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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 150.4705.2024.9000

1 - TJPE. Processual civil. Conflito de competência. Ação cautelar de caução. Penhora antecipada do débito fiscal. Norma de organização judiciária. Existência de Vara especializada. Código de organização judiciária do estado de Pernambuco. Lei Complementar 100/2007. Art. 80. Legitimidade da Vara especializada com competência para processar e julgar as execuções fiscais.

«1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (CPC, art. 800). (MC 12431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.1011.1005.8700

2 - TJPE. Conflito de jurisdição. Processual penal. Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de olinda e Vara criminal da comarca de paulista. Lei complementar 163, de 17/12/2010. Nova redação dada ao art. 181, XXI, «b, do código de organização judiciária do estado. Constitucionalidade. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (art. 125 da CF). Precedente do STF naADI 4414.

«1 - Não há óbice constitucional contra a criação de varas especializadas, com jurisdição em outra Comarca, uma vez que, conforme interpretação dos arts. 96, incisos I, alíneas «a e «d e II, alínea «d, e 125 da Constituição Federal, os Estados estão autorizados a dispor sobre a sua organização judiciária. ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 166.4453.1000.1400

3 - STF. Magistratura. Despesas médicas e odontológicas. Lei de organização judiciária. Loman. Limites.

«O rol de vantagens pecuniárias dispostas na Lei Orgânica da Magistratura - Lei Complementar 35/1979 - não afasta a previsão, em lei, de organização judiciária estadual de verba indenizatória.... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 150.3743.4021.5300

4 - TJSP. Competência. Foro. Matéria afeta às normas de organização judiciária, e não ao Código de Processo Civil, o qual, ao fornecer regras e critérios para a apuração do «foro competente, refere-se a comarca. Normas de organização judiciária que são de ordem pública e não comportam alteração, sob pena de nulidade absoluta. Impossibilidade de estipulação, pela parte, do foro (no sentido de juízo/vara da Lei de Organização Judiciária) para o processamento da ação. Exceção de incompetência rejeitada. Agravo de instrumento improvido.

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2014 - Doc. LEGJUR 146.3801.2000.8600

5 - STJ. Processo civil. Reclamação instituída na Lei de organização judiciária do distrito federal.

«As questões ativadas nos presentes embargos de declaração são periféricas; aquelas realmente importantes tem caráter constitucional, tais como expostas no voto condutor, in verbis: «Declarada a inconstitucionalidade de lei local pelo órgão especial do tribunal a quo, pode um órgão fracionário do próprio tribunal aplicá-la? Se aplicá-la, o recurso previsto no Código de Processo Civil pode ser substituído por reclamação ? (e/STJ, fl. 982). ... ()

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