logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7521.2700

1 - STF. Carta rogatória. Cooperação judiciária. CPC/1973, arts. 202, I e 209.

«Consoante dispõe o inc. I do CPC/1973, art. 202, a carta rogatória e instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder. Não há possibilidade de Procuradoria da República de Estado estrangeiro requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por si expedida.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Ementa

2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0022.9600

2 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.

«1. O atendimento voluntário da pretensão do Autor pelo Réu, no curso da ação, não importa a perda do objeto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2018 - Doc. LEGJUR 185.7454.6002.4100

3 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Cooperação nacional entre os juízos. Alegação de violação aos dispositivos do novo CPC. Cooperação recíproca entre os juízos. Decisão de origem que entendeu a não interferência na competência federal no acordo. Incidência dos enunciados sumulares n.s 283 e 284, ambas do STF.

«I - A controvérsia está estabelecida em razão da suposta necessidade de o Tribunal a quo analisar a questão acerca da cooperação nacional entre os juízos, que foi assim dirimida (fls. 914-915): «De fato, as questões discutidas em relação ao acordo, e que levaram à determinação de sua suspensão, nos autos da Reclamação 31.935/MG apresentada pelo Ministério Público Federal, são: a) a inobservância da determinação de suspensão dos processos e da designação dos processos e da designação do Juízo da 12ª Vara Federal da Sessão Judiciária de Minas Gerais, para dirimir as questões urgentes, até o julgamento do conflito; b) possibilidade da constatação de sua invalidade, pela ausência de participação de entes diretamente interessados e atingidos pelas cláusulas nele contidas. Assim, o acordo mencionado na decisão do e. Relator, em nada interfere na discussão acerca da competência da Justiça Comum Federal para decidir se o objeto da presente demanda possui interesse da União ou somente interesse local. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2018 - Doc. LEGJUR 183.2810.7003.0100

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.

«I - O objetivo precípuo da promulgação do «Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América», foi facilitar o quanto possível a cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. Exatamente em razão do fim primordial do referido acordo é que suas orientações não podem impedir a mesma assistência com base em «dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis», consoante o art. XVII do MLAT. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2008 - Doc. LEGJUR 182.3951.9007.6100

5 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.

«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do CPP, art. 368. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.09 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL