperema, 97, Vila Amália. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO -

Ação de reintegração de posse ajuizada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO distribuída ao r. Juízo da 42ª Vara Cível Central da Comarca da Capital - Proferida decisão nos autos do Agravo de Instrumento 2296360-76.2023.8.26.0000, determinando a redistribuição do feito principal para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Feito que prosseguiu perante a 42ª Vara Cível Central, sendo proferida sentença que julgou procedente a ação - Sentença, após, anulada de ofício nos autos do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, autos de 2022539-86.2024.8.26.0000 - Perda superveniente do objeto recursal, diante da anulação da decisão recorrida - Recurso prejudicado... (Continua)

24 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DESCALVADO -

Município que busca a reintegração de posse de imóvel cedido à Associação Protetora dos Animais de Descalvado (APAD) - Necessidade de regularização do polo passivo - A ausência de citação dos demais ocupantes do imóvel configura nulidade do processo, vício que pode ser reconhecido de ofício pelo Juízo a qualquer tempo (arts. 278, § 1º, 337, § 5º e 485, IV, do CPC) - Sentença anulada - Recurso prejudicado.... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta. Bem público dominical, ocupado por particular. Fato incontroverso em face da confissão firmada pelo próprio réu, do uso de bem público. Esbulho possessório configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO -

Feito principal que foi distribuído ao r. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da de Santo Amaro - Ação promovida pela EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia - Reivindicação de posse de bem público - R. Juízo a quo que é absolutamente incompetente para julgar a ação, por se tratar de matéria de direito público - Inteligência do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Corte - Decisão proferida pelo r. magistrado de primeiro grau, todavia, que deve ser mantida até eventual cassação pelo Juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos principais a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, mantida provisoriamente a r. decisão... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO IRREGULAR DO PARTICULAR - DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO -

Trata-se de bem público ocupado irregularmente por particular que, mesmo após notificação para desocupação, permaneceu no bem - Aplicação do regime jurídico dos bens públicos em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos - A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório - Esbulho comprovado - Laudo pericial bem detalho capaz de comprovar as alegações da autora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJRJ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DADO EM COMODATO. CONTRATO E POSSE ANTERIOR COMPROVADOS. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra a sentença que negou o pedido de reintegração de posse, baseada na ausência de prova da propriedade. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e determinou a reintegração de posse em favor do Município réu, com imediata imissão na posse. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. BEM DECLARADO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel de propriedade da SABESP. Sociedade de economia mista. Bem público. Inadmissibilidade de posse por particular, mas mera detenção por tolerância. Detentor notificado para desocupação do bem. Caracterização de posse injusta a partir de então. Ausente direito de indenização por benfeitorias. Recurso não provido.

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação do imóvel por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade da posse. Bem insuscetível de usucapião. Direito de retenção inexistente. Ausência de boa-fé dos possuidores. Cabível a reintegração de posse pela Municipalidade. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA.

Pretensão de concessão do benefício. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. BEM PÚBLICO DA UNIÃO.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a reintegração imediata da posse com destruição de parte do imóvel. Condição de urgência que não se revela caracterizada. Possibilidade de dano inverso e irreversibilidade da medida. Ausência dos requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. MERA DETENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA POSSE COMO NOVA OU VELHA. CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Notificação. Alegação de posse de força velha. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Concessão da liminar que não se submete ao requisito do CPC/1973, art. 927, I. Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Liminar concedida com acerto. Recurso improvido.

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA DETENÇÃO - REINTEGRAÇÃO LIMINAR DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ocupação irregular de terras e imóveis públicos não constitui posse, mas mera detenção, sendo irrelevante perquirir se a posse é nova ou velha para se deferir a liminar de reintegração. Existindo prova do esbulho do bem público e verificada a superação de extrema vulnerabilidade social que assolava a família que o perpetrou, o deferimento da imissão na posse em favor do ente municipal é medida que se impõe, mantendo-se incólume a decisão combatida.... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de bem público não passa de simples detenção. Desatendimento de notificação efetivada para a desocupação no prazo concedido. Posse injusta. Caracterização. Reconhecimento. Liminar concedida. Concessão de prazo para desocupação voluntária. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Bem imóvel público com destinação para uso como repartição estatal. Local impróprio à moradia. Tentativa de conciliação infrutífera. Decisão de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO COMPROVADO - CONTRATO DE CONCESSÃO - USINA HIDRELÉTRICA.

Tratando-se de bem público, a posse da concessionária do serviço público decorre de lei, sendo corolário do domínio, e independe de elementos próprios do direito privado, restando, pois, evidenciada a posse anterior sobre o bem litigioso. ... (Continua)

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Irrelevância do tempo de ocupação da área invadida pelo réu. Bem público insuscetível de posse por terceiros, que possuem mera detenção. Solicitação (pelo requerido) da cessão de uso do terreno que evidencia a má-fé. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Administração pública que outorgou permissão de uso de bem público, qual seja, hangares no Aeroporto de Atibaia a particulares. Bem público de destinação especial. Permissão de uso que tem caráter precário. Hipótese de concessão de serviço público que prescinde da realização de licitação pra firmar contrato administrativo com terceiros. Devida indenização por benfeitorias, ante a posse anterior de boa-fé. Sentença mantida. Recursos improvidos.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Posse do apelante sobre o bem que remonta ao tempo em que a área ainda integrava o patrimônio privado. Posse legítima. Afastada a existência de turbação ou esbulho contra o Município. Posse mansa e pacífica exercida por particulares por longo período de tempo antes da transferência da área para o domínio público. Posse que não foi perdida pelo registro de loteamento. Esbulho não caracterizado. Descabimento dos interditos possessórios. Pedido julgado procedente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJMG Reintegração de posse de bem público. Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Município de ouro preto. Construção, por particular, de muro em área destinada a passeio público. Bem público de uso comum do povo. Esbulho configurado. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recursos desprovidos

«- A ocupação, por particular, de área destinada à construção de passeio público, ainda que prolongada no tempo, configura mera detenção. ... (Continua)

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Urbano. Posse precária da ré. Alegação de prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Arguição de usucapião em defesa em possessória. Descabimento. Concessão de direito de uso especial para fins de moradia. Inadmissibilidade, eis que não se trata de bem público. Recurso não provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Arujá. Ação de reintegração de posse bem público. Liminar indeferida. Ocupação irregular caracterizada, que não gera direito à manutenção da posse. Presença dos requisitos legais pertinentes. Recurso provido, com observação

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. CPC, art. 561. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 2) A ocupação de bem público configura a mera detenção, o que não enseja o exercício de posse pelo particular; 3) Bem público não é suscetível de prescrição aquisitiva e, por conseguinte, não pode ser adquirido por usucapião, consoante dispõe o art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único, da CF/88; 4) Demonstrada a invasão da área que se encontra localizada dentro dos limites da cota de desapropriação, resta configurado o esbulho.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE. COMPOSSE NÃO COMPROVADA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença decorrente de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Ribeirão do Sul. A agravante alega não ter sido citada na ação de reintegração de posse 1005114-76.2019.8.26.0408, movida contra seu marido, e busca a nulidade da referida ação por vício processual, além da suspensão da ordem de reintegração de posse. ... (Continua)

49 - TJSP agravo de instrumento - Reintegração de posse - Bem público - Imprescritibilidade dos bens públicos - Inteligência dos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da CF/88e 102 do Código Civil - Súmula 340/STF - Inexistência de posse - Mera detenção - Decisão que concedeu a tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento não provido

50 - TJSP Reintegração de posse. Imóvel de propriedade da Municipalidade de Buritama. Ocupação indevida do mesmo pela ré. Sentença de primeiro grau que concede a ordem de reintegração. Insurgência da ré. Descabimento. Prova documental que confirma a natureza de bem público do imóvel em questão, confirmando a invasão perpetrada. Desnecessidade, outrossim, da Municipalidade exercer contínuos atos de posse sobre o imóvel em questão, como se particular fosse. Imprescritibilidade e inalienabilidade do bem público como características específicas do mesmo. Impossibilidade de argumentar-se com a posse longeva da ré. Descabimento, ainda, de pretensa retenção por alegadas benfeitorias. Recurso desprovido.