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Pesquisa de Jurisprudência

2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7521.2700

1 - STF. Carta rogatória. Cooperação judiciária. CPC/1973, arts. 202, I e 209.

«Consoante dispõe o inc. I do CPC/1973, art. 202, a carta rogatória e instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder. Não há possibilidade de Procuradoria da República de Estado estrangeiro requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por si expedida.... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0022.9600

2 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.

«1. O atendimento voluntário da pretensão do Autor pelo Réu, no curso da ação, não importa a perda do objeto. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 198.6092.6000.1900

3 - TJSC. Agravo por instrumento. Execução fiscal. Cooperação jurídica internacional. Pedido de expedição de carta rogatória à autoridade judicial estrangeira (República do Paraguai) com base no protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa - Decreto 2.067/1996, também conhecido como protocolo de Las Leñas. Indeferimento pelo juízo a quo. Possibilidade, desde que esgotados todos os meios tendentes à localização de bens do devedor em território nacional. Excepcionalidade da medida justificada a partir dos elementos constantes dos autos. Iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e exequatur independentemente de citação. Interlocutório reformado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 37.

«Partindo-se do pressuposto de que a execução é movida no interesse do credor, o deferimento de pedido de cooperação internacional - assim como, via de regra, de toda e qualquer espécie de requisição judicial para fins de averiguação de bens existentes em nome do executado - , depende do esgotamento de todas diligências ao alcance do exequente. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.7454.6002.4100

4 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Cooperação nacional entre os juízos. Alegação de violação aos dispositivos do novo CPC. Cooperação recíproca entre os juízos. Decisão de origem que entendeu a não interferência na competência federal no acordo. Incidência dos enunciados sumulares n.s 283 e 284, ambas do STF.

«I - A controvérsia está estabelecida em razão da suposta necessidade de o Tribunal a quo analisar a questão acerca da cooperação nacional entre os juízos, que foi assim dirimida (fls. 914-915): «De fato, as questões discutidas em relação ao acordo, e que levaram à determinação de sua suspensão, nos autos da Reclamação 31.935/MG apresentada pelo Ministério Público Federal, são: a) a inobservância da determinação de suspensão dos processos e da designação dos processos e da designação do Juízo da 12ª Vara Federal da Sessão Judiciária de Minas Gerais, para dirimir as questões urgentes, até o julgamento do conflito; b) possibilidade da constatação de sua invalidade, pela ausência de participação de entes diretamente interessados e atingidos pelas cláusulas nele contidas. Assim, o acordo mencionado na decisão do e. Relator, em nada interfere na discussão acerca da competência da Justiça Comum Federal para decidir se o objeto da presente demanda possui interesse da União ou somente interesse local. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 183.2810.7003.0100

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional. Tráfico e associação para o trafico transnacional de drogas. Nulidade. Ausência de cooperação internacional. Decreto 3.810/2001. Mlat. Convenção de palermo. Observação. Ilegalidade não configurada. Quebra de sigilo telefônico. Blackberry. Operadoras estabelecidas no território nacional. Prescindível cooperação jurídica internacional para o mister. Recurso ordinário desprovido.

«I - O objetivo precípuo da promulgação do «Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, foi facilitar o quanto possível a cooperação e assistência judiciária mútua em matéria penal. Exatamente em razão do fim primordial do referido acordo é que suas orientações não podem impedir a mesma assistência com base em «dispositivos de outros acordos internacionais aplicáveis, consoante o art. XVII do MLAT. ... ()

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