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Doc. LEGJUR 156.4733.6001.0400

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade concomitante. Forma de cálculo. Lei 8.213/1991, art. 32. Atividade secundária prestada em sistema diverso. Legitimidade.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, e seguintes, o desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício seja (a) o resultado da soma dos salários de contribuição efetivados em cada atividade cujas condições foram totalmente satisfeitas (inciso I), ou (b) será a soma do salário de contribuição da atividade cuja condição foi totalmente satisfeita (atividade principal) acrescido de um percentual decorrente dos valores recolhidos das demais atividades (incisos II, «a e «b, e III). ... ()

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Doc. LEGJUR 200.5641.7000.1000

2 - TRF3 Seguridade social. Seguridade Social. Direito processual e previdenciário civil. Agravo legal. Revisão. Exercício de atividades concomitantes. Atividade principal como empregado. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. Ante a ausência de previsão legal, deve-se tomar como parâmetro o salário-de-benefício decorrente da atividade em que se verificou os maiores salários-de-contribuição, no caso, na condição de empregada, uma vez que não seria razoável que o exercício de atividade concomitante, na condição de contribuinte individual, pudesse ter o efeito de reduzir o aludido salário-de-benefício. Precedentes desta Turma. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.6171.1010.4100

3 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Mandado de segurança. Certidão de tempo de contribuição. Contagem recíproca. Utilização de contribuições concomitantes no RGPS para aposentadoria junto ao RGPS e junto ao regime estatutário. Impossibilidade. Sentença Mantida. Lei 8.213/1991, art. 32. Lei 8.213/1991, art. 96.

«1 - A lei previdenciária veda, para efeitos de contagem recíproca, a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, o que importaria em contagem em dobro do mesmo período; assim como a contagem por um sistema do tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro, o que violaria a regra de compensação financeira (Lei 8.213/1991, art. 96, I e II). ... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9002.2100

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado (CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do CPe Lei 11.343/2006, art. 42). . Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.5000

5 - STJ Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

«... VOTO VENCIDO. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de decretação da revelia, em procedimento sumário, daquele que não apresenta contestação em audiência de conciliação supostamente presidida apenas por conciliador. ... ()

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